AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. REJEIÇÃO DOS BENS INDICADOS. 1. A Fazenda Pública rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora por entender que seu valor é insuficiente à satisfação da dívida, não sendo crível a valorização indicada pelo interessado de quase dez vezes. 2. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para penhora de bens, priorizando aqueles com maior liquidez como o dinheiro, por exemplo, sendo certo que a não observância da ordem ali elencada permite que o exequente recuse o bem ofertado e requeira a sua substituição, conforme dispõe o artigo 848 do Código de Processo Civil. 3. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 4. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 5. Assim, além de realmente não ser crível que o imóvel tenha se valorizado em quase dez vezes no prazo de 5 anos, ainda mais se se considerar a crise econômica por que passa o país, é também de se levar em conta a instituição no terreno de três servidões de passagem de linha de transmissão, que abrange mais da metade da área do imóvel, o que certamente deprecia o bem. 6. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - A exigência legal de garantia, ainda que parcial, é condição de manejo da ação de embargos do devedor em execução fiscal, consubstanciando-se em contraponto mínimo à presunção de legitimidade do título (Certidão de Dívida Ativa). IV - Dessa forma, inexistindo no caso ao menos garantia parcial da execução, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que a efetivação da garantia da execução configurar um pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução, em se tratando de execução fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. V - Embora o art. 736 do antigo Código de Processo Civil, que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à prévia segurança do juízo, tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. VI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". VII - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à indenização por danos morais em razão de implantação de benefício em valor inferior ao devido. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que o INSS praticou uma conduta comissiva, qual seja, o descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do benefício e o indeferimento do pedido de revisão na esfera administrativa. 5. É firme a orientação, extraída de julgados desta C. Turma, no sentido de que "o que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido..." (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 6. Ainda conforme o entendimento desta C. Turma, não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. Precedente. 7. Da análise dos autos, verifica-se que o pagamento inicial do benefício ocorreu em 01/11/2011, o requerimento administrativo de revisão foi protocolado em 28/11/2012 e a ação 0001419-79.2013.4.03.6111 foi ajuizada em 16/04/2013. 8. Dessa forma, não há que se atribuir ao INSS conduta especialmente gravosa, a ponto de ensejar indenização, tendo em vista que o aborrecimento a que o autor foi submetido se deu em razão do regular esgotamento da via administrativa e, posteriormente, da via judicial, ambas essencialmente burocráticas. Precedentes. 9. Ausente o ato ilícito, não resta configurada a responsabilidade civil. Indevida, pois, a indenização pleiteada. 10. Apelação desprovida. 11. Mantida a r. sentença in totum.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.371.128/RS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.371.128/RS. 2. O v. acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a r. decisão agravada, supedaneado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte regional no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 3. No recurso especial nº 1.371.128/RS representativo de controvérsia, a Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por oficial de justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de débito não-tributário contra o sócio. Consigna que "O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 4. Na hipótese dos autos busca-se o redirecionamento da execução de verba sucumbencial fixada em ação ordinária julgada improcedente, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, pelo simples fato de não ter sido localizada a empresa, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 117. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, pelo que o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregular, não são causas, por si só, para a sua caracterização; devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 6. Não se configura no v. acórdão qualquer dissonância com o entendimento sufragado no referido recurso repetitivo, não sendo caso de juízo de retratação. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

