PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial. 6. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da data da citação do INSS, pois desde então o Instituto foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do novo Código de Processo Civil. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data desta decisão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, considera-se a data desta decisão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS. 9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicados o reexame necessário e as apelações da parte autora e do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 3. Inexistindo nos autos documento hábil a configuração do início razoável de prova material, contemporâneo aos fatos alegados, não é devido o reconhecimento do período de trabalho rural para fins previdenciários. 4. Conforme entendimento desta Egrégia Décima Turma, diante da ausência de início de prova material, não deve o pedido ser julgado improcedente, mas extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil. 5. Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia. 6. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 7. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. A atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio (Anexo 14, NR 15, Portaria 3214/78). 9. Não comprovado o cumprimento da carência e do tempo mínimo de serviço, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 10. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Entendimento firmando no STF. 11. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido de reconhecimento de atividade rural julgado extinto, sem resolução do mérito. Pedido de reconhecimento de atividade especial procedente. Pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço improcedente. Apelação da parte autora prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. - Assiste razão à parte autora em seus embargos, no tocante à omissão quanto a fixação dos critérios de correção monetária e aplicação de juros de mora, inversão do ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios. - Desse modo, a correção monetária deverá incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros moratórios deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - Inverto o ônus da sucumbência e condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em R$ 1.000 (mil reais) em perfeita consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Dessa forma, reconheço o defeito apontado, eis que o tema foi devolvido à apreciação desta Corte, acolhendo os embargos de declaração da parte autora, com excepcional caráter infringente, conferindo-lhe caráter modificativo para suprir a omissão apontada, acrescentando na fundamentação do acórdão embargado os critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora, bem como a inversão do ônus de sucumbência com fixação de honorários advocatícios. - No tocante à questão alegada nos embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de São Carlos, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos, não havendo ponto omisso, obscuro ou contraditório conforme alegado. - Com efeito, ao contrário do que alega a embargante, não houve omissão quanto ao exercício do cargo de chefia, uma vez que nos termos da fundamentação do acórdão, restou comprovado que o autor exerceu as atribuições correspondentes ao cargo de Administrador, em flagrante desvio de função, conforme análise das provas produzidas nos autos. - O questionamento do acórdão pela embargante/ré aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. - A embargante/ré pretende tão somente a revisão da matéria probatória, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. - Sendo assim, e por estar o acórdão fundamentado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, apresenta-se inviável, nesta via, alterar os fundamentos e as decisões lá sufragados, por questão de juridicidade. - Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos da parte autora providos e embargos da parte ré improvidos.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA CASADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside e trabalha. 4 - O dano moral, embora indenizável, não pode consistir em enriquecimento sem causa, assim como não pode consistir em valor irrisório, sob pena de se descaracterizar a própria indenização. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 4 - O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside e trabalha. 5 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Encontra aplicação a regra de transição estabelecida pelo art. 2.028 do Código Civil/2002, de modo que, considerando a data do vencimento e a entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, previsto no Código Civil/1916. 3. Há que se observar o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, ou seja, 5 anos, a contar da entrada em vigor deste último diploma legal. 4. A presente ação monitória foi protocolizada em 07.01.2009, momento no qual já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. EXCLUSÃO DO FIADOR DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS APELANTES DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 2% COM O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE PENA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - Não há de prosperar a alegação da parte apelante no que concerne ao afastamento dos juros capitalizados em qualquer periodicidade, contudo, observo que o Juízo a quo proferiu sentença nesse sentido. Dessa forma, resta evidente a falta de interesse recursal da parte apelante nesta questão. 2 - Não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência pela a aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Precedentes. 3 - Para todos os contratos celebrados no âmbito do FIES, ainda que anteriores à 15/01/2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). Aplicam-se também eventuais reduções da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN. 4 - No caso dos autos, o contrato foi assinado em 23.05.2001; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% aa até 15/01/2010; a partir daí a taxa de 3,5% aa; e a partir de 10/03/2010, a taxa de 3,4% aa. 5 - As prestações do crédito em questão devem ser calculadas, nos termos do contrato, de acordo com o chamado Sistema Francês de Amortização, comumente chamado de Tabela Price. A 'Tabela Price' nada mais é do que um sistema de cálculo do valor inicial da prestação. 