PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE JUROS E MULTA PUNITIVA. POSSIBILIDADE. MULTA PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. ART. 20, DA LEI Nº 10.522/02. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ATO DO PODER EXECUTIVO. DÉBITOS CONSOLIDADOS SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 396, DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALEMTE PROVIDO. 1. Do quadro fático dos autos, verifica-se que não ocorrera a desídia da União para o andamento do feito executivo, pois sempre realizou diligências para localização da executada brevemente, devendo ser imputada a demora na citação pelos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106, do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento da Terceira Turma deste e. Tribunal, segundo o qual é suficiente a propositura da ação para interrupção do prazo prescricional. 3. Dos autos, verifica-se que o crédito tributário fora constituído através de termo de confissão de dívida em 30.05.1997 (f. 38-49). 4. Assim, com o ajuizamento da execução fiscal em 2.04.2002 (f. 37) e com a citação em 12.11.2002 (f. 134v), que retroage à data da propositura da ação, não transcorrera o lustro prescricional referente aos créditos tributários combatidos nos presentes embargos à execução fiscal. 5. O atraso na citação da embargante ocorreu em virtude de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, reconhecendo-se a retroação da citação para a data do ajuizamento da execução fiscal, interrompendo-se a prescrição. 6. Nos casos em que há declaração do tributo, porém ocorre o inadimplemento pelo contribuinte, não havendo divergência do valor apurado, apenas a não existência do pagamento. Não é necessário o lançamento de ofício por parte da administração fiscal, podendo ser inscrito em dívida ativa, sem o prévio processo administrativo, tanto o valor principal quanto os consectários legais. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal Regional Federal. 7. As provas de f. 38-49 demonstram que os créditos tributários foram constituídos pelo contribuinte através de termo de confissão espontânea, porém não foram adimplidos em tempo hábil, o que acarretou na inscrição em dívida ativa aqui combatida. 8. A aplicação da taxa SELIC não contém nenhuma inconstitucionalidade. Isto porque a taxa SELIC, apesar de ser alterada por ato do Poder Executivo, sua disposição como índice de correção em matéria tributária está disposta na Lei nº 9.250/95, sendo certo que o texto constitucional não delimita que a alíquota da taxa de correção deva estar disposta na lei, mas que apenas seja delimitado o índice a ser utilizado. 9. Não há afronta à segurança jurídica ou delegação de competência, haja vista que a taxa SELIC, apesar de não apresentar a alíquota fixa em lei, os parâmetros para sua determinação encontram-se dispostos na legislação de regência. Portanto, acaba por tornar a referida taxa como determinável pelas disposições contidas em lei. 10. Não há infringência ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, pois o referido dispositivo não impede que a legislação ordinária adote outro índice de correção, apenas delimita que, caso não haja estipulação de índice para os juros de mora, este deve ser de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que no presente caso, conforme já delineado, existe disposição expressa para a aplicação da taxa SELIC. 11. Cumpre destacar que o aludido dispositivo não comporta a interpretação de que os juros ali dispostos são o patamar máximo. Por outro lado, abre as portas para a legislação ordinária estipular outro índice de juros de mora. Assim, verifica-se que não há afronta da legislação ordinária em detrimento do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. 12. Não há remuneração do capital através da taxa SELIC, pois se o contribuinte não recolheu o tributo no prazo legal, disto resultando a mora, com base na qual são cobrados juros, não a título de punição, mas de indenização, o critério para a sua avaliação, baseado no custo real do dinheiro para o próprio Fisco - à medida em que, pela indisponibilidade imposta por ato ilegal do contribuinte, o Estado é compelido a substituir a captação fiscal, pela captação no mercado financeiro -, não revela a ilicitude preconizada. 13. Não há mácula na correção monetária pela taxa SELIC sobre a totalidade do débito exequendo, haja vista que tal correção apenas recompõe o capital não recolhido aos cofres públicos. 14. A multa punitiva não tem o efeito de confisco, pois não restou configurado nos autos que a tributação consome parcela do patrimônio da apelante e, ainda, em outras ocasiões, a jurisprudência pátria já entendeu que patamares maiores do que os 20% (vinte por cento) aqui combatidos não configuram caráter confiscatório. 15 Embora a Lei n.º 9.430/96 disponha que a redução da multa de mora é aplicável apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a lei a ato pretérito, desde que não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 16. De rigor, então, a redução da multa de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento). 17. O arquivamento do feito, nos termos do artigo 20, da Lei nº 10.522/02 é ato que deve ser realizado pelo Poder Executivo, não se traduzindo em direito subjetivo do devedor. Jurisprudência desta E. Terceira Turma. 