RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes dos Tribunais Superiores pátrios. 3. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, nos termos do artigo 111, da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/2016. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA NULA. 1. Incabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, para fins de indulto, por ausência de previsão legal. 2. Conforme dispõe o artigo 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, o indulto somente será concedido aos condenados à pena privativa de liberdade que, na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2016), não cumpriam penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR TENDO POR BASE A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES EVIDENCIADA PELO MODO COMO PRATICADO O DELITO. PACIENTES QUE RESPONDERAM SEGREGADOS AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E QIE OBTIVERAM A PRISÃO DOMICILIAR PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Os pacientes praticaram delito de natureza grave, abordaram três vítimas em local público, mediante o concurso de pessoas e o uso de arma branca, sendo necessária a prisão cautelar para salvaguardar a ordem pública, porquanto evidenciada a periculosidade dos pacientes. Ademais, os pacientes foram condenados em pena superior a seis anos, em decisão mantida em segundo grau, aguardando-se o trânsito em julgado e respondem ao processo segregado, não havendo justa causa para soltura. 4. O fato da sentença proferida, ainda sem trânsito em julgado, haver concedido o regime de semiaberto aos pacientes, não impede a prisão cautelar, quando preenchido os requisitos da medida excepcional. 5. Condições subjetivas favoráveis (labor lícito e residência fixa), por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 6. Prejudicado o pedido de cumprimento da pena no regime semiaberto, se deferido pela Vara de Execuções Penais o redime domiciliar, portanto, mais benéfico. 7. Prejudicado o pedido subsidiário para que os pacientes cumpram a pena no regime semiaberto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 89, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. No mais, DENEGADA A ORDEM.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARMA. MUNIÇÃO E ENORME QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Após frutífero trabalho investigativo, conseguiu-se efetivar a apreensão de relevante grande quantidade de substância entorpecente (736kg de maconha), em situação caracterizadora de traficância, bem como a apreensão de arma e munição, a evidenciar a probabilidade concreta de reiteração delitiva e a sua periculosidade social, não havendo que falar em violação ao princípio da inocência. 3. Presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O paciente foi apreendido transportando grande quantidade de substância entorpecente, sendo interceptado em situação caracterizadora de traficância, a evidenciar a probabilidade concreta de reiteração delitiva e a sua periculosidade social. Ademais, corrobora com a prisão cautelar o fato de o paciente ostentar passagem pela Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. 3. Presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Não havendo o preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar estabelecidos no artigo 318 do Código de Processo Penal, porquanto não demonstrado que o filho de três anos dependa exclusivamente do paciente, indefere-se o pedido de prisão domiciliar. 5. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODO COMO PRATICADO O DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aprisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante, em que evidenciada a periculosidade do paciente pelo modo como praticado o delito, que resultou em lesões corporais em uma das vítimas, e, ainda, pela circunstância de possuir anotações penais, encontrar-se em liberdade provisória e ostentar sentença penal com trânsito em julgado pela prática de crime idêntico, havendo o risco de reiteração delitiva. Ademais, o paciente ainda proferiu ameaças de mal injusto e grave a uma das vítimas. 3. Presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de roubo, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Mostrando-se adequada e necessária a prisão cautelar, resta inviável a substituição por prisão domiciliar, até porque não evidenciado, de plano, que a prole dependa exclusivamente do paciente. 5. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. PRISÃO PREVENTIVA. MODO COMO PRATICADO O DELITO QUE EVIDENCIA O RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAUDE SEGREGADO. NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Justificada a prisão preventiva do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado. (Acórdão n.1035395, 20170020135877HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: 298/312) 2. Presente os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis necessários à manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, pois consta que o grupo criminoso, sob as ordens do paciente e mediante pagamento, praticou conduta grave, sem que fosse proporcionada qualquer defesa à vítima (modus operandi). Ademais, atingida pessoa diversa da pretendida, correndo risco a vítima almejada do delito, acaso o paciente em liberdade venha consumar seu objetivo. 3. Não merece ser acolhido o pedido de prisão domiciliar, pois, embora conste dos autos que o paciente é alvo de tratamento médico, não demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento e a segregação cautelar. 4. Tem-se como prejudicada a análise dos fundamentos da prisão temporária, se o paciente se encontra preso por força de prisão preventiva. 5. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR REAFIRMADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AOS TERMOS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. No caso concretizado dos autos, o paciente foi preso em flagrante em razão da prática de estupro de vulnerável, que foi convertida em preventiva e assim permaneceu ao longo do processo como forma de garantia da ordem pública. Após a regular instrução, foi condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto e teve determinada a expedição de carta de guia provisória, de forma que, inalteradas as circunstâncias que motivaram a prisão cautelar e ante a necessidade da garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 3. Aprisão preventiva do paciente não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não induz culpa, mas tão somente busca salvaguardar a sociedade a evidência de periculosidade do paciente. 4. Inviável a discussão a respeito da negativa de autoria ou de eventuais pontos controvertidos da sentença em via estreita de habeas corpus por demandar análise de provas. Ademais, evidenciado o fumus comissi delict, por meio do auto de prisão em flagrante, da denúncia recebida e da sentença proferida pendente de recurso. