DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL.  BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES.  CONTA CORRENTE.  TRINTA POR CENTO DE SALÁRIO.  CARÁTER ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.  CONTA POUPANÇA.  IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  INCISO X DO ART. 833 DO CPC.  IMPENHORABILIDADE.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Não é possível a penhora, portanto, nem mesmo de 30% (trinta por cento) do salário depositado na conta bancária do Devedor. 2 ? Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  DECISÃO CONCISA.  MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA.  DETERMINAÇÃO DE ARRESTO.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.  APLICAÇÃO DE MULTA.  ART. 1.021, § 4º, DO CPC.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 2 ? Verifica-se que a Agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado, pois, a princípio, a determinação de arresto via BACENJUD obedeceu ao disposto no caput do art. 830 do Código de Processo Civil, mormente levando-se em conta a negativa do ato citatório ante a mudança de endereço da Executada, ora Agravante, o que, em um juízo inicial e perfunctório, demonstra a ausência de plausibilidade nas suas alegações. 3 ? Não há que se falar em condenação da Agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a existência de manifesta inadmissibilidade do recurso ou intuito protelatório. Recurso  desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.  CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.  OBTENÇÃO DA GRAVAÇÃO DO EXAME.  PEDIDO LIMINAR.  PRESENÇA DOS REQUISITOS.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? O deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança reclama a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do receio de que a manutenção do ato impugnado possa ocasionar a ineficácia da medida (periculum in mora), caso ao final concedida (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2 ? A princípio, deve ser assegurado ao candidato, ora Agravante, a obtenção das gravações realizadas durante o seu teste físico, uma vez que somente a partir da análise das respectivas imagens será possível a elaboração de medida administrativa ou judicial pertinente, garantindo, assim, a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, também aplicável à Administração Pública, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.  REJEIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  LEI Nº 11.960/2009.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO DE EFEITOS.  IRRELEVÂNCIA.  APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Constatando-se que o Agravo de Instrumento foi interposto no prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º c/c artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em intempestividade do recurso. 2 ? O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório. 3 ? A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). Preliminar  rejeitada. Agravo  de  Instrumento  provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  OBRIGAÇÃO NÃO EXECUTADA POR LONGA DATA.  INADIMPLÊNCIA INESCUSÁVEL E VOLUNTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  PRISÃO CIVIL.  REVOGAÇÃO.  DECISÃO REFORMADA. Resta suficientemente demonstrado nos autos que a Exequente não demandou o pagamento dos alimentos fixados em seu favor por longa data, o que não se compatibiliza com a ideia de imprescindibilidade da verba para o sustento inerente à decretação da prisão civil. Ademais, houve formulação de proposta de parcelamento do débito pelo Executado, que, diga-se, é devedor de diversas outras obrigações também inadimplidas, a indicar as dificuldades econômicas que vem experimentando, bem assim que não incorreu em débito alimentar de maneira inescusável e voluntária, motivos pelos quais é descabida a decretação de sua prisão. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  PLANO VERÃO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? IDEC.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  DETERMINAÇÕES DE SOBRESTAMENTO.  NÃO APLICAÇÃO AO CASO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? No caso dos autos, a discussão relativa à legitimidade ativa ad causam já se encontra alcançada pela coisa julgada, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento da demanda por força do que foi determinado no REsp nº 1.438.263/SP (Rel. Min. Raul Araújo), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica aos casos em que a controvérsia relativa à legitimidade ativa foi apreciada em definitivo em pronunciamento jurisdicional transitado em julgado. Em outras palavras, a determinação de suspensão não alcança o presente Feito, o qual conta com solução definitiva acerca da legitimidade ativa. 2 ? As determinações de sobrestamento proferidas no bojo dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à sistemática da repercussão geral, não alcançam o objeto da presente controvérsia, tendo em vista a ressalva expressa neles contida acerca da inaplicabilidade das determinações de suspensão aos Feitos que estejam em fase executiva. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701482-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: ELISA RAMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702931-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ADHEMAR DE SOUZA PADUA, PADUA & PADUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: LUCAS ZANELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.      

