AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, INC. II, DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I- In casu, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. II- Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência pacífica no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. III- No presente caso, a parte autora pleiteia o recálculo da "da renda mensal inicial de seu benefício (ou do benefício que deu origem a sua pensão por morte)" (fls. 7 vº). O benefício originário foi deferido em 28/7/00 (fls. 14), a pensão por morte da parte autora foi concedida somente em 19/2/03 (fls. 15). Tendo a presente ação sido ajuizada em 13/4/11, ou seja, antes do acordo judicial homologado na Ação Civil Pública nº 0002321-59.2012.4.03.6133, transitado em julgado em 5/9/12. Observa-se que o ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." IV- A homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há prova, nos autos, de que a parte autora tenha efetivamente recebido todos os valores decorrentes da revisão ora pleiteada. Outrossim, a sentença proferida na ação civil pública, não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. Não obstante o INSS tenha reconhecido o direito à revisão administrativa decorrente do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, foram editados, posteriormente, os Memorandos Circulares Conjuntos nº 19/INSS/DIRBEN, de 2/7/2010, e nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, os quais, respectivamente, sobrestaram e restabeleceram a referida revisão, ocasionando incertezas quanto aos direitos dos segurados, motivo pelo qual considera-se presente o interesse de agir da parte autora. V- Agravo improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E BOIA FRIA SEM REGISTRO EM CTPS. EXTENSÃO TEMPORAL DA PROVA MATERIAL. VIABILIDADE. PERÍODO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A petição inicial afirma que o autor trabalhou como lavrador até 1972 sem registro em carteira, "junto com sua família", sempre no cultivo da lavoura (café, corte de cana, lavoura branca, etc) (pg. 03) na Fazenda Santo Antônio e em diversas fazendas, e foi corroborada pela prova testemunhal produzida, que permitiu a extensão da eficácia probatória do início de prova documental produzido ao longo de aproximados seis anos, apontando o labor rural durante o período objeto dos infringentes. 4 - Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inexistência de prova da atividade rural acerca do labor rural do cônjuge da embargada contemporânea à época em que esta completou o requisito erário, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. Embora exista início de prova em período remoto, não é razoável o reconhecimento de longos períodos de suposto trabalho rural apenas com a prova oral. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador de seu cônjuge, pois a prova documental aponta a condição deste de trabalhador urbano no período contemporâneo à carência do benefício, a tornar inviável sua qualificação como rurícola com base na extensão da qualificação deste, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 6 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários os requisitos etário e a prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, atendendo-se à necessidade de comprovação do seu exercício no período imediatamente anterior ao a idade mínima para se aposentar. 4. Inexistência de prova da atividade rural acerca do labor rural do cônjuge da embargada contemporânea à época em que a autora completou o requisito erário, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91.. Embora exista início de prova em período remoto, não é razoável o reconhecimento de longos períodos de suposto trabalho rural apenas com a prova oral. 5 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 6 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador do cônjuge da embargante, pois a prova documental aponta a condição deste de trabalhador urbano no período contemporâneo à carência do benefício, a tornar inviável sua qualificação como rurícola por extensão da qualificação do marido, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 7 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 8 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inexistência de prova da atividade rural acerca do labor rural do cônjuge da embargada contemporânea à época em que a autora completou o requisito erário, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. Embora exista início de prova em período remoto, não é razoável o reconhecimento de longos períodos de suposto trabalho rural apenas com a prova oral. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes providos. Tutela específica revogada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inexiste prova da atividade rural acerca do labor rural do cônjuge da embargada contemporânea à época em que esta completou o requisito erário, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91.. Embora exista início de prova em período remoto, não é razoável o reconhecimento de longos períodos de suposto trabalho rural apenas com a prova oral. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador de seu cônjuge, pois a partir do ano de 1980 a embargada passou à categoria de segurada urbana da Previdência Social, de forma a tornar inviável sua qualificação como rurícola com base na extensão da qualificação deste, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 6 - Constatada a qualificação da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Embargos infringentes providos. Tutela específica revogada.