DIREITO CIVIL: EMENDA DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não poderá decretar a extinção do processo, sem antes determinar a emenda da inicial. 2 - No entanto, se a parte descumpre a diligência, deixando de emendar a inicial, a petição inicial deve ser indeferida. 3 - No caso concreto, o Juízo "a quo" determinou a emenda da inicial, para que a parte autora recolhesse as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4 - E, encerrado o prazo que lhe foi concedido, não cuidou o recorrente de emendar a inicial, com a comprovação do recolhimento das custas processuais nem como a citação da parte ré, impondo-se o indeferimento da inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, c.c. o artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5 - E não pode ser acolhida a alegação de que o autor não foi intimado pessoalmente, pois, no caso de indeferimento da petição inicial, não incide a hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 6 - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIO DO SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O Ministério Público, nas ações civis coletivas ajuizadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, como no caso, quando não intervier como parte, atuará como fiscal da lei, nos termos do artigo 5º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, c.c. os artigos 82 e 90 da Lei nº 8.078/90. 3. No caso, não tendo sido a ação civil coletiva ajuizada pelo Ministério Público, cumpria ao Juízo "a quo" intimar o órgão ministerial de primeira instância para que atuasse como fiscal da lei, nos termos do artigo 83 do CPC/1973, vigente à época. No entanto, no presente feito, em nenhum momento, em primeiro grau, foi o Ministério Público intimado a intervir, sendo, pois, o caso de se desconstituir a sentença e declarar nulo todos os atos processuais praticados a partir de fl. 154, ante o disposto no artigo 246 do CPC/1973. 4. Sentença desconstituída, de ofício. Apelo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. - O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião das razões do agravo de instrumento foram analisadas expressamente, notadamente as atinentes à responsabilização do sócio que promove a extinção da empresa e à não ocorrência da dissolução irregular da devedora (empresa de pequeno porte) ainda que sem o pagamento do passivo tributário, nos termos da LC 123/2006, conforme trecho que destaco: "A extinção da microempresa ou da empresa de pequeno porte sem a quitação dos tributos devidos, destarte, é uma faculdade concedida aos sócios e administradores. No entanto, uma vez encerrada, com a existência de obrigações tributárias pendentes, é gerada a responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (artigo 9º, caput e §5º, da LC n.º 123/2006, c.c. os artigos 124, inciso II, 128 e 134, inciso VII, do CTN). No caso dos autos, a devedora se enquadra no regime da microempresa e o seu distrato social foi realizado em 19.09.2013 (fls. 49/50), sob o regime anterior às alterações promovidas pela LC n.º 147/2014, o que em nada altera a responsabilidade solidária, que já era prevista no artigo 9º da LC nº 123/2006. Porém, ainda que a exequente fundamente o seu pedido de redirecionamento na solidariedade das pessoas físicas, certo é que deve ser corroborada pelas situações do aludido inciso III do artigo 135 do CTN. (...) Assim, não comprovada a prática de nenhum ato dos sócios gestores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como exige o artigo 135, inciso III, do CTN, inviável o redirecionamento requerido. Saliente-se que o mero inadimplemento de tributo não é causa para o redirecionamento da execução fiscal, a teor da Súmula nº 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente e entendimento dessa Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP, representativo de controvérsia. (...)" - Restou expressamente consignado, destarte, que a dissolução da executada foi regular, uma vez que realizada por meio de distrato social, bem como que persiste a obrigação civil relativamente a eventual passivo remanescente, a teor da LC 123/2006. Porém, inviável o redirecionamento do feito contra os sócios, dado que não foi comprovada pela exequente nenhuma prática de ato ilícito, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Saliente-se que os artigos 1.011, 1.016, 1.033 e seguintes, 1.053, 1.080, 1.102 e 1.103 do CC, 153 e 154 da Lei n.º 6.404/1976 não foram suscitados nas razões do agravo de instrumento, razão pela qual, sob esses aspectos, o julgado também não foi omisso. - Denota-se claramente que a recorrida insiste na análise da matéria, o que revela o caráter manifestamente protelatório dos embargos e dá ensejo à aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. - Por fim, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. A consignação em pagamento encontra-se disciplinada nos artigos 334 e seguintes do Código Civil, encontrando previsão, ainda, no artigo 890 do CPC/1973, que são claros ao dispor que somente há que se falar em consignação em pagamento nas hipóteses legalmente previstas, sendo certo, ainda, que à caracterização da consignação, necessário se faz que o pagamento ocorra na forma devida, é dizer, a dívida deve ser consignada na forma pactuada o que, à toda evidência, inclui o seu pagamento integral. 2. Na espécie, conforme se depreende do relatado, pretende o autor a consignação parcial da dívida, ao argumento de que somente é responsável por 20% do débito, considerando a sua participação no capital da sociedade. 3. Evidenciada a inexistência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 335 do Código Civil, de rigor a manutenção do provimento vergastado. 4. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA E DO INCRA. CARACTERIZADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA COISA JULGADA. PRECEDENTE INVOCADO PELO INCRA. RE 573.232/SC. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ART. 5º, XXI, DA CR/88. RATIO DECIDENDI. APLICABILIDADE AO CASO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS PELO INCRA E OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICTIVO, E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. Omissão caracterizada quanto à análise da natureza da legitimação e da extensão dos efeitos da coisa julgada. Impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada quanto à aplicabilidade do precedente invocado (RE 573.232/SC). 