PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA IMPOSTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RE 626.307/SP. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O acórdão proferido em 20/08/2009 na ACP nº 0007733-75.1993.4.03.6100, no julgamento de embargos de declaração, restringiu o alcance subjetivo da sentença à competência do órgão julgador - Subseção Judiciária de São Paulo -, não cabendo, portanto, sua discussão nesses autos. 2. O Exmo. Ministro Relator Dias Toffoli, no RE 626.307/SP, submetido ao regime do artigo 543-B do CPC/73, determinou em 26/08/2010, antes da propositura do presente feito, o sobrestamento de TODOS os julgamentos nos processos de conhecimento que versarem sobre o mesmo objeto (expurgos inflacionários do "Plano Bresser" e do "Plano Verão"). 3. A natureza vinculante da decisão do C. STF, que em verdade equivale à concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos na ACP nº 0007733-75.1993.4.03.6100, inviabiliza o atendimento do requisito previsto no artigo 475-O, § 3º, II, do CPC/73, retirando da parte autora a possibilidade de antecipar a execução do julgado. Precedente do STJ. 4. Dentro dessa conjuntura, a impossibilidade de processamento do presente feito é medida que se ampara no princípio da economia processual, sendo bastante prudente aguardar a decisão final do C. STF para, somente então, e se for o caso, promover-se a execução. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre frisar que a questão da incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos administrativamente não comporta maiores ilações, haja vista a consolidação, nos Tribunais Superiores, do entendimento no sentido de que não viola o artigo 20 do Código de Processo Civil a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente. 5. Observa-se do presente feito que o pedido dos autore foi julgado procedente, tendo sido determinado o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 6. Pretende a União Federal, após o trânsito em julgado dessa decisão, em sede de embargos à execução, afastar a condenação dos honorários advocatícios sob alegação de que já houve pagamento administrativo dos valores devidos. Entretanto, como visto, o pagamento foi efetuado após a propositura da ação, pelo que, mesmo que realizado voluntariamente, é inegável a influência judicial; fato a impedir sua desconsideração a fins de condenação em honorários advocatícios. 7. Assim, o pagamento administrativo, após o ajuizamento da ação, não esvazia o objeto da lide, mormente após o seu julgamento pelo mérito. Ao contrário, essa conduta reforça a legitimidade do direito reconhecido aos exequentes, ante o reconhecimento do fato pelo devedor. E a quem reconhece o pedido, assim como àquele que desiste da ação, o CPC impõe o ônus de pagar as despesas processuais e a verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 8. Cumpre frisar que o STF, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2.527-9/DF, entendeu que o dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária" (DJ de 23.22.07). 9. Dessa forma, não há falar-se em afastamento da verba honorária que, de igual forma, encontra-se em título judicial acobertado pela coisa julgada. 10. O disposto no artigo 467 do Código de Processo Civil denomina coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, fato a impedir novo pronunciamento judicial acerca de matéria que já foi objeto de sentença irrecorrível. 11. Assim, a matéria devolvida em apelação pelos autores/embargados engloba a matéria já discutida quando da análise do recurso de apelação da embargante, evidentemente sob o ponto de vista autoral, qual seja a inclusão dos valores pagos administrativamente e os juros de mora no cálculo dos honorários advocatícios. Portanto, da análise da apelação da embargante, decorre o provimento à apelação dos embargados. 102. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a não oposição de embargos à demanda monitória constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Juízo de primeiro grau proceder qualquer outro tipo de análise a respeito. 5. In casu, observo que, embora devidamente citada e intimada, a parte ré não apresentou embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 1102c do CPC, sendo determinada a intimação pessoal do executado para o pagamento da quantia informada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC (fls. 34/35). 6. Posteriormente, o MM. Juiz a quo nomeou a Defensoria Pública para apresentação de defesa do executado. (fls. 76). 7. Ante a oposição de Embargos Monitórios, foi proferida a r. sentença determinando a exclusão da IOF do crédito executado (fls. 111/114). 8. Desta forma, entendo deva ser reformada a sentença proferida em primeiro grau para o fim de declarar constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com a determinação do prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, devendo as atualizações da dívida obedecerem exclusivamente ao quanto estipulado no contrato. 9. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que para a concessão de efeito suspensivo faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, quais sejam, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, e sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado. 5. Com efeito, a pertinência ou não da concessão de qualquer "medida de urgência" resulta da avaliação judicial acerca do grau relativo de evidência liminar (a) da verossimilhança dos fatos alegados, (b) da plausibilidade jurídica do direito alegado e do co-respectivo pedido e (c) da própria necessidade-adequação da medida acautelatória, antecipatória ou mandamental vindicada. 