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A FILHO NASCIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. VALORES ACUMULADOS ENTRE SEU NASCIMENTO E O ATINGIMENTO DE 16 ANOS DE IDADE PRESCRITOS. PARCELAS DEVIDAS APÓS O 16º ANIVERSÁRIO ATÉ O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PARCIALMENTE PRESCRITAS. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A FILHO NASCIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. É possível a concessão do benefício de pensão por morte a filho que ainda não tinha nascido no momento do passamento do instituidor da pensão em respeito ao asseguramento de direitos ao nascituro (arts. 4º, do Código Civil de 1916, e 2º, do Código Civil). Precedentes deste E. Tribunal Regional. - DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. De acordo com o art. 3º, do Código Civil, constata-se que a parte autora deixou de ser absolutamente incapaz ao atingir 16 anos de idade, de modo que a partir de tal momento poderia exercer sua pretensão (ainda que de forma assistida por sua mãe) perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o deferimento de pensão por morte (o que, entretanto, somente foi levado a efeito por meio do ajuizamento desta ação em 05/06/2013 aos 25 anos de idade). - DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE O NASCIMENTO E O ATINGIMENTO DE 16 ANOS DE IDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. É verdade que, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não há que se falar na fluência de prazo prescricional enquanto pendente a condição de absolutamente incapaz - todavia, superada tal condição pessoal (ou seja, não mais havendo a pecha de absolutamente incapaz), tem início o prazo extintivo de direito, sob pena de se criar hipótese de imprescritibilidade para todas as pretensões de todas as pessoas simplesmente pelo argumento de que todas as relações jurídicas constituídas no lapso de incapacidade absoluta estariam acobertadas por tal imprescritibilidade, raciocínio que não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio. - A parte autora, ao atingir 16 anos de idade, além de poder postular o deferimento administrativo de pensão por morte, também poderia ter cobrado os valores devidos entre a data de seu nascimento e seu 16º aniversário. Todavia, não manifestou qualquer vontade, motivo pelo qual passou a correr (a partir do atingimento de 16 anos de idade) a prescrição quinquenal previdenciária instituída no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a fulminar a possibilidade de recebimento da importância compreendida entre seu nascimento e seu 16º aniversário em 2009. - DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS O 16º ANIVERSÁRIO ATÉ O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na mesma oportunidade em que completou 16 anos de idade, poderia a parte autora ter pugnado administrativamente pelo deferimento de sua pensão, o que, contudo, somente foi levado a efeito com o ajuizamento deste feito (em 2013). Novamente lançando mão da norma insculpida no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, essa via processual somente permite a cobrança dos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento deste feito, razão pela qual parcela das mensalidades devidas encontra-se fulminada pela prescrição. - Dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 1.015, CPC - ROL TAXATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Lei nº 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, dispôs, taxativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015). 2.A decisão interlocutória que declina da competência não pode mais ser objeto de insurgência através do agravo de instrumento a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil. 3.No caso, portanto, deverá ser observada a disposição § 1º do art. 1.009, CPC. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o mandado de segurança não constitui recurso . 5.Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - PROVA PERICIAL INDIRETA- ERRO MÉDICO - ARTIGOS 370 E 371, CPC - 1.O destinatário da prova é o juízo da causa que, se não convencido pelos argumentos apresentados pelas partes ou por outros elementos constantes nos autos, tem inteira liberdade para determinar as prova s que entender necessárias ao deslinde da questão posta à sua apreciação. Especialmente quando as partes não foram capazes de, no exercício da produção de provas, conduzir o magistrado a um convencimento sobre o qual não pairem dúvidas, tem este o poder, portanto, de determinar provas que julgue suficientes para sair de seu estado de perplexidade. 2.O sistema de convencimento aplicado no Código de Processo Civil é o da persuasão racional ou livre convicção motivada, segundo o qual o juiz aprecia livremente a prova , atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas sempre fundamentando as razões de seu convencimento. É a disposição do art. 371, do Código de Processo Civil/15. 3.Dispõe o art. 370, CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. " 4.A decisão agravada encontra-se, portanto, alicerçada no disposto no art. 464, § 1º, II, Código Processo Civil. 