PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. INDÚSTRIA TÊXTIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 3. Inexistindo nos autos documento hábil a configuração do início razoável de prova material, contemporâneo aos fatos alegados, não é devido o reconhecimento do período de trabalho rural para fins previdenciários. 4. Conforme entendimento desta Egrégia Décima Turma, diante da ausência de início de prova material, não deve o pedido ser julgado improcedente, mas extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil. 5. Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia. 6. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 7. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico. 9. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 10. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 11. Não comprovado o tempo mínimo de serviço, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 12. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Entendimento firmando no STF. 13. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido de reconhecimento de atividade rural julgado extinto, sem resolução do mérito. Pedido de reconhecimento de atividade especial parcialmente procedente. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO VINDICADO. ANTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE DEPENDENTE AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A concessão de pensão por morte ao autor, tendo como instituidores seus genitores, se mostrou de plano incompatível com sua situação de beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, de modo a inviabilizar a concessão conjunta destes benefícios, sob pena de se incorrer em decisões contraditórias. 4. As duas perícias médicas afirmaram a incapacidade laboral definitiva do autor a partir de janeiro de 2002, quando já havia atingido a maioridade e após o falecimento de sua genitora ocorrido em 10/01/2002, do que resulta ser destituída de amparo probatório a conclusão do voto condutor em reconhecer a qualidade de dependente do autor sob o fundamento de que estava inválido desde a adolescência, tendo o óbito de sua genitora apenas agravado seu o quadro clínico. 5. A superveniência da patologia incapacitante ao óbito do segurado instituidor do benefício afasta a qualidade de dependente do filho maior para fins de pensão por morte. 6 - Embargos infringentes providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DESPROPORCIONAL À RENDA. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9, VII, 11, CAPUT, 12, I E III, E 13, PARÁGRAFO 3º, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face da apelante (Fiscal do Trabalho) por atos de improbidade administrativa. Segundo consta da inicial, a apelante foi beneficiada com transação financeira, em maio de 2002, no valor de U$ 149.625,00. O Órgão Ministerial alega que o referido valor era incompatível com os rendimentos informados na declaração de imposto de renda e, em consequência, caracterizou-se acréscimo patrimonial (passível de tributação). Ademais, no curso do procedimento investigatório instaurado, a ré não comprovou a origem do valor, além de não ter informado à administração pública sobre a sua existência. Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos pela apelante estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 11, 12, III, e 13, § 3º, todos, da Lei nº 8.429/92. - Acrescenta-se a estes dispositivos, o entendimento do MM. Juízo a quo que, em sua fundamentação, entendeu que ficou comprovado que a apelante praticou o ato disciplinado no art. 9º, VII, da lei de improbidade. Como consequência da prática desta conduta, a apelante também se submeteu às penas do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - O art. 13, por sua vez, condiciona a posse e o exercício de qualquer pessoa em mandato, cargo, emprego ou função pública à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe seu patrimônio privado e, ademais, já na condição de agente público, sua atualização anual e ao tempo em que ocorrer seu desligamento do exercício da atividade pública. O agente público que se recusar a apresentar a declaração de bens na data própria ou prestá-la com informações falsas fica sujeito a pena de demissão, após apuração do fato em inquérito ou procedimento instaurado para tanto. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra a ré são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, VII, e 11, ambos, da Lei nº 8.429/92, bem como que estes atos se enquadram no art. 13 da referida lei. - Não há que se falar em de julgamento extra petita, pois o MM Juízo a quo ficou adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. A conduta descrita na inicial foi devidamente apreciada pelo magistrado, que deu ao caso o enquadramento jurídico que entendeu correto, condenando a apelante às penas requeridas pelo autor. - Em razão da independência que existe entre as esferas civil, penal e administrativa, expressamente prevista no caput do artigo 12 da Lei n.º Lei 8.429/92, não procede a alegação de que a pena de demissão deva ser aplicada em âmbito diverso desta ação. - Sentença que condenou a apelante à pena de demissão do serviço público e multa no montante de 25 (vinte e cinco) vezes o valor do vencimento da posição funcional ocupada por ela deve ser mantida. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA. ARTIGO 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETEMINAÇÃO DE TRIAGEM NEONATAL AMPLIADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INCLUSÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓTICO DE DOENÇAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. AFASTADA A RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE DA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - A Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular integram o microssistema processual coletivo. Portanto, apesar de a Lei nº 7347/85 não ter expressa previsão acerca da remessa oficial, aplica-se nos casos de improcedência da ação, por analogia, o artigo 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), uma vez que referida norma deve ser aplicada em todo o microssistema naquilo que for útil aos interesses da sociedade. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a r. sentença de improcedência deve ser submetida ao reexame necessário. 2 - O Direito à Saúde encontra-se devidamente previsto como um direito fundamental de na Constituição Federal de 1988, cabendo destacar os artigos 6º, caput, e 196. Quanto ao direito a saúde da criança, o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece que é dever do Estado assegura-lo com absoluta prioridade. 3 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) estabelece o princípio do melhor interesse do menor, determinando que é dever do poder público assegurar com absoluta prioridade o direito à saúde da criança. 4 - A Triagem Neonatal é prevista no artigo 10, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo regulamentada pela Portaria nº 822/2001, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu a obrigatoriedade de exames aptos a detectar quatro grupos de doenças: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias e Fibrose Cística, não prevendo exames para o diagnóstico de Hiperplasia Adrenal Congênita, Deficiência de Biotinidase, Toxoplasmose Adrenal Congenita, Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia 5 - Transcorridos mais de dez anos da Portaria supramencionada, foi publicada a Portaria do Ministério da Saúde nº 2829/2012, a qual incluiu na triagem neonatal exames para diagnóstico da Hiperplasia Adrenal Congênita e a Deficiência de Biotinidase. No entanto, mesmo após o grande lapso temporal e depois de já evidenciada a evolução da medicina referente ao diagnóstico de diversas doenças em Triagem Neonatal, não foi incluído na portaria exames para o diagnóstico da Toxoplasmose Adrenal Congênita, Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia. 6 - A Triagem Neonatal Ampliada não se refere à inovação da medicina, pois a rede particular já realiza essa triagem há muito tempo, já existindo aplicação do referido teste há mais de uma década, e alguns Estados como Goiás e Santa Catarina, já realizam exames de referidas doenças na Triagem Neonatal em rede pública (fls. 64/66 e 110/113). 7 - Cabe destacar que mesmo depois de já reconhecida a eficácia, importância e essencialidade da Triagem Neonatal Ampliada o Estado de São Paulo ainda não realiza a Triagem Neonatal de forma devida, o que evidencia a omissão do Estado, afrontando a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao não adotar medidas para o diagnóstico adequado dos recém-nascidos, em flagrante violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, impõe-se a atuação do Poder Judiciário. 8 - Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 9 - A reserva do possível não pode ser utilizada como um escudo para a não efetivação das políticas públicas de forma devida, descumprindo preceitos normativos da Constituição Federal. 10 - Tratando-se a saúde de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 11 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência sedimentada no sentido que é possível o controle judicial de políticas públicas, não configurando isso violação a separação de poderes, sendo pelo contrário essencial o controle judicial das escolhas dos administradores, podendo determinar a implementação de políticas públicas já resguardadas na Constituição. 12 - Impõe-se a reforma do julgado para determinar que, solidariamente, a União e o Estado de São Paulo, no prazo de 120 (cento e vinte dias), ampliem a triagem neonatal realizada na rede pública de saúde no estado de São Paulo, para acrescentar exames para o diagnóstico da Toxoplasmose Congênita, Deficiência de Glicose-6-Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia, garantindo atendimento médico interdisciplinar, medicamentos e eventuais cirurgias corretivas para as crianças diagnosticadas, devendo determinada obrigação ser incluída nos planos orçamentários dos entes políticos, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 13 - Não cabimento de condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que, conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 21.466/RJ), não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de ação civil pública julgada procedente. 14 - Preliminar de nulidade afastada. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissão quanto à questão da rentabilidade no adimplemento contratual e quanto à fatura nº 2606), demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum, calçados no entendimento segundo o qual a correção monetária é devida a partir do não pagamento de cada fatura em seu vencimento, mesmo que tenha havido quitação posterior das faturas sem ressalvas, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante. 3. O acórdão deixou claro que a tentativa da UNIÃO de argumentar com a proibição do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, não convence, já que a autora não se manteve inerte diante dos atrasos nos pagamentos das faturas. Assentou, ainda, que, nessas circunstâncias, subtrair da autora o direito de ver indenizados os prejuízos decorrentes da mora importaria na consagração do enriquecimento sem causa da contratante. 