DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA NÃO DEMONSRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil pressupõe a presença simultânea de quatro elementos: ação ou omissão, culpa, dano e relação de causalidade. II. Salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas pelo legislador, a responsabilidade civil tem natureza subjetiva e por isso não prescinde da demonstração de que o dano proveio de ação ou omissão impregnada de dolo ou culpa. III. No plano processual, os requisitos para o reconhecimento do dever de indenizar - conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal - estão aglutinados no fato constitutivo do direito do autor, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. À falta de qualquer prova da culpa do motorista, inclusive decorrente da infração de alguma regra de trânsito, não se pode acolher o pleito indenizatório da vítima do atropelamento. V. O completo vácuo probatório quanto à culpa que é imputada ao condutor do veículo desautoriza o convencimento sobre a existência do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido do autor. V. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a condição de exigibilidade prevista em lei. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSSEGURADORA RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR INTEGRAL. I. Não se admite inovação quanto às matérias de defesa no plano recursal, segundo a inteligência dos artigos 336 e 1.013 do Código de Processo Civil. II. De acordo com os artigos 355, inciso I, 464, parágrafo único, incisoII, e 472 do Código de Processo Civil, o indeferimento de prova pericial não traduz cerceamento de defesa quando os demais elementos de convicção dos autos são suficientes para a demonstração dos fatos controvertidos. III. A cosseguradora é parte legítima para ação de cobrança de indenização securitária. IV. Constatada a incapacidade permanente do segurado para o exercício da sua atividade laboral, deve ser paga a indenização prevista na apólice do seguro. V. Qualquer lacuna ou imprecisão do contrato de seguro conduz à sua interpretação em prol do consumidor, na linha do que estabelece o artigo 47 da Lei 8.078/1990. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÁTER OBJETIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do negócio, albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. II. Segundo o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/1990, à instituição financeira incumbe comprovar a existência e validade do financiamento bancário objetado pelo consumidor. III. Se o banco se omite na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade da operação financeira, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelo dano oriundo da negativação indevida do nome do consumidor. IV. Afeta predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, configura dano moral passível de compensação pecuniária, a inscrição indevida do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. V. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTORES DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MATÉRIAS QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. I. Não envolve violação ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, a reprodução, nas razões recursais, das alegações de fato e de direito tecidas na contestação. II. De acordo com a inteligência dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil de 1973, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos subsequentes ou em razão de motivo de força maior. III. A primeira fase da ação de prestação de contasse destina a apurar quem tem o direito de exigir as contas e a quem incumbe prestá-las. IV. Não se justifica a dilação probatória para demonstrar fatos que não são capazes de influenciar a decisão judicial sobre a existência ou não do dever de prestar contas. V. Aqueles que exerceram postos de comando em sociedade cooperativa têm o dever de prestar contas em conformidade com as funções desempenhadas. VI. Questões atinentes à forma e ao conteúdo das contas só podem ser discutidas na segunda etapa da ação de prestação de contas. VII. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I. A contestação por negativa geral encerra defesa direta de mérito e determina a incidência da regra de distribuição do ônus da prova encartada no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. III. Não se divisando nos autos prova concludente quanto à existência do nexo de causalidade entre a conduta da Apelada e o resultado danoso, não há como acolher o pleito indenizatório. IV. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deve ser ressalvada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargos da sucumbência, tal como preconiza o artigo 12 da Lei 1.060/1950. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO COM BASE NO NOVO CPC. DESCABIMENTO. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. Pela teoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, incorporadoras e construtoras respondem objetivamente pelas vicissitudes da atividade empresarial que desenvolvem. III. Eventos climáticos e intercorrências no meio empresarial são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária, razão pela qual não podem ser considerados excludentes de responsabilidade. IV. O atraso na entrega do imóvel dá respaldo à resolução da promessa de compra e venda requerida pelo promitente comprador. V. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a indenização de lucros cessantes. VI. De acordo com os artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil e 2015, as normas que regem os honorários advocatícios são aplicáveis às demandas que, ao tempo da sua entrada em vigor, ainda não tiverem sido julgadas. VII. Tratando-se de sentença provida de caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados na esteira do que disciplina o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VIII. Ante o decaimento mínimo dos pedidos, a parte demandada deve arcar com a integralidade dos encargos da sucumbência. IX. Recurso dos Autores parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NO PAGAMENTO. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. EMENDA DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil de 1973, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. O julgamento ultra petita não compromete a validade da sentença quando é possível a exclusão, pelo tribunal, do capítulo excedente da sentença. III. Fato ocorrido antes do termo final da obrigação não pode ser invocado como força maior para excluir, com base no artigo 393 do Código Civil, a responsabilidade civil pelo atraso no seu pagamento. IV. Enquanto o programa contratual não é afetado de modo irreversível, a mora pode ser purgada pelo devedor, inclusive por intermédio da via consignatória, caso haja recusa do credor em receber a prestação tardiamente ofertada. V. A possibilidade de que a mora seja contornada, mediante o cumprimento da obrigação e a indenização dos prejuízos causados pela leniência obrigacional, está presente no artigo 401 do Código Civil. VI. Em se tratando de dívida de dinheiro, a possibilidade de subsistência do contrato por meio da purgação da mora não exime o devedor do dever de pagar os juros de mora. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Em situações excepcionais e devidamente justificadas a definição judicial de políticas públicas não traduz vulneração à independência dos Poderes ou à discricionariedade administrativa. II. Somente a lesão a direitos sociais decorrente de omissão acintosa e injustificada da Administração Pública legitima a intercessão global ou pontual do Poder Judiciário na definição de políticas públicas, sob pena de desestruturação do equilíbrio republicano delineado no artigo 2º da Lei Maior. III. A discricionariedade imanente à atividade administrativa e a visão global e conjuntural que só o administrador possui, associadas à contínua escassez de recursos, torna excepcional e pontual a intervenção do Poder Judiciário na condução da Administração Pública, sobretudo na hipótese de política pública que não está definida diretamente na própria Constituição Federal. IV. Não obstante os modernos instrumentos jurídicos para o controle da Administração Pública, o cânone da separação dos poderes deve iluminar os trajetos hermenêuticos de forma a restringir a intercessão judicial, no terreno das políticas públicas, aos casos de leniência estatal desarrazoada que deixa ao desamparo programas sociais delineados no próprio texto constitucional. IV. Deficiências pontuais na instalação e no funcionamento de unidades de medidas socioeducativas não autoriza que a sua administração seja capturada judicialmente, seja do ponto de vista mais amplo da própria definição das políticas públicas, seja do ponto de vista específico da sua execução. V. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594/2012, contempla um amplo e rigoroso programa de avaliação e acompanhamento da gestão dos Planos de Atendimento Socioeducativo, a partir do qual podem ser aquilatadas, com a indispensável segurança, falhas que, acaso alcancem patamar extremo, em tese podem respaldar a intercessão judicial na definição de políticas públicas da área de execução de medidas socioeducativas. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DA CAUSA. REUNIÃO DOS PROCESSOS INADEQUADA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DO VEÍCULO. DEVER DO PROPRIETÁRIO. IMPUTAÇÃO AO VENDEDOR. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aglutinação das ações num único juízo para julgamento simultâneo, objetivo precípuo da conexão, não é processualmente viável quando ambas são julgadas isoladamente, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. II. O proprietário não pode impor a guarda e conservação do automóvel adquirido à empresa que o alienou devido à suposta existência de vícios de qualidade, máxime quando é vencido na ação intentada com o objetivo de resolver o contrato de compra e venda. III. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO CARTA DE GUIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Evidenciado que o réu, que trabalhava na área de segurança e era ex-policial temporário do Estado do Goiás, tinha pleno conhecimento da proibição de portar arma de fogo sem autorização legal, impõe-se a manutenção da condenação, não havendo que se falar em ocorrência de excludente por erro de proibição. Aliás, a informação acerca da necessidade de autorização para portar arma de fogo é de conhecimento notório da coletividade, tendo sido amplamente divulgada antes e no início da vigência do atual Estatuto de Desarmamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento recente do HC 126.292/SP, firmou entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da sentença penal condenatória, decorrido o prazo para embargos declaratórios/infringentes, ainda que pendente de apreciação de eventual recurso especial e/ou extraordinário. 3. Recursos conhecidos, não provido o apelo defensivo e provido o do órgão ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA NAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 2. Se as declarações da vítima feitas na delegacia não se harmonizam com aquelas prestadas em Juízo e não há outros elementos de provas nos autos que as confirmem, evidenciando a divergência acerca da dinâmica dos fatos, o que fragiliza a prova produzida, impõe-se a absolvição do réu, pela prática do crime de ameça que lhe foi imputado na denúncia, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR DE ATENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO AO ERÁRIO. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INFRUTÍFERAS. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO PREENCHIDOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. OPORTUNIZADO. DECISÃO DE INSTAURAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  1.                 A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando o Poder Judiciário, em casos excepcionais, precisa ?levantar o véu da pessoa jurídica? (?lifting the veil?); todavia, o Código de Processo Civil trouxe procedimento específico para a referida desconsideração. 2.                 Para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que o requerente demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para ampliação subjetiva do processo (§4º do art. 134 do CPC). Com a ampliação do polo passivo, procede-se com a citação dos sócios ou pessoas jurídicas indicadas pelo requerente. 3.                 De acordo com as regras no atual CPC, antes do acolhimento do pedido (art. 137 do CPC), os pretensos sócios serão citados para contestarem a instauração do incidente (?instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias?). 4.                 Desta forma, o agravo deve ser desprovido, pois o procedimento da desconsideração de personalidade jurídica está em primeira análise e o Juízo não acolheu a pretensão do Ministério Público do Distrito Federal decorrente da desconsideração. 5.                 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.