5.Considerando que, antes do falecimento do autor, a requerida prova havia sido deferida e somente não foi realizada em razão de seu óbito, bem como considerando que a questão abordada (responsabilidade civil por erro médico) reclama conhecimento técnico que extrapola o conhecimento jurídico, a pleiteada prova pericial indireta se revela medida complementadora a alicerçar a futura sentença. 6.Ainda que haja documentação acostada nos autos originários , penso que a hipótese exige conhecimento especial técnico a justificar a elaboração da prova pericial, no caso, indireta. 7.Na perícia médica indireta, a elaboração do laudo terá como fundamento os documentos médicos e registros hospitalares do autor, apurando-se se o procedimento nele aplicado foi realizado dentro das normas médicas praticáveis, possibilitando, ao Juízo sentenciante, substrato para conclusão sobre o ocorrência ou não do erro médico sustentando. 8.Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 206, § 5, INCISO I. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 05/05/2008 pela Caixa Econômica Federal contra Dimas Zuculoto Filho, objetivando o recebimento da quantia de R$ 96.459,31 (noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), relativo à falta de pagamento do Cartão de Crédito Mastercard n. 5448.1609.1624.0568. O Réu foi citado por Edital em 30/04/2010 (fls. 178/181) e nomeado Curador Especial (fl. 185). Na Contestação o Réu alegou, em breve síntese, que os efeitos da revelia deveriam ser afastados quanto aos fatos não impugnados ante a defesa apresentada por Curador Especial, nos termos dos artigos 302, § único c/c 320, ambos do CPC/1973 e, quanto ao mérito, sustenta que a cobrança promovida pela CEF fere os princípios do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, além de não indicar de maneira precisa os encargos cobrados quanto ao saldo. 3. Encerrada a instrução processual sobreveio Sentença de reconhecimento da prescrição e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973, fls. 209/211. 4. No caso dos autos, a CEF ajuizou Ação de Cobrança contra o Réu, ora Apelado, objetivando o recebimento da quantia líquida de R$ 96.459,31 (noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), relativo à falta de pagamento do Cartão de Crédito Mastercard n. 5448.1609.1624.0568, decorrente do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física. 5. Da análise atenta da petição inicial, verifico que a CEF não apontou a partir de que dia o Réu, ora Apelado, suspostamente deixou de efetuar o pagamento da fatura do Cartão de Crédito, mas os Extratos colacionados aos autos revelam que última fatura tinha anotação de vencimento 05/12/1995, no valor de R$ 12.742,72 (doze mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Por outro lado, a CEF ajuizou Ação Judicial na vigência do Novo Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Quanto à prescrição. Dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. "Prescreve:....§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nesse sentido: STJ, Ag.reg. No resp 1402170/rs, rel min. Raul araújo, 4ª t, j. 11/2/2014, dje 14/3/2014, Ag.Reg. no RESP 272513/RS, Relª. Minª. Isabel Gallotti, j. 08/10/2013, DJe 25/10/2013 e Agr.Reg. no RESP 63327/RS, Rel.Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08/08/2013, DJe. 13/08/2013. 7. Considerando que o vencimento da suposta dívida ocorreu em 05/12/1995 e a Ação foi ajuizada somente em 05/05/2008, portanto, ocorreu a prescrição. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO: POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Proposta questão de ordem de vez que constatado o impedimento do Exmo. Des. Fed. Wilson Zauhy para julgar o presente feito, tendo em vista ser o prolator da decisão que indeferiu o pedido de liminar na instância originária, impondo-se, assim, a anulação do acórdão de fls. 339, submetendo a apelação a novo julgamento. 2. O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da r. sentença, expressamente determinava a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do magistrado nas causas em que não houvesse condenação. 3. No caso dos autos, trata-se de homologação de pedido de desistência da ação. Desse modo, correta a condenação em valor fixo. Precedentes. 4. Cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Se o arbitramento da verba honorária deve ser feito na forma do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não está o Juiz vinculado à faixa percentual de 10% a 20%, podendo fixar valor certo. Precedente obrigatório. 6. Considerando a baixa complexidade da lide, e que não houve sequer dilação probatória, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para abril de 2014, afigura-se adequado. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO REINTEGRATÓRIO. FIXADOS PARÂMETROS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há dissídio, na hipótese, sobre o fato de que a posse do imóvel esbulhado pertence à CEF, bem como de que a construção do Condomínio Residencial Santa Cecília está abrangida pela Lei nº 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. Fica evidenciada a posse injusta dos atuais ocupantes do empreendimento, estando preenchidos os requisitos exigidos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 3. No que tange à invocação, por parte dos Réus, de desrespeito aos direitos humanos, em especial ao direito social à moradia, é bom lembrar que mesmo este não se reveste de caráter absoluto, devendo ser analisado de forma a sopesar os mesmos direitos de outras pessoas, que podem ter sido lesadas pelo ato dos invasores. Afinal, os apartamentos são destinados aos adquirentes das unidades, que detinham justa expectativa de poderem vir a se mudar para lá. O invocado direito à moradia há de ser exercido nos estritos moldes da legislação infraconstitucional regulamentadora dos programas habitacionais governamentais, até mesmo para salvaguardar a igualdade de oportunidades e os direitos humanos de outras famílias que também necessitem de moradia. 