4. Quanto à fatura nº 2606, considerando a alegação da ré de que a desconhecia, bem como levando em conta que a autora não logrou comprovar nos autos que notificou a ré acerca da necessidade de pagamento, o acórdão embargado confirmou a sentença, que determinou, como consequência, a aplicação de juros de mora a partir da citação. 5. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela UNIÃO, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 0,1% sobre o valor da causa (R$ 2.925.083,58, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 6. Cumpre observar, ainda, que no regime do Código de Processo Civil/2015 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (artigo 85, §1º, fine, combinado com o §11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal: STF, RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 - ARE 991003 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016. Bem por isso, na espécie, condena-se a embargante também no pagamento de honorários em favor da parte embargada no montante de 5% da verba fixada em primeiro grau, com a base de cálculo estabelecida no acórdão embargado, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NA AÇÃO ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DE NOVA CITAÇÃO DA UNIÃO E DA CONSEQUENTE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Na ação ordinária apensada, a empresa exequente requereu a citação do ente nos termos do artigo 730 do CPC/1973, o que foi efetivado em 15/3/1991, sem oposição de embargos. Tanto é assim que foi realizado o levantamento do montante. Em 15/4/1996, a pessoa jurídica apresentou petição para aduzir que tinha diferenças a receber e requereu autorização para apuração do respectivo valor, com citação da União para os efeitos do citado artigo 730, o que foi deferido pelo juízo. A exequente chegou a renovar seu pleito em 3/11/1997 e a magistrada determinou que providenciasse as cópias necessárias à instrução do mandado, o que foi atendido e o ente citado, razão pela qual opôs estes embargos. - Na sentença destes autos, o juízo afastou a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito com base nos seguintes fundamentos: Não reconheço a nulidade argüida pela embargada, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Inicialmente, consigno que a preliminar foi argüida em momento posterior à impugnação, em dissonância com o artigo 245 do Código de Processo Civil [de 1973]. Outrossim, reza o § único do artigo 250 do mesmo Codex que os atos praticados devem ser aproveitados, se não resultarem prejuízo à defesa. Deveras, a discussão acerca do período de incidência dos juros em continuação, bem como da incidência de expurgos inflacionários, tanto poderia ocorrer nos autos principais, quanto nos embargos. Ademais, em razão da data de distribuição dos presentes embargos (07/04/1999), não é recomendável a sua extinção sem resolução do mérito e a abertura da discussão nos autos principais, o que retardaria ainda mais a liquidação do julgado na sua integralidade. - A alegação da parte era fundada no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 e o seu § 3º determinava que deveria ser conhecida de ofício, inaplicável o comando do artigo 245 do mesmo diploma legal, à vista do seu parágrafo único, segundo o qual Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício [...]. Também não se poderia aplicar o disposto no artigo 250, consistente no aproveitamento de atos praticados, desde que não resultasse prejuízo à defesa, na medida em que a nulidade arguida acarretaria a extinção do processo e, como os embargos à execução são ação autônoma, sua extinção obviamente não permite o aproveitamento de qualquer ato nele praticado. A data de distribuição do feito igualmente não poderia afastar eventual nulidade. Necessário, assim, verificar a procedência ou não do argumento da apelante. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso de expedição de precatório complementar em sede de execução de sentença, é descabida a citação da devedora nos termos do artigo 730 do CPC/1973 (AgRg no REsp 1068812/SP, AgRg no AREsp 117.090/SP, AgRg no AREsp 57.256/SP e AgRg no AREsp 64.654/SP). - Em decorrência da inaplicabilidade do mencionado artigo 730, é nula a citação e os embargos opostos, consequentemente, devem ser extintos sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com o que faltava ao embargante interesse processual (artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, correspondente ao artigo 485, inciso VI, do CPC/2015). Considerada a nulidade da citação, a ação ordinária deve ter prosseguimento a partir o pedido de expedição de precatório complementar pela empresa. - Com a extinção do processo sem resolução do mérito, necessária a análise da condenação a honorários advocatícios. - Como visto, a própria empresa requereu na ação ordinária apensada a citação da União para os efeitos do artigo 730 do CPC/1973, a fim de receber diferenças. Chegou a renovar seu pleito posteriormente, também para requerer