CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos que geraram as inscrições negativas descritas na inicial, bem com para condenar solidariamente as empresas demandadas ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de danos morais e improcedente a ação em face da instituição financeira apelada. 2. Ainda que a relação entre as partes esteja submetida ao CDC, necessária a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência da parte a fim de justificar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do código consumerista. 3. O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos autos elementos jurídicos para o convencimento do julgador, notadamente porque os efeitos da revelia alcançam somente os fatos, e não o direito que se postula. 4. Inexistindo prova de um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva e o nexo de causalidade, afigura-se incabível o ressarcimento a título de danos morais. 5. Considerando a causa de pedir apontada pela apelante na exordial e a realidade fática e jurídica delineada nos autos, não há como responsabilizar a instituição financeira pela negativação indevida do nome, uma vez que a apelante não se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstrem a vinculação da conta corrente aberta na instituição financeira apelada e os títulos que resultaram na indevida negativação do seu nome, razão pela qual descabe falar em indenização por danos morais contra o Banco. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 3. Entretanto, considerando que o Distrito Federal providenciou a matrícula do menor, em que pese a decisão antecipatória tenha sido reformada por esta Turma, não é razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses do menor. 4. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, I, CC E ART. 240, §§ 1° E 02°, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE DESIDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO 1. O despacho que ordena a citação detém o condão de interromper o lapso prescricional, desde que a diligência seja promovida no prazo e na forma da lei processual. 2. Não observado o prazo previsto no art. 240, § 2º, do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional dar-se-á com a citação válida, mormente se a demora no ato citatório não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. 3. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quanto esta atua na qualidade de curador especial, tendo em vista se tratar de atividade intrínseca às suas funções institucionais. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Distrito Federal e condenou o apelante a restituir ao erário a quantia de R$ 23.307,94 (vinte e três mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado e corrigido pela Taxa Referencial - TR, a contar do prazo final concedido ao réu para pagamento espontâneo, ou seja, 18/01/2016, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. 2. AAdministração Pública, no papel institucional de gestora dos interesses da coletividade, deve anular seus próprios atos por força do poder de autotutela, em prol do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. 3. Afruição indevida da remuneração não ocorreu por errada interpretação e/ou aplicação equivocada de norma legal vigente, mas sim por erro operacional, tendo a Administração, ao ter conhecimento do erro, manejado o Processo Administrativo, no intuito de reaver a quantia paga indevidamente. 4. Aalegação de boa-fé do recorrente no recebimento da quantia paga indevidamente não merece prosperar, ainda que não tenha concorrido para a prática do erro da Administração, haja vista que não era mais servidor da Polícia Militar nos meses em que os depósitos foram feitos em sua conta salário sob a rubrica de soldo da PMDF. 5. O artigo 46 da Lei n.º 8.112/90, aplicável ao Distrito Federal, estabelece que as reposições ao erário poderão ser parceladas em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão. 6. Considerando-se o valor a ser restituído e fazendo-se uma analogia entre a Lei nº 10.820/03 e o Decreto nº 6.386/08, os quais determinam que, em casos de empréstimos, a soma mensal das prestações não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, reputa-se adequada a limitação das parcelas da restituição em 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, subtraídos os abatimentos descritos no artigo 3º, do Decreto 28.195/07, acrescido de juros e correção monetária. 7. Acorreção monetária se traduz em mera manutenção do poder de compra da moeda, não representando sanção. Os juros de mora, por sua vez, correspondem à indenização do dano causado por aquele que não paga dívida no vencimento ou não restitui no instante oportuno dinheiro alheio de que tenha a posse, sendo este o caso dos autos. Sua incidência pressupõe, portanto, a prática de ato ilícito pelo devedor. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Ressarcimento por danos materiais, morais e estético), julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários dos advogados da ré, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada um. 2. Afim de se configurar a responsabilidade civil é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso e nexo causal. Ausente a comprovação do liame causal entre o dano e a dinâmica do acidente, resta inviável o acolhimento do pedido autoral. 3. O laudo pericial não fornece a prova absoluta, ou seja, as conclusões do perito não vinculam o juiz, apenas traz elementos que contribuirão para a formação de convicção quanto aos fatos da causa. 4. De acordo com o art. 375 do CPC, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. 5. Conforme disposto no art. 26, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda. 6. Não sendo possível atribuir a causa do acidente, com exclusividade, à apelada, inviabiliza-se o acolhimento da autora. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 8. Revelando-se exacerbado o valor fixado a título de honorários advocatícios, em dissonância aos critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a sua redução. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BENS. RETORNO AO STATUS QUO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR LANÇADO NO DUT. SUCUMBÊNCIA AUTORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que determinou a rescisão de contrato de permuta de bens, com o retorno das partes ao status quo. 2. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 3. Há ausência de interesse recursal quando o apelante almeja responsabilidade já atribuída na sentença à parte adversa. 4. Arescisão do contrato, com a determinação do retorno das partes ao status quo, em face do desfazimento do negócio jurídico, induz a que o valor correto a ser devolvido, em caso da conversão da obrigação em perdas e danos, seja aquele, em se tratando de veículo, constante do DUT, pois correspondente à real negociação do bem. 5. Muito embora a sentença tenha disposto julgar parcialmente procedente o pleito autoral, denota-se que o pedido foi totalmente acolhido, uma vez que houve a rescisão do contrato entabulado entre as partes, retornando-as ao estado anterior, não havendo que se falar, pois, em sucumbência recíproca. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Adiscordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação mediante Apelação. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta a julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEICÃO. 1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de citação justifica a extinção do feito por falta de pressuposto processual. 2. Aextinção do processo em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CDC NA DEFESA DO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. HIPOTECA DAS UNIDADES VENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 25% NÃO NECESSARIAMENTE ABUSIVO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CLÁUSULA MANDATO. LICITUDE. NULIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO VINCULA O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO FEZ PARTE. 1. O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor Ação Coletiva para a tutela de interesses ou direitos difusos ou coletivos de consumidores e individuais homogêneos, ainda que disponíveis, quando marcados por interesse social. 2. Quando a Construtora integra o quadro societário da Incorporadora, atuando em cadeia solidária na construção, incorporação e venda de imóveis residenciais, podem ambas ser responsabilizadas por eventuais abusos praticados contra os consumidores. 3. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial requerida com a finalidade de demonstrar a não abusividade de cláusulas em contrato de adesão, analisadas à luz do CDC, por consistir matéria eminentemente de direito. 4. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, bem como não está o julgador obrigado a responder, ponto por ponto, os argumentos da parte, mas somente aqueles capazes de modificar ou influenciar no resultado do julgamento. 5. O conhecimento em apelação de matéria impugnada por Agravo de Instrumento que não teve o mérito apreciado pelo Tribunal, em face da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação da sentença, não viola o princípio da unirrecorribilidade recursal. 6. Nos contratos de compra e venda de imóveis novos em que a Incorporadora estipula as cláusulas e não permite ao consumidor discutir e alterar substancialmente o seu conteúdo, mas tão somente aceitar tacitamente o estabelecido, caracteriza contrato de adesão. 7. O objetivo do Código de Defesa do Consumidor é a defesa dos menos favorecidos ou a parte mais fraca na relação consumerista, por isso, sistematiza suas normas a partir da idéia básica de proteção de apenas um sujeito, o consumidor e, ainda que de deva ser aplicado para garantir uma relação de consumo equilibrada e harmoniosa, não cabe sua aplicação na defesa dos interesses do fornecedor. 8. O Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VI, possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e tanto de forma preventiva quanto repressiva. 9. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é qualquer violação aos interesses dos consumidores que acarreta dano moral coletivo. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. 10. É abusiva a cláusula que permite à vendedora dar em hipoteca, ainda que para financiar exclusivamente o empreendimento, as unidades já alienadas, sem a concordância expressa, caso a caso, dos adquirentes. 11. Aretenção por parte da vendedora do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo comprador não necessariamente configura abusividade, devendo haver a análise de cada caso concreto. 12. A devolução do montante pago pelo consumidor, ainda quando fizer jus a vendedora da retenção de parte do valor, deve ser feita de forma imediata, em parcela única. 13. Não se configura abusiva a cláusula geral de mandato inserida em contrato de adesão que visa a realização de diligências eminentemente técnicas inerentes à conclusão da edificação, tais como assinar plantas, promover registros de memorial, averbação de memorial de construção, entre outras. 14. Adecisão proferida em Ação Civil Pública não vincula o consumidor que dela não participou. 15. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor e parcialmente provido o recurso das requeridas. Preliminares rejeitadas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL PARA A REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, na medida em que, mediante grave ameaça, constrangeram a vítima a pagar quantia para que fossem reavidos bens anteriormente subtraídos, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes (Precedentes do STJ).

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DO FURTO TENTANTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar - Se o d. Magistrado faz consignar no Termo de Audiência do interrogatório, que o réu compareceu acompanhado por advogado de Núcleo de Prática Jurídica, conhece-se do referido termo como procuração apud acta, é regular a representação processual do réu pelo NPJ e válidos os atos praticados no bojo da presente ação penal por seus advogados. Mérito - O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Se os bens subtraídos foram avaliados em mais de 23% (vinte e três por cento) do valor do salário mínimo à época dos fatos, não se trata de valor irrisório. Ainda que a res furtiva do caso concreto fosse analisada como irrisória, na hipótese em que se constata que o réu é reincidente específico e apresenta histórico de três condenações transitadas em julgado em virtude da prática de crimes de furto e uma condenação por crime de ameaça, todos anteriores aos fatos objeto dos autos, tendo em vista o considerável grau de reprovabilidade da conduta por ela praticada, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Se a prova colacionada nos autos demonstra quea vítima sentiu-se atemorizada com as ameaças proferidas pelo réu, por meio de suas declarações prestadas tanto na fase extraprocessual como na judicial, não há que se falar em atipicidade da conduta.

RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que foram cometidas 2 (duas) faltas, sendo 1(uma) grave e 1 (uma) média, a primeira por fuga do estabelecimento prisional e a segunda, por resistir, inclusive por atitude passiva, à execução de ordem ou ato administrativo,imperiosa a conclusão de que não resta preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, porquanto restou configurado mau comportamento ao longo da execução da pena.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICADO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É indispensável o efetivo vínculo subjetivo de credibilidade entre as partes para caracterizar o abuso de confiança. Se o juiz reconhece situação fática que não foi descrita na denúncia sem adotar os procedimentos estabelecidos no art. 384 do CPP, cumpre ao Tribunal desconsiderar a circunstância judicial indevidamente reconhecida. Em se tratando de acusado reincidente, resta-se impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.