4. Não se olvida o grave problema social da falta de moradia no País, constantemente agravado por deficiências na gestão de obras e recursos públicos voltados à consecução de direitos e garantias fundamentais. Como é cediço, a ineficiência na efetivação de serviços públicos essenciais resulta em um déficit de concretização jurídico-normativa de direitos e garantias constitucionais, mormente aqueles de dimensão positiva, que requerem a intervenção do Estado a propiciar o bem-estar social, tal como o direito à moradia (art. 6º, da Constituição da República). 5. Inobstante as relevantes questões sociais e econômicas suscitadas pelos Apelantes, os argumentos deduzidos no recurso de apelação não são suficientes, por si, a amparar a pretensão dos Réus. 6. Em situações de conflitos possessórios envoltos em questões sociais sensíveis, os Tribunais Superiores, têm apresentado notória cautela no que concerne à prevenção de danos sociais aos destinatários de ordens de remoção forçada. O STF e o STJ possuem entendimento acerca da necessidade de se assegurar, em grandes desocupações, os meios adequados para a efetivação da remoção, tanto em termos logísticos quanto de amparo aos envolvidos, tendo em conta o risco considerável de conflitos sociais. Precedentes. 7. Em um necessário juízo de ponderação de direitos fundamentais, de modo a se tutelar adequadamente, por um lado, o direito à propriedade, e, de outro, resguardar os direitos e garantias fundamentais dos centenas de ocupantes do imóvel sob litígio, fica determinada a estrita observância, no cumprimento do mandado de reintegração, dos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, com as adaptações cabíveis ao contexto do presente caso, explicitadas na decisão. 8. Considerando a eficácia imediata da decisão, nos termos do art. 995, do Código de Processo Civil, fica concedido aos Réus e demais ocupantes o prazo de 20 (vinte) dias para desocupação do imóvel em cumprimento voluntário à decisão, nos termos delimitados. 9. Transcorrido o prazo para desocupação voluntária, o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse fica limitado objetiva e subjetivamente aos parâmetros e determinações fixados pela presente decisão, com a advertência de que o mandado deve ser cumprido com a devida prudência e cautela, observando-se, na forma exposta, o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal das autoridades responsáveis. 10. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, ficando a ordem judicial de reintegração de posse limitada objetiva e subjetivamente aos parâmetros e determinações fixados por este julgado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO. CEF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DA "TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A" PROVIDA E RECURSO DA CEF PREJUDICADO. 1. É cediço o entendimento segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 2. Formulada denunciação à lide pela CEF, foi reconhecida a responsabilidade da "Tecnologia Bancária S/A" pelos valores indevidamente sacados em terminal "Banco 24 Horas", cujos equipamentos são operacionalizados pela empresa. 3. O conjunto probatório coligido demonstra que o terminal de autoatendimento no qual o cartão magnético da parte autora ficou retido não pertence à "Tecnologia Bancária S/A", porquanto a empresa não possui qualquer equipamento instalado no local dos fatos. 4. A defesa arguida pela litisdenunciada encontra-se amparada por prova documental e corroborada por ofício da Subprefeitura de Pinheiros, não havendo sido infirmada por outros elementos probatórios. 5. Inexiste fundamento a amparar a procedência da denunciação à lide promovida pela CEF. 6. O recurso foi interposto na égide do CPC/73, não comportando aplicação o art. 85, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). 7. A apelação interposta pela CEF resta prejudicada, porquanto a Ré realizou transação com o Autor, havendo sido extinto o feito com julgamento do mérito em relação à Empresa Pública, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil de 1973. 8. Recurso de apelação provido, para julgar improcedente a denunciação à lide promovida pela Caixa Econômica Federal em face da "Tecnologia Bancária S/A". Prejudicado o recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO SANTA ETELVINA - ACETEL. CONTRATOS COM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES DA AÇÃO COLETIVA. CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DA URV SOBRE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES: LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM O PES/CP: NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO DA ACETEL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA CEF E DA COHAB PROVIDOS. 1. Reconhecido o caráter ultra petita da r. sentença no que respeita à condenação da COHAB a proceder à compensação dos custos majorados pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto essa questão não foi ventilada na peça inicial. 