2. A representação processual caracteriza hipótese em que o procurador ou mandatário atua, por autorização expressa, na defesa de interesse alheio em nome alheio. Por outro lado, a substituição processual consubstancia legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio (art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 18, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva. 4. No RE 573.232/SC, o Plenário do STF estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento - e, portanto, com efeito de precedente vinculante -, o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, XXI, da CR/88. 5. O acórdão não tratou da natureza jurídica e dos requisitos da legitimação para o ajuizamento de ação coletiva, visando à tutela de direitos metaindividuais, cujos legitimados extraordinários, expressamente autorizados pelo arcabouço normativo que compõe o microssistema de processo coletivo, atuam como substitutos processuais. 6. No caso dos autos, a entidade associativa ajuizou ação por representação processual, em nome e no interesse de um grupo determinado de filiados, aplicando-se a ratio estabelecida no RE 573.232/SC. 7. Em conformidade com o entendimento estabelecido pelo STF no RE 573.232/SC, somente os associados que, na data do ajuizamento da inicial, haviam aderido ao polo ativo da demanda, mediante expressa autorização para a representação processual, poderão posteriormente executar o título executivo judicial correlato. Neste ponto, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pelo INCRA, com efeito modificativo, apenas para que a decisão proferida na presente demanda produza efeitos somente na esfera individual dos representados pela associação autora, expressamente elencados nos autos. 8. Relativamente às demais matérias suscitadas, por meio dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, bem como através dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, não merecem acolhimento, uma vez que, em relação a tais aspectos, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, do CPC/2015. 9. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Tendo a Turma julgadora encontrado fundamento suficiente para decidir a questão posta em Juízo, não se faz necessária a referência literal aos dispositivos legais e constitucionais que, no entender das Embargantes, restaram contrariados, ou mesmo a abordagem pontual de cada argumento aduzido pelas partes. 10. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do INCRA (ASSINCRA/SP) rejeitados; e embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) parcialmente acolhidos, apenas para, atribuindo-lhes efeito modificativo, estabelecer que a coisa julgada formada na presente demanda estenderá seus efeitos exclusivamente à esfera individual dos representados pela associação autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE NATUREZA ESPECIAL. OPERADOR DE RECAPAGEM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CHUMBO. PROVA POR SIMILARIDADE. PERÍCIA INDIRETA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - O laudo pericial realizado de forma indireta, utilizando por similaridade uma empresa do mesmo ramo de atividade foi conclusivo quanto à natureza especial dos períodos laborados como operador de recapagem, exposto ao agente agressivo ruído, bem como a chumbo. - A perícia indireta ou por similaridade está prevista no ordenamento processual como um dos meios de prova, ela é realizada sob o crivo do contraditório, podendo, inclusive, a parte interessada ser assistida por assistente técnico. A parcialidade do perito deve ser arguida no tempo e no modo próprio, de modo que simples alegação de parcialidade do laudo não tem o condão de infirmar as conclusões do perito judicial. - Com relação à data de início do benefício, conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação, haja vista que a documentação que possibilitou o reconhecimento das especialidades apenas foi apresentada na presente demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou deste acórdão no caso de sentença de improcedência reformada nesta Corte, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. -Remessa Oficial e apelações parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2 - Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em Contrato de Empréstimo/Financiamento à Pessoa Jurídica, acompanhado da nota promissória, demonstrativo de débito, evolução da dívida e extratos. 4 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 7 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Ademais, reconheço presentes os documentos hábeis à propositura da ação, assim, restam afastadas as preliminares arguidas. 8 - No caso dos autos, o contrato foi firmado em 05/01/2006 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. 9 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 10 - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 11 - A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 12 - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 13 - No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 1,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 14 - Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. . AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULDADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS: IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A apelante ingressara com outra ação (autos nº 2002.61.08.009089-6), distribuída à 1ª Vara Federal de Bauru/SP, transitada em julgado em 17/03/2007, na qual foi deduzido pedido atinente à revisão geral das cláusulas do contrato de mútuo habitacional. 