18. Ainda, conforme se depreende de f. 289-292, o débito consolidado do contribuinte supera o limite estabelecido no dispositivo acima mencionado e, portanto, a hipótese delimitada na norma não resta cumprida. 19. Em relação à ilegalidade da penhora, por se tratar de saldo constante em conta poupança do embargante, conforme consignado na r. sentença, apesar de alegado, não houve comprovação de que se tratava de valores depositados na poupança, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. 20. Vige no Direito Processual Civil pátrio o princípio de que alegar e provar é o mesmo que não alegar. Assim, as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico não são hábeis a delimitar que efetivamente ocorrera o bloqueio de conta poupança. Inteligência do artigo 396 combinado com o artigo 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 21. Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1 - O conjunto probatório não aponta a ocorrência de venda casada entre os contratos de abertura de conta bancária ou crédito rotativo e o contrato de financiamento para aquisição de imóvel. 2 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4 - A inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só é causadora de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside e trabalha. 5 - O dano moral, embora indenizável, não pode consistir em enriquecimento sem causa, por outro lado, também não podendo consistir em valor irrisório, sob pena de se descaracterizar a própria indenização. 6 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITO. CUNHO OFENSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. No REsp. nº 1.253.389, a 4ª Turma do STJ firmou a tese de inviabilidade da pessoa jurídica de direito público sofrer dano moral. 4. O requerido limitou-se a expor sua opinião sobre a justiça e o poder judiciário, sem a intenção de ofender, mas apenas com ânimo de indignação e insatisfação, o que não impõe a obrigação de indenizar. 5. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO SE TRATA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, MAS DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ART. 267, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INUTILIDADE DA MEDIDA. CEF AFIRMA NÃO TER O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O juiz determinou à CEF a juntada do contrato celebrado com o réu, do qual teria se originado o débito cobrado, na decisão de fls. 51/51-vº e a CEF não interpôs o recurso cabível contra esta decisão. Dessa forma, a despeito do conteúdo da contestação, a questão encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo mais possível a discussão acerca da necessidade ou não de juntada do mencionado documento. Isto é, se a apelante pretendia afastar a determinação de juntada do contrato, por entender desnecessária, deveria, então, ter recorrido da decisão que lhe impôs esse ônus no momento oportuno. 2. Todavia, verifico que não se trata de indeferimento da inicial. O exame da admissibilidade da inicial é realizado no momento do seu recebimento. Uma vez recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, sequer faz sentido indeferir a inicial. Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de emenda para o regular processamento. 3. A rigor, o que houve no caso foi o descumprimento da determinação do juiz de fls. 51/51-vº. A extinção deveria ter sido fundada, portanto, no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. Ocorre que é pacífico nos E. Tribunais que, no caso do inciso III, para que se decrete a extinção do processo por abandono, isto é, sem resolução de mérito, deve-se obedecer à condição estipulada em lei, provocando a manifestação da autora, mediante intimação pessoal para cumprir a determinação que lhe foi imposta, conforme comando contido no parágrafo 1º deste dispositivo. 4. A par disso, nota-se, com devido respeito, que a errônea invocação do artigo 267, I, do Código de Processo Civil provavelmente ocorreu com o propósito de evitar a aplicação da norma contida no artigo 267, § 1º, pois na verdade, a hipótese estava a recomendar a extinção do feito por abandono de causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do aludido diploma processual. 5. Não obstante isso, o caso dos autos é peculiar. A CEF afirma, expressamente, em suas razões de apelação, não ter localizado o contrato que o originou o débito. Em outras palavras, não faz sentido este E. Tribunal anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do processo, com a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação de fls. 51/51-vº em prazo improrrogável de 5 dias (§1º do art. 485 do CPC/2015), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC (atual art. 485, III, do CPC/2015), quando já se sabe que a CEF não juntará o contrato, porquanto não mais o possui. Postura diversa equivaleria a prolongar desnecessariamente o processo, onerando sobretudo o Judiciário. Por tal razão, no caso, excepcionalmente, mostra-se prescindível a intimação pessoal. 6. Deve ser mantida, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, mas com fundamento do art. 267, III, do CPC/1973 (que corresponde ao art. 485, III, do CPC/2015). 