PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ANDAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1 - No caso vertente, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com o fito de obter a condenação da agravante, entre outros, pela prática de atos de improbidade administrativa subsumidos ao artigo 9º, inciso VI, ao artigo 10, incisos XII, e ao artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 9.429/92, em razão de suposto esquema de desvio e apropriação dos recursos do DNIT mediante a fraude de medições de obras e serviços relacionados às rodovias BR-163/MS e BR-267/MS, o que acarretou enriquecimento ilícito dos réus e dano ao erário público. 2 - A decisão guerreada foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 000988-81.2013.4.03.6002 concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo Ministério Público Federal e determinou a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), e, ainda, a suspensão dos contratos firmados entre o DNIT e as empresas Rodocon Construções Ltda, TV Técnica Viária Construções, ECR Engenharia Ltda e BASE Engenharia Ltda. 3 - Examinando a decisão proferida pelo juiz a quo e os argumentos trazidos pelo agravante, percebe-se que deve ser reformada a decisão, uma vez que não há fundamento jurídico suficiente que sustente a suspensão de todos os contratos de licitação assinados entre o DNIT e as empresas rés, pois o pedido é indeterminado, visando um universo de contratos sobre os quais se desconhece quais seriam as irregularidades. 4 - A presunção da decisão agravada é de que todos os contratos assinados são irregulares ou não estão a ser cumpridos regularmente. Todavia, não se pode aceitar a presunção no caso em tela. Ademais, a suspensão de contrato exige sérias ponderações. A suspensão indiscriminada de obras públicas pode acarretar prejuízos mais irreversíveis do que a manutenção dos contratos. 5 - Reformada a decisão agravada para afastar a medida de suspensão de os contratos em andamento pactuados entre o DNIT e as empresas rés da Ação Civil Pública, autorizando o prosseguimento dos pagamentos deles decorrentes. 6 - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Inicialmente, com relação à certidão de intimação da decisão agravada, observa-se que a sua ausência não prejudicou a análise da tempestividade do recurso, não constituindo óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. 5. No mérito, consoante o disposto no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. No caso dos autos, contudo, a situação é diversa da hipótese normativa, porquanto o Juízo "a quo" concedeu a antecipação dos efeitos da tutela no bojo da sentença e não confirmara a decisão que deferiu pleito de liminar, mormente em razão da disparidade de finalidade havida entre as decisões. 6. É dizer: o magistrado concedeu, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela e, portanto, à míngua da subsunção do fato à norma, resta inaplicável o inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil ao caso dos autos. 7. Por outro lado, o cumprimento das determinações consignadas na antecipação de tutela pode inviabilizar, sobremaneira, o exercício da ampla defesa pela agravante, a justificar o sobrestamento da sentença em decorrência da insurgência recursal, ressaltando-se, ainda, que no presente caso, deve prevalecer a proteção ao interesse da menor, que já se encontra integrada ao seio familiar materno. Com efeito, resta evidente que o imediato cumprimento da sentença pode gerar risco de lesão grave e de difícil reparação, justificando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposta pela demandada. 8. Cumpre salientar, inclusive, que em decisão proferida pela Corte espanhola, foi reconhecido que a menor encontra-se plenamente integrada no Brasil e "que existe sofrimento da menor diante da possibilidade de separação da família brasileira. (...) julga-se procedente alterar a residência da menor de forma temporária, no sentido de poder continuar residindo a menor no Brasil junto com a progenitora que detém a custódia até que se resolva o recurso de apelação interposto ante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região do Estado de São Paulo". 9. Agravo legal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. MAJORAÇÃO. 1. As disposições do novo Código de Processo Civil relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do código anterior. 2. Considerando que a r. sentença foi proferida em 23 de fevereiro de 2016 (fls.359/360-vº) e disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 02.03.2016 (fl. 361-vº), antes portanto, da entrada em vigor do novo CPC, devem ser aplicadas as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973. 3. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes desta Turma julgadora. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, C, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, incisos IV e V, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), no sentido de que incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal a que o relator faça parte, bem como a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A compatibilidade constitucional das atribuições conferidas ao Relator decorre da impugnabilidade da decisão monocrática mediante recurso para o órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC, e da conformidade com os primados da economia e celeridade processuais. 2. A parte autora também foi sucumbente, vez que pleiteada a condenação da ré ao pagamento das diferenças no período de cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, ou seja, de março de 1996 a março de 2001. Contudo, nos termos do REsp nº 1.179.057, que fundamentou a decisão monocrática, é devido o pagamento das diferenças apenas até outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. Desta forma, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas. 3. Essa C. Terceira Turma se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, deve ser aplicado o art. 21, caput, do revogado CPC de 1973. Isto porque o artigo 85, do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 4. