BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Posto que citra petita, é desnecessária anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal - CPC 1013, § 3º, III. 2. Para reaver o veículo apreendido liminarmente, o devedor fiduciante deve pagar a integralidade da dívida indicada na inicial, que abrange as parcelas vencidas e vincendas. 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Além do mais, não se pode considerar como mínimo inadimplemento equivalente a 35% do débito. 4. A expressa contratação de capitalização mensal de juros, que é válida, não inibe a configuração da mora.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. O montante a ser restituído deve ser pago de forma imediata. Em não havendo previsão de pena quando da hipótese de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias, não sendo possível o seu perdimento por parte do consumidor. A manifestação expressa do comprador no sentido de não mais continuar a avença, mediante notificação extrajudicial, autoriza que seja afastada a determinação judicial de retenção de parte dos valores a serem restituídos ao autor para o adimplemento das parcelas vencidas após a referida comunicação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A COBRANÇA DA ONALT. CONTRAPARTIDA. PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO URBANÍSTICO PERMANENTE E CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA ONALT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por contrariar a expectativa da parte. 3. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima ao trabalho da genitora. 2. O agravo interno prejudicado tendo em vista que o Agravo de instrumento se encontra em condições de julgamento de mérito. 3. Nos termos do art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou de que os requisitos legais não foram atendidos. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 4.1. Entretanto, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 4.2. Precedente da Turma: ?(...) 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida?. (APC nº 2015.01.1.028464-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016). 5. Agravo de instrumento provido. 5.1. Agravo interno prejudicado.