6. Cumpre frisa que nesta fase de cognição sumária, cumpre ao magistrado examinar apenas e tão somente se os fatos narrados preenchem, com rigor e precisão, os requisitos autorizadores do provimento de ordem liminar, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora. 7. In casu, não vislumbro a verossimilhança das alegações dos agravantes em sede de cognição sumária, a ensejar a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual nego provimento ao pedido de efeito suspensivo. 8. No mérito, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, incumbindo ao autor provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 9. Da leitura dos dispositivos supra citados, se a agravada comprovar os requisitos constantes na lei processual, a concessão da liminar deve ocorrer. Caso contrário, deve ser indeferida. 10. Ora, compulsando os autos verifico que a agravada comprovou sua posse, conforme documentos de fls. 37/38, 41/42, 45/47, 49/51, 53/55, 57/59, 61/63, 65/67, 69/71, 73/75, 77/79, 81/83, 85/87, 89/91, 93/95, 97/99, 101/103, 105/107, 109/111, 113/115, 117/119, 121/123, 125/127, 129/131, 133/135, 137/139, 141/143, 145/147, 149/151, 153/155, 157/159, 161/163, 165/167, 169/171, 173/175, 177/179, 181/183, 187/189, 191/193 entre outras matrículas. 11. Em relação à turbação ou esbulho, demonstrou através das notificações juntadas às fls. 36, 40, 44, 48, 52, 56, 60, 64, 68, 72 entre outras diversas notificações, comprovando também as datas dos respectivos esbulhos (10/04/2014, 11/04/2015, 13/04/2015, 14/04/2015 e 15/04/2015). 12. Ademais, comprovada claramente que a posse de todos os imóveis elencados na inicial foi perdida para os agravantes. 13. Portanto, presentes os requisitos legais, a concessão da liminar para a desocupação dos imóveis descritos na inicial é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão de origem. 14. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO AGRAVO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O princípio da fungibilidade permite, mediante o preenchimento de requisitos, o recebimento de um recurso por outro. Assim, deverá ser aplicada a fungibilidade no caso de haver dúvida objetiva, isto é, divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca do recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial. 5. Caso não se enquadre em nenhuma dessas hipóteses, configurar-se-á o chamado "erro grosseiro". 6. No caso em tela, cuida-se de agravo legal objetivando a reforma do acórdão proferido pelo órgão colegiado. Portanto, em razão de não haver divergência doutrinária ou jurisprudencial, bem como inexistir previsão legal para a utilização do agravo interno, a sua interposição caracterizou o "erro grosseiro". 7. Ressalte-se, por oportuno, que não seria possível receber esse agravo legal como embargos de declaração, em razão de não serem atendidos os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, qual seja, a invocação à eventual omissão, contradição ou obscuridade que teria incorrido o aresto. 8. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Tendo a parte agravante requerido a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, mediante embargos à execução julgado improcedente e cuja decisão já transitou em julgado, não pode reapresentar o mesmo pedido em sede de exceção de pré-executividade, sob pena de violação da coisa julgada. 5. O pedido encontra-se precluso, nos termos artigo 473, do Código de Processo Civil/1973, que dispõe o seguinte: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". 6. Por outro lado, não há de se falar em aplicação do art. 741, § único, do Código de Processo Civil/1973, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nem interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal. 7. Agravo legal da parte agravante desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR PARA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CDA. ILEGITMIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumpre observar que Nova Andradina Empreendimentos Imobiliários, Antonio Joaquim de Moura Andrade Neto e Auro Aluiso Prado de Moura Andrade ajuizaram Embargos à Execução Fiscal contra o INSS em que se pretende a concessão de provimento jurisdicional para reconhecer a nulidade da Certidão da Dívida Ativa n. 31.664.917-1, bem como declarar a improcedência da exação reclamada pelo INSS a título de PRORURAL, conforme demonstra a petição de fls. 02/24. 2. Da análise atenta dos autos, verifico que apenas o Embargante Sr. Auro Aluiso Prado de Moura Andrade juntou o instrumento de procuração (fl. 28), constituindo a advogada Roseleide Ruela de Oliveira, inscrita na OAB/SP n. 66.096. 3. Acrescento que as demais pessoas indicadas na petição inicial, quais sejam, Nova Andradina Empreendimentos Imobiliários e Antonio Joaquim de Moura Neto não instruíram a Ação com o instrumento de procuração, documento indispensável para ser admitido como parte e postular em Juízo, nos termos do artigo 37 do antigo CPC, atual artigo 104 do NCPC que dispõe: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". 