PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para que seja  conhecida e processada a exceção de pré-executividade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Não tendo sido verificada a presença de quaisquer dos vícios enumerados pela norma, uma vez que a questão suscitada foi devidamente analisada, o desprovimento é medida que se impõe. 3.  O inconformismo da parte quanto aos fundamentos do ato judicial, não justifica o recurso em apreço, pois os embargos declaratórios não se prestam ao  reexame da matéria controvertida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, face a ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. É manifesta a ausência de impugnação específica da decisão guerreada quando a parte se atém, nas razões do agravo de instrumento, a discorrer sobre o direito que lhe assiste em obter à baixa do gravame da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da ação, deixando, contudo, de debater os termos da decisão hostilizada, que apenas afirmou que tal pleito não havia sido objeto da ação. 3. Ademais, ainda que houvesse pedido na exordial da ação de conhecimento para que fosse imposta à ré a obrigação de se proceder à baixa do gravame hipotecário, conforme afirmam os recorrentes, certo é que a parte dispositiva da sentença não tratou da questão, tampouco os agravantes interpuseram o recurso cabível no momento oportuno para que a omissão fosse sanada. Não se pode olvidar que apenas a parte dispositiva da sentença é atingida pela imutabilidade da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADOS IDEC. SOBRESTAMENTO RESP 1.438.263/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1.  Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento para dar prosseguimento ao feito, mantendo os autos sobrestados com fulcro nas diretrizes traçadas pelo Min. Relator do REsp nº 1.438.263/SP. 2. O entendimento do e. STJ, firmado no AgInt. no REsp nº 978.014/SP e na Pet. no REsp. nº 1.438.263/SP, firmou-se no sentido de que o sobrestamento determinado em decisão proferida no REsp nº 1.438.263/SP não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR 24 HORAS DIÁRIAS. REDUÇÃO DE FORMA UNILATERAL PARA 12 HORAS. INVIABILIDADE.    1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer (com tutela provisória), deferiu a antecipação de tutela para determinar à agravante/ré que forneça tratamento em regime de home care de alta complexidade (24 horas/dia). 2. Se os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que a autora necessita do tratamento home care pelo período ininterrupto de 24 horas por dia para a recuperação de sua saúde e manutenção de sua vida, não pode a seguradora, de forma unilateral, conceder tal tratamento em período inferior ao necessitado. 3. Agravo da ré conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou como período de incidência dos lucros cessantes o intervalo entre 1º/6/2013 a 3/12/2013, considerando o termo final a data do ajuizamento da ação de rescisão contratual proposta pelo recorrente em desfavor da parte agravada. 2. Diante da intimação das partes apenas após o retorno dos autos da Contadoria, forçoso reconhecer a tempestividade do recurso. 3. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. No presente caso, o ajuizamento da ação. 4. Não há se falar em ofensa à coisa julgada, porquanto, ao autor/agravante é facultado dispor do direito que lhe foi reconhecido em sentença, sendo que, ao ajuizar a ação de resolução contratual, ainda que de forma inconsciente, dispôs do direito de perceber os lucros cessantes até a efetiva entrega do imóvel, direito reconhecido em demanda em que se buscava tão somente indenização, uma vez que inviabilizou a entrega do bem pela parte adversa. 5. Compete ao magistrado velar pelo exato cumprimento do título judicial, qual seja, no caso, a decisão proferida na ação de conhecimento que rescindiu o contrato firmado entre as partes em razão da mora da ré/agravada, podendo, até mesmo de ofício, determinar que se proceda a correção dos cálculos que verificou espúrios. 6. Sendo a matéria de ordem pública pode o magistrado, a qualquer tempo e de ofício, determinar o decote dos excessos que verificar violadores da coisa julgada material, a fim de zelar pelo exato cumprimento do título judicial e evitar enriquecimento sem causa da parte adversa, não havendo que se falar em preclusão. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou que se aguardasse o  trânsito em julgado de outro agravo, julgado por esta eg. Turma Cível, mas ainda não transitado em julgado. 2. No primeiro agravo de instrumento o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, diante da falta de probabilidade do seu provimento, e no mérito foi julgado improvido. Os Embargos de Declaração também foram improvidos. Eventuais recursos para tribunais superiores não têm, em regra, efeito suspensivo. Dessa forma, não há motivos para se sobrestar o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado daquele primeiro recurso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a agravada fosse compelida a realizar os serviços de impermeabilização contratados de forma adequada. 