REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. CERTIFICADO. INSCRIÇÃO NO CRM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CRM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Declaração de atividades extras e o Histórico Escolar são documentos suficientes para deferir a matrícula e ingresso de imediato na residência médica que o impetrante foi aprovado, desde que condicionada à apresentação posterior dos documentos exigidos no edital, quais sejam, a Declaração de conclusão do curso de medicina e a inscrição provisória no CRM. 2. Tal medida é razoável e proporcional, pois os referidos documentos nao foram apresentados em tempo hábil, por questões meramente administrativas. 3. Remessa conhecida e desprovida.    

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Restando duvidosa a tese de legítima defesa a justificar a absolvição sumária, o feito deve seguir para a próxima fase, a fim de que o Júri decida sobre seu acolhimento. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate, não havendo qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Para o acolhimento da tese da legítima defesa putativa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, ainda que imaginária, por parte da vítima. 2. A existência de duas ou mais versões para a questão sob exame no procedimento do Júri, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença dirimir a dúvida e decidir o caso. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando do crime de ameaça praticado contra ex-esposa no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima, coerente e sem contradições, assume especial relevo também para o recebimento da denúncia. Precedentes. 2. O comparecimento da ofendida à delegacia para registrar a ocorrência de crime de ameaça supostamente praticado por seu ex-marido, a representação pela instauração da ação penal e o pedido por medidas protetivas, as quais foram ratificadas em Juízo, fornecem indícios seguros para justificar o recebimento da denúncia. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO À DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA O ÚLTIMO RECURSO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pátria, o recurso especial inadmitido por este Tribunal de Justiça, por meio de decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não impede a formação da coisa julgada, a qual retroage à data do término do prazo para a interposição do último recurso cabível. 2. Não se verifica a prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado definitivo. 3. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio somente podem ser excluídas quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório nos autos. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, e não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. DESACATO. CRIME. ATIPICIDADE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. STJ. EXCLUSÃO FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES DAS UNIDADES PRISIONAIS. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Estando demonstrado que à defesa foi oportunizado manifestar-se previamente no bojo do inquérito disciplinar, não há se falar em nulidade da decisão por ofensa ao contraditório e ampla defesa. 2. O crime de desacato não foi abolido do ordenamento jurídico brasileiro, consoante decidiu o STJ no HC nº 379.269/MS, assim a sua prática pelo apenado durante o cumprimento da pena constitui infração grave, consoante dispõe o artigo 52 da LEP. 3. O reconhecimento de falta disciplinar grave, em caso de fuga do estabelecimento prisional, não pode ser afastada sob o fundamento de inexigibilidade de conduta diversa, face ao descumprimento por parte do Estado em oferecer condições adequadas à execução pena. 4. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 563 DO C. STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. DECISÃO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. Nos termos da Súmula 563 do c. STJ, ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas?. Tal entendimento tem aplicabilidade restrita à atuação típica das entidades fechadas de previdência complementar, não valendo para situações em que tais entidades celebram contrato de mútuo. 2. Homologada, em fase de cumprimento, metodologia de atualização do saldo devedor do contrato consentânea aos parâmetros estabelecidos no v. acórdão sob cumprimento, descabe a rediscussão, em sede de agravo de instrumento, de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DETIDA ACERCA DA INCONGRUÊNCIA ENTRE O JULGADO ORA IMPUGNADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO ADMIDA. 1. O Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em observância à Resolução n. 3/2016 (STJ/GP) dispõe que cabível reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 2. No caso em exame, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, se pronunciou pela necessidade de suspensão de ações individuais, a fim de que lhes fossem aplicado o entendimento firmado em ação coletiva (macro lide), que trata da mesma matéria. 3. Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo reclamante (Distrito Federal) consiste em aplicar à ação originária o entendimento firmado em uma ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, na Apelação Cível de n. 2012011030355-2, evidencia-se o cabimento da presente Reclamação. 