3. Destaco que o juiz da causa e as partes evolvidas durante o andamento dos Embargos à Execução Fiscal não observaram a ausência do instrumento de procuração e tampouco houve determinação para juntada do documento para atender as exigências do artigo 37 do antigo CPC que determinava: "Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas". 4. Confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, páginas 211, ao artigo 37 do Antigo CPC. 5. A empresa Nova Andradina Empreendimentos Imobiliários e Antonio Joaquim de Moura Andrade Neto não constituíram nenhum advogado para sanar a irregularidade, de modo que há óbice ao conhecimento do seu recurso por faltar-lhe pressuposto de admissibilidade. Verifica-se, pois, causa superveniente de ausência de pressuposto de existência da relação processual. A capacidade postulatória constitui exigência legal para requerer em juízo. 6. Quanto ao recurso de Apelação interposto por Auro Aluiso Prado de Moura Andrade, ora Apelante. 7. DA PRELIMINAR. No recurso de Apelação o Embargante (Auro) sustentou a necessidade do exame nos autos do AG. 2006.03.00.095387-8 em que pretende a concessão de liminar para determinar a realização da prova pericial técnica contábil. Cinge-se a questão à possibilidade de deferimento produção de prova pericial nos autos destes Embargos à Execução Fiscal. 8. Desnecessidade da produção da prova. TRF 3ª Região, AC n. 000221603.1991.403.9999, Relatora: Desembargadora Federal Vesna Kolmar, 1ª Turma, Fonte: DJU data:17/05/2007, Fonte republicação e TRF 3ª Região, AC 000861817.2005.403.6182, Relator: Desembargador Federal: Márcio Moraes, 3ª Turma, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 09/08/2013, FONTE_REPUBLICACAO. 9. Quanto às alegações de mérito. Da nulidade do julgamento ao argumento de que os fatos gerados foram atingidos pela prescrição e decadência. Na impugnação aos Embargos à Execução Fiscal o INSS, atualmente sucedido pela União, o Embargado acrescentou que: "....Explica-se. As contribuições sociais são tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte apura e recolhe o valor aos cofres da Previdência Social. Então, nesses casos, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 173, I, do CTN, somente tem curso depois de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado (STJ-ERESP 466779 - DJU de 01/08/2005). No entanto, compulsando a execução em apenso (f. 5), constata-se que o período da dívida (fato gerador) está entre 08/2001 e 10/1991, sendo certo que o lançamento se deu em 29/07/1994 (f. 5), de modo não se transcorreu nem mesmo cinco anos para o lançamento fiscal, de modo que não se falar em decadência do direito de lançar. Neste particular, é de mencionar que a embargante computou, para efeitos de decadência, o período entre o fato gerador é a inscrição em dívida ativa (30/8/2002), quando o correto seria ter verificado o lapso temporal entre o fato gerador e o lançamento fiscal (29/7/1994), como já se mencionou", fls. 240/241. O d. magistrado de primeiro grau destacou na Sentença que: "........ Veja-se que os fatos geradores ocorreram no período de 08/1991 a 10/1991, de modo que o Embargado tinha o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Às fls. 10 da execução fiscal no documento denominado discriminativo do crédito inscrito conta a data do lançamento encaminhada à empresa e recebida, conforme documentos de fls. 96 e 104, a qual interpôs defesa junto a Administração, cuja decisão se vê às fls. 111/112, tendo sido interposto recurso e com a decisão final às fls. 150. O trânsito em julgado da decisão do processo administrativo ocorreu aos 11 de março de 2002, ou seja, é a partir dessa data que o crédito do Embargado foi constituído, visto que esgotados os meios recursais e transitada em julgada a decisão a nível administrativo, sendo certo que a partir de então o INSS teria o prazo de cinco anos para propor execução contra os embargantes. Foi procedida a inscrição em dívida ativa em 02/04/2004 e aos 15/04/2004 proposta a execução fiscal, de modo que não há que se falar em decadência ou prescrição", fl. 626. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201501041411, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2016 ..DTPB. 10. Da ilegitimidade passiva "ad causam" do Recorrente. Quanto aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, observo que os mesmos são estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. Como se vê, a certidão de dívida inscrita que embasa a Execução Fiscal encontra-se formalmente perfeita, dela constando todos os requisitos previstos nos dispositivos legais supra transcritos. 11. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. Nesse sentido, aponto precedente da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Agravo legal em Apelação Cível n. 0000190-41.2008.4.03.6182, Relator: Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 05/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013. 12. Destarte, considerando que não há nos autos elementos suficientes para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida reclamada na CDA n. 31.664.917-1, mantenho a sentença proferida. 13. Da inexigibilidade das contribuições exigidas ao FUNRURAL incidente sobre a cana-de-açúcar de plantio próprio. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentindo de que da legalidade da cobrança: STF AI 501596 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00099 EMENT VOL-02218-10 PP-01953. 