PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - INDEFERIMENTO. CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO - VIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas das vítimas, que encontram reforço no depoimento dos agentes policiais responsáveis pela abordagem dos acusados, há de ser mantido o édito condenatório. Possuindo o réu várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores àquele retratado nos autos, possível que sejam utilizadas para avaliar negativamente os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, bem como a agravante da reincidência, no segundo estágio, desde que cada apontamento seja lastreado em condenações distintas. Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena superior a 8 (oito) anos, o regime prisional deverá ser o inicialmente fechado (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP).

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.615/2015. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.615/2015.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA. DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES- LIMITAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - AUSENTES MAIORES FUNDAMENTAÇÕES - REVISÃO. REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O incremento da pena-base pelos antecedentes do réu, sem maiores fundamentações, limita-se a um sexto da reprimenda mínima abstratamente prevista para o tipo. A definição do regime prisional demanda a análise conjunta do quantitativo da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.380/2014. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADO A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas), bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse ao agravante, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.380/2014.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, § 2º, INCISOII, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B DO ECA.ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A participação efetiva do agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com os demais corréus e menores infratores na empreitada criminosa, todos perseguindo e cercando a vítima, não pode ser considerada como participação de menor importância, o que impõe o não reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal, tampouco a absolvição pleiteada. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e com emprego de violência, por si só, não autorizam a valoração negativa da culpabilidade, eis que constituem circunstâncias naturais do tipo penal incurso. Na segunda fase da dosimetria, a reincidência específica é circunstância idônea para se agravar a pena acima do patamar de 1/6 (um sexto) (Precedentes).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pela prova documental e oral coligidas para os autos, especialmente a apreensão de drogas em poder do acusado, filmagem do momento da traficância, além do testemunho do policial responsável pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal em que foi incurso, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precedentes). A sanção pecuniária deve manter proporção com a pena privativa de liberdade.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Eventual incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa restou superada, sobretudo porque o acusado extrapolou os meios necessários a repelir suposta agressão injusta, na medida em que agarrou a então companheira pelo pescoço, arrastando-a e, por fim, ainda a jogou fortemente ao chão.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 17 da lei 11.340/2006 veda a substituição da pena de detenção pela pena exclusiva de multa. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo Juízo de Execução Penal (Precedentes).

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO SIMPLES - REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a ré é reincidente e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, há grau de reprovabilidade da conduta suficiente a afastar o princípio da insignificância. Os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para aplicação do princípio da bagatela - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica - devem se apresentar de modo cumulado, não bastando a mera aferição do valor do bem. A simples menção a mais de uma anotação penal definitiva, desacompanhada de qualquer outra fundamentação, não autoriza o acréscimo de valor equivalente à metade da pena mínima abstratamente prevista para o tipo, porquanto, a exemplo do raciocínio pacificado em relação à reincidência, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - REDIMESIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se a vítima reconhece na fase inquisitorial, de maneira inequívoca, o acusado como sendo um dos autores do delito e suas declarações são corroboradas pela confissão do réu em juízo e, também, pelos testemunhos, em juízo, dos policiais responsáveis pela investigação e prisão do réu, a condenação é medida que se impõe. O fato de o delito de roubo ter sido cometido durante a noite, por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, mormente quando não há evidências de que essa condição temporal foi, de fato, relevante para sua consumação, tampouco que tenha dificultado a identificação dos autores (precedentes do TJDFT). Verificando-se que a pena pecuniária imposta pela prática do crime de roubo foi estabelecida em patamar desproporcional ao fixado para a sanção física, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, porquanto o direito de liberdade de expressão e de pensamento deve ser exercido de modo compatível com os demais direitos assegurados pela ordem jurídica. Xingamentos proferidos contra agentes públicos, de modo despropositado e com o intuito único de desqualificá-los, são condutas típicas e que devem ser submetidas ao Direito Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA - RECONHECIMENTO SEGURO DAS VÍTIMAS - INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas das vítimas, que encontram reforço no depoimento do agente policial responsável pelo flagrante, há de ser mantido o édito condenatório.

PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA MANTIDA QUANTO AO HOMICÍDIO TENTADO. EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DISPOSITIVO AUTOAPLICÁVEL PARA ARMA BRANCA - IMPROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, especialmente porque as teses de legítima defesa e de desistência voluntária não restaram cabalmente demonstradas nessa etapa. Remanesce a contravenção penal do artigo 19 da LCP, pois, para evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave. (PRECEDENTES)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO DA PENA EXACERBADO NA SEGUNDA FASE - ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas criminosas narradas na denúncia restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. Demonstrado nos autos que as condutas de ameaçar e de causar lesão corporal à vítima, ainda que perpetradas em contexto fático único, decorreram de desígnios autônomos, é incabível a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito menos grave pelo mais grave. Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como filmagens associadas às declarações de usuário de drogas obtidas na fase inquisitorial, no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Deve-se redimensionar a reprimenda se não houve fundamentação idônea para estabelecer a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da LAD em patamar superior ao mínimo previsto.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA POR CARTA PRECATÓRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DA CAUSA. INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO JUÍZO - INFORMAÇÃO AO ALCANCE DA DEFESA TÉCNICA. ADMISSÃO PARCIAL E DENEGAÇÃO DO WRIT Se a alegação de nulidade da oitiva da testemunha no juízo deprecado não foi apreciada pelo Juízo da causa, o exame dessa alegação pelo Tribunal implicaria supressão de instância. O habeas corpus não é a via adequada para controle de suposta erronia processual cometida pelo julgador, onde não reste comprometido o direito de ir, vir e ficar. A informação acerca da disponibilidade de equipamento para vídeoconferência no juízo deprecado pode ser obtida pela Defesa Técnica.