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial deste Tribunal e de nossas Cortes Superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 5. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Ponderou que a ação civil pública proposta pelas associações, a despeito da vinculação das entidades aos moradores da região, se destina à tutela de direito difuso (redução da poluição sonora), conforme se depreende dos pedidos formulados - mudança de horário de funcionamento do Aeroporto de Congonhas/SP, instalação de redutores de ruído nas aeronaves e nas residências e indenização por danos morais. III. Destacou que a transindividualidade, indivisibilidade e titularidade indeterminada do interesse estão presentes em cada um dos requerimentos, inclusive nos dois últimos, já que o controle de som nas residências favorecerá também sujeitos diversos dos proprietários - compradores, negociantes, visitantes, trabalhadores do mercado imobiliário - e o ressarcimento dos danos morais se fará em atenção à coletividade, sem apropriação individual. IV. Considerou que, como o direito não pode ser apropriado por nenhum grupo (ausência de coesão subjetiva e objetiva), não se aplica a exigência de autorização de assembleia, reservada aos interesses coletivos em sentido estrito e aos individuais homogêneos, sobretudo quando a Fazenda Pública for demandada em juízo. V. Acrescentou que a juntada de anuência de cada associado das entidades não representou questão preclusa nos autos, a ponto de se ignorar a especificidade da pretensão deduzida (difusa) e se manter a sentença que extinguiu o processo. VI. Explicou que a representação das partes configura matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e a imposição judicial de autorização assemblear apenas se consolidou na própria sentença extintiva, permitindo a interposição de recurso pelas associações e pelo MPF com o objetivo de reformar a decisão e declarar a desnecessidade do documento. VII. VRG Linhas Aéreas S/A, TAM Linhas Aéreas S/A e a Agência Nacional de Aviação Civil, ao argumentarem que o órgão julgador deixou de observar a natureza individual dos interesses, a exigência de autorização de assembleia para a propositura de ação civil pública e os efeitos da preclusão, transpõem os limites do simples esclarecimento. VIII. Desejam claramente rediscutir a matéria, sem se valerem do recurso apropriado. IX. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TORTURA. ILEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, proposta por Silvia Maria Ayres de Pontes Motta em face da União Federal, em razão de tortura física e psicológica sofrida por seu falecido marido, durante o período que prestou serviço militar obrigatório. 2. É sabido que a legitimidade ad causam é uma das condições da ação, de modo que sua ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito. É prevista no artigo 267, VI e § 3º do antigo Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; 3. Sobre o dano moral, a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 4. Trata-se, portanto, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, por envolver direitos da personalidade. 5. Ademais, destaca-se que, conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, não obstante encontra-se consolidado na jurisprudência que os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, é certo que o presente caso versa sobre pessoa que já compunha os quadros militares, e não de civil perseguido por seus ideais políticos. 6. Outrossim, observa-se que considerando que as violações remontam ao período do Regime Militar e o falecido esposo veio a óbito somente em 2016, é certo que este teve muito tempo em vida para propor a ação em nome próprio. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SAQUES INDEVIDOS DA CONTA POUPANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA CORREÇAO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS - A PARTIR DO VALOR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA EM PARTE MANTIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1. Agravo retido da CEF não conhecido por não reiterado em sede de razões ou contrarrazões, nos termos exigidos pelo art. 523 do CPC/73. 2. Justifica-se a inversão do ônus probatório quando o cliente bancário não pode comprovar os fatos por ele alegados e essa prova pode ser feita pelo banco. O ônus da prova cabia à parte ré, nos termos do artigo 333, II, do CPC, o que não ocorreu. 3. O dever de indenizar está previsto no art. 927 do CC e exige o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, restou efetivamente demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade, sendo devida a indenização por danos materiais. 4. Resta assente na jurisprudência o entendimento de que na hipótese de realização de saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Estabelece-se a data do evento danoso como termo inicial da correção monetária do valor da indenização a título de danos materiais, conforme preceitua a Súmula nº 43 do STJ. 7. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação da parte autora provido e recurso adesivo da parte ré desprovido. Sucumbência pela parte ré.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DANO. AÇÃO DO AGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A configuração do dano material exige alguns requisitos, dentre os quais se destacam o comportamento humano, a culpa em sentido amplo, o nexo causal e o dano causado à vítima. 3. Conjunto probatório que aponta a culpa exclusiva da autora. Sentença mantida em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do agravo retido interposto, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 2. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 6. Há prova escrita - contrato assinado pelos devedores, duas testemunhas e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 7. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes à propositura da presente ação. 8. O contrato foi firmado em 02/02/2006 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 9. Contudo, observa-se que no contrato que embasa a presente monitória não há pactuação de forma expressa de capitalização dos juros. Assim, necessária a exclusão da capitalização dos juros dos cálculos referentes ao débito. 10. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios. 11. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 12. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 13. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 14. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 15. O exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "TR + 1,85% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 16. Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507-SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN pressupõe a observância dos seguintes requisitos: a citação do devedor tributário, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis; devendo o exequente comprovada após o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justificando, portanto, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do agravante, nos termos do artigo 185-A do CTN. 3. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do atual Código de Processo Civil, em Juízo de Retratação, mantido o desprovimento do agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALENCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA DIVIDA. - Não assiste razão ao fisco, porquanto foi decretada a falência, forma de extinção regular da sociedade, que não é causa para a responsabilização dos sócios, a teor dos artigos 135, III, do CTN e 50 do CC. - A questão relativa ao descumprimento da concordata, que gerou a falência, ao argumento de dilapidação do patrimônio, foi enfrentada pelo colegiado, que não conheceu da arguição, dada a inovação do tema. - Não há vício quanto à alegação de fato novo constante da certidão de objeto e pé, visto que a quebra da empresa foi decretada em 2001, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, de forma que, ao contrário do aduzido, cuida-se de evento pretérito sobre o qual a exequente teve oportunidade de conhecer e requer o necessário, de forma que descabida a inovação recursal, inclusive quanto aos artigos 140, 156, 162, 186 e 187, da Lei nº 7.661/1945, 4º, § 2º, da LEF, 1.016, 1.052 e 1.080 do Código Civil, 153, 154, 158 da Lei das S/A e 592, II, do CPC/73. - O fisco objetiva a reforma do julgado, o que é descabido, uma vez que ausentes os requisitos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados, condenada a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO. REDUÇÃO DE 100% DO ENCARGO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCNFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -É dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais, à vista do que dispõe a Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios, de modo que não se aplica ao caso dos autos o disposto nos artigos 20 e 26 do Código de Processo Civil. A incidência da verba honorária em virtude da desistência da ação judicial manifestada pelo contribuinte para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal configura inadmissível bis in idem. - Quanto à alegação de que a adesão ao parcelamento beneficiou o contribuinte com a redução de 100% (cem por cento) do encargo legal do débito, conforme artigo 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009, o que justificaria a fixação de verba honorária, nos termos da legislação processual civil, não merece prosperar, uma vez que o artigo 11, inciso II, do citado texto normativo prevê a aplicação do encargo, inclusive nas hipóteses de dispensa da verba de sucumbência e o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento em sentido contrário. Precedentes. - Em relação ao pedido de condenação da apelante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, ressalto que não restou demonstrada qualquer conduta maliciosa ou abusiva por parte da exequente, elementos indispensáveis à condenação ao pagamento da indenização dos artigos 17 e 18 do Estatuto Processual Civil de 1973. - Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.269.570/MG. PROCESSAMENTO DO FEITO CONFORME PREVISÃO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC DE 1973. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. - Em relação ao prazo prescricional para repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que se aplicava o prazo prescricional de cinco anos aos recolhimentos efetuados após a entrada em vigor da LC 118/05. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado - RESP n° 1.269.570/MG. 3. Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. - Em razão da previsão contida no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do C. STJ, restando, por conseguinte, suplantada a análise questão da prescrição. - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não de se há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - A incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). (STJ - 1ª Seção, REsp n. 