EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - RÉU SOLTO -INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A confirmação do status de libertatis do réu, por meio do Sistema Eletrônico do Tribunal de Justiça, é meio apto para embasar a prescindibilidade da intimação pessoal, não configurando qualquer contradição. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento conduza necessariamente à conclusão diversa. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Assim não ocorrendo, de contradição não se cuida.

PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - REGISTROS CRIMINAIS - APONTAMENTO DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é suficiente à formação de juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas, especialmente pela existência, nos autos, de cártula de cheque de origem sabidamente ilícita, preenchida de modo grosseiro mediante a retirada do nome do credor originário e a inclusão do nome do corréu, com a indução da instituição financeira à realização de compensação bancária indevida, não há como se acolher o pleito absolutório. Na primeira fase da dosimetria, mantém-se a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente na hipótese de constar de sua folha de registros penais condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando baseada em condenação transitada em julgado, referente a delito anterior à data do fato em questão, ainda que decorridos 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a data do crime sob julgamento. A realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente é prescindível, dada a ausência de imperativo legal (precedentes). A reparação pelos prejuízos suportados pela vítima depende de pedido formal do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZOS RAZOÁVEIS - HABEAS CORPUS IMPETRADOS QUESTIONANDO IDÊNTICAS MATÉRIAS E COM ORDENS DENEGADAS - EVENTUAL DEMORA IMPUTADA TAMBÉM À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO.INDICAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES ALARGADAS ÀS ALÍNEAS A E C - CONHECIMENTO RESTRITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A DEFESA DOS DOIS ACUSADOS E SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFORME ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - NÚMERO DE JURADOS A SEREM RECUSADOS IMOTIVADAMENTE - ATÉ 3 (TRÊS) RECUSAS POR ACUSADO, INDIVIDUALMENTE - ARTIGO 468 DO CPP - NULIDADE DEMONSTRADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO DO JÚRI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO EM QUE CONHECIDO. Se não restou demonstrado o alegado excesso de prazo, bem como há notícia de que a defesa já impetrou dois habeas corpus, cujas ordens foram denegadas, questionando idêntica matéria, além do que restou demonstrado que a defesa também contribuiu para a demora na tramitação do feito, não há que se falar em concessão de tutela de urgência, com espeque também no enunciado 21 da Súmula do STJ. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção somente à alínea a do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, somente se conhece das razões recursais nos pontos em que se questionam teses relativas à referida alínea, conforme amplo entendimento jurisprudencial acerca do tema. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. No caso vertente, a nulidade alegada nas razões de recurso também foi questionada na primeira oportunidade ofertada à defesa, conforme se verifica à ata da sessão de julgamento em plenário. O número de até 3 (três) recusas imotivadas de jurados, previsto no artigo 468 do Código de Processo Penal, é aferido individualmente, réu a réu, visto que são partes distintas, ainda que estejam sob o patrocínio de um único causídico. No caso vertente, em se tratando de dois acusados, a defesa pode recusar até 3 (três) jurados, imotivadamente, para cada réu, ainda que sejam coincidentes os jurados recusados. A partir da primeira divergência entre os jurados a serem recusados ou aceitos, os julgamentos devem ser separados. Recurso provido para anular a sessão de julgamento e determinar a submissão dos acusados a novo Júri.

APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INSUFICIENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. A sentença que extingue o processo por ausência de recolhimento das custas, sem dar oportunidade para a parte comprovar sua hipossuficiência deve ser cassada, por configurar error in procedendo. A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA AGEFIS.PRESCRIÇÃO. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a matéria trazida a exame no writ prescinde de dilação probatória. 2. Nos termos art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando a data da ciência dos fatos até a instauração do PAD, não transcorreu o prazo prescricional em abstrato (dezesseis anos, art. 109, II, CP). O PAD, por sua vez, interrompe o prazo prescricional, de forma que a prescrição não se verifica entre a abertura e a decisão demissória proferida em 21/02/2017 pelo Governador do Distrito Federal e publicado em 22/2/2017 (fl. 247). Logo, antes do transcurso do prazo. 3. O despacho de indiciamento apenas especifica os fatos ocorridos, na forma da Lei Complementar 840/2011, não demonstrando qualquer irregularidade, nem a alegada parcialidade da comissão processante. 4. Pelo que consta nos autos, a Comissão processante indeferiu o pedido de diligências, no sentido de apurar o grau de eficácia da apreensão de materiais quando comparada com a demolição de edificações, ao argumento de que essa comparação mostrava-se desnecessária, ante a imputação de infração disciplinar de natureza formal. 5. Não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, porque, in casu, desnecessário apurar o grau de eficácia da apreensão de materiais quando comparada com a demolição de edificações. 6. Evidentemente não se mostra cabível a dosimetria da pena administrativa no caso de aplicação da penalidade de demissão. É dizer: existindo o enquadramento da conduta como hipótese de infração disciplinar punível com demissão, não resta alternativa à autoridade julgadora a não ser aplicar a penalidade prevista na lei. 7. Segurança denegada.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DETRAN-DF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS DISTRITAIS Nº 5227/2013 e 5245/2013. DIREITO SUBJETIVOS DE SERVIDORES. RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Leis Distritais n.º 5.277/2013 e 5.245/2013 estabeleceram o reajustamento salarial de servidores do DETRAN/DF com o pagamento em três parcelas, sendo que as duas primeiras foram pagas no ano de 2014 e a última prevista para 2015. 