expressamente a citação conforme aquele dispositivo. Nesses termos, o juízo determinou a providência e o ente citado, razão pela qual opôs estes embargos. Não se pode, portanto, afirmar que a embargante deu causa ao ajuizamento deste feito. Conclui-se, destarte, pelo princípio da causalidade, que a embargada motivou esta demanda e, dessa forma, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios. - Também deve ser considerado o § 3º do artigo 267 do CPC/1973, aplicável em virtude de a sentença ter sido proferida na sua vigência, segundo o qual o réu que não alegar a necessidade de extinção da demanda na primeiro oportunidade em que falar nos autos - exatamente o caso concreto, em que a apelante admite que não suscitou a questão na primeira ocasião em que se manifestou - responde pelas custas de retardamento. - O valor atribuído à causa, em 6/4/1999, era de R$ 454,41. Destarte, considerados as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, a fixação dos honorários advocatícios em 15% desse montante atualizado propicia remuneração adequada e justa ao profissional e não se afigura irrisória tampouco excessiva. - Apelação provida para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RETIRADA. DATA DO REGISTRO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Dispõe o artigo 1.151, §2º, do Código Civil que requerido o registro após o prazo de trinta dias, contados da formalidade do ato, ele somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. - Igualmente, o artigo 36, da Lei nº 8.934/94, que dispõe acerca do Registro Público das Empresas Mercantis, estabelece que os documentos deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. - No caso em apreço, denota-se que a alteração contratual, embora datada de 25/09/1997, somente foi levada a registro em 29/10/1997, ou seja, após o interregno de 30 dias, de modo que, não se autoriza conferir-lhe efeitos retroativos. - É o registro no órgão competente que garante a publicidade do ato, gerando efeitos perante terceiros, razão pela qual, até que seja adotada tal providência, a alteração contratual não tem oponibilidade erga omnes, e, portanto, não tem o condão de eximir a responsabilidade do sócio que se retirou da sociedade, em relação aos fatos geradores que antecedem o ato registral. - A responsabilidade do embargante deve englobar, também, as competências de setembro e outubro de 1997, data do efetivo registro acerca de sua retirada do quadro societário. - No tocante à condenação honorária, em que pese a alegação de que houve sucumbência recíproca a atrair a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil, evidencia-se que a parte embargante sucumbiu em parte mínima do pedido. - Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 21, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. - Mantida a condenação da União ao pagamento de honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado. - Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES NOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2003. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 147,06%. LEI Nº 8.178/91. ABONO. RESÍDUOS INEXISTENTES. REAJUSTAMENTOS DA RENDA MENSAL APÓS CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO OFICIAIS NOS ANOS DE 1996, 2004 E 2005. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO ADCT. DESCABIMENTO. 1. Condições de imediato julgamento. Aplicação da regra do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Exame do mérito. 2. Consoante o disposto no artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015, dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. A parte autora propôs ação anterior a esta, tendo sido proferida sentença de mérito. 4. Incidência do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. 5. Ao propor 2 (duas) ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 6. Em cumprimento às disposições contidas nas Portarias MPS nºs 302 e 485, o pagamento do reajuste de 147,06% foi feito aos aposentados administrativamente em prestações devidamente corrigidas, inexistindo direito a quaisquer diferenças, restando superada, também, a incorporação do abono de que trata a Lei nº 8.178/91, porquanto já inserido no índice de 147,06%, devidamente pago pela Autarquia na esfera administrativa. 7. O artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988 assegura o reajuste dos benefícios, a fim de lhes preservar o valor real, conforme critérios definidos em lei. A norma constitucional não fixou índice para o reajuste, restando à legislação ordinária sua regulamentação. 8. O E. STF já se pronunciou no sentido de que o artigo 41, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e suas alterações posteriores não violaram os princípios constitucionais da preservação do valor real (artigo 201, § 4º) e da irredutibilidade dos benefícios (artigo 194, inciso IV). 9. Descabe ao Judiciário substituir o legislador e determinar a aplicação de índices outros, que não aqueles legalmente previstos. 10. Ao decidir pelo melhor índice para os reajustes, o legislador deve observar os mandamentos constitucionais contidos no artigo 201 da CF, razão pela qual os critérios de correção dos benefícios previdenciários devem refletir tanto a irredutibilidade e a manutenção do seu real valor, quanto o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 11. A vinculação dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos, estabelecida pelo artigo 58 do ADCT, não mais prevalece desde a edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91, inexistindo direito adquirido à equivalência pretendida. 