2. A CEF incorporou as competências do Banco Nacional de Habitação quando foi extinto mediante a Resolução nº 25, de 16/06/1967, e que tinha por objetivo principal assumir a responsabilidade pelo saldo devedor dos mutuários, por ocasião do pagamento da última prestação. Assim, tendo o mutuário quitado as prestações avençadas, se resíduo houvesse, este seria quitado por referido fundo. 3. Havendo a cobertura do FCVS, cuja administração incumbe à Caixa Econômica Federal, há clara necessidade da presença desta no polo passivo da demanda. Precedente. 4. A Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos relativos aos contratos de mútuo vinculados ao SFH. Precedentes. 5. Aos contratos vinculados ao SFH que contem com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 6. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos interesses individuais homogêneos aqui representados restringe-se à disciplina dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que não configurem relação de consumo. 7. Possível a extensão dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva aos mutuários que não sejam moradores do Conjunto Habitacional Santa Etelvina. Precedente. Em vista disso, a execução individual do julgado poderá ser proposta por eventuais outros mutuários que não tenham sido relacionados nestes autos, cabendo a cada um, contudo, a prova das condições que lhe autorizam dar início ao cumprimento da sentença. 8. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 9. No caso dos autos, não há provas de que a COHAB tenha sido cientificada sobre as transferências realizadas. 10. Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Precedente obrigatório. 11. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 12. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 13. Deve incidir a TR, por força da Lei nº 8.177/1991, porquanto os recursos captados para a poupança são remunerados pela TR, bem como os saldos das contas vinculadas do FGTS, que passaram a ser corrigidos com o mesmo rendimento das contas de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês. Ressalte-se que haveria um desequilíbrio no fluxo de caixa, caso os empréstimos feitos com recursos provenientes da poupança ou do FGTS fossem remunerados por índices diversos, como o INPC ou IPC. 14. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 15. A mesma metodologia foi aplicada aos salários dos mutuários, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 16. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pelo credor. Não consta dos autos, contudo, nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a COHAB objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza o reajuste das prestações por outros índices previstos em contrato. Precedentes. 17. Impossível o cumprimento da tutela específica sem que haja prova individualizada das alterações havidas na categoria profissional dos mutuários, bem como do preenchimento das condições para que as transferências com sub-rogação possam ser aceitas pela COHAB, nos termos fixados. 18. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Preliminares afastadas. Apelação da ACETEL parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelações da CEF e da COHAB providas. Requerimentos de desistência homologados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E LEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. - Quanto à alegação de ausência de documento indispensável (CPC, art. 282, inc. VI, c/c 283) e ilegitimidade de parte, ressalta-se que as provas juntadas aos autos demonstram que as autoras recolheram o empréstimo compulsório e que são detentoras do crédito nelas consubstanciado, razão pela qual descabida a extinção do feito com base no artigo 267, inciso I c/c o 295 do Código de Processo Civil. De outro lado, em relação à arguição de ilegitimidade de parte pela União. Porém, tal preliminar deve ser afastada, porquanto a ELETROBRÁS agiu tão somente como sua delegada e em face à sua responsabilidade solidária prevista no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. - Reconhecida a incidência dos expurgos inflacionários, é de rigor a correção monetária plena do valor principal do crédito tributário e sobre a diferença apurada entre o que era devido e o consolidado deverão ser computados juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2º do DL nº 1.512/76), os quais deverão ser restituídos em dinheiro ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76. - Nas hipóteses de conversão do crédito constituído em ações, não incidirá correção monetária entre 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão e a data da assembleia que a homologou, dado que com a primeira reunião de acionistas houve a alteração da natureza dos créditos constituídos para ações preferenciais da ELETROBRÁS, a definição dos acionistas e do número de ações que cada um deles receberia, de modo que a partir da conversão o contribuinte se submeteria às normas reguladoras do mercado de ações. Se remanescer saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações, deverá incidir correção monetária plena e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão até o seu efetivo pagamento. - Os juros remuneratórios foram pagos anualmente no mês de julho de cada ano, mediante compensação nas contas de energia elétrica, com recursos da ELETROBRÁS. Assim, incidiram sobre valores defasados, dado que não eram aplicados expurgos inflacionários na atualização do montante principal, consoante anteriormente explicitado, de modo que deverá ser efetuada nova conta com atualização monetária dos juros remuneratórios pelos