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR REAFIRMADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AOS TERMOS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e expedida Carta de Guia Provisória constando o regime inicial de cumprimento de pena. 2. No caso concretizado dos autos, o paciente foi preso em flagrante em razão da prática de estupro, que foi convertida em preventiva e assim permaneceu ao longo do processo como forma de garantia da ordem pública. Após a regular instrução, foi condenado a pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado e teve determinada a expedição de carta de guia provisória, de forma que, inalteradas as circunstâncias que motivaram a prisão cautelar e ante a necessidade da garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 3. Aprisão preventiva do paciente não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto não representa culpa, mas tão somente busca salvaguardar a sociedade a evidência de periculosidade do paciente. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 273, §1º e §1ºB, INCISOS I E V, C/C §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o réu mantinha em depósito e expunha a venda produtos sem autorização legal da ANVISA, sobretudo pelas declarações judiciais dos policiais que fizeram a apreensão das mercadorias, dos agentes de vigilância sanitária, e parcial confissão do réu e de seu empregado, aliados aos autos de apresentação e apreensão e laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Indiscutível a declaração de inconstitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao preceito secundário do artigo 273, parágrafo 1ª- B, V, do Código Penal, tendo em vista a ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do exagero da pena cominada à conduta ali inserta (HC 239.363-PR). Todavia, no caso, trata-se de modalidade culposa, em que a aplicação da pena do artigo 33 da LAD é mais gravosa ao réu, pois foi este foi condenado pelo crime em questão na forma culposa, que culmina pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção. 3. Tampouco merece acolhimento a desclassificação para a condição de usuário, prevista no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, tendo em vista a comprovação de venda de produtos sem registro e de procedência ignorada pelo apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO DELITIVA E INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O artigo 215, do ECA confere excepcionalmente efeito suspensivo aos recursos, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - Nãose aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 4 - Em face da persistência do menor na prática de atos infracionais, da ineficácia de aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, deve ser mantida a aplicação da medida de internação por ser mostrar a mais adequada ao caso concreto. 5. Para fins de prequestionamento, desnecessária a referência expressa dos dispositivos tidos como violados, sendo suficiente, para tanto, a apreciação da matéria trazida a juízo. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA CONSUMADA E TENDADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. MEDIDAS ADEQUADAS E EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ACOLESCENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável ao menor, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - No caso concretizado, a gravidade concreta do ato infracional, o registro de outros atos infracionais, o desprezo pelas regras sociais de conduta e convívio em sociedade, a evasão escolar, o consumo de drogas, evidenciando, dessa forma, que a medida socioeducativa de semiliberdade seja a mais adequada a ser aplicada ao primeiro apelante. Acresce-se ao segundo apelante a ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, a ausência de autoridade familiar, o desejo de não interromper o uso de drogas, a autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação, estando as medidas em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4 - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam configurar a agravante da reincidência, podem ser utilizadas para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes. Precedentes STJ. 2. A teor da Súmula 231 do STJ, jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e legislação penal aplicável, o reconhecimento de atenuantes não pode levar a redução da pena aquém do mínimo abstratamente cominado ao delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO DELITIVA E INEFICÁCIA DAS MEDIDAS APLICADAS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere excepcionalmente efeito suspensivo aos recursos nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - Nãose aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 4 - No caso concretizado, houve a prática de roubo, mediante o concurso de pessoas, por três vezes, em continuidade delitiva. Ademais, restou evidenciada a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas concedidas ao adolescente (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, a perda de controle dos pais, a autorizar a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável ao menor, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - A autoria do ato infracional restou demonstrada. O adolescente praticou o ato infracional por haver se desentendido com a vítima, motivo pelo qual a aguardou sair de casa e desferiu-lhe vários tiros de ama de fogo de surpresa, que resultaram em sua morte, sendo incabível, portanto, o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO DELITIVA E INEFICÁCIA DAS MEDIDAS APLICADAS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA confere, excepcionalmente, efeito suspensivo aos recursos nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - A arma de fogo utilizada na prática do ato infracional foi apreendida e periciada, justificando a circunstância análoga ao ato infracional prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. 4 - Nãose aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 5 - No caso concretizado, além da prática de ato infracional mediante grave ameaça com utilização de arma de fogo, o adolescente reitera no cometimento de outras infrações graves, a evidenciar a escalada infracional e a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, que, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, a ausência dos pais e de determinação de mudança, autorizam a aplicação da medida de internação. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA.DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas no Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 3. Incabível a desclassificação do crime de homicídio na modalidade tentada para lesão corporal, em sede de pronúncia, se nos autos podem ser encontrados indícios de suficientes de autoria para caracterizar o dolo de matar, mediante a utilização de uma faca. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.