2. Tendo sido previstas orçamentariamente as duas primeiras, não parece cabível que a manutenção do compromisso legal fora negligenciada pela lei orçamentária do ano subsequente, quando haveria o adimplemento da derradeira parcela do reajuste. 3. Não havendo registro documental que explique e/ou certifique a ausência da previsão orçamentária, não se constata a infringência aos artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente nulidade das Leis Distritais que concederam os reajustes salariais. 4. As Leis Distritais n.º 5.277/2013 e 5.245/2013 cumpriram o rito legislativo distrital e foram submetidas, sem restrições, ao crivo concentrado de constitucionalidade estabelecido pelo Conselho Especial do TJDFT, por meio do julgamento da ADI n° 2015.00.2. 005517-6, permanecendo as normas em plena vigência. 5. Acompanha-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. (AgRg no REsp n. 1432061/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) 6. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 7. Recurso conhecido. Apelo não provido.Remessa Necessária admitida e não provida. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, o acórdão foi claro ao afirmar que restou configurada a ocorrência do dano moral. De igual modo, o julgado não padece do vício da contradição eis que diante das provas colacionadas aos autos, constatou-se que houve descumprimento de decisão judicial dando ensejo a aplicação de multa. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, após análise minuciosa dos documentos encartados aos autos, o lapso temporal de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuges, bem como, a inexistência de motivo excepcional que enseja a perpetuidade, é suficiente para exonerar o apelante da obrigação. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Afastado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, incidende apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. 3. Reformada a sentença para determinar o retorno dos autos ao juizado de origem para que se dê prosseguimento ao feito e profira novo julgamento da ação sob o enfoque da tese jurídica ora delimitada. 4. Recurso conhecido. Apelo provido. Sentença cassada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2016/2019. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 9.4.2015. REQUISITO PARA CANDIDATAR-SE AO CARGO: RESIDÊNCIA COMPROVADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RESPECTIVO CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. A Resolução Normativa nº 72, de 9 de abril de 2015, em seu art. 46, inciso VIII, é clara no sentido de exigir residência comprovada dos candidatos de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura. 2. O Setor de Diligências do MPDFT, quando da apuração dos fatos, dirigiu-se até o endereço do domicílio eleitoral da candidata e constatou que esta de fato nele residia. Com efeito, a princípio, a documentação acostada aos autos não têm força para desconstituir a premissa fática da decisão do Conselho dos Direitos e do Adolescente - CDCA, porque há aparente legalidade do ato. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PERDA TOTAL. PROPRIEDADE DO SALVADO. 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, uma vez que, no caso em análise, pede-se a restituição pelo conserto do veículo e, assim, não há que se falar em perda total e, consequentemente, em transferência de propriedade do salvado. 2. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Analisando detidamente as razões recursais do Embargante, verifica-se a pretensão de ver reapreciada a matéria analisada no acórdão. 3. O presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado quando não detectado nenhum defeito capaz de ser sanado por meio de Embargos de Declaração. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de Embargos de Declaração em que o Embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. 5. Quando os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicando-se ao Embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos Declaratórios rejeitados.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO 1. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de fixar o valor dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, se constado o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, fixou o percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Ademais, em vista do trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, os honorários devem ser majorados, conforme estabelece o art. 85, § 11º, do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A EMENTA. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS PAGAS. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Constatando a existência de contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos apresentados para integrar o julgado e afastar o vício apontado. 3. Acórdão modificado para constar que a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) em favor das Embargadas ocorra sobre o valor das prestações pagas pela Embargante. 4. Embargos declaratórios providos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CPC/2016. SUCUMBENCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Não ocorre ilegitimidade passiva quando no decorrer do processo a coisa litigiosa é transferida, ficando o cessionário sujeito aos efeitos da sentença entre as partes originárias. 3. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Art. 98, §3º, do CPC/2015) 4. Embargos declaratórios da primeira Embargante Jamile Vasconcelos Midauar desprovidos e providos os da segunda Embargante, Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CONCESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIANÇA MATRICULADA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconizam os artigos 208, IV, e 227, ambos da CF (RE 554.075 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009. AI 592.075 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-5-2009, 1ª T, DJE de 5-6-2009); artigos 53, V, e 54, IV, do ECA; e artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n. 9.394/1996). 2. A matrícula em creche da rede pública não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 3. Por força do princípio da segurança jurídica, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às necessidades educacionais da criança que já se encontra matriculada em creche pública em função de decisão judicial que lhe concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de se desconstituir situação jurídica consolidada. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios, a serem pagos pelo Distrito Federal, quando a parte que se sagra vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública da mesma unidade federativa, ante a confusão entre credor e devedor. Inteligência da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.