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.10.08, DJe 13.10.08). - Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela parte autora no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995 não deve sofrer a incidência do imposto de renda. No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) - No presente caso, somente o autor JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA tem direito à inexigibilidade do IRPF correspondente à sua contribuição de (1/3) ao fundo de pensão, levado em consideração os valores vertidos e tributados no período 1º/01/1989 a 12/1995 na forma da Lei n° 7.713/88, pois o autor Raymundo da Silva Almeida já se encontrava em gozo de aposentadoria a contar de 1º/08/1987, não havendo no seu caso de se falar em bis in idem tributário. - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - À vista da sucumbência total União Federal em relação ao pedido do autor José de Oliveira Ferreira, procedo à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil de 1973. - Juízo de retratação. À vista da sucumbência total União Federal em relação ao pedido do autor José de Oliveira Ferreira, procedo à condenação da Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação relacionada a tal parte autora, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil de 1973. - Negado provimento à remessa oficial, à apelação da União Federal e à apelação do litisconsorte ativo Raymundo da Silva Almeida. - Provimento da apelação do autor José de Oliveira Ferreira, com a finalidade de explicitar a sistemática de cálculo da execução do julgado, bem assim condenar a União Federal ao ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência fixada em 10 (dez por cento) do valor da condenação.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. A ação de ressarcimento por danos de natureza civil não é imprescritível, afastando-se a aplicação do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Por tratar-se de exceção à regra geral da prescrição, atinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública, não há como emprestar à referida norma interpretação extensiva, de forma a alcançar quem não seja agente público. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública figura no polo ativo da ação de ressarcimento. Precedentes. 3. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do lustro trienal disposto no Código Civil. 4. No caso, a União Federal ajuizou ação em 02/09/2005, objetivando indenização por dano causado ao patrimônio público, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 11/03/1998. De rigor, portanto, a decretação da prescrição da pretensão reparatória, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REVISÃO DO SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Sudeste - SINDFAZ/SP propôs a presente ação civil pública em face da UNIÃO objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da mora do Poder Executivo, reconhecida em decisão de mérito, na ADIn nº 2.061/01, no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X, do art. 37, da CF/88 (redação dada pela EC nº 19/98). - O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 define que as dívidas passivas da Fazenda pública, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. - Não há que se falar em interrupção ou suspensão da prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, pois ausentes as hipóteses previstas no referido dispositivo legal. - Em se tratando de ação civil pública, os ônus de sucumbência são disciplinados por disposição específica da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, cujo artigo 18 é expresso no sentido de que só é cabível condenação da parte autora em honorários de advogado, na hipótese de comprovada má-fé na propositura da demanda, não ocorrente no caso em exame. - Remessa oficial, tida por interposta, improvida. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RÉU REGULARMENTE CITADO, QUE NÃO EFETUA O PAGAMENTO NEM OPÕE EMBARGOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DISPONDO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS NA CORREÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A sentença apelada não pode prosperar. Sequer havia amparo legal para a prolação de sentença no caso dos autos, quanto mais dispondo sobre aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva na correção dos valores pleiteados, diversos dos ajustados em expressa disposição contratual. 2. Os réus foram regularmente citados na forma do artigo 1.102b do Código de Processo Civil/1973 (artigo 701 do Código de Processo Civil/2015) e deixaram de opor embargos à monitória. A consequência jurídica deste fato está prescrita no artigo 701, § 2º da lei processual. 3. A ação monitória é uma modalidade especial de processo de conhecimento, passando a processo de execução no caso de não oposição de embargos ou, se opostos, forem rejeitados. Vale dizer, uma vez admitido pelo juiz o documento sem eficácia executiva inicialmente apresentado, e na revelia da parte adversa (como é o caso dos autos), o título executivo judicial é constituído de plano, independentemente de prolação de sentença ou de valoração da prova escrita e sem que haja possibilidade de alteração de seus termos. 4. Age com error in procedendo o Juiz que, após a regular citação do réu, que não paga a dívida nem tampouco opõe embargos, profere sentença, quando deveria apenas e tão somente determinar o prosseguimento do feito, agora sob o rito executivo. Precedentes. 5. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelações prejudicadas.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA VENDA DE SUAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. CHEQUE DEVOLVIDO AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CAMBIÁRIOS INERENTES AO TÍTULO. DANO MORAL EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73, a saber, a venda de suas cotas do capital social da empresa Bio Mikk Produtos Biológicos e Orgânicos Ltda - ME à José Riolando pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos com o cheque de número 850049, motivo pelo qual denota-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. De fato, o que se verifica é que o autor ainda continua como sócio da empresa, tendo, inclusive, adquirido novas cotas, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença quanto à improcedência dos danos materiais. IV - No que se refere aos danos morais, a devolução de cheques ao devedor, e não ao credor, caracteriza ato ilícito praticado pela instituição financeira e deve ser indenizado, pois impede que o credor exerça os direitos cambiários inerentes ao título. V - De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual deve ser fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - O valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VII - No tocante à verba honorária, e considerando o parcial provimento do recurso do autor, a situação que se mostra é de aplicação do art. 21 do CPC-73 (sucumbência recíproca), devendo cada parte arcar com a verba honorária e as despesas de seus patronos. VIII - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Inicialmente, observa-se que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 20/09/2012, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. Apelação do INSS não conhecida no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, uma vez que a r. sentença observou a aplicação da prescrição quinquenal, não havendo sucumbência neste tópico. 