RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. No procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a exclusão das circunstâncias qualificadoras motivo torpe e utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima, somente se mostra viável, quando manifestamente improcedentes, ou absolutamente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos, circunstâncias, não evidencias nos autos, devendo ser apresentadas e apreciadas no Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Aalegação de ausência da intenção de matar não ficou induvidosamente comprovada, mormente quando a vítima afirma que desferido vários tiros em sua direção, atingindo-o na perna, conseguindo fugir dos disparos se abrigando na casa de vizinhos, o que torna inviável o atendimento dos pedidos de desclassificação ou reconhecimento da desistência voluntária, devendo as teses apresentadas serem analisadas de maneira aprofundada pelo Conselho de Sentença. 3.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. QUANTIDADE DE CRIMES (TRÊS). FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 1. Havendo o concurso formal entre 3 (três) crimes, orienta-se a jurisprudência no aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70, do Código Penal. 2. Apena de multa se estabelece em duas fases. Na primeira se estabelecerá a quantidade de pena de multa, e na segunda o valor de cada dia-multa. A primeira fase deverá ser norteada pelo sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, na mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, dentro do intervalo de 10 a 360 dias-multa. Sem embargo, a proporcionalidade exigida não exige identidade estrita de cálculos matemáticos, de modo a exigir a utilização de idêntica fração, quando a quantidade de aumento se apresentar razoável e sem reflexo considerável no patrimônio do condenado. Já na segunda fase, o valor do dia-multa deverá ser encontrado mediante análise da condição econômica do réu. Sem elementos para análise da situação econômica, deve o valor do dia multa de se situar no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE) NA FORMA TENTADA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição. Súmula nº 713 do STF. No caso, como houve a efetiva manifestação de inconformismo da Defesa, no termo recursal, com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões limitem-se à dosimetria da pena. 2. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu. 3. Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal. 4. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 5. Não se verifica erro ou injustiça na dosimetria da pena, quando constatado que o MM. Juiz, de forma fundamentada, valorou negativamente as circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base de forma razoável e proporcional. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, pois o réu, valendo-se da relação de proximidade com a vítima, alegou querer conversar com ela, para poder adentrar em sua residência munido com uma faca, desferindo diversos golpes no tronco da ofendida, inclusive pelas costas. Por sua vez, as consequências do crime ultrapassaram a normalidade típica, pois a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para comprovar que o réu praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor que lhe foram imputados na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. No crime de roubo circunstanciado, quando presentes duas ou mais causas de aumento, não há óbice pra que uma delas seja utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, para valorar negativamente as circunstâncias do crime (emprego de arma), e a outra (concurso de agentes), na terceira fase da dosimetria, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes. 4. No crime de corrupção de menor, a comprovação da idade do adolescente não se limita à juntada de cópia da certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, desde que indique os documentos de onde foram extraídas as informações. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO POSTERIOR NÃO COMPROVADO. TIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório que o acusado apropriou-se da quantia recebida do comprador do imóvel pelo pagamento do sinal e serviço de corretagem, os quais deveriam ser repassados à empresa imobiliária, invertendo, pois, a posse da coisa alheia móvel que detinha, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. 2. O crime de apropriação indébita se configura com a conduta do agente de tomar para si/apoderar-se indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção. Consuma-se no momento em que o agente exterioriza o seu animus rem sibi habendi, ou seja, quando inverte o título da posse, passando a agir como dono, recusando-se a devolver a coisa ou praticando algum ato externo típico de domínio, o que restou evidenciado na hipótese, tendo em vista que até o momento não houve devolução dos valores recebidos do comprador do imóvel para a imobiliária. 3. Aalegação do réu de que a empresa imobiliária lhe devia valores de corretagens anteriores não exclui a caracterização do crime, mesmo porque, nos termos do artigo 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, o que não ocorreu. 4. Ademais, o mero ressarcimento dos valores apropriados de forma indevida não afasta a tipicidade do delito ou sua punibilidade, influindo apenas, quando devidamente demonstrado, na dosimetria da pena, não sendo este o caso dos autos, pois, ainda que noticiado um acordo pelo réu, não foi ele comprovado. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DO RELÓGIO MEDIANTE VIOLÊNCIA. LUTA CORPORAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas acostadas aos autos demonstram que o réu subtraiu o relógio da vítima durante a luta corporal com ela travada, conduta suficiente para caracterizar a violência inerente ao crime de roubo. 2. Nos termos da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso em apreço, houve efetiva apreensão da droga na residência do réu, o que restou confirmado pelo testemunho policial e laudo de exame preliminar, não havendo controvérsia quanto a esse fato. De acordo com orientação jurisprudencial consolidada, o testemunho policial, em consonância com outros elementos, é meio de prova válido para sustentar a condenação, sendo essa a hipótese dos autos. 2 - Mostra-se inviável a redução da pena-base ao mínimo legal, quando demonstrado nos autos que a natureza e a quantidade da droga apreendida (cocaína) justifica o incremento da pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06. 3- Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, pois o réu não preenche o requisito legal, atinente à primariedade. 4- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, além da reincidência específica, a pena imposta ao réu ultrapassa quatro anos de reclusão (artigo 44, do Código Penal). 5- Prisão cautelar mantida, com fundamento na ordem pública. 6- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não procede a tese defensiva de insuficiência de provas da autoria do crime, se as vítimas e a testemunha narraram, com riqueza de detalhes, a dinâmica delitiva e confirmaram o reconhecimento feito na delegacia de polícia, apontando o apelante, com segurança, como o autor do roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Para caracterização da causa de aumento relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) não é necessária sua apreensão e perícia, quando por outros meios de prova confirmar-se sua utilização na prática do delito, como a palavra firme e segura das vítimas e da testemunha ocular. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. COAUTORIA. UNIÃO DE DESÍGNIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de roubose consuma no momento em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo que essa seja mansa e pacífica. 2. Evidenciado nos autos pelos depoimentos coerentes das vítimas que houve inversão da posse do dinheiro do caixa da empresa de ônibus, não há que se falar em desclassificação do roubo consumado para a forma tentada. 3. O fato de ter sido subtraído parte dos valores do caixa do ônibus, ou seja, somente aquela que estava no bolso da camisa do cobrador, não afasta a consumação do crime de roubo, pois de qualquer forma houve inversão da posse da res subtracta pelos comparsas da ré que empreenderam fuga levando consigo tais valores, ressaltando-se a demonstração de união de esforços e desígnios entre todos os envolvidos para o sucesso da empreitada criminosa. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, sua parcial confissão, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE CHIP DE CELULAR ROUBADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CULPOSO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse do chip pertencente a um celular roubado, além de relatar que o recebeu de moleque que faz correria, termo utilizado para indicar a prática de subtrações. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aaplicação do princípio da insignificância exige a mínima ofensividade da conduta, a mínima periculosidade social da ação, a mínima reprovabilidade do crime e a personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita o estímulo às infrações de pequena monta, gerando tranquilidade social. O elevado desvalor da conduta do réu, reincidente específico em crime de receptação, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo ínfimo valor do bem. 6. Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, diante das circunstâncias da apreensão, as quais evidenciaram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 7. Não obstante o entendimento jurisprudencial de agravar a pena-base no mínimo de 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria, ressalto a peculiaridade do caso em análise em que o réu é reincidente específico. Portanto, viável o aumento um pouco superior à fração recomendada porque devidamente justificado. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CRIME RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo e receptação, notadamente pelas declarações e reconhecimentos seguros das vítimas aliados aos depoimentos dos policiais que prenderam os réus na posse dos bens da vítima, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2.No crime de receptação, amera negativa do agente sobre o conhecimento da procedência ilícita da coisa não tem o condão de descaracterizar a conduta criminosa, podendo a aferição acerca do dolo do agente ser deduzida pelas circunstâncias do fato e pela prova indiciária, como ocorreu na hipótese. 3. Consoante jurisprudência dominante, existindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é plenamente possível o deslocamento de uma delas para ser utilizada na fixação da pena-base, enquanto a outra é mantida para majorar a pena, na terceira fase, o que não configura bis in idem. 4. Demonstrado nos autos que o réu negou a prática do delito que lhe foi imputado, não há falar-se no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sobretudo porque suas declarações não serviram para o convencimento do julgador. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os tribunais admitem a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental como prova lícita, prescindindo de autorização judicial, por ser gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, não se caracterizando ela uma forma de interceptação prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 9.926/06 e artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.580/13. 2. Comete o crime de denunciação caluniosa, a pessoa que, ciente da inocência da vítima, imputa-lhe a prática de crime, dando causa à investigação policial. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MÍDIA. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DO MERCADO ROUBADO. JUNTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AUTORIA. PROVAS. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa se a mídia, contendo as imagens captadas pelas câmeras de vigilância interna do estabelecimento comercial roubado, foi devidamente juntada aos autos, ao contrário do afirmado em sede de apelação. 2. Não procede a tese defensiva de insuficiência de provas da autoria do crime, se a testemunha ocular identificou um dos infratores, com segurança, por se tratar de indivíduo conhecido de vista por ela da vizinhança. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS JÁ SENTENCIADAS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de afastamento da continuidade delitiva, por falta de interesse recursal, se não houve o reconhecimento da existência de crime continuado na sentença hostilizada. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). 3. Rejeita-se a preliminar de reconhecimento de conexão, se as ações penais reputadas conexas já foram sentenciadas. 4. Mantém-se a dosimetria da pena realizada consoante os parâmetros legais. 5. Rejeitada preliminar de reconhecimento de conexão. Conheceu-se em parte do apelo e, no mérito, negou-se-lhe provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador, ao analisar a culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, deve considerar o comportamento do agente no momento do crime e suas condições pessoais. O fato de o réu ter ingressado na residência da vítima várias vezes, com o fim de subtrair diversos objetos, evidencia a premeditação para potencializar o lucro obtido com a prática criminosa, o que confere maior reprovabilidade à conduta, fundamentação idônea para a avaliação desfavorável da culpabilidade. 2. O dano material é, em regra, efeito natural dos crimes patrimoniais, não podendo fundamentar a avaliação desfavorável das consequências do crime. Porém, a comprovação de prejuízo de elevada monta, que excede o resultado naturalístico do delito, pode embasar a negativação dessa circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Condenações por fatos anteriores ao praticado, embora com trânsito em julgado posterior, servem para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade, desde que utilizadas anotações distintas, a fim de evitar o bis in idem. 4. Aexistência de sentença condenatória, por crime anterior, com trânsito em julgado posterior ao que ora se analisa, não é apta a embasar a agravante da reincidência. Remanescendo apenas um registro hábil a fundamentar esta agravante, afasta-se o reconhecimento da multirreincidência e procede-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Apena de multa deve ser fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que a parte autora/apelada foi matriculada em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistida pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.