14. Quanto ao pedido de limitar o valor da condenação ao valor principal do capital da sociedade. Não assiste razão ao Apelante. Os honorários advocatícios seguem o princípio da causalidade, suportando o ônus da sucumbência a parte que deu causa à lide. Fixam-se os honorários, em regra, segundo os critérios dos artigos 20 e 21 do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 82 do NCPC. 15. No caso dos autos, fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) não resultou em valor incompatível com o próprio proveito econômico decorrente da prestação jurisdicional obtida. Neste sentido: AgRg no AREsp .434/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012. 16. Considerando a complexidade, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e, ainda, a conduta do Embargante, ora Apelante, tenho por adequado o percentual fixado na sentença recorrida. 17. Não conhecer do recurso de Apelação interposto por Nova Andradina Empreendimentos Imobiliários e Antonio Joaquim de Moura Andrade Neto. Improvido o Agravo Retido e à Apelação interposta por Auro Aluiso Prado de Moura Andrade.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. VERIFICAÇÃO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo despacho que determina a citação, contudo as alterações feitas pela Lei Complementar nº 118/2005 só entraram em vigor em 09.06.2005. Já se manifestou sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 999.901/RS, eleito como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. - O despacho que determinou a citação foi proferido em 22/10/2004, em consequência, aplicável o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação. - Frise-se que essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Nesse sentido precedentes do Supremo Tribunal Federal. - A despeito do disposto no artigo 174, inciso I, do CTN, a fim de evitar que o fisco seja prejudicado por demora a que não deu causa, nas situações em que exercer o direito de ação dentre do prazo e o atraso na citação puder ser imputado exclusivamente ao Poder Judiciário, considera-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação, a teor da Súmula 106/STJ e do julgado dessa corte acerca do tema, submetido ao rito dos recursos repetitivos. - No caso, os débitos em questão foram constituídos mediante entrega das declarações nº 100.1999.60110534, em 13/08/99, e 0065440, em 16/09/99. Proposta a ação em 29/07/2004, com ordem de citação em 22/10/2004, o ato somente veio a se efetivar em 03/11/2004. Contudo, constata-se o descumprimento dos artigos 189 e 190 do CPC/73, os quais determinam que os autos sejam remetidos à conclusão em 24h a contar do recebimento e os atos processuais executados em 48h, o que não se verificou na espécie, dado que, após protocolada a demanda (29/07/2004), foi enviada para despacho somente em 20/10/2004. Denota-se que a exequente ingressou com a demanda tempestivamente, no entanto, à vista da demora na execução dos atos processuais, deve incidir a regra contida na Súmula 106/STJ, dado que a fazenda não pode ser prejudicada na satisfação de seu crédito, de modo que deve ser mantida a sentença atacada. - Deve-se afastar a prescrição dos seguintes créditos: declarados sob o nº 100.1999.60110534, inscritos nas CDA nº 80 2 04 015079-53 (fl. 20), 80 6 04 015726-14 (fls. 41/42) e 80 7 03 009886-42 (fls. 44/45); declarados sob o nº 980820065440, inscritos nas CDA nº 80 6 03 063862-30 e 80 6 03 063863-10 (fl. 31/34 e 36/39). - À vista de que a execução tinha por objeto um total de 10 CDA e de que continuará em relação à metade delas, está configurada a sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados (artigo 21, caput, do CPC/73). - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 15/05/2012, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. Tendo sido reconhecidas parcelas remuneratórias em reclamação trabalhista, sedimentada a jurisprudência no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 3. In casu, verifico que descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, considerando que: a reclamação trabalhista proposta pela parte autora em face da empresa CIA. Siderúrgica Paulista - COSIPA foi proposta em 29/04/1998 e a sentença foi prolatada em 23/08/2002, confirmada por acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região em 16/09/2003; iniciada a execução do julgado, houve o pagamento das contribuições previdenciárias em 20/02/2004; e a presente ação de revisão de benefício previdenciário foi proposta em 21/09/2010. 4. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 5. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 6. Nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 7. As verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do termo inicial do benefício. 8. O C. STJ vem entendendo que o termo inicial da revisão do benefício deve ser sempre fixado na data da sua concessão, ainda que a parte autora tenha comprovado posteriormente o seu direito. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 13. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para fixar os consectários legais.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o artigo 520 do CPC/1973 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", excepciona, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. Não há que se falar em coisa julgada para o presente pleito, já que nos autos do Processo 2006.63.02.004626-8, com trâmite perante o JEF de Ribeirão Preto, a demanda cingia-se ao restabelecimento de auxílio-doença cumulado com a concessão de aposentadoria por invalidez. Já na presente demanda, o pleito consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91. 3. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 4. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 5. A autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 6. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença (NB 126.997.906-7), com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, gerando reflexos no benefício de aposentadoria por invalidez (NB 545.668.708-5). 7. O artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 é categórico no sentido de admitir como equivalente ao tempo de trabalho do segurado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ". 8. Firmado o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 9. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade ocorreu quando o segurado passou a receber o benefício de auxílio-doença (NB 126.997.906-7), não tendo retornado ao trabalho, sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 545.668.708-5). 10. Dessa forma, o pleito de majoração da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 545.668.708-5), mediante aplicação do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, não merece prosperar. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 12. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 13. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 14. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 15. Preliminares rejeitadas e apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a revisão de benefício previdenciário e fixar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURO DE APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. CABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 4. O V.Acórdão embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, na esteira da orientação jurisprudencial já pacificada tanto no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013, como na E. Terceira Seção desta C. Corte (EI 0001095-67.2013.4.03.6183) 5.Embargos infringentes não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURO DE APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. CABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O V.Acórdão embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, na esteira da orientação jurisprudencial já pacificada tanto no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013, como na E. Terceira Seção desta C. Corte (EI 0001095-67.2013.4.03.6183) 4. Embargos infringentes não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. CABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A preliminar relativa à decadência do direito à revisão do benefício foi rejeitada à unanimidade no julgado embargado, daí ser incabível o seu conhecimento na via dos embargos infringentes, por extrapolar os limites da divergência. 4. O V.Acórdão embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a possibilidade de desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, na esteira da orientação jurisprudencial já pacificada tanto no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013, como na E. Terceira Seção desta C. Corte (EI 0001095-67.2013.4.03.6183) 5. Embargos Infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

PROCESSO CIVIL. REFORMADA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 3 (três) anos no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Reformada a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, mostra-se aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2005, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a dezembro de 1975. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora iniciou o seu vínculo empregatício em 02.01.1970 (fls. 38), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, conforme documento de fls. 41/42. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários incidentes sobre a diferença reconhecida nesta ação, nos termos da Súmula nº 252/STJ. 9. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 10. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar ao saldo da conta vinculada do FGTS a taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com os respectivos consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. COISA JULGADA. 1. Trata-se de execução de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a recompor os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência da taxa progressiva de juros, acrescida de correção monetária, observados os índices expurgados da inflação nos meses de janeiro de 1989 e de abril de 1990, acrescida, ainda, de juros moratórios a partir da citação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá incidir à taxa Selic, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (fls. 71/72, 79/79v. e 100/105), transitada em julgado em 26.09.16 (fl. 107). 2. A Caixa peticionou, sustentando que o "autor não tem direito a progressão de juros em sua conta do FGTS, na medida em que a sua opção retroativa deu-se em 05/05/1975 (quando já não havia mais direito à progressividade, portanto)" (fl. 117). 3. Sobreveio a sentença impugnada, que deu por prejudicada a execução, com fundamento no art. 487, I e no art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 4. O credor Walter Azevedo Ponichi optou no dia 27.08.80 retroativamente à 05.05.75, com relação ao contrato de trabalho firmado em 05.05.65 (fls. 20 e 23). O documento de fl. 23 faz prova de que referido contrato foi rescindido no dia 31.12.86, a pedido do trabalhador (fl. 24). 