7. Recurso de apelação da CEF desprovido. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida, mas por outro fundamento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA UNIÃO FEDERAL. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Observo que, na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada durante sua vigência. 2. Na hipótese dos autos, sucumbente na demanda a União, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o débito postulado na inicial da execução fiscal (R$ 2.379.150,34). 3. Em se tratando de decisão que implica sucumbência fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 4. Nesse contexto, portanto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, visto que foi fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada e na forma em que têm sido aplicados por esta C. Turma em casos semelhantes. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER DOCUMENTO. INCONGRUÊNCIA DOS FATOS NARRADOS EM FACE DA PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 2. O fato de a ré ter condicionado a realização de acordo administrativo à renúncia ao direito em que se funda ação judicial, na forma como apresentada na petição inicial, não constitui conduta ilícita da instituição financeira, defeito no serviço prestado por ela (fornecedora de serviços). 3. Não é possível vislumbrar a ocorrência de danos materiais advindos à apelante por força de suposta omissão da ré em fornecer carta de anuência com o formal de partilha da separação judicial da autora e do falecido comutuário, obstando, com isso, a tentativa de alienação do imóvel financiado. Em primeiro lugar, porque não há nenhuma prova nos autos no sentido de que a apelante estivesse vendendo o imóvel. E, em segundo lugar, porque o formal de partilha, averbado à matrícula do imóvel em 21/02/2006, infirma a alegação da apelante de que, após a separação, o comutuário arcaria sozinho com a obrigação decorrente do mútuo. 4. A separação judicial homologada dispunha que a obrigação caberia à apelante e somente após a quitação é que estaria possibilitada a transferência do imóvel para seu nome, exclusivamente. 5. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 6. Além de não trazer elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, a apelante não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, nem sequer se pode falar, neste caso, em aborrecimento cotidiano, na medida em que os fatos narrados não correspondem às disposições contidas no formal de partilha da separação judicial. 7. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS FAT. ACOMPANHADOS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA" e no "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos FAT" acompanhados dos extratos bancários, nota promissória, demonstrativos de débito e de evolução das dívidas (fls.08/26 da ação originária). 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004. Dessa maneira, há título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO "CAIXAGIRO INSTANTÂNEO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO DOCUMENTO JUNTADO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: APLICABILIDADE. 1. Não há de prosperar o pleito de antecipação da tutela cautelar recursal para suspensão do curso da ação monitória até julgamento final do presente apelo a fim de evitar a possibilidade de penhora de seus bens ou qualquer outro tipo de oneração, nos termos do art. 798 do CPC/73, uma vez que referido pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que os apelantes pretendem o deferimento de decisão genérica, dispondo para o futuro. Contudo, a decisão é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 85 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 3. Da leitura do Contrato de Abertura de Limite de Crédito (CAIXAGIRO INSTANTÂNEO) de fls. 08/13, verifica-se que os embargantes, ora apelantes, estavam cientes de sua condição de codevedores solidários. Vê-se, assim, que o contrato expressamente prevê a solidariedade dos avalistas, desse modo, não há como dar guarida a pretensão dos embargantes no sentido de exclui-los do polo passivo da presente demanda. 4. Há prova escrita - contrato assinado pela devedora e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula 247 do STJ. 6. Vale notar que a formalidade a ser cumprida quanto à habilitação de crédito está prevista no art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Nessa senda, observa-se que a autora, ora apelada, busca justamente na presente ação monitória a constituição do título executivo. Contudo, ante a ausência de documentos comprovatórios de crédito, não há como dar guarida à pretensão para que a apelada habilite os créditos no juízo falimentar. 7. In casu, sem razão aos apelantes quanto à alegação de ausência de executoriedade do documento juntado a fim de dar amparo à ação monitória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes à propositura da presente ação. 8. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 15/05/2001 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 9. No caso dos autos, a capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cláusula sexta (fl. 09), que descreve a forma de cálculo dos juros remuneratórios à taxa pós-fixada. 10. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 11. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios de 2% ao mês (fl. 09). Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 13. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 14. Não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. E não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que, conforme dito, somente é admissível em hipóteses excepcionais. 15. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 16. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 17. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 18. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls. 14/17, revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 5,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Ademais, a perícia técnica de fls. 191/247, em resposta ao quesito 21 elaborado pelos réus, apresenta "No presente caso, a comissão de permanência não foi acumulada com índice de correção monetária". Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 19. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 20. Não prospera o argumento dos apelantes quanto à incidência de juros moratórios somente a partir da citação. 21. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 22. Custas na forma da lei. Observa-se, quanto aos ônus da sucumbência, o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. 23. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BACEN. INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. O Sistema de Informação de Risco de Crédito - SRC do Banco Central equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como o SPC, SERASA e afins, tendo em vista que é utilizado pelas instituições financeiras para conceder ou negar crédito aos seus clientes, sendo que a manutenção indevida do nome no referido cadastro por si só é causadora de dano moral. 3. A fixação do valor da indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não acarretar o enriquecimento sem causa pelo montante exorbitante requerido e tampouco conter um valor irrisório. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. Ônus da sucumbência pela ré.

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DÍVIDA LÍQUIDA - APLICÁVEL O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tendo o contrato de cartão de crédito sido firmado na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança era de vinte anos, conforme previsto no art.177 daquele diploma legal. 2. Com o advento do novo Código Civil, que entrou em vigor a partir de 11/01/2003, a regra de transição referente aos prazos prescricionais, prevista no seu art. 2.028, disciplina que, não havendo transcorrido mais da metade do tempo fixado no Código anterior, o prazo para a cobrança da dívida passa a ser o de cinco anos, previsto no §5º do inciso I do art. 206 do Código Civil atual, contados a partir da vigência do novo ordenamento. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. EFEITOS. AFASTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. A revelia apenas induz serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, não torna suas alegações verdade absoluta e, consequentemente, não acarreta automaticamente na procedência do pedido. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SÃO PAULO, eis que a falta de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes daria azo à responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 3. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135, III, CTN. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTUARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE. 1. De acordo com o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2. A aplicação do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, representa norma especial, situando-se o procedimento na órbita da legislação tributária, o que afasta a norma geral estampada nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, distinguindo-se também da figura da responsabilidade patrimonial prevista no Código Civil. 3. O pedido de redirecionamento formulado pela agravante não está subordinado à instauração do mencionado incidente, devendo ser diretamente apreciado pelo MM. Juiz de primeira instância. 4. Não pode ser conhecido o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. De fato, não tendo a decisão agravada enfrentado o pleito, não é possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de incorrer em supressão de instância. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO PREVISTO PARA À HIPÓTESE. PERICULUM IN MORA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão declinatória de competência não enseja, atualmente, interposição de agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC/2015), sendo cabível, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança originário nas hipóteses em que o aguardo do julgamento de futuro recurso de apelação, para discussão da questão em grau recursal, possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pretensão do MPF na ação civil pública de responsabilização de agentes públicos pela possível malversação dos recursos públicos federais utilizados na contratação dos artistas, decorrentes de repasses de convênios estabelecidos entre o Município e o Ministério do Turismo, que não são incorporados à receita municipal após a transferência, mantendo sua natureza de verba de origem federal, sujeitando-se, assim, à fiscalização por órgãos federais (artigo 10 do Decreto 6.170/2007, artigo 71, VI da CF/88), demonstrando o manifesto interesse da União na lide, e, assim, a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para declarar a competência do Juízo Federal impetrado para processar e julgar a ação civil pública 0000272-13.2012.403.6124.