3. A preliminar de falta de interesse se confunde com o mérito e, como tal, deve ser analisada. 4. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 5. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 6. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 7. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 8. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, cabendo confirmar a r. sentença. 9. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 11. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 12. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 13. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para esclarecer os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE DA CEF PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FIES. PROVA ESCRITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O apelante afirma que houve cerceamento de defesa, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. 3. Com efeito, a ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, Termos de Aditamento, Planilha de Evolução da Dívida (fls. 11/39, 42/45), constituindo-se documentos suficientes e adequados à propositura da ação. 5. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 6. A CEF é parte legítima para figurar na ação de cobrança de créditos decorrentes do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. 7. O artigo 6º da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, dispõe que, em caso de inadimplemento das parcelas devidas pelo estudante financiado, o agente financeiro deve promover a execução das prestações vencidas, repassando ao FIES e a instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. 8. Ademais, em parecer CGOB/DIGEVAT nº 05/2011, a Advocacia Geral da União fixou que a competência para a cobrança dos créditos do FIES é da Caixa Econômica Federal. 9. Não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do consumidor nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil, vez que a relação ali travada não se amolda ao conceito de atividade bancária, dado inexorável contexto social em que foi inserida pelo governo, por não visar lucro, mas, apenas, manter o equilíbrio dos valores destinados ao FIES. 10. No que tange à utilização da Tabela PRICE nos contratos de Financiamento Estudantil - FIES, não há norma legal que impeça a sua utilização. Aliás, essa Egrégia Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou acerca da possibilidade de manejo da Tabela PRICE no contrato em referência. 11. Assim, a Tabela Price igualmente pode ser utilizada como parâmetro para amortização da dívida, eis que não implica incorporação de juros ao saldo devedor. 12. Tendo em vista a improcedência da ação monitória, não há que se fala em reparação por danos morais. 13. Por fim, no tocante ao pedido contraposto, vale ressaltar que não se admite essa medida no nosso ordenamento jurídico, mas sim a reconvenção. No entanto, mesmo que se recebesse o pedido como reconvenção, ainda assim não teria razão o apelante, pois a aplicação do art. 940 do Código Civil de 2002, somente é possível quando restar demonstrado que o cobrador agiu de má-fé, o que não é o caso, visto que a apelada cobrou somente o que lhe era devido, diante do inadimplemento do apelante. 13. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 28/06/2012, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. Não merece prosperar o argumento de ausência de interesse de agir, pela não existência de prévio requerimento administrativo, posto que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, assim decidiu "(...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (...)". 3. No caso em tela, como se trata de revisão de benefício previdenciário, hipótese que se enquadra nas exceções admissíveis, mostra-se desnecessário o ingresso na via administrativa, merecendo a parte autora a tutela jurisdicional quanto à sua pretensão. 4. De outra parte, não obstante a autarquia tenha editado o Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão administrativa, expediu em julho de 2010 o Memorando-Circular n. 19/INSS/DIRBEN determinando o injustificado sobrestamento da análise desses pedidos administrativos. Somente em 17.09.2010 houve a edição do Memorando-Circular n. 28/INSS/DIRBEN, retomando o posicionamento anterior. 5. Assim, há que se considerar que as sucessivas alterações de normas internas acerca do tema demonstram a instabilidade da autarquia quanto à revisão do benefício, subsistindo o interesse de agir do segurado, a fim de se evitar que sofra maiores transtornos e prejuízos. 6. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 7. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 8. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 9. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 10. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, com reflexos no benefício de aposentadoria por invalidez, cabendo confirmar a r. sentença. 11. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 13. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 14. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 15. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para esclarecer os critérios de incidência de consectários legais.