5. Este Tribunal deu parcial provimento à apelação de fls. 81/84 sob o fundamento de que, iniciado o vínculo empregatício em 05.05.65, e tendo o autor exercido a opção pelo FGTS no dia 27.08.80, com efeitos retroativos a 05.05.75, restou caracterizada a opção retroativa pelo regime da Lei nº 5.107/66, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.958/73, concluindo que "a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas" (fls. 100/105). 6. Até mesmo para a ação rescisória se faria necessária a constatação de uma das hipóteses do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 966, CPC/15), de modo que, após o trânsito em julgado, e sem que fosse interposto qualquer dos recursos previstos na lei processual civil, há que prevalecer o título exequendo, sob a proteção da coisa julgada, a qual deverá ser observada pelo juízo a quo e pela devedora, Caixa Econômica Federal. 7. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 3 (três) anos no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, mostra-se aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2009, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a dezembro de 1979. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora manteve o seu vínculo empregatício no período compreendido entre 15.07.1970 e 13.06.1984 (fls. 25), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 15.07.1971, conforme documento de fls. 26. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários incidentes sobre a diferença reconhecida nesta ação, nos termos da Súmula nº 252/STJ. 9. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 10. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar ao saldo da conta vinculada do FGTS a taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com os respectivos consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Imoplan Empreendimentos e F. Pereira Construtora mantiveram a mesma denominação social (Pereira Construtora e Incorporadora Ltda.), sendo que F. Pereira resultou de cisão parcial realizada em 1999. A corroborar esse entendimento, os esclarecimentos prestados ao oficial de justiça pelo representante legal de Imoplan, segundo o qual "Pereira Construtora funcionou até 1998, transformando-se em Pereira Empreendimentos Incorporações Ltda. e atualmente Imoplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.". Acrescente-se que de acordo com o representante legal de F. Pereira, o projeto do Condomínio Mirante iniciou-se em 1997, tendo ocorrido cessão do contrato de administração da construção do empreendimento para a atual F. Pereira Construtora e Incorporadora somente em 08.04.99 (cf. auto de qualificação e interrogatório). Tendo em vista a cisão parcial da empresa, bem como a similitude de denominações sociais e nomes de sócios (Flávio Barone Pereira e Flávio Antônio Martins Pereira), forçoso concluir pela existência de grupo econômico de origem familiar, sob a direção de Imoplan H. Empreendimentos Imobiliários Ltda., a indicar a legitimidade desta empresa para figurar no polo passivo do feito. Em decorrência, não merece provimento o agravo retido interposto por Imoplan. 2. No que concerne à Caixa Econômica Federal, os elementos constantes dos autos comprovam que a instituição financeira não contribuiu de qualquer modo participou da celebração do "instrumento particular de intermediação de venda de unidade habitacional" que os autores pretendem anular. O financiamento de blocos autônomos do Condomínio Mirante Alto da Lapa não impossibilita à Caixa Econômica Federal recusar a liberação de linhas de créditos para a realização do terceiro bloco do empreendimento. A circunstância de o nome da instituição financeira ter sido incluído em folhetos de publicidade não indica que tenha se comprometido ao financiamento de novas unidades habitacionais, em especial considerando-se ter restado comprovado nos autos que, em 17.03.02, data da celebração do contrato, a negativa já havia sido comunicada à incorporadora (cf. auto de interrogatório de Flávio Antônio Martins Pereira, fls. 267/269). 3. O silêncio intencional de Cooperativa Habitacional Procasa ("agente promotora") foi relevante para a concretização do negócio jurídico, pois induziu os autores a acreditarem que o empreendimento estava com financiamento garantido perante a Caixa Econômica Federal, quando na verdade essa linha de crédito não existia no momento do ajuste de vontades. Não há prova nos autos de caso fortuito ou força maior, não sendo a elas equiparáveis as dificuldades financeiras de Pereira Construtora. Portanto, deve ser mantida a decretação da nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação de Cooperativa Habitacional Procasa e Imoplan Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituírem aos autores os valores por eles dispendidos, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela Taxa Selic (que cumula correção monetária e juros). A atualização deve incidir desde a data em que devida as parcelas, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de aquisição de casa própria, no que concerne à corretora Gevim Empreendimentos Imobiliários Ltda., considero adequada a aplicação das disposições do Código Civil, para limitar sua responsabilidade à restituição do montante recebido pela intermediação da venda. Os arts. 722, 725 e 884 do Código Civil não eximem a corretora da restituição de valores efetivamente recebidos, em especial por não ter sido concluído o negócio com resultado útil aos autores (contratantes). 