RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O debate acerca do controle de convencionalidade do crime de desacato se mostra importante, haja vista que a partir desloca-se do clássico direito nacional fechado e intransponível e inaugura-se uma nova metodologia do direito a partir dos ordenamentos multiníveis, pelos quais há uma integração regional e supranacional entre os sistemas jurídicos, os quais agora são figuras parciais que devem se alimentar e se interagir uns com os outros. Tal metodologia já estava expressamente prevista no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal, porém até há pouco tempo era invisível aos operadores jurídicos nacionais. 2. A abertura ao direito internacional e aos direitos humanos é uma conquista que em muitos países veio a partir da construção pretoriana, de modo que não se pode desperdiçar o que já temos expresso em nosso texto Constitucional. 3. O crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos nos termos do Habeas Corpus n. 379.239 julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em qualquer comunidade regulada pelo Direito não é tolerável que nenhum direito seja exercido de forma abusiva, sob pena de o próprio ordenamento desenvolver mecanismos para que os abusadores sejam sancionados. Tal pensamento vale para o direito nacional, regional, supranacional, bem como a todos os direitos humanos reconhecidos em Tratados ou Convenções Internacionais. Nesse diapasão, tem-se que o abuso da liberdade de pensamento e/ou de expressão pode ser sancionado em hipóteses bem definidas, inclusive criminalmente, de modo que não se instaure em nenhum Estado o verdadeiro caos de desrespeito, intolerância para com os outros e para com o próprio Estado. 5. Na hipótese do crime de desacato, o que se verifica é uma sanção estatal posterior ao ato abusivo praticado pelo agente, ajustando-se ao previsto no item 2 do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 6. Os atos abusivos praticados pelo Estado e por seus agentes àqueles que regularmente exercem seus direitos também devem ser sancionados, inclusive criminalmente. No caso do Brasil, além dos inúmeros crimes previstos no Código Penal, no Código Penal Militar, há também outros previstos em leis extravagantes que punem a ação abusiva de agentes estatais, como a Lei do Abuso de Autoridade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. PORTE DE DROGAS PARA USO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, apesar de não mais cominar pena privativa de liberdade, constitui falta grave nos termos da primeira parte do artigo 52 da Lei 11.343/2006. 2. O arquivamento de termo circunstanciado por falta de justa causa, em razão do exaurimento da sancionalidade em virtude da punição disciplinar, não repercute no âmbito administrativo, haja vista a prática de falta grave exige apenas a prática de fato definido como crime doloso, de modo que apenas o arquivamento de procedimento investigativo ou absolvição em ação penal fundado na ausência do fato definido como crime doloso ou na hipótese de o agravante não ser o seu autor vinculam a esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CONSTAR EXPRESSAMENTE FATOS PROCESSUAIS DOS AUTOS. ANÁLISE DE TESE JURÍDICA NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe a qualquer das partes postular a inclusão desse ou daquele fato processual que já consta dos autos, facilmente constatável pelo simples manuseio das folhas do processo, como no caso em exame, mesmo que a pretexto de suprir eventual omissão. 2. Mostra-se descabido em embargos de declaração discutir nova tese jurídica não apresentada nas razões de apelação. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a apelante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.              

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a apelante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ALIMENTADA COM INCAPACIDADE LOCOMOTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência acerca da obrigação do ex-companheiro, com base no primado da solidariedade familiar, de prover alimentos à sua ex-companheira quando restar demonstrada a sua dependência econômica e que esta não possui condições de se manter sozinha. Precedentes. 2. Restando demonstrado que a apelada/alimentada é paraplégica e com dificuldade de trabalhar para complementar sua renda, mostra-se necessário o arbitramento da pensão alimentícia. 3. O juiz ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 4. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 5. Negado provimento aos apelos. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REGULARMENTE CONCEDIDA. AUTO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. RESSALVADA EVENTUAL ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DE COISAS. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 2. O impetrante se desincumbiu a contento da demonstração de seu direito líquido e certo, não havendo dúvidas, portanto, de que à data em que o auto de interdição foi lavrado, já haviam sido obtidas as licenças necessárias ao funcionamento da atividade. 3. Ausente qualquer prova da alegação de que a licença de funcionamento fora cassada, não há como afastar a nulidade da qual padece o ato administrativo questionado. 4. Ressalve-se que, na eventual superveniência de circunstâncias que alterem a realidade constante dos autos, incumbirá ao Distrito Federal adotar as providências e medidas cabíveis, inerentes ao exercício de sua atividade fiscalizatória. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COPROPRIEDADE DE BENS INDIVISÍVEIS. PRETENSÕES INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. VENDA SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDOMINOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREMISSAS EQUIVOCADAS. INGRESSO EM OUTRA AÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DE OFICIO. SENTENÇA CASSADA. 