OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. ESCOLA DE VIZINHANÇA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A previsão constitucional e infralegal do direito à educação não gera direito adquirido à matrícula na escola de eleição do aluno. 2. Não cabe ao Poder Judiciário assumir funções administrativas dos órgãos do Poder Executivo encarregados da execução das políticas políticas públicas do Estado, em especial as políticas de eduação. 3. A procedência de pleitos individuais para acesso à escola de preferência do aluno, que tem vagas limitadas e inferiores à demanda, afeta injustamente os critérios estabelecidos para a definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE QUE REALIZOU A TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO MANTIDA. 1. O rol de matérias alegáveis em sede de impugnação previsto no artigo 525, § 1º, do CPC/2015 é taxativo, tendo em vista que a finalidade dessa medida não é permitir rediscutir o direito exequendo protegido pela coisa julgada, tampouco fazer desse expediente sucedâneo de recurso ou das ações autônomas de desconstituição da sentença. 2. A inexigibilidade da obrigação deduzida em acordo homologado em juízo está atrelada à verificação de eventual impedimento à sua eficácia atual, seja porque fixada obrigação a termo seja porque sujeita à condição. Já a desconstituição da sentença homologatória por ilegalidade ou por vício na celebração do acordo possui campo próprio nas ações de natureza desconstitutiva reguladas no artigo 966 do CPC/2015, especialmente no seu § 4º. 3. A transação é contrato bilateral, oneroso, por meio do qual, mediante concessões mútuas, os interessados colocam fim ao litígio (CC, art. 840), não se exigindo para sua validade, enquanto ato de direito material, ainda que realizado em audiência de conciliação, a capacidade postulatória. 4. O acordo devidamente homologado em Juízo, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais, inclusive o de viabilizar seu pleno cumprimento pela via judicial. 5. Agravo conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A relação jurídica entre usuário e operadora de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É imperioso o deferimento de tratamento domiciliar quando indicado por médico e a pessoa se encontra restrita ao leito e totalmente dependente. 3. A ausência de previsão contratual não obsta a cobertura do tratamento home care se não houver fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do paciente. 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui ou limita o tratamento domiciliar prescrito por médico, consoante art. 51, IV e § 1º do CDC. 5. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Agravo  interno prejudicado.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada, à luz do disposto no art. 370, caput, e parágrafo único do CPC. 2. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO ENTREGA OBRA. DESINTERESSE DO COMPRADOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS.POSSIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO. FACULDADE DO VENDEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL VALOR PAGO. INDEVIDO. 1. Conforme disposto no art. 473 do Código Civil, ao prever a possibilidade de resilição unilateral da avença, por quaisquer das partes contratantes, havendo intenção inequívoca do demandante na resolução do negócio jurídico não se mostra razoável prosseguir-se com o pagamento de parcelas vincendas em considerável valor. 2. Constatado o atraso na entrega do imóvel demonstrado nos autos que o comprador não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os efeitos e valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 3.Uma vez que é certo o desinteresse da autora compradora em adquirir o imóvel, não se pode impedir a nova comercialização do bem pelo vendedor, a fim de minimizar eventuais prejuízos do vendedor. A renegociação do imóvel, nesse caso, não deve ser condicionado a depósito prévio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. 1. Preclusa a pretensão de discutir os termos de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, sem vício e dentro dos limites legais, cujo trânsito em julgado operou-se há mais de ano, porque protegida pela coisa julgada. 2. Não se considera inepta petição que preenche todos os requisitos legais. 3. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Inteligência do art. 513, §3º do CPC/2015. 4.É passível de penhora o imóvel residencial da família quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, os autores teriam o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.              

HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DA PENA DEFINIDA EM SENTENÇA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não se admite ordem de habeas corpus para correção da reprimenda aplicada em sentença e do regime inicial de cumprimento de pena quando houver recurso adequado para a discussão de tais questões - apelação -, o qual inclusive já foi interposto e recebido, de maneira que não se pode desvirtuar o propósito do remédio heróico, substituindo-se recurso ordinariamente previsto na legislação. 2. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto de sua conduta, revelada pelo modus operandi, vez que o paciente tentava utilizar sua condição de advogado para ludibriar os agentes de segurança pública com o propósito de assegurar a impunidade de seus comparsas. Tal proceder demonstra periculosidade social acentuada do paciente, causando severa intranqüilidade social, a justificar sua custódia cautelar. Ademais, a folha penal do paciente sugere o seu envolvimento com diversos outros crimes contra o patrimônio, de maneira que há fortes indícios que, uma vez solto, volte a delinqüir. Além disso, o paciente está cumprindo pena Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, reforçando a necessidade de sua custódia cautelar como forma de evitar a reiteração criminosa. 4. Ordem parcialmente admitida e, na extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso a prisão preventiva do paciente está fundamentada no receio de reiteração criminosa por parte do paciente, haja vista que ele é acusado do mesmo delito em diversas unidades da federação, além de responder a crime idêntico em curso na Segunda Vara Criminal de Brasília, de maneira que há fundado receio de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Além disso, a ordem pública também restou violada em razão da gravidade em concreto da conduta a ele imputada, qual seja, estelionato em desfavor de idoso com 82 anos de idade, o qual integra grupo de pessoas vulneráveis, às quais a Constituição Federal assegurou tutela especial (artigo 230), de forma a lhes assegurar sua dignidade e bem-estar. Nesse particular, não se pode esquecer que os idosos, em regra, têm maiores necessidade financeiras que os jovens, razão pela qual qualquer crime contra o patrimônio praticado em desfavor deles é acentuadamente mais reprovável. Assim, como o grupo alvo do paciente eram os idosos, sua conduta se mostra de extrema gravidade em concreto, causando severa intranqüilidade social, justificando sua custódia cautelar como garantia da ordem pública. 3. Apesar da alegação do paciente que reside no Distrito Federal, não há nos autos nenhum elemento neste sentido. Ademais, o fato de ele ser praticado delitos em diversas unidades da federação indica que, uma vez solto, pode fugir e comprometer a futura aplicação da lei penal na hipótese de condenação, justificando sua custódia cautelar com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 4. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. HOMICIDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA AO FILHO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão torna superado qualquer vício porventura existente no Auto de Prisão em Flagrante. 2. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade em concreto do crime imputado ao paciente, qual seja, homicídio qualificado decorrente de desavença por conta de terreno, o que causa extrema intranqüilidade social, haja vista que o paciente, segundo consta, busca resolver seus conflitos de maneira agressiva, intolerante e utilizando-se de arma de fogo que detinha por ser militar reformado. Assim, justificada sua segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Consta no Auto de Prisão em Flagrante que o paciente teria ameaçado o filho da vítima de morte, evidenciando grave animosidade entre o acusado e a família do falecido, o que, por certo, coloca em risco a instrução criminal e demonstra a necessidade de sua custódia cautelar. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERÊNCIA E HARMONIA. DOCUMENTO IDÔNEO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, especialmente pela prova testemunhal colhida que demonstra, terem os apelantes abordado a vítima no interior de seu veículo, ameaçando-a com um simulacro de arma de fogo - um pedaço de madeira, e determinando que continuasse dirigindo. E, logo em seguida, com o veículo ainda em movimento, a vítima logrou escapar dos apelantes que seguiram no interior do veículo. 2. A versão de negativa de autoria do apelante está isolada nos autos, uma vez que toda prova produzida foi no sentido contrário. A vítima, com segurança e presteza, reconheceu, na fase inquisitorial e em juízo, os acusados como autores do roubo, bem como há depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão dos acusados. 3. Em crimes praticados contra o patrimônio, a palavra de vítima assume especial relevância, principalmente quando se revela harmônica e coerente, corroborada por outros elementos de prova ou mesmo por elementos de lógica e de bom senso. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não repercutirá na pena provisória em razão da orientação da Súmula 231/STJ. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA PARA CADA UM DOS DELITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A dosimetria da pena deve ser feita para cada um dos delitos pelos quais o sentenciado foi condenado. 2. O fato de os crimes terem sido praticados em concurso formal não dispensa a análise individualizada das circunstâncias judiciais e legais para cada um dos delitos imputados ao acusado. 3. A falta de dosimetria para o crime de corrupção de menor inviabilizará a análise de eventual e futura prescrição, que é contabilizada para cada tipo penal, individualmente, além disso torna-se duvidosa a forma de aplicação da regra concurso formal diante da possibilidade de se aplicar o cúmulo material mais benéfico. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 161.212, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006 para esclarecer que aquele dispositivo alberga todo e qualquer delito penal cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista ser a interpretação que contempla o mandamento contido no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 536 de sua Súmula. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Empurrão na vítima configura a prática da contravenção penal de vias de fato. 6. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 7. É perfeitamente cabível a indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em sentença penal condenatória, conforme previsto no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Entretanto, tal pretensão deve ser deduzida na peça acusatória pelo titular da ação penal, sob pena de violar o princípio da correlação entre pedido e a sentença, o que se verificou no caso em exame, impondo-se o decote da parte referente à reparação de danos da r. sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, INCISO I, C/C ART. 298, INCISO V, AMBOS DA LEI 9.503/97. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVANTE ISOLADAMENTE RECONHECIDA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE DE CARGAS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado que está às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente sendo passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na esteira de assentada jurisprudência do Col. STJ, na segunda fase da dosimetria, existindo agravantes ou atenuantes, deve incidir a fração ideal de 1/6 (um sexto), de maneira que qualquer exasperação acima de tal patamar exigirá fundamentação concreta e idônea. 3 - Diante do ajuste da pena privativa de liberdade ora operada, impõe-se, igualmente, a redução proporcional da pena pecuniária. 4 - Recurso conhecido e provido

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.