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO PREVISTO PARA À HIPÓTESE. PERICULUM IN MORA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão declinatória de competência não enseja, atualmente, interposição de agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC/2015), sendo cabível, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança originário nas hipóteses em que o aguardo do julgamento de futuro recurso de apelação, para discussão da questão em grau recursal, possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pretensão do MPF na ação civil pública de responsabilização de agentes públicos pela possível malversação dos recursos públicos federais utilizados na contratação dos artistas, decorrentes de repasses de convênios estabelecidos entre o Município e o Ministério do Turismo, que não são incorporados à receita municipal após a transferência, mantendo sua natureza de verba de origem federal, sujeitando-se, assim, à fiscalização por órgãos federais (artigo 10 do Decreto 6.170/2007, artigo 71, VI da CF/88), demonstrando o manifesto interesse da União na lide, e, assim, a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para declarar a competência do Juízo Federal impetrado para processar e julgar a ação civil pública 0000270-43.2012.403.6124.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL E RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe expressamente o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." 2. A penhora somente pode recair sobre imóvel residencial quando se tratar de execução relativa aos créditos especificados no artigo 3º, ou na situação descrita nos artigos 4º e 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 3. A legislação revela que a garantia da impenhorabilidade deve atingir o imóvel em que, efetivamente, reside a entidade familiar (caput do artigo 5º da Lei nº 8.009/90), ainda que outros sejam de propriedade do executado, caso em que ficam, estes outros, liberados para a penhora, com a ressalva de que, em sendo vários os utilizados simultaneamente como residência, o benefício do artigo 1º incide apenas sobre aquele de menor valor, se não houver registro de destinação, em sentido contrário, no Cartório de Imóveis (parágrafo único do artigo 5º). 4. A premissa dos embargantes de que se trata de bem de família, por ser o único imóvel de sua propriedade e sua moradia, não restou provada nos autos. Frise-se, o embargante não apresenta elementos que se prestem a comprovar o alegado. Precedentes. 5. É nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 6. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão dos embargantes de liberação do bem imóvel penhorado, ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família, não restaram demonstrados. Assim, é ônus dos recorrentes comprovarem na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 7. Não vislumbram razões para a reforma da sentença, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO ARTIGOS 267, INCISO I, 283 e 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Agravo retido conhecido, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 2. Nos termos do artigo 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/1950, vigente ao tempo da propositura da ação, gozará de presunção relativa de pobreza a parte que afirmar, na própria petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de seus familiares. 3. Incumbe à parte contrária insurgir-se contra a justiça gratuita, suscitando o incidente processual de que trata o artigo 7º daquela lei, ocasião em que deverá provar a inexistência ou o desaparecimento da condição econômica declarada pelo titular desse benefício legal. 4. O artigo 5º da Lei de Assistência Judiciária somente autoriza o Juízo a indeferir o pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada. 5. Não obstante tenha a parte apresentado a declaração referida no artigo 4° da Lei n° 1.060/1950, e diante de outros elementos constantes dos autos, indicativos de capacidade econômica, pode o Juízo determinar que o interessado comprove o estado de miserabilidade, ou mesmo indeferir o benefício da assistência judiciária, com fundamento no artigo 5° do referido diploma legal. Precedentes. 6. Não compete aos requerentes comprovar sua condição de miserabilidade, mas sim compete à parte contrária comprovar que os requerentes desfrutam de situação econômica que lhes retire da esfera de proteção legal. 7. O fato de haver escolhido advogado de sua preferência não retira do necessitado o direito à assistência judiciária que, uma vez requerido com as formalidades legais, somente pode ser indeferido de plano pelo Juiz se houver fundadas razões para fazê-lo. Precedentes. 