5. O dano moral deve ter considerado como a consequência de determinado ato que cause angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato. Deve-se verificar, no caso concreto, se o ato ilícito é objetivamente capaz de causar dano moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11; REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06, REsp n. 844.736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09). 6. No caso dos atos, o dano moral decorre da frustração da expectativa de aquisição da casa própria, o que afasta a alegação de que se trata de mero inadimplemento contratual. Portanto, deve ser mantida a condenação de Cooperativa Habitacional Procasa e Imoplan Empreendimentos ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral pelo valor não impugnado pelas partes, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado pela Taxa Selic a partir da data da sentença até a data do efetivo pagamento. 7. A condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal (R$ 1.000,00) deve ser mantida, registrando-se que fazem jus à suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se perdurar a situação de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 12, vigente à época da prolação da sentença). 8. Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DERRRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS. FÓRMULA DA CETESB. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS E EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Não prospera a alegada omissão quanto ao nexo causal entre o dano identificado e a atividade praticada pela ré Ecoporto Santos S.A. (nova denominação de Tecondi), haja vista que o acórdão dispôs de modo manifesto acerca de sua responsabilidade 2. A ré Ecoporto Santos S.A., ao exercer sua atividade de armazenagem de contêineres, assume o risco a ela inerente; conforme mencionado no acórdão embargado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência firmada nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.374.284/MG), é de que a responsabilidade por dano ambiental é de risco integral. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia no contêiner não foi realizada porque o juízo a quo e o acórdão embargado, com base no livre convencimento motivado, entendeu que os documentos constantes dos autos já seriam suficientes para comprovar a inadequação do isotanque para o armazenamento e o transporte do líquido tóxico. 5. Consoante exaustivamente explanado no acórdão embargado e de acordo com o entendimento da jurisprudência majoritária da 3ª e da 4ª Turmas desta Corte, o critério a ser utilizado na fixação do quantum da indenização é o da fórmula da CETESB, devendo ser convertido o valor final para a moeda corrente nacional. 6. Não há que se falar em omissão do acórdão quanto aos parâmetros utilizados na fixação do montante indenizatório. 7. Não se mostra necessária a imposição de obrigação de fazer à Ecoporto Santos S.A.; o montante indenizatório, arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com observância dos critérios da CETESB, já se demonstra bastante para estimulá-la a promover melhorias em seu terminal de cargas, bem como a capacitar seus funcionários a fim de evitar a ocorrência de acidentes ambientais. 8. Rejeitados os embargos de declaração opostos por Ecoporto Santos S.A e parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos por Intermodal Tank Transport Brasil - Operador de Contêineres Tanque Ltda e pelo Ministério Público Federal a fim de sanar as omissões apontadas, sem, porém, alterar o resultado do acórdão anteriormente prolatado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEI 8.429/1992. MULTA CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERBA HONORÁRIA. SUPRIMENTO. 1. Constata-se que os corréus pretendem fazer crer que a contagem da prescrição foi equivocadamente considerada pela Turma, de modo que caberia a sua revisão. No entanto, o acórdão deixou claro que, em relação ao corréu Etivaldo Vadão Gomes, aplica-se o artigo 23, I, da LIA, que dispõe que a ação deve ser proposta até 5 (cinco) após o término do exercício do mandato eletivo, tendo sido destacado que "o réu exerceu o cargo de Deputado Federal nas legislaturas de 1991-1995, 1995-1999, 1999-2003, 2003-2007 e 2007-2011. Os fatos ocorreram em 1995, por ocasião do primeiro mandato do réu, sendo ele posteriormente reeleito. Desta forma, em caso de reeleição, é cediço que o termo a quo da prescrição ocorre quando do término do segundo mandato, sendo tempestiva, portanto, a presente ação de improbidade, posto que ajuizada em 22.05.2002". Em relação ao corréu Alberto César de Caires, pessoa sem vínculo com a Administração Pública, o acórdão dispôs que deve ser aplicado o "o mesmo prazo prescricional atinente ao réu ETIVALDO VADÃO GOMES, considerando o íntimo liame existente entre este e os aludidos particulares, os quais integravam núcleo do esquema diverso dos servidores do DENACOOP", não se cogitando, pois, da aplicação dos artigos 23, II, da LIA, 132, VI e 143, § 1º, da Lei 8.112/1990, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado que os corréus, ora embargantes, praticaram atos de improbidade, à luz do artigo 10 da Lei 8.429/1992, que prevê tanto a forma dolosa como a culposa, não se aplicando o artigo 11 da LIA, e rejeitando-se a tese de que seria necessário apenas e exclusivamente dolo ou má-fé para a configuração da improbidade. 