Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704445-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: PAULO EDUARDO STEMPNIEWSKI EMENTA   CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Ao analisar as razões do agravo de instrumento aviado pela ora embargante, restou inequivocamente demonstrado que a irresignação do recorrente no que tange ao alegado erro de cálculo, trata-se de questão preclusa, como bem destacado e apontado pela magistrada prolatora da decisão atacada. 3. Por meio das impugnações apresentadas, a embargante tenta revolver matérias cobertas pela preclusão, assim, não configurada qualquer omissão no julgado.  4. Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702473-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: PLANETA TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701803-49.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ELDORADO HOTELARIA E TURISMO LTDA EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventus litis, deve esta via recursal limitar-se à análise da decisão agravada. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701316-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: MARIA JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA EMBARGADO: RAUL SILVA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LANCE. CONTEMPLAÇÃO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo embargante não implica omissão e contradição. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702374-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: MARCOS AFONSO MIRANDA MARQUES EMBARGADO: SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - EIRELI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há qualquer contradição no acórdão ao acolher tese divergente da defendida pela parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste Egrégio, tratando-se de contrato de mútuo em que uma das partes figure como destinatária final, nos moldes do art.2º do CDC, resta configurada a relação de consumo, ainda que se trate de entidade fechada de previdência privada em um dos polos, devendo-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual abusiva que desfavoreça o consumidor. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Ausentes omissões, contradições e obscuridades, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707536-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENDE A CONSIDERAÇÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUSPENSÃO. DEVIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO..               I.      Não integram a base de cálculo do ICMS, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e demais encargos incidentes, uma vez que referido tributo sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição. Precedentes do TJDFT.             II.      É indevida a reforma da decisão de piso, que concede a tutela provisória vindicada pelo agravado, quando, no caso em apreço, estiverem, efetivamente, preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada e o agravante não lograr êxito em demonstrar o desacerto da decisão do juiz.           III.      Negado provimento ao agravo.    

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO IMPUGNADA NÃO FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICÁVEL. 1. Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. 2. O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final ? não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não pode haver sua majoração em sede recursal. 4. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 5. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E INVALIDAÇÃO DA PENHORA ON LINE. PREJUÍZO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, nos termos do artigo 52, inciso III, combinado com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Assim, não cabe a extinção da execução, porque o credor pode prosseguir com a ação executiva, caso assim o queira, após encerrada a recuperação judicial. 2. Revela-se inválida a penhora realizada no período em que o processo de execução deveria estar suspenso, em face de ajuizamento de processo de recuperação judicial do executado, porque prejudica o cumprimento do referido plano e, por conseguinte, aos demais credores habilitados naquele feito. 3. Recurso parcialmente provido.  

      Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702656-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOAO GUILHERME WESTIN DUARTE EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES DO GDF DE 84,32%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA ÉPOCA DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI?S 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.   1.Constatando da leitura dos autos que diversos exequentes foram excluídos do polo ativo da demanda que ensejou o título ora em cumprimento deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa destes no cumprimento de sentença. 2. O pedido de compensação entre recomposição salarial e reajustes, formulado pela Fazenda Pública, em sede de impugnação ao Cumprimento de Sentença, não ofende a coisa julgada, por força no disposto no artigo 535, VI, do CPC. 3. Acarretaria em enriquecimento sem causa impossibilitar a compensação entre recomposição salarial decorrente do Plano Collor com reajustes posteriores, sob o risco de ocorrência de bis in idem. 4. A base de cálculo para a incidência do índice de 84,32% deve ser aplicada sobre o vencimento à época da lesão, e não sobre o vencimento atualizado, pois acarretaria em indevido aumento de remuneração, com o consequente enriquecimento sem causa. 5. O Supremo Tribunal Federal nas ADI?s 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) é incapaz de preservar o valor real do crédito. 6. Em modulação de efeitos a Suprema Corte determinou a aplicação do TR até 25/03/2015, momento que incidirá o IPCA-E aos débitos inscritos em precatórios. 7. Até o julgamento do RE 870.947 aplica-se o índice TR até a expedição dos precatórios. 8. A fixação de honorários advocatícios é realizada no momento do julgamento do Cumprimento de Sentença. 9. Ilegitimidade ativa dos exequentes José Luiz Mathias de Souza, Lucas Juarez Pereira Gonçalves, João Guilherme Westin Duarte, Anelino José de Resende, Baelon Pereira Alves e Joserval de Arruda Bezerra reconhecida de ofício.  Agravo de Instrumento dos exequentes conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento do executado conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704010-30.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: LAURA SOPHIA ALVES PACHECO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.        

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IRDR REJEITADO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 5.175/2013. REAJUSTE REMUNERATÓRIO ESCALONADO. IMPLEMENTAÇÃO EM PARCELAS ANUAIS. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Considerando que o feito tramita pelo meio eletrônico (PJe), a citação deve ser realizada nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 2. Tendo em vista que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas apontado pela parte não foi admitido pela Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o pedido de suspensão do processo não deve prosperar. 3. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6 esta egrégia Corte entendeu que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas leis distritais, entre elas a Lei 5.175/2013, conquanto não constitua vício de inconstitucionalidade, pode constituir fundamento de validade para a suspensão da eficácia da norma tão somente em relação ao exercício financeiro no qual tenha sido promulgada. 4. Diante da ausência de contestação ou produção de prova, pelo ente fazendário, não se pode concluir que o reajuste remuneratório de servidor do Estado, estabelecido na Lei Distrital nº 5.175/13, não se realizou em razão da ausência de disponibilidade financeira ou previsão legal. 5. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.