4. Agravo Interno conhecido e provido para admitir a Reclamação apresentada pelo Distrito Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÕES IPREV/DF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. É remansosa a jurisprudência desta e. Corte de Justiça quanto à legitimidade passiva do Distrito Federal para figurar no pólo passivo das ações em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. Entretanto, o ente distrital possui responsabilidade subsidiária no tocante às obrigações contraídas pelo IPREV/DF, de modo que somente será responsável nos casos de inadimplemento do referido instituto, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Ainda que o tema da responsabilidade não tenha sido apreciado no caso dos autos, o reconhecimento da espécie de responsabilidade é medida que se impõe, de modo que os precatórios expedidos em desfavor do ente público devem ser cancelados, e somente expedidos novamente em caso de inadimplência do responsável principal. Cumpre salientar que de acordo com o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-    No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3-    O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Lei nº 6.404/76 e o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4-    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ABORDAGEM EXPLÍCITA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE ENTENDEM APLICÁVEIS. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.           De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO PELA PARTE QUE DEU CAUSA À IRREGULARIDADE. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, ÉTICA E COOPERAÇÃO QUE REGEM O PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.      São princípios básicos da teoria das nulidades, que nenhum ato será anulado sem que se tenha demonstrado prejuízo, bem como não se pronunciará em favor da parte que lhe deu causa. 2.     A postura da parte que, ao dar causa a nulidade, posterga a alegação para o último momento antes do cumprimento do julgado, revela conduta que não se coaduna com os princípios da lealdade, ética e cooperação que regem o processo civil. 3.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de rescisão de financiamento imobiliário. 1.1. Nesta sede recursal, a autora pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente. 2.1. No caso, a agravante, além de ter apresentado a declaração de hipossuficiência, comprovou sua renda e apresentou comprovantes de despesas pessoais. 3. Por Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. A impugnação da gratuidade poderá ser suscitada pela parte contrária na contestação, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples. 3.1. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 4. Recurso provido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AGEFIS. ARTIGO 300, DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE QUALKQUER IMÓVEL NA ÁREA DO CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em ação de obrigação de não fazer, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a AGEFIS se abstivesse de demolir imóvel localizado no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, sob o fundamento de ausência de verossimilhança por falta de provas quanto a regularidade da edificação ou do respectivo habite-se.  2. Consoante o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1.  No caso, além da evidente urgência do pedido antecipado, consistente na notória atuação da agravada na região onde se situa o lote da autora, também existe plausibilidade jurídica quanto ao acolhimento do pleito principal. 3. Havendo decisão liminar proferida em sede de ação civil pública, impondo à AGEFIS o deve de abster-se de demolir qualquer construção localizada na área do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, seus efeitos irradiam-se à hipótese sub judice, porquanto o imóvel em questão está situado no local e ameaçado de demolição. 4. Precedente da Casa: ? (...) A 1. A decisão judicial proferida em sede de liminar em ação civil pública, determinando a abstenção da AGEFIS de demolir construção localizada Condomínio Estância Quintas da Alvorada (AGI 2016.00.2.035147-4) deve alcançar o agravante, porquanto é detentor de imóvel situado no local e ameaçado de demolição. 2. Não obstante o caráter provisório do pronunciamento jurisdicional anterior, em respeito à segurança jurídica e à credibilidade desta Corte, deve ser observada a mencionada decisão enquanto vigente, uma vez que este recurso não representa via adequada para desconstituí-la. 4. Recurso conhecido e provido?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.040382-7, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 13/2/2017, pp. 290/320). 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de danos morais em desfavor do BRB e Cartão BRB. 1.1. Nesta sede recursal, as autoras pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, a concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente. 2.1. No caso, as agravantes, além de terem apresentado as declarações de hipossuficiência, a primeira agravante comprovou sua renda e apresentou comprovantes de despesas pessoais. 3. Por Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. A impugnação da gratuidade poderá ser suscitada pela parte contrária na contestação, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de petição simples. 3.1. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 4. Recurso provido.  

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE GUARDA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.  PREVISÃO DE ESCOLA EM QUE O MENOR DEVE ESTUDAR.  MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA.  IMPOSSIBILIDADE.  COISA JULGADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença, previu que o menor deve estudar em determinada instituição de ensino, não pode o seu genitor, ora Agravante, ainda que possua a guarda unilateral da criança, matriculá-lo em colégio diverso, sob pena de violação à coisa julgada. 2 ? As alegações do Agravante quanto aos motivos que o levaram a matricular o menor em instituição de ensino diversa da prevista no acordo homologado judicialmente devem ser deduzidas, caso queira, na via processual própria e adequada, submetidas ao contraditório amplo e ao crivo do Ministério Público, não justificando a quebra da segurança jurídica que deve decorrer das decisões acobertadas pela coisa julgada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.