2. Tratando-se de pedidos distintos, não se pode concluir pela configuração da coisa julgada no que tange ao pedido de restituição das prestações pagas em razão de procedimento de execução extrajudicial já encerrado, nem tampouco ao pedido de indenização por danos morais. 3. Versa a presente demanda acerca devolução de prestações já pagas por mutuária em financiamento imobiliário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e cujo contrato encontra-se extinto em razão da retomada do bem em procedimento de execução extrajudicial. 4. O contrato em tela não se enquadra na hipótese do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de mútuo especial, com garantia hipotecária, e não de um negócio de compra e venda ou de uma alienação fiduciária em garantia. 5. Ainda que se considerasse, por interpretação analógica, aplicável o referido dispositivo à relação em epígrafe, tem-se que não restaria caracterizada a perda das prestações, porque as parcelas já pagas foram amortizadas do saldo devedor. Ademais, o imóvel foi adjudicado pelo valor do saldo devedor, não causando enriquecimento indevido a nenhuma das partes. Precedentes. 6. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 7. O fato de a ré ter notificado a autora a desocupar o imóvel, uma vez encerrado o procedimento de execução extrajudicial, na forma como apresentada na petição inicial, não constitui conduta ilícita da instituição financeira, defeito no serviço prestado por ela (fornecedora de serviços). 8. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 9. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada e, com fundamento no artigo 1.013 , § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, demanda julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A sentença acolheu os cálculos realizados por técnico da confiança do juízo, equidistante das partes e sem interesse na causa. Não foram apuradas diferenças devidas. - No que toca ao critério de imputação do pagamento administrativo, pretendem os apelantes a aplicação do artigo 354 do Código Civil de 2002. Não obstante, é pacífica a inaplicabilidade de tal dispositivo aos débitos da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. - Como os honorários advocatícios pertencem exclusivamente aos advogados, o pagamento administrativo do crédito dos embargados não exime a União de arcar com essa verba decorrente da sucumbência, que deve ter como base de cálculo o valor total devido, inclusive as parcelas pagas administrativamente. - No que toca ao pedido dos embargados de aplicação de multa à embargante por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, verifica-se que a conduta apontada não se amolda às hipóteses contidas nos artigos 17 e 600, incisos II e III do Código de Processo Civil de 1973. O exercício da faculdade de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, tampouco atenta contra decisão judicial ou contra autoridade judiciária, no que se refere à execução forçada. Trata-se, na verdade, de atuação combativa, necessária ao resguardo do Erário, diante do entendimento de existência de inconsistência da decisão judicial, retificável pela via recursal. - Apelação da União Federal improvida. - Apelação de Adilson José Magossi e Outros parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALECIMENTO DE EXEQÜENTES. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. POSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - No caso de direitos transmissíveis, como é o caso dos direitos patrimoniais, a morte de uma das partes apenas enseja a suspensão do processo, a fim de que seja realizada a habilitação de seus herdeiros, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, no tocante aos Exequentes falecidos, não subsiste fundamento à extinção da execução, devendo, em verdade, ser procedida à habilitação dos seus herdeiros. - Nos termos do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, é inexigível o título judicial fundado em interpretação de lei considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. Esse comando normativo só pode ter incidência em situações consolidadas, cujo trânsito em julgado tenha se dado após 24/8/2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180/2001, que o introduziu no ordenamento processual. Precedentes. - No caso dos autos, a sentença transitou em julgado em 07/10/1996, antes, portanto, da vigência do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser mantida a exigibilidade do título judicial. - Apelação da União Federal improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960/09 tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 3. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, sendo que, a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. 4. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "Deve-se considerar como marco inicial do prazo prescricional o dia 09/11/1999, data em que foi transmitida a declaração complementar por meio da qual o contribuinte buscou compensar um suposto crédito seu, alterando o valor do crédito tributário da União. Quanto à alegação de compensação do débito referente à CDA nº 80.6.04.060649-00, conforme o Art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, nos embargos do executado "não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos". Assim, em sede de embargos à execução fiscal, somente pode haver a demonstração de compensação já aceita/homologada pela autoridade fiscal. No caso dos autos, a compensação declarada restou indeferida/não homologada pelo Fisco, de sorte que o pedido da embargante, de fato, consubstancia tentativa de proceder nestes próprios autos à compensação frustrada no âmbito administrativo, o que encontra óbice no art. 16, § 3º, LEF. Precedentes do C. STJ (AGRESP 201402379117, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/12/2015 ..DTPB:.) e desta C. Turma (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1962944 - 0010142-36.2013.4.03.6128 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2036196 - 0006685-63.2007.4.03.6109)". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o julgado nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 6. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CPF EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E EMISSAO DE NOVO NÚMERO DE CPF. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR ATOS PRATICADOS POR ENTIDADE CONVENIADA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito a pedido de emissão de novo CPF e indenização por danos morais em razão de fornecimento de segunda via do documento a terceiro homônimo, gerando inscrição em duplicidade. 2. Assim, cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. 3. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68. 4. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36. 5. À época da propositura da presente ação (09/08/2013), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário. 6. Isso posto, passa-se à analise do caso concreto. Restaram devidamente comprovados nos autos os transtornos decorrentes da utilização do CPF 342.165.628-25 por dois contribuintes distintos. Assim, há de ser mantida a r. sentença, que determinou o cancelamento do documento e a expedição de outro em substituição. Precedentes. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fazem-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil estatal. 8. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 9. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 10. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que se trata de conduta comissiva, qual seja, o fornecimento de segunda via do CPF a terceiro homônimo, gerando a inscrição em duplicidade. 11. Nesse sentido, é firme o posicionamento desta C. Turma de que a inscrição em duplicidade no CPF constitui ato ilícito e gera dano moral indenizável. Precedentes. 12. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor comprovou satisfatoriamente as restrições financeiras e constrangimentos a que foi submetido. Impõe-se, portanto, o dever de indenizar. 13. Ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por entidade conveniada, a União é quem deve responder pelo dano, pois permanece a titular do serviço público prestado. Precedente. 14. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. Nesse sentido é nítido que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) 15. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se excessivo o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado pelo Magistrado a quo. Deve ser reformada a r. sentença, portanto, para reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização, eis que suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida. 16. Remessa oficial e apelação providas em parte. 17. Reformada a sentença somente para reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da condenação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO PELO DE CUJUS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM VIDA E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA NÃO COMPROVADOS. ALCOOLISMO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a aposentação por invalidez durante o período de graça contado da data da cessação do último vínculo empregatício, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada no enunciado da Súmula nº 416 do C. Superior Tribunal de Justiça: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). 4 - Ausentes nos autos qualquer elemento de prova permitindo a conclusão de que o falecido esteve totalmente incapacitado, de forma temporária ou permanente, para o exercício de atividade laboral que lhe garantisse a subsistência, ensejando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez durante o prazo previsto no artigo 15, §§ 1º e 2º da Lei de Benefícios. 5 - Incabível a concessão do benefício de pensão por morte na hipótese, consoante o entendimento consolidado no C. STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1110565/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009. 6 - Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE E GENITOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO PELO DE CUJUS. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A cobertura previdenciária à situação de desemprego involuntário é prevista no artigo 7º, II da Constituição Federal e constitui finalidade da Previdência Social estabelecida no artigo 3º caput da Lei nº 8.212/91, in verbis : "Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente." 4 - O conjunto probatório permitiu segura convicção de que a situação de desemprego do ex-cônjuge e genitor dos autores se deveu a situação voluntária e ilícita, decorrente do seu envolvimento com atividades delituosas e à sua condição de foragido da justiça, situação que não pode ser considerada como de desemprego involuntário com vistas à ampliação do período de graça prevista no art. 15, § 2º da Lei de Benefícios e objeto de cobertura previdenciária, de forma que não mais mantinha a qualidade de segurado à època do seu falecimento. 5 - Incabível a concessão do benefício de pensão por morte na hipótese. 6 - Embargos infringentes providos.