1. As condições da ação, dentre as quais o interesse de agir (arts. 17 e 19 do CPC), devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, no qual o provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial (REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2016). 1.2. Na situação posta, os autores objetivam resguardar o patrimônio comum adquirido mediante sucessão mortis causa, existindo elementos nos autos que há a tentativa de aliená-los sem a sua anuência, fato que somente pode ser apurado após o regular contraditório e eventual instrução. 2. É temerário reconhecer ou pressupor que, nas cessões de direito firmadas entre particulares, eventual comprador da casa situada em condomínio irregular irá consultar a associação onde o bem encontra-se localizado para averiguar a titularidade do imóvel. A experiência diuturna no âmbito desta Corte e a realidade fundiária neste Distrito Federal demonstram que é comum a realização de contratos de cessão de direitos sobre bens em que o comprador, fundado em documentos precários de posse, adquire o bem, efetuando o pagamento na forma acordada e, após, descobre alguma irregularidade que fulmina na invalidade no negócio jurídico. Precedentes. 2.1. Não se tratando de bem regularizado inscrito no Registro de Imóveis, cuja inscrição confere publicidade da titularidade sobre a coisa (arts. 1.245 do Código Civil), é plausível a tese autoral da existência de risco quanto ao patrimônio comum a justificar a intervenção judicial sobre o feito. 3. Havendo indicativo de que houve transferência de bem comum (veículo) à revelia dos autores, há interesse na busca de eventual reparação civil. 4. Não existindo previsão legal em sentido contrário, não cabe ao Magistrado condicionar o prosseguimento da presente ação ao ingresso dos autores em outro processo, no qual se discute o usucapião de um dos bens comuns. 5. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação. 6. Apelação conhecida e provida para determinar o retorno dos autos a origem e o seu regular processamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RESTRITA À ATUAÇÃO DA AGEFIS. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 2. Tratando-se de área pública situada no Distrito Federal, não há que se falar em necessidade de intimação da União para manifestar-se no feito, haja vista não conter na ação cominatória em apreço, qualquer pedido alusivo à propriedade sobre o imóvel, mas sim, e tão somente, questões atinentes ao ato administrativo de demolição e retirada de imóvel ocupado, competindo à AGEFIS primar pela ordem ambiental e urbanística, em estrita obediência ao disposto no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal e ao Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98). 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. REJEITADO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3.. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível conhecer de documentos juntados na fase recursal, desde que sejam submetidos ao contraditório e não revelem a intenção de o recorrente ocultar informações. 4. Da leitura das razões recursais, é nítida a intenção do recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, ressalte-se, a irresignação da parte no tocante à valoração das provas realizada pelo Órgão Julgador. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AFERIÇÃO. JUÍZO SINGULAR. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. insere-se no âmbito da competência do juízo singular a aferição quanto à suficiência das provas já produzidas nos autos para o julgamento da causa, bem assim sobre a conveniência de outras serem produzidas; 3. Esta Corte cassou a sentença para que o então apelante tivesse oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados aos autos por ocasião da réplica, de modo a retroagir a macha processual a momento anterior ao próprio saneamento do processo, quando, então, caberá ao juízo a quo avaliar a necessidade de dilação probatória; 4. Recurso conhecido, mas não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE PECÚLIO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tem-se, destarte, por não fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador (inciso IV), ou então o julgado que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inciso VI). 3. No que se refere ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 4. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção dos recorrentes em rediscutirem as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontaram, efetivamente, qualquer omissão ou contradição no julgado. 5. Na linha do atual entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a associação ora recorrente também detém legitimidade para demandar em juízo, valendo-se da ação civil pública, em defesa dos direitos dos seus associados, contudo, tal atuação se dará por representação, já que o objeto da lide não se refere a direito do consumidor (art. 82, IV, CDC), advindo a legitimidade diretamente da norma constitucional contida no art. 5, inciso XXI, CF/88. 6. No caso concreto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) apresentou junto com a petição inicial relação individualizada dos associados (mídia eletrônica), bem como colacionou aos autos ata da Assembleia Geral Ordinária em que se evidencia a autorização para ajuizamento de Ação com vistas a reaver o Fundo de Pecúlio Facultativo na integralidade. 