8. Tendo a parte agravante apresentado simples declaração alegando sua insuficiência econômica de arcar com as custas processuais, impõe-se o provimento do agravo retido para que seja determinada a concessão da gratuidade. Precedentes. 9. De rigor o provimento do agravo retido tão somente para que seja determinada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, restando incólume a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo reconsiderou a decisão de fl. 21 e revogou os benefícios da assistência judiciária, anteriormente concedidos à embargante e determinou, na mesma oportunidade, que a embargante juntasse documentos aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do CPC (fl. 28). 11. Verifica-se que quanto ao indeferimento da concessão da assistência judiciária, a parte embargante interpôs agravo retido às fls. 29/36 e apresentou pedido de reconsideração do despacho às fls. 37/44. 12. Sobreveio decisão de fl. 45 que indeferiu o pedido de reconsideração, por falta de previsão legal. Não obstante, a parte embargante quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, conforme certidão à fl. 45, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão, de sorte que sobreveio sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 267, incisos I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/73. Precedentes. 13. A parte embargante, ora apelante, ante a determinação de emenda da inicial, tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, juntando os documentos requeridos, ou, discordando da determinação do Juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou o indeferimento da inicial. Precedentes. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Agravo retido provido. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - REVISÃO DE BENEFÍCIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS. I - Não há necessidade do trânsito em julgado do título judicial para o início da execução, haja vista a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, excetuado o pagamento do crédito, que fica condicionado ao trânsito em julgado do título judicial. II - No caso em tela ocorreu o trânsito em julgado da aludida Ação Civil Pública após o ajuizamento dos embargos à execução, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade do prosseguimento da execução, tendo por base os princípios da razoabilidade e celeridade processual. III - No julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. IV - A sentença recorrida acolheu o cálculo da contadoria em valor ligeiramente superior ao demandado pela parte exequente, assim cabe adequar a execução aos limites do pedido, devendo a execução prosseguir pelo valor apontado no cálculo embargado. V - Mantida a condenação do INSS nas verbas de sucumbência, em razão da improcedência dos presentes embargos à execução. VI - Apelação do INSS parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SINTETIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO, INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA IOF. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Conhece-se do agravo retido interposto, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A parte ré, ora apelante, sustenta que o não deferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa é obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe deem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder, o que não é observado no decorrer do processo. Ante o exposto, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. O contrato foi firmado em 22/07/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 6. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 7. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,75% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 8. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 9. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Assim, não prospera o argumento do apelante quanto à atualização da dívida após o ajuizamento da ação deva ser com os encargos a serem fixados pelo Poder Judiciário. 10. Nos termos da cláusula décima primeira do contrato não deve incidir na espécie o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contudo, como esclarecido em réplica, embora a planilha de fls. 26 contenha campos de referência para cálculo do imposto, por se tratar de planilha padrão, nada foi cobrado a tal título, de forma que não há necessidade de se determinar sua exclusão. 11. Agravo retido e apelação improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS FAT. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ACOMPANHADOS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base no "Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos FAT" e em contratos de "Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", acompanhados dos demonstrativos de débito e de evolução das dívidas. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR FUNDADA NO ART. 135, III DO CTNINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PREVISTO NO ART. 133 DO NCPC - DESNECESSIDADE I - Não sendo o art. 50 do Código Civil a base do pedido de responsabilidade de sócio, descabe a instauração do incidente previsto no art. 133 do atual Código de Processo Civil. II - Agravo de instrumento provido.