Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano moral. 1. Prescreve em 03 anos - CCB 206, § 3º, IV - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de exigir o cumprimento da obrigação, além de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atraso - superior a seis meses além do prazo de tolerância - também causou dano moral à adquirente, a ser compensado no valor de R$ 10.000,00.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano moral. 1. Prescreve em 03 anos - CCB 206, § 3º, IV - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de exigir o cumprimento da obrigação, além de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atraso - superior a seis meses além do prazo de t...
