AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, §1º,  DO CPC. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a exegese do art. 523, §1º e art. 525, §6º, ambos do CPC, para que não haja a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10%, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa e os honorários, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano de saúde, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam a terapêutica ou os medicamentos a serem utilizados na busca da cura de cada doença a ser tratada. 2. Demonstrada a probabilidade do direito da agravada de custeio, pela operadora do plano de saúde, de medicamento (rituximabe) recomendado pelo médico para controle de doença grave (lúpus eritematoso sistêmico), bem como evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para impor a agravante a obrigatoriedade de arcar com o ônus do tratamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O alcance da maioridade pelo alimentando, per se, não tem o condão de exonerar o alimentante da prestação de alimentos. Enunciado nº 358 da Súmula do STJ. 2. O alcance da maioridade civil faz cessar tão somente o poder familiar e o consequente dever de sustento, não afastando o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco, na forma do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Conquanto atingida a maioridade, a presunção de que não mais subsiste a necessidade dos alimentos é relativa, ou seja, depende da comprovação de que o alimentando apresenta condições de garantir sua própria subsistência. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na exoneração ou redução da prestação alimentícia, sem a prévia formação do contraditório e a devida instrução processual. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO PAGAMENTO DE IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO.   1. Os danos materiais devem ser demonstrados à luz dos prejuízos reais ou presumidos em razão da perda patrimonial direta ou, ainda, por cessação de lucros, sendo incabível a indenização se ausente tal comprovação. 2. É necessária a efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo material, dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade. 3. Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso da parte ré não conhecido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. REFORMADA A DECISÃO.  1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE 10%. DECISÃO REFORMADA. 1. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o artigo 652-A do CPC/73, que previa a fixação equitativa de honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, foi substituído pelo artigo 827, que fixa a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). 2. A ordem advinda com o novo CPC se trata de norma taxativa quanto ao percentual a ser aplicado, restando, portanto, descabida a fixação do valor dos honorários na execução por apreciação equitativa ou em percentual inferior pelo juiz, somente sendo possível sua redução pela metade em caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme disposto no § 1º do art. 827 do CPC/15. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO APELO. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-DF II). LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEILÃO PÚBLICO. LANCE MÍNIMO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 5.404/14. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REGRA DO ART. 85, §2º, DO NOVO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Os financiamentos havidos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II) se caracterizam como negócio jurídico de trato continuado, motivo pelo qual é possível a modificação das bases negociais por meio de alteração legislativa. Nessa linha, devem ser aplicadas as alterações promovidas pela Lei n. 5.404/14 ao contrato de incentivo fiscal quanto ao lance mínimo do leilão público para fins de liquidação antecipada da dívida, mormente porque a vontade de promover a liquidação antecipada é externada na vigência das condições editalícias amparadas pelo novo regramento legal. 3. Para a ocorrência de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou mesmo à segurança jurídica, é imprescindível demonstrar que a situação foi consolidada pelo tempo, de forma a impelir a Administração Pública a aplicar a nova legislação. 4. Dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado. 5. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, não se mostra cabível a sua redução. 6. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os argumentos relativos à ausência de mão de obra, de fornecimento de insumos e equipamentos para a construção civil, excesso de chuvas e greve no transporte coletivo, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel, adquirido na planta, é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015, não se aplicam as inovações legislativas concernentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica às decisões proferidas sob a égide do CPC/73. 2. Na vigência do CPC/73, revelava-se desnecessária a citação/intimação dos sócios da empresa que teve sua personalidade jurídica afastada, sendo oportunizado o exercício do contraditório e ampla defesa de forma diferida, mediante embargos, impugnação ou exceção de pré-executividade. Precedentes do c. STJ. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXIGÊNCIA EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do CPC e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Não há no contrato de seguro qualquer restrição quanto à cobertura de sinistros que acometem militares temporários. 3. Restando comprovado por médico perito do Exército Brasileiro, que a autora se encontra incapaz definitivamente para as atividades  militares, mostra-se excessiva a cláusula contratual que só admite o pagamento do capital segurado, mediante a comprovação da perda da existência independente da segurada. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial da correção monetária é a data da contratação da apólice. Contudo, mantém-se a incidência da correção a partir da data do sinistro, como estipulada na sentença, pois não houve recurso da autora. 5. Recurso conhecido e não provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO.  1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a probabilidade do direito de obtenção da declaração judicial de nulidade de cláusula contratual que prevê a aplicação de multa pela rescisão antecipada de contrato de telefonia, tendo em vista a previsão de cláusula de permanência (fidelidade) de 24 (vinte e quatro meses), bem como evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência consistente na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR ? AÇÃO COMINATÓRIA ? APELAÇÃO ? GASTROPLASTIA ? CONSEQUÊNCIAS - RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR ? NECESSIDADE - PROCEDIMENTO REPARADOR ? CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO ? RECURSO ? DANO MORAL ? PRESUNÇÃO ? DEVER DE INDENIZAR. 1. A cirurgia plástica para reconstrução da mama com prótese necessária em decorrência da realização de gastroplastia tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida da paciente. 2. Considerado o caráter exemplificativo, é possível que, ainda que determinado evento não conste do rol da ANS, a operadora do plano de saúde esteja obrigada a custeá-lo, como no caso de procedimentos reparadores necessários em face da perda de peso proporcionada pela bariátrica, neles incluídos a reconstrução da mama e, como consectário lógico, o fornecimento do material indicado para o ato, prótese e/ou expansor, razão pela qual a negativa de cobertura constitui ato ilícito. 3. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 4. Recurso desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708751-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANA DE LOURDES LUCAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido quando demonstrado nos autos através dos documentos juntados que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência, vez que se trata de presunção relativa. 2. No caso, a autora aufere renda mensal líquida superior a R$3.800,00, não havendo que se falar em ausência de condições para arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.      

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO PROFISSIONAL. DESEMPREGADO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida em que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada, notadamente quando comprovara através de sua carteira de trabalho que se encontra desempregada (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º). 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  3. Agravo conhecido e provido. Unânime.