12. Tal critério de recomposição e paridade foi previsto, tão-somente, para os benefícios em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal. Teve início em abril de 1989 e perdurou até dezembro de 1991, com a edição do Decreto 357/91, que regulamentou a Lei nº 8.213/91 e estabeleceu o critério de reajuste dos benefícios. 13. Apelação parcialmente provida. Demanda julgada improcedente quanto aos pedidos de reajustamento do benefício de acordo com os índices indicados nos anos de 1996, 2004 e 2005, artigo 58 do ADCT e incorporação dos resíduos dos 147,06% e do abono relativo à Lei nº 8.178/91. 14. Reconhecida a ocorrência de litispendência. Processo extinto sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015, no tocante aos pedidos de recálculo da renda mensal inicial e reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003. Prejudicada apelação da parte autora neste ponto. Autor condenado como litigante de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, o autor não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou o requerido, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 14/07/2013 e 24/03/2014, quedando-se inerte (fls. 98). 5. Dessa forma, não havendo manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. 6. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil e como orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, o autor não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou o requerido, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 16/08/2006, quedando-se inerte (fls. 51). 5. Em seguida, foi determinada a intimação da CEF sobre o prosseguimento do feito, sendo que a CEF requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (fls. 53), o que foi deferido às fls. 54. 6. Após mais de 08 (oito) meses, não houve manifestação da parte autora, deixando transcorrer in albis o prazo (fls. 57. 7. Dessa forma, não havendo manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. 8. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil e como orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade na não apreciação da apelação, após suas razões terem sido esclarecidas no agravo interno. Conforme suficientemente explicado no voto, não pairam dúvidas quanto à impossibilidade de compreensão das razões do recurso de apelação. É irrelevante o fato de o apelante esclarecer suas razões em sede de agravo interno, pois é requisito do recurso de apelação impugnar especificamente e com clareza os fundamentos da sentença, o que não se verificou no caso. Tendo em vista que o processo civil adota o sistema preclusivo, não pode o apelante complementar as razões de seu recurso de apelação em momento posterior à interposição. Com maior razão, então, é vedada tal complementação em momento posterior ao próprio julgamento da apelação. Ademais, o agravo interno presta-se a submeter ao órgão colegiado a decisão que apreciou monocraticamente as razões de apelação, tal quais interpostas, e não para conferir uma nova oportunidade para o apelante atacar a sentença. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 791, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. A Caixa ajuizou ação monitória contra Cides Risther - espólio objetivando o recebimento da quantia de R$ 50.860,03 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), referente a dívida relativa a Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor - CDC. 3. Em razão do inadimplemento contratual em 04/06/2003, operou-se o vencimento antecipado do contrato, conforme expressamente previsto em cláusula contratual. 4. O artigo 206, §5°, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", sendo esta a hipótese dos autos. 5. Ademais, nos termos do artigo 202, caput, inciso I do mesmo diploma legal, dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição , que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" 6. Referido dispositivo deve ser combinado com o artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, que regula a interrupção da prescrição, e determina que esta retroagirá à data da propositura da ação. 7. Ademais, a parte autora tinha o ônus de providenciar o correto e atual endereço da ré a ser citada. 8. No caso, a pretensão da autora surgiu, definitivamente, em 04/06/2002. A presente ação monitória foi ajuizada em 25/06/2004, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 29/06/2004 (fls. 46), ocasião em que o lapso prescricional não havia transcorrido. Entretanto, após diversas tentativas frustadas de citação, até a data da prolação da sentença em 05/07/2011, ela não havia fornecido o real endereço do réu para a citação. 9. Assim sendo, nenhum reparo merece a sentença atacada. 10. Por sua vez, a prescrição intercorrente no processo de execução tem como objetivo evitar que uma obrigação se perpetue no tempo, evitando que, uma vez ajuizada a ação judicial, ocorra a imprescritibilidade. Este conceito vai ao encontro do que prescreve nossa Constituição Federal, a qual assegura a duração razoável de um processo, com meios que garantem a celeridade de sua tramitação. 11. Assim sendo, a prescrição intercorrente no processo de execução tem por função impedir a perpetuação das relações jurídicas e, em última análise, resguardar o princípio da segurança jurídica. 