7. É certo que o julgamento imediato do processo em sede recursal, em situações como a dos autos, se de um lado atende a finalidade de um rito processual célere, de outro deve observar, com muita cautela, o adequado e efetivo direito de defesa das partes envolvidas, em especial no caso concreto, por tratar-se de ação cujos efeitos, eventualmente, podem alcançar grupo considerável de indivíduos, além de relacionar-se, ainda que tangencialmente, com matéria de alta complexidade técnica. 8. Dois são os motivos que afastam a possibilidade de julgamento do processo neste momento. 9. Em primeiro lugar, constata-se que a ré GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL não mais ostenta legitimidade passiva para compor o polo passivo da lide. 10. Os autos precisam retornar à origem a fim de que sejam feitas as devidas alterações no polo passivo da demanda, mas não apenas isso, mas especialmente seja facultada à FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, sucessora da GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, a possibilidade de contestar os pedidos da associação autora, ratificar a defesa apresentada em desfavor da petição inicial do sindicato autor, bem como seja reaberta a fase de especificação de provas às partes, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. 11. Em segundo lugar, justifica o retorno dos autos ao primeiro grau em razão da necessidade de produção técnica de natureza atuarial, tal como requerida, na origem, pela FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA e reiterada em contrarrazões, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC. 12. Um dos pontos controvertidos na demanda refere-se justamente ao regime de cálculo das reservas vertidas pelos peculistas ao fundo de pecúlio, se tais reservas configuram mera poupança individual, cuja restituição não afetaria os demais participantes, ou se essas reservas se submetem aos princípios próprios dos benefícios previdenciários, a exemplo, do mutualismo. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. CONCLUSÂO NÃO ALTERADA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Sendo impossível a capitalização de juros na espécie, questão exaustivamente apreciada no acórdão embargado, deve-se, por consectário lógico, negar provimento também à pretensão relativa à forma de cálculo dos encargos moratórios, de modo que o apelo do banco recorrente, ora embargante, foi efetivamente desprovido. 3. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para, aperfeiçoando o acórdão embargado, eliminar a contradição existente nos fundamentos do acórdão no que tange à efetiva incidência de juros remuneratórios no ponto em que se aprecia o pleito relativo aos encargos decorrentes do atraso, sem que isso implique alteração no resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para eliminar a contradição existente entre o dispositivo e a fundamentação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme Enunciado Sumular número 340 do Superior Tribunal de Justiça, ?a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela na data do óbito do segurado?. 2. A valoração do conteúdo normativo da regra deve estar ligada à coerência de seu significado, associada à realidade a qual se insere, de modo a conferir unidade e harmonia ao Ordenamento Jurídico. 3. Não há como afastar o direito da genitora de perceber a pensão vitalícia por morte de servidor público apenas considerando a inexistência de pensão alimentícia, nos termos do artigo 30-A, I, ?d? da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, quando comprovada cabalmente a dependência econômica entre mãe e filho. 4. Recurso conhecido e desprovido. 

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. CONSENSO EM RELAÇÃO A QUESTÕES ESSENCIAIS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARTILHÁVEIS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. VIA INADEQUADA. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de feitos versando sobre direito de família, vem sendo admitida relativa flexibilização das questões processuais, para se admitir que o réu, por ocasião da contestação oferecida em processo de divórcio, acrescente outros bens à lista apresentada pela parte autora, embora a via processual adequada seja a reconvenção. 2. A contestação, contudo, não se revela como meio processual adequado para veicular pedido de reconhecimento de união estável anterior havida entre as partes, por não se tratar de simples acréscimo e porque vedado pelo procedimento vigente à época. 3. É nula a sentença que acolhe o pedido de declaração de união estável formulado pela via inadequada sem possibilitar à parte adversa a produção de provas a respeito dessa questão. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPTU. BASE DE CÁLCULO. SETOR NOROESTE. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE PREVÊ A PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEIO DE DECRETO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, olançamento do IPTU é o lançamento real direto, sendo que a tributação do referido imposto é feita a partir dos critérios de cálculo e valor venal do imóvel previstos em pauta de valores. 2. No entanto, em se tratando de imóvel que passou a existir, como loteamento urbano, após a edição da última pauta de valores do Distrito Federal, qual seja, a Lei Distrital nº 4.985/2012, é possível o lançamento estimativo direto a partir da pauta de valores venais, com base no exame das informações cadastrais na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsão dos arts. 61, § 3º, da Lei Distrital nº 5.389/2014 - reproduzido no art. 69, § 3º, da Lei Distrital nº 5.514/2015 -, e 6º, 7º e 16 do Decreto nº 28.445/2007. 3. Preenchidos os critérios disciplinados pela Leis Distritais nºs 5.164/2013, 5.389/2014, e 5.514/2015, pelo Decreto-Lei nº 82/66 e pelo Decreto nº 28.445/2007, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança do referido tributo, impondo-se a improcedência dos pedidos. 4. Apelo e remessa oficial providos.