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. É direito das partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e capazes de influir eficazmente na decisão do juiz. Ao réu deve ser oportunizada a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 369 e 373, II, do CPC). 2. O Código de Processo Civil em vigor faculta à parte a ampla produção de prova com vistas à sua defesa (art. 373, II, do CPC), contanto que não seja inútil ou protelatória. 3. Não se pode olvidar que o acesso à prova plena é verdadeiro direito fundamental, nos termos previstos na Constituição Federal. 4. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há elementos fáticos suficientes para dirimir a matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). 7. Entretanto, a prolação de julgamento antecipado da lide, após requerimento expresso de provas, implica cerceamento de defesa. 8. Deve-se ter em mente que não apenas o Juiz de Primeiro Grau analisará as provas, mas, diante de irresignação, também o Tribunal. Desse modo, se a parte reputa relevante a produção de determinada prova, não poderá o magistrado indeferi-la por irrelevância. 9. Recursos conhecidos. Provido o de Alexis; os demais, prejudicados. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM. 1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação. 2. Aconvocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório. 3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail. 4. Apelação cível provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RATEAMENTO DAS DESPESAS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de ação é um direito fundamental composto por um conjunto de situações jurídicas que garantem ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva (Fredie Didier Jr). 2. À época em que a demanda foi proposta, havia interesse jurídico, o qual se perdeu com o escoamento do prazo contratual. 3. Reconhecida a legitimidade do exercício de ação, não há que se responsabilizar exclusivamente a autora pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Com fulcro no art. 82, §2º, c/c art. 85, §§2º e 4º, III, todos do Código de Processo Civil, bem como, de modo análogo, o disposto no art. 88 do Código de Processo Civil, possível o arbitramento das despesas de modo equitativo entre os litigantes, porquanto não houve análise de mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABEAMENTO ESTRUTURAL. OBJETO ALHEIO AO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos administrativos firmados não previam, em seu objeto, o fornecimento e a instalação de cabeamento estrutural por parte da contratada. 2. A instalação por parte da contratada de uma benfeitoria necessária é passível de eventual indenização, desde que devidamente comprovada em ação própria. 3. Descabida a reintegração de posse de benfeitoria necessária para a adequada realização de serviço público essencial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZADO IMPEDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei 8.112/90, em seu artigo 134, prevê que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 2. Assim, caso antes da conclusão do processo administrativo, o servidor tenha sido aposentado, a pena de perda do cargo não mais pode ser aplicada, sendo possível a sua conversão em cassação da aposentadoria, nos termos do artigo 134 da Lei 8.112/90. 3. O caráter contributivo do sistema previdenciário não impede a aplicação da punição ao servidor que pratica infração administrativa, e isso é uma forma de não permitir que servidores no final da carreira possam cometer infrações, sabedores de que podem se aposentar antes da finalização do procedimento disciplinar. 4. Acassação da aposentadoria não implica enriquecimento sem causa da Administração, já que o servidor pode levar as contribuições para o Regime Geral da Previdência e, se o caso, por aquele regime se aposentar. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JULGADO PARADIGMA. PRECEDENTE ISOLADO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. CPC E REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. AResolução STJ/GP nº 03 de abril de 2016 deve ser interpretada de forma sistêmica com o CPC e o Regimento Interno do Tribunal. 2. Não é cabível Reclamação cujo paradigma esteja fundado em julgado isolado do STJ, devendo representar entendimento consolidado, seja por meio de súmula, recurso repetitivo, incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação é meio processual previsto para garantir uniformidade entre entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, e o julgamento das Turmas Recursais. 2. Como meio garantidor dos precedentes obrigatórios, não é possível o reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais na Reclamação, sob risco de tornar-se sucedâneo da Apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701420-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A EMBARGADO: JULIETA FERNANDES RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702834-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: PLANETA TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.