Homicídios qualificado. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras. 1 - Decisão do júri amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 2 - Tratando-se de crime com múltiplas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da individualização da pena. 3 - Não se considera desfavorável a circunstância do crime, se a conduta do agente insere-se nos elementos do tipo penal. 4 - Apelação provida em parte.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Reconhecimento pessoal. 1 - Não é inepta a denúncia que inclui a causa de aumento de pena por ter sido a ameaça exercida com emprego de faca. 2 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu se realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226 do CPP. 3 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em unidade de desígnios com outro comparsa, ameaçou a vítima com emprego de faca e dela subtraiu seus pertences -, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 5 - Ordem denegada.

Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Exame de sanidade mental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Prisão domiciliar. 1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda que pendente realização de exame de sanidade mental requerido pela defesa 2 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3 - A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o acusado, que esfaqueou a esposa, matando-a dentro da residência do casal, na frente dos filhos, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Ameaça. Violência doméstica. Competência. Provas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Motivo fútil. Bis in idem. Dano moral e material. 1 - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de ameaça feita pelo irmão à irmã em contexto familiar, em que há relação de afeto e vulnerabilidade da vítima. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 4 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação, reclama alteração. 5 - Justifica a aplicação da agravante de motivo fútil se a ameaça de morte foi feita porque a vítima aconselhou a esposa do réu a denunciá-lo por violência doméstica. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 7 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. Quanto ao dano material, se não provado o valor do prejuízo causado à vítima, afasta-se a indenização, sem prejuízo de discussão na esfera cível. 8 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Tentativa. Redução da pena. Iter criminis. Pena de multa. Assistência judiciária. 1 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. 2 - No roubo circunstanciado pelo emprego de arma, adequada a diminuição da pena pela metade, em razão da tentativa, se o acusado, que desferiu golpes de faca nas vítimas, só não consumou o crime porque essas reagiram. 3 - Não merece reparo a pena de multa fixada com observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 5 - Apelação não provida.

Roubo. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Conduta social. Consequências do crime. 1 - Se o acusado registra várias condenações transitadas em julgado, é possível usar cada uma delas para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade, bem como agravar a pena em razão da reincidência, sem que configure bis in idem. 2 - As circunstâncias do crime extrapolam as previstas no tipo penal se o réu, logo depois de praticar o roubo mediante grave ameaça, ataca uma das vítimas, golpeando-a com uma faca na região da cabeça, conduta totalmente desnecessária, pois, com a ameaça, já a tinha subjugado. 3 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Prova. Depoimento de policial. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - Inviável a absolvição quando o reconhecimento pessoal e por meio de fotografia, corroborado pelas provas produzidas em juízo, não deixa dúvidas de que o réu praticou o crime. 3 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ), o que foi reafirmado pelo c. STF, no julgamento do RE 597270 QO-RG, em que reconhecida repercussão geral. 4 - Apelações não providas.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Provas. Palavra da vítima. Reconhecimento pessoal. Policial. Depoimento. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório. 2 - O reconhecimento formal do réu é dispensável se corroborado pelos demais elementos de prova. O procedimento previsto para o reconhecimento de pessoas e coisas (art. 266 do CPP) não passa de recomendação legal, e não exigência. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Se as provas não deixam dúvidas que o réu foi um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, descabida a absolvição. 5 - Apelação provida.

Furto simples. Circunstâncias judiciais. Proporção. Causa de aumento. Repouso noturno. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - O aumento da pena-base superior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, desproporcional, reclama alteração. 2 - A pena será aumentada de um terço, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno (§ 1º, art. 155 do CP). 3 - A reincidência impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, sobretudo porque a reincidência operou em virtude do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP), e suspensão da pena (art. 77, do CP). 4 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Redução da pena. Proporcionalidade. Restituição de coisa apreendida. Prova. Existência. Custas. Isenção. Pedido de gratuidade de justiça. 1 - A condenação pressupõe a certeza de que o crime foi praticado e de que o acusado é o autor. Havendo dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 2 - A natureza da substância maconha e a quantidade (2.073,84g) justificam seja a pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da L. 11.343/06. 3 - Presente circunstância atenuante, aredução da pena em fração inferior a 1/6 deve ser devida e concretamente fundamentada. 4 - Compete ao Juízo da Execuções Penais examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça de condenado por crime de tráfico de drogas a pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 5 - Demonstrado que o veículo apreendido foi adquirido de forma lícita, pela esposa do acusado, em nome da qual está registrado, e que ela não tinha participação no tráfico que o marido fazia, restitui-se-lhe o veículo. 6- Apelação do primeiro apelante provida, em parte. Providas as apelações da segunda apelante e de Raquel Samara Soares.