12. Prevalece no STJ o entendimento contrário ao reconhecimento da prescrição intercorrente em caso de execução de obrigação proveniente de relação de direito privado. O entendimento predominante é que o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em caso de abandono do processo, fica condicionado à inércia do exequente mesmo após a sua intimação pessoal. 13. No caso concreto, ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado. 14. Já o art. 791 do CPC enumera as hipóteses de suspensão da execução, dentre as quais se encontra aquela que possibilita a suspensão quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 15. Da leitura do dispositivo retro mencionado, observa-se que a suspensão é admitida nos casos em que o autor, embora citado, não possuir bens aptos a fim de garantir a execução, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que sequer houve a citação regular do devedor. 16. Sendo assim, não se aplica à espécie o expresso ditame do art. 791 , III, do Código de Processo Civil/1973, de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença (artigo 475-R do CPC/1973), segundo o qual a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, e não a sua extinção sem resolução do mérito, porquanto não ocorreu a citação válida do credor até o momento. 17. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, o autor não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou o requerido, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 25/04/2014, quedando-se inerte (fls. 82). 5. Dessa forma, não havendo manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. 6. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil e como orienta o Egrégio Superior de Justiça. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. CARÁTER DISCRICIONÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE 12%. TABELA PRICE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. No que se refere à proposta de renegociação do contrato, entendo que o refinanciamento/renegociação do débito em questão tem caráter discricionário, não havendo qualquer previsão legal que obrigue a CEF a aceitar ou mesmo elaborar proposta nesse sentido. 3. O apelante arguiu a preliminar de inadequação da ação monitória, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. 4. Com efeito, a ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 5. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, Contrato de Crédito Direto Caixa - Pessoa Física e Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, Demonstrativo e Planilha da Evolução da Dívida (fls. 10/26 e 39/47). 6. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 8. Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula n° 297, in verbis: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 10. O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável aos contratos de empréstimo bancário, à vista da relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297/STJ). 11. O artigo 54 do Código de Defesa ao Consumidor dispõe que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente (contrato de dupla adesão) ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços (contrato de adesão puro ou simples) sem que o consumidor possa discutir ou modificar de forma substancial o seu conteúdo. 12. Tratando-se de contrato de adesão, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a autonomia da vontade das partes deve ser interpretada com ressalvas. 13. Com efeito, ainda que as cláusulas contratuais tenham sido expressamente pactuadas, são passíveis de revisão ou anulação, nos termos dos artigos 6º e 51 do CDC, caso se figurem abusivas. 14. A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. 15. No cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. 16. Todavia, cabe ao embargante indicar quais cláusulas que entende nulas, por estabelecerem vantagens sem previsão legal, iníquas ou abusivas, o que não ocorreu no presente caso. 17. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121 que assim preconiza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 18. Adotando o mesmo entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98 - vu). 19. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 20. In casu, os contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e Contrato de Crédito Direto Caixa - Pessoa Física foram firmados em 18/11/2009, não prevê a capitalização mensal dos juros remuneratórios, sendo, portanto, inadmissível. 21. No entanto, o contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos prevê expressamente a forma de capitalização de juros (cláusula décima quarta - fls. 24), sendo de rigor a manutenção de sua cobrança. 22. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 23. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 24. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 25. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, multa e juros a taxa de rentabilidade. 26. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. 27. Insta salientar que o recorrente, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. 28. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei complementar para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648, in verbis: "Súmula nº 648: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." 29. Ressalte-se, por oportuno, que o E. Pretório editou a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcritas, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. 