DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Cobrança de indenização de DPVAT), rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nas ações de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional de três anos a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ, Súmulas 278 e 405). 3. Laudo médico que se limita a tecer comentários descritivos, sem emitir qualquer juízo de natureza conclusiva a respeito da limitação da capacidade laboral do apelante, mostra-se inservível à deflagração do prazo prescricional. 4. No mesmo sentido, documentos que demonstram tão somente a aquisição de remédios e a realização de tratamentos conservadores, a despeito de revelar a ciência da lesão, não autorizam, por si só, que seja presumida a incapacidade laboral, afinal, não são quaisquer lesões ou patologias que determinam a debilidade definitiva e o quadro de incapacidade para o trabalho. Nem mesmo a gravidade da lesão autoriza a presunção de invalidez permanente, exceto nos casos em que esta for notória - o que não se amolda aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, não se pode exigir que, a despeito do acesso à informação de que goza a atual sociedade, um cidadão leigo detenha discernimento para compreender as sequelas da doença que o acomete, a ponto de tirar conclusões que os laudos médicos transcritos acima não forneceram. 6. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, quando este sequer havia se iniciado na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o autor somente obteve efetiva certeza de sua incapacidade parcial após a realização da avaliação médica para fins de conciliação. 7. Afastado o reconhecimento da prescrição e, sendo possível desde logo o julgamento do mérito, deve o tribunal fazê-lo, nos termos do art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil. 8. Constatados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado nos termos da legislação vigente à época do sinistro (na hipótese dos autos, as disposições da Circular nº 29/91 da SUSEP). 8. Sobre os valores de indenização de seguro obrigatório, deve incidir a correção monetária desde a data do evento danoso, a fim de que seja evitada a diminuição do valor devido em função do decurso do tempo, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 580, STJ). 9. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. Pedido julgado parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO METERIAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSA EM LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. POR UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDAE. INADIMPLÊNCIA IMPLICITAMENTE AFASTADA. . 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ - DOSIMETRIA. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor sob a influência do álcool. II. O documento que atesta o grau de embriaguez do motorista goza de presunção de legitimidade e legalidade, que só cede espaço diante de provas incontestes em sentido contrário. III. Consolidado o entendimento de que a embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. Precedentes da Câmara Criminal. IV. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A confissão informal do adolescente infrator, o relato seguro da vítima e a identificação do veículo do réu no local dos fatos pelo Laudo Pericial de Unicidade formam conjunto probatório sólido e confirmam a participação do réu no evento criminoso. Mantida a condenação. II. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. III. Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO ANTERIOR -NEGADO PROVIMENTO. I. A confissão extrajudicial, os reconhecimentos seguros pelas testemunhas e os depoimentos judiciais harmônicos e coerentes não deixam dúvidas do envolvimento do réu no crime. O latrocínio caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e na subsequente (homicídio). O dolo de atirar contra o ofendido está presente. O agente assumiu o risco de morte e deve, portanto, responder pelo crime do artigo 157, §3º, parte final, do Código Penal. II. O aumento da sanção pela pluralidade de agentes é aceito pela jurisprudência. Como a circunstância não está expressamente prevista como causa de aumento ou qualificadora do latrocínio, pode ser usada nas moduladoras do artigo 59 do Código Penal. III. A prática de novo crime durante o cumprimento de reprimenda por delito anterior justifica o incremento da pena-base. IV. Negado provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SEIS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO. 1/2 (METADE). 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 2. Correta a decretação da revelia do réu, eis que citado, constituiu advogado, mas não compareceu em juízo, não sendo conhecido seu paradeiro, encontrando-se com mandado de prisão em aberto. 3. Inviável o reconhecimento da menoridade do réu que na data do fato tinha mais de 21 (vinte e um) anos. 4. Inviável a atenuante da confissão ao réu revel. 5. Há concurso formal na subtração de bens da proprietária do ônibus e de seus passageiros praticada mediante uma só ação e com unidade de desígnios. Os réus subtraíram bens de pelo menos 6 (seis) vítimas. 6. É pacífico o entendimento de que a escolha da fração a ser aplicada em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). 7. Rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito negado provimento aos recursos.