3. Sobre a mera alegação de que o corréu Jonas Martins Arruda é investigado pelo crime de exploração de prestigio e que, por isso, não tinha nenhuma relação com o corréu Etivaldo Vadão Gomes, não caracteriza omissão ou contradição, pois assentou o acórdão que "a prova oral produzida nestes autos, aliada as provas documentais dão conta que o Deputado Federal mantinha estreito relacionamento com os demais corréus indicados nos autos, parte deles exonerados por serem cargos detentores de cargos comissionados. O esquema montado no âmbito do DENACOOP demonstra que o Deputado Federal Vadão mantinha o controle da situação, tendo como Jonas o seu assessor direto, agindo por conta e em seu nome para a liberação e facilitação de liberação de Convênios no âmbito da Administração Federal, conforme se infere da documentação juntada nos autos. A sua argumentação de que não sabia dos fatos e que não havia outorgado qualquer procuração, ainda que verbal a qualquer pessoa a falar em seu nome, não procede, porquanto os procedimentos eram costumeiramente os mesmos, tanto que os projetos para liberação de verbas eram consistentes e costumeiros juntos ao DENACOOP, com a intervenção de Jonas". 4. Em relação à condenação, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/1992, verifica-se que o acórdão embargado adotou os parâmetros legais e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades, não se cogitando da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, e nem de excesso na fixação das sanções. 5. Quanto ao pedido do embargante, Alberto César de Caires, de exclusão da penalidade de suspensão dos direitos políticos, igualmente inviável a pretensão. Primeiramente, não cabe tal pedido na via estreita dos embargos de declaração, e, em segundo lugar, o voto consignou sem qualquer omissão ou contradição, que a "pena de suspensão dos direitos políticos se destina a impedir a elegibilidade, assim como obstar o direito constitucional ao exercício do voto, bem como a participação em concursos públicos, propositura de ação popular e a assunção de funções em órgãos e entidades estatais, pois condizente com os objetivos que a Constituição quis restringir ao elencar os princípios que prestigia e resguarda, para uma Administração sadia e eficaz moral e eficientemente", e que "Desta forma, considero necessário manter os réus afastados do exercício dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, mínimo legal, a fim de garantir a efetividade da sanção". 6. No tocante aos embargos de declaração do MPF e da UNIÃO cabe o seu acolhimento para, primeiro, suprir omissão e fazer constar do acórdão que a penalidade é de "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário"; e não apenas de "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios"; e segundo, em relação à penalidade de multa civil, fixar os juros de mora e de correção monetária a partir da data dos fatos (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Cumpre reconhecer a omissão do acórdão impugnado quanto à verba honorária, já que não se trata de ação movida apenas pelo MPF, mas na qual a União foi integrada à lide, razão pela qual deve ser, em face de tal ente, reconhecido o cabimento da verba honorária. 8. Na espécie, atento a tais circunstâncias e fatores do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cabe condenar os réus, com equidade, e considerando a atuação processual verificada nos autos, ao pagamento de verba honorária de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a favor da UNIÃO, atualizados até efetivo pagamento, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embargos de declaração dos corréus rejeitados; acolhidos os do MPF e da UNIÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA INDEVIDA. ALCANCE DO TAC. TODAS AS UNIDADES DO INSTITUTO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA. DIMENSÃO DO DANO. DEFINIÇÃO. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia relaciona-se com o alcance da decisão objurgada na ação civil pública no que concerne às unidades do Instituto agravante, bem como a definição da competência para julgamento da demanda. 2. No acordo noticiado em audiência apresenta-se como parte o Instituto Adventista e não o campus de Engenheiro Coelho. E, caso houvesse alguma limitação, certamente, que esta constaria da ata de audiência, como ocorreu em relação ao outro corréu na demanda. 3. No tocante à competência, é preciso ter claro que a Lei de Ação Civil Pública não rege a matéria de forma exclusiva: existe um microssistema de processual coletivo, com o intuito de conferir maior efetividade à proteção aos direitos coletivos lato sensu ou seja, difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Assim, em matéria de competência, faz-se necessária a interpretação conjunta do artigo 2º da LACP e do artigo 93 do CDC (Código de Direito do Consumidor), além de se perquirir qual o preceito teleológico trazido pela norma de fixação de competência (REsp 448.470/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/12/2009). 4. A se considerar que a sede do instituto está em Campinas, que havia outra instituição da mesma localidade no polo passivo da demanda, e que a maior parte do material probatório estava justamente no município citado, correta a fixação da competência naquela Subseção. 4. Agravo de Instrumento desprovido.