2. Não se pode conhecer de documento que não foi levado à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 4. Malgrado esteja agitado o argumento de falha na prestação de serviço prestado pela ré, em uma análise perfunctória típica das tutelas antecipadas, não é possível aferir os requisitos a justificar o deferimento da medida. Ao revés, faz-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória, mormente porque os documentos carreados no agravo não permitem afirmar, com segurança, que os problemas de infiltrações e vazamentos pontuados nos dois edifícios decorrem da má prestação do serviço da parte ré/agravada. 5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA (1ª) FASE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM RESOLUÇÃO PARCIAL MÉRITO.  APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS APÓS A CITAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO.   JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que condenou a agravada a prestar as contas relativas à venda do imóvel mencionado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, na forma do art. 550, § 5º, do NCPC. 2. Como está expresso no artigo 550, § 5º, do vigente Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional que determina a prestação de contas (1ª fase do procedimento) é decisão interlocutória  de mérito,  portanto, cabível o Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O procedimento da ação de prestação de contas (atual ação de exigir contas) apresenta duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência ou não do dever de prestar contas e, na segunda, o julgador analisa as contas apresentadas. Citada a inventariante para apresentar as contas exigidas, negá-las ou contestar o pedido, a requerida voluntariamente prestou as contas sobre o montante auferido com a alienação do imóvel, expondo discriminadamente como a receita foi aplicada, inclusive colacionando documentos que entende comprobatórios das alegações apresentadas, restando, pois superada a primeira fase do procedimento. Neste caso, deve o magistrado avançar no exame das contas, ouvindo a autora e, se necessário, determinar a produção de provas. 6. Recurso conhecido e provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA HOME CARE INTEGRAL. ATENDIMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA. PARECER MÉDICO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência, determinando ao plano de saúde a disponibilização de atendimento domiciliar especializado contínuo (home care), conforme recomendação médica expressa, durante o período necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00. 2. Considera-se injustificada a recusa de internação domiciliar de forma contínua, porquanto o plano de saúde deve pautar-se pelo parecer de médico assistente do beneficiário que recomenda o atendimento médico especializado, e não por mera Avaliação para Internação Domiciliar NEAD elaborada por supervisores do serviço de home care da própria operadora de seguro de saúde. No caso, o parecer do médico assistente do agravado fora preciso em discriminar o tratamento necessário. 3. O valor fixado como multa diária não se mostra abusivo, considerando-se a peculiaridade dos direitos envolvidos e os custos de inerentes à internação domiciliar contínua. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de a construtora indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 2. A escassez de mão de obra e a ocorrência de chuvas não elidem a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 3. Os pedidos de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes não são incompatíveis, pois a devolução dos valores pagos em decorrência da rescisão e a indenização em razão da mora ostentam finalidade e natureza distintas. 4. Configurada a mora contratual pelo atraso de entrega da obra, impõe-se a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, ante a demonstração de efetivos danos materiais (o que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel. 5. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que deu causa à rescisão contratual, e devem ser restituídos de forma integral e imediata. 6. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. A correção monetária tem por finalidade preservar o valor aquisitivo da moeda, de modo que deve incidir a partir do desembolso da quantia, conforme Enunciado da Súmula 43 do STJ. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, quando, além de não comprovada a inadimplência, não é efetivada notificação prévia, nos moldes definidos em lei. 3. Ao arbitrar indenização por danos morais, deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano, cujo valor deve ser razoável e proporcional à ofensa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE. PACIENTE SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA COLUNA E NA TIREOIDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 34 do CDC, a empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. figura na cadeia de fornecedores do serviço, de modo que deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados pela empresa Central Nacional Unimed - Qualicor - Sindicom, que opera o plano. 3. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 4. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998, veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Tratamento semelhante deve ser dado à segurada que se encontra em tratamento médico em decorrência de sérios problemas de saúde. 5. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá com sua obrigação sempre que necessitar, e tem o contrato rescindido quando está submetida a tratamento de doença grave, sem opção de migrar para planos individuais ou familiares, tem direito de receber indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECONVENÇÃO.  BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO GENITOR.  OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do genitor, apresentado em reconvenção, para que liminarmente fossem os alimentos  reduzidos para 10% (dez por cento) de seu subsídio líquido, bem como para que o plano de saúde do agravado fosse custeado pela genitora. 2. O dever de prestar alimentos dos ascendentes para com os descendentes, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, caso fique comprovado que houve modificação das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade x possibilidade).  3. Não estando comprovada, de plano, a redução das possibilidades do alimentante, inviável a redução da pensão outrora fixada, devendo haver no caso uma análise mais acurada, a fim de se melhor avaliar as reais necessidades do agravado e as possibilidades atuais do agravante, o que deverá ser feito no Juízo de origem, mediante a devida instrução probatória. 4. Não se vislumbrando motivos concretos para a não utilização do plano de saúde fornecido pelo agravante, não se reputa razoável obrigá-lo a custear o serviço mais caro contratado pela genitora do menor. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido do Distrito Federal  para cancelamento de RPVS - Requisição de Pequeno Valor expedidas, a fim de que o débito fosse pago pela via do precatório. 2. Nos embargos de declaração opostos nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, restou assentado que ?devem ser ressalvadas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade as requisições que tiverem sido expedidas na data do julgamento das ações diretas, tendo em vista que, em tal data, já havia a ordem judicial para o pagamento, independentemente de o Distrito Federal não cumprido a determinação judicial de plano?. 3. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015 atinge as RPVs  expedidas até a data do julgamento das ADIs, e não apenas as efetivamente pagas. Prevalência do entendimento sufragado pelo e. Conselho Especial em detrimento do até então adotado por este órgão fracionário. 4. Recurso conhecido e desprovido.   

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas judiciais na fase de cumprimento de sentença. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou da família, embora necessária para a concessão do benefício, ostenta contornos de relatividade, permitindo-se ao juízo competente, portanto,  quando  divisar incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, indeferir a gratuidade judiciária, depois de oportunizar a defesa do pretendente. 4. Na espécie, embora o agravante esteja perseguindo na ação principal um crédito superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente da conversão da obrigação de fazer (realocação de oito frações imobiliárias localizadas em área de proteção ambiental para área de novo projeto urbanístico) em perdas e danos, socorreu-se do Poder Judiciário justamente por não estar recebendo aquilo que lhe é de direito, o que certamente reduz sua capacidade econômica. Ademais, o recorrente demonstrou estar desempregado e possuir quantia ínfima em sua conta bancária. Logo, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, pois dos autos não emerge informação capaz de afastar a presunção da hipossuficiência alegada. 5. Recurso conhecido e provido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRADOR NÃO TEM MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, relativas ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária celebrado entre as partes e que determinou que a requerida se abstenha de incluir ou promover a retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. 2. É verossímil a pretensão da agravada de suspender o pagamento das prestações vincendas, considerando que não há mais interesse na aquisição do imóvel objeto dos autos, tendo sido ajuizada ação de rescisão contratual. 3.  A concessão da tutela de urgência, não traz qualquer prejuízo à agravante, tendo em vista que o bem voltará à sua disponibilidade, suscetível a nova alienação. 4. Está suficientemente demonstrado o risco de demora da prestação jurisdicional, porquanto, caso não seja suspensa a exigibilidade contratual, o agravado continuará sujeito ao pagamento do imóvel que não irá adquirir, além dos efeitos da mora, com a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 5. Ademais, não existe risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque a recorrente está protegida de maiores prejuízos, seja porque continua com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõe dos valores pagos durante a vigência do contrato. 6. Precedente Turmário: ?Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelos autores?. (AGI nº 2013.00.2.009729-3, 2ª Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 22/7/2013, p. 105). 7. Agravo improvido.