PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição. 3. Não há omissão se a matéria alegada em sede de embargos não fora ventilada por qualquer das partes no agravo, tampouco objeto da decisão primária atacada. 4. Embargos de Declaração desprovidos.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMISSÃO DE BOLETOS REFERENTES À TOTALIDADE DAS PARCELAS.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES MENSAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Constatada a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela recursal liminar, com a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como ausente o risco da irreversibilidade da medida, poderá ser deferido o pedido para suspender a cobrança das prestações mensais referentes a contrato de compra e venda de imóvel ainda em construção com data de entrega em atraso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEIS Nº 8.437/92, 9.494/97 E 12.016/09. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, deve ser indeferida a antecipação de tutela pleiteada na origem quando tal medida se confunda com o próprio mérito da ação de conhecimento, eis que, neste caso, será dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92). Do mesmo modo, afasta-se a possibilidade de concessão de tutela antecipada em demandas ajuizadas visando a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal, uma vez que a sentença proferida em tais ações somente poderá ser executada após seu transito em julgado. Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. No mesmo sentido, consoante o disposto no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, se encontra taxativamente proibida a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações que tenham por objeto o pagamento de qualquer natureza em favor de servidores públicos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange a impenhorabilidade de salários, vencimentos, soldos e subsídios, não se controverte que a proteção de tais verbas está intimamente conectada à dignidade da pessoa humana. 2. Todavia, em abordagem mais moderna, o colendo Superior Tribunal de Justiça ressalta que a regra em comento não é absoluta e deve ter aplicação mitigada em circunstâncias específicas, a serem analisadas no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade, a fim de que sejam equilibrados o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. 3. In casu, constata-se que o feito se arrasta na origem há anos, única e exclusivamente pela recalcitrância do devedor, ora agravante, em efetuar o pagamento do débito a ele imputado mediante sentença transitada em julgado desde 2006. 4. Demais disso, observa-se que a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 2010.01.1.006460-6, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pelo recorrente em nada comprometerá o seu sustento ou de sua família. 5. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CIVIL ? COMERCIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos casos de relação civil-comercial, adota-se a teoria maior da desconsideração, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. A doutrina civilista entende que para fins de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração cabal da presença do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No particular, não há prova robusta dos elementos mencionados, porquanto a mera insolvência da empresa, bem assim, a inexistência de bens passíveis de penhora, não têm o condão de configurar abuso da personalidade jurídica. Precedentes do STJ.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833 XII, CPC. INTELIGÊNCIA DA NORMA. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ART. 833, V, CPC. APLICABILIDADE RESTRITA A PESSOAS NATURAIS E, EXCEPCIONALMENTE, A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJDFT. 1. Nos termos do art. 833, XII, do CPC, ?São impenhoráveis: os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. O objetivo dessa impenhorabilidade é a proteção do consumidor, adquirente de imóvel construído em regime de incorporação imobiliária, daí a ressalva final do dispositivo: ?vinculados à execução da obra?, uma vez que ?eventual penhora desse crédito levaria à interrupção da obra ou à inviabilidade de sua regularização, em detrimento dos interesses dos consumidores adquirentes que em nada contribuíram para a dívida exequenda da incorporadora? (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, 2ª Ed., p. 1359). 2. Não comprovada, pela incorporadora/agravante, a circunstância de a obra ainda estar em curso, existindo, ao contrário, prova nos autos de que o empreendimento já foi entregue, afasta-se a incidência da referida impenhorabilidade, de modo a viabilizar a efetivação do gravame sobre o imóvel, com vistas à satisfação do crédito do exequente. 3. A constituição de hipoteca não é fato impeditivo à efetivação de penhora sobre o bem hipotecado. Precedente. 4. O art. 833, V, do CPC determina serem impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado?. Esse dispositivo, conforme jurisprudência pacífica do c. STJ e deste e. TJDFT, tem sua aplicabilidade restrita às microempresas e empresas de pequeno porte, categoria na qual não se enquadra a agravante, daí a inaplicabilidade da regra ao presente caso. 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.  

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate, e não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3.Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A pronúncia dos denunciados consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para as defesas técnicas dos réus, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3.Recursos em sentido estrito conhecidos e não providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 2. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, bem como evidenciada pelas circunstâncias do fato e pelo histórico criminal a periculosidade concreta do recorrido, resta autorizada a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2. Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 3. Revisão criminal julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOBOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2. Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 3. Revisão criminal julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). O direito à educação não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias e, tampouco, em razão da priorização de políticas públicas. Ademais, a obrigação estatal de assegurar o acesso à pré-escola constitui consectário não apenas do direito à educação, mas também da dignidade humana. (STJ, AgRg no AREsp n° 790767 / MG).    

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. 1. AConstituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e se deve resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente preso preventivamente há quase 300 dias sem encerramento da instrução, uma vez que se aguarda laudo de insanidade mental, sem que haja previsão de realização, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. COGNIÇÃO RESTRITA. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SIGILO. INOCORRÊNCIA. DADOS CONTÁBEIS. SIGILO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À LC 105/2001. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. PROVA EMPRESTADA. APROVEITAMENTO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A matéria deduzida do habeas corpus é de cognição restrita, ou seja, não comporta dilação probatória. A prova apresentada deve estar livre de dúvidas e fornecer elementos seguros e satisfatórios do direito líquido e certo postulado. 2. Os dados de dívida de empresa inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Pública, com execução fiscal e processo de recuperação judicial em andamento, não são sigilosos. 3. Os dados contábeis de empresa inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Pública integram um sistema público (SPED) e encontram, em regra, limitação na preservação do sigilo, em conformidade com a matéria que se encontra sob investigação. Na hipótese dos autos, contudo, a matéria não está protegida pelo direito constitucional à intimidade (CF, art. 5º, inciso X), porque sujeita à Lei Complementar n. 105/2001. 4. O poder investigatório conferido ao órgão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios encontra previsão legal no inciso I do art. 129 da Constituição Federal. Logo, havendo suspeitas de ilícitos tributários, é função precípua do Ministério Público investigar os fatos, tanto que a própria Secretaria de Fazenda do DF encaminha ao órgão ministerial os autos de infração por ela lavrados. 5. A prova emprestada pode ser aproveitada se judicializada e, por conseguinte, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, requisitos primordiais para seu aproveitamento 6.Ordem parcialmente concedida para determinar a juntada aos autos da mídia contendo os dados utilizados pelo setor técnico do órgão ministerial.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Inexisteomissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no agravo em execução foram devidamente enfrentados. 3. O acórdão embargado analisou detidamente os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, fundamentando de forma clara e precisa os motivos pelos quais o agravante não fazia jus ao benefício. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. I - Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). II - A declaração de incompetência absoluta de um Juízo não conduz necessariamente à invalidação dos atos já praticados. Assim, uma vez reconhecida a incompetência, o feito deverá ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar, ou não, os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração está condicionado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 3. Inexisteomissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no agravo em execução foram devidamente enfrentados. 4. Embargos de declaração rejeitados.