30. Conclui-se, portanto, que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e nas regras de mercado, salvo as exceções legais. 31. Registre-se que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 32. Restou, ainda, estabelecido em aludido julgamento que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51,§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 33. Quanto à questão atinente à Tabela Price, verifico que a aplicação de tal sistema encontra-se expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, empregado na amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 34. Entendo, ainda, que não há qualquer ilegalidade em sua aplicação ao passo que a sua utilização como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo). Sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não tendo sido demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema de amortização não implica em capitalização de juros exatamente porque pressupõe o pagamento do valor financiado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. 35. A simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 36. É esse o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional no sentido que a utilização da tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. (AC 00266222320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2013 FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2013). 37. Assim, a Tabela Price igualmente pode ser utilizada como parâmetro para amortização da dívida, eis que não implica incorporação de juros ao saldo devedor. 38. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros e determinar a incidência da comissão de permanência.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO ORIGINARIAMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO. - DA NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JUDICIAL. Macula o postulado da correlação entre pedido e sentença (arts. 128, do Código de Processo Civil de 1973, e 141, do Código de Processo Civil) provimento judicial que decide o mérito da lide fora dos limites propostos pelas partes, o que enseja a decretação de nulidade do ato sentencial. - DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Não será hipótese de remessa dos autos ao 1º Grau de Jurisdição para que outra sentença seja exarada se a causa encontrar-se madura para julgamento. Regramento inserto no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, que prevê que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO. As verbas remuneratórias reconhecidas em demanda trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista à apuração de nova renda mensal inicial. - Dado provimento à remessa oficial (para reconhecer a nulidade da r. sentença recorrida) e, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, julgado parcialmente procedente o pedido revisional formulado neste feito (apenas para que as verbas remuneratórias reconhecidas na seara trabalhista repercutam no cálculo da aposentadoria em manutenção da parte autora). Prejudicados os recursos de apelação tanto da autarquia previdenciária como da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - Acolhe-se a preliminar da necessidade do reexame necessário. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Dessa forma, conheço da Remessa oficial tida por interposta. - Quanto ao pedido de suspensão do cumprimento da Decisão, conforme artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, não prospera. Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - O laudo médico pericial afirma que a autora apresenta artrose generalizada e osteoporose. O jurisperito em atenção aos quesitos apresentados pela autarquia previdenciária, responde que a incapacidade é definitiva e parcial, não fixando a data de início da incapacidade. Contrapondo-se ao laudo médico judicial, o assistente técnico, médico perito do INSS, constata que a autora é portadora de osteoporose e espondiloartrose. Conclui que não tem condição laborativa e que a incapacidade é definitiva e total, estabelecendo a data de início da incapacidade em 08/11/2006. - Analisando-se os dois laudos, o judicial e o do assistente técnico da autarquia previdenciária, não há como afastar a conclusão de que o laudo do ente previdenciário é completo e fundamentado, esclarecendo a real condição laborativa da parte autora, tendo como parâmetros os exames médicos e o exame clínico nela realizado. O mesmo não se pode afirmar do laudo médico judicial, pois não se sabe qual a metodologia utilizada para avaliar a autora e quais os critérios adotados para aferir a existência de incapacidade laborativa, carecendo de maiores explanações. - Diante dos elementos probantes dos autos, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. - Na hipótese dos autos, fragilizada a alegação de incapacidade preexistente à filiação da autora no RGPS, pois a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o auxílio-doença, em 01/03/2006 até 31/08/2006. Se denota a existência de dois vínculos empregatícios da recorrida, ambos em frigoríficos distintos, de 02/02/2004 a 31/08/2004 e de 01/02/2005 a 24/11/2006. Portanto, na data de início da incapacidade fixada pelo perito da autarquia previdenciária, a autora detinha a qualidade de segurada da Previdência Social. - Em que pese a recorrida ter tido o primeiro vínculo formal anotado em 02/02/2004, com 68 anos de idade, do conjunto probatório não se