índices expurgados. - Reconhecida a incidência de atualização monetária plena sobre os juros remuneratórios, faz jus o contribuinte à compensação do encargo legal nas contas de energia elétrica, consoante requerido na inicial e disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, observado o prazo prescricional. - No tocante à prescrição ficou determinado que a) o prazo para reaver a correção monetária sobre os juros é contado a partir do pagamento a menor, que se deu em julho de cada ano; b) o prazo relativo às diferenças de correção monetária sobre o principal se inicia após o vencimento do prazo de 20 (vinte) anos para resgate, ou na hipótese de conversão do crédito constituído em ações, na data da assembleia que homologou a conversão. - A correção monetária deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, deverá incidir até a data do efetivo pagamento. - Em relação aos juros moratórios, verifica-se que, nos termos dos precedentes anteriormente colacionados, são devidos e incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11.01.2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC. - Preliminares rejeitadas. Provido em parte o apelo da autora.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A prova documental produzida se reporta a período remoto, não contemporâneo ao período de carência do benefício e não se prestam como início de prova material acerca do labor rural da autora durante o período de carência do benefício, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador de seu cônjuge, pois durante o ano de 1982 manteve vínculo empregatício de natureza rural, situação incompatível com o labor rural no regime de economia familiar afirmado na inicial. A partir do ano de 1984, o cônjuge da embargada passou à categoria de segurado urbano da Previdência Social, de forma a tornar inviável a qualificação da autora como rurícola com base na extensão da qualificação deste, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 6 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A prova documental produzida se reporta a período remoto, não contemporâneo ao período de carência do benefício e não se prestam como início de prova material acerca do labor rural da autora durante o período de carência do benefício, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 -- Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A prova documental produzida se reporta a período remoto, não contemporâneo ao período de carência do benefício e não se prestam como início de prova material acerca do labor rural da autora durante o período de carência do benefício, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador de seu cônjuge, restou pois o extrato do CNIS de fls. 44 aponta ser a embargante beneficiária de pensão por morte previdenciária com DIB em 21/05/1980, tendo como instituidor seu ex-cônjuge, segurado filiado como contribuinte individual, na categoria dos transportadores de carga, de forma que se tratava de segurado urbano da Previdência Social, a tornar inviável sua qualificação como rurícola com base na extensão da qualificação deste, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 6 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Embargos infringentes improvidos.

PROCESSO CIVIL. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3. No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 4. O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside, trabalha ou tem suas atividades empresariais. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO - A decisão recorrida, com base no artigo 1.015 do CPC, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 inciso III, do Código de Processo Civil. O agravante suscitou, com o escopo de ser recebido o presente agravo, a aplicação analógica do transcrito inciso III e IV à espécie. Arguiu que, se a decisão que rejeita a convenção de arbitragem ou exclui litisconsorte é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, também deve assim ser o decisum que versa sobre competência, posto que ambos os provimentos afastam o juízo da causa. Para corroborar sua linha argumentativa, o Parquet Federal trouxe aos autos doutrina e jurisprudência no sentido aduzido. - Restou consignado no decium impugnado, que o novo codex alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A máxima "onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição" não tem aplicação in casu. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual lei adjetiva civil. De conseguinte, não se aplica por analogia ou similitude o inciso III do mencionado dispositivo aos casos que versem sobre competência, quaestio que deverá ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC - normativo que, inclusive, é expresso ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Não se desconhece haver entendimento no sentido da possibilidade de extensão do citado normativo às decisões que resolvem o tema da competência. À luz dos fundamentos consignados, todavia, a linha argumentativa não é passível de ser acolhida, descabida a interpretação extensiva, dado que desborda da mens legis e não se amolda ao olhar sistemático que demandam os regramentos processuais em vigor. Em suma, a decisão que trata de matéria relativa à competência não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo. Tampouco se encontra referida em diploma legal aplicável ao caso dos autos. - Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. - Agravo interno desprovido.