pode afirmar que apesar das suas patologias, não trabalhou efetivamente em tais frigoríficos. Na cópia da carteira de trabalho acostada à fl. 11, se vislumbra que exerceu o cargo de linha de produção em um dos frigoríficos e noutro de copeira. Em seu depoimento pessoal, a autora esclarece que não trabalhou mais depois de cessado o auxílio-doença até o fechamento da firma. A testemunha arrolada pela própria, afirmou na audiência de 21/08/2007, que ela parou de trabalhar há cerca de 01 ano, e laborava em um sítio e depois para o frigorífico do genro dela, no período de 2004 a 2006, "arrumando carnes". Embora a testemunha tenha dito que o frigorífico era do genro da parte autora, esse fato, isoladamente, não implica que não tenha laborado de forma efetiva no estabelecimento. É sabido que no negócio familiar os membros do núcleo familiar participam ativamente fornecendo mão-de-obra. Sendo assim, é perfeitamente plausível que a recorrida, mesmo com a idade avançada tenha contribuído com o seu labor, no empreendimento familiar. Ademais, há notas fiscais de produtor em nome do cônjuge e familiares da autora (fls. 21/22) referente à comercialização de gado e, assim, a princípio, a participação em atividade na criação de gado pode também ser estendido a ela e, nesse âmbito, a testemunha ouvida em Juízo, disse que laborou nas lides rurais até antes de trabalhar no frigorífico. - O INSS não se insurgiu em face da filiação da autora, em 2004, quando já possuía 68 anos de idade. E isto realmente não seria possível, em razão de que a legislação previdenciária não determina idade máxima para a referida inserção ao sistema. Assim, se não pode alegar idade avançada, ao receber os valores advindos das contribuições previdenciárias, recolhidas em nome da autora, também não poderá fazê-lo, com o intuito de lhe vetar o recebimento de benefício por incapacidade para o labor, haja vista que perfaz todos os requisitos legais para fazer jus ao referido benefício. A negativa somente poderia ocorrer, caso a autarquia tivesse efetivamente comprovado que sua incapacidade para o labor (e não as patologias) é preexistente ao seu reingresso ao RGPS, o que não é o caso dos presentes autos, mormente em razão da afirmativa do próprio perito judicial, sobre o início da incapacidade. - Não deve ser mantido a data de início da incapacidade, em 01/09/2006, mas sim na data de 08/11/2006, conforme estabelece o assistente técnico do ente previdenciário, corroborado pelo atestado médico de fl. 23. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS para acolher a preliminar de necessidade do Reexame Necessário. - Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, em 08/11/2006 (data da incapacidade), bem como para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, e esclarecer a isenção das custas da autarquia previdenciária.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em 2 (dois) contratos relativos à "Cédula de Crédito Bancário - GIROC AIXA Fácil - OP 734", com aditivo e acompanhada dos extratos bancários, demonstrativos de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004. Dessa maneira, há título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA", acompanhada dos extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004. Dessa maneira, há título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em 2 (dois) contratos relativos à "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734" e "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO", acompanhadas dos extratos bancários, demonstrativos de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004. Dessa maneira, há título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE COAÇÃO: INEXISTENTE. VALIDADE DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTRIZADO. DANO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Narra a apelante que firmou com a CEF, em 15/01/2013, contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária em garantia. Pouco tempo depois, a ré a teria contatado, a fim de proceder à retificação do instrumento, haja vista o equívoco na taxa de juros contratada, com reflexos no valor do financiamento. 2. A coação é vício de consentimento previsto nos artigos 151 a 155 do Código Civil e consubstancia-se em ato ou conduta que incuta na parte fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, de sorte que é levada a manifestar vontade que não expressaria se não estivesse sob pressão psicológica. 3. No caso, a CEF procedeu de maneira desidiosa quando da formalização do mútuo, do qual constou taxa de juros nominais menor do que aquela a que teria direito a mutuária. Os contratos vinculados ao SFH que tenham como recurso os depósitos do FGTS subordinam-se às normas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, que estabelece taxa de juros mínima de 6% (seis por cento) ao ano nas operações de empréstimo nas áreas de habitação popular e habitação/operações especiais. 4. Não há, com base nos elementos constantes dos autos, indícios de que a CEF tenha procedido com ameaça de mal iminente contra a apelante, a fim de obrigá-la a assinar o termo de retificação do contrato de financiamento imobiliário. Desse modo, é válido o Instrumento Particular de Retificação e Ratificação, assinado pela apelante com plena ciência das alterações que viriam a ser promovidas no valor total do financiamento e na taxa de juros pactuada. 5. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.