6 - A prestação inicial é calculada a fim de que as amortizações teoricamente ocorram de acordo com a metodologia do sistema adotado. Segundo o 'Sistema Price', a prestação inicial é calculada e programada para ser a mesma do início ao fim do parcelamento. Oferece tal sistema a vantagem, para o devedor, de a prestação inicial do financiamento ser menor. 7 - Com efeito, uma vez afastada a capitalização, nenhuma mácula exsurge do sistema de amortização contratado, respeitados os limites contratuais, inexistindo ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operada. Precedentes. 8 - No sentido da licitude da exigência de garantia ao financiamento, especialmente de fiança pessoal, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 9 - Se há previsão legal, sem qualquer afronta à Constituição, de garantia do contrato de financiamento pelo FIES mediante fiança, não há que se falar em exclusão do fiador do polo passivo da demanda. 10 - Não é possível a exclusão do nome da mutuária e da fiadora dos cadastros de proteção ao crédito, visto o não preenchimento de 3 (três) requisitos de forma cumulativa, quais sejam: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedentes. 11 - Não há como dar guarida ao requerimento da apelante quanto à exclusão do nome do cadastro do SPC/SERASA. 12 - Conforme previsão contratual, no caso de impontualidade o débito será apurado na forma do contrato, sujeito à multa de 2%, juros contratuais 'pro-rata die', e pena convencional de 10% (dez por cento). A pena convencional é lícita, nos termos do artigo 412 do CC/2002 (artigo 920 do CC/1916) uma vez que, como assinalado, o CDC não é aplicável aos contratos do FIES. 13 - O percentual de 10% fixado em contrato para a pena convencional é moderado e não comporta redução nos termos do artigo 413 da Lei n. 10.406/2002. No que se refere à pena convencional de 10%, para o caso de a CEF "lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito", entendo que não tem natureza de multa moratória, mas, sim, natureza de honorários advocatícios cabíveis em caso de cobrança judicial ou extrajudicial. 14 - Plenamente possível, portanto, a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios, questão esta inclusive já superada na jurisprudência. 15 - Encontra-se sumulado pelo STF o entendimento de que "é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do código de processo civil vigente". No mesmo sentido a orientação adotada pelo extinto TFR, em sua súmula n. 119, segundo a qual "a partir da vigência do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária regida pela Lei n°5.741, de 1971". 16 - A convenção da multa moratória, assim, não afasta a exigibilidade de honorários advocatícios na execução. Nada impede, portanto, que sejam os honorários advocatícios convencionados pelas partes no instrumento contratual. No sentido da licitude da cláusula penal em contratos do FIES, inclusive de forma cumulada com a multa moratória, situa-se o entendimento desta Corte Regional. Sem razão a demandante no tópico. 17 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 18 - Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, no âmbito de ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, houve a alienação a terceiro de um dos veículos (objeto do crime de estelionato) e recusa do representante legal da empresa que celebrou o contrato com a CEF, ora recorrido, em informar a localização do outro veículo objeto do referido contrato. 2. O juízo a quo não reconheceu a tipicidade da conduta do recorrido, ao recusar informar a localização do veículo alienado fiduciariamente, após a expedição do primeiro mandado de busca e apreensão. Foi expedido um segundo mandado de busca e apreensão e, mais uma vez, verifico a atipicidade da conduta do recorrido. 3. Compulsando os autos, verifico que o recorrido limitou-se a se recusar a dizer onde está o veículo, não incidindo na desobediência à ordem direta e específica constante do mandado, que consistia em franquear a entrada do oficial de justiça para busca e apreensão ou depositar o bem em juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Ademais, a conduta em si considerada, ainda que importasse em descumprimento do mandado de busca e apreensão, seria atípica, na medida em que configura mero inadimplemento contratual e, quando muito, mero ilícito civil. 5. Dado o caráter de ultima ratio conferido ao Direito Penal, este só é chamado a agir se os outros ramos do ordenamento jurídico não se mostrarem hábeis a solucionar a controvérsia ou coibir a prática de ilícitos e condutas contrárias ao direito. 6. No caso dos autos, com observância dos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, incidem os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao descumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa e aplicável à época dos fatos, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com os dispositivos, o descumprimento da obrigação autoriza o magistrado a conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente, providências essas que compreendem multa diária, dentre outras. 7. O ordenamento jurídico já possui previsão para coibir eventuais práticas que configurem ilícitos contratuais, não cabendo ao Direito Penal se imiscuir nessa questão. Ora, se o recorrido deixar de cumprir a obrigação de entregar o bem alienado fiduciariamente, a lei prevê, além das astreintes, a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme facultam o artigo 461, § 1º, c/c artigo 461-A, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 8. Sendo assim, a conduta imputada ao réu é atípica, havendo flagrante falta de justa causa para a ação penal, relativamente ao crime de desobediência. 9. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida que não recebeu a ação penal por crime de desobediência, pois a denúncia não preenche os requisitos formais elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, na espécie, bem como caracterizada a causa impeditiva prevista no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. 10. Recurso ministerial desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENFITEUSE/AFORAMENTO. COBRANÇA DE FORO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O crédito exeqüendo refere-se a foro de imóvel submetido a regime de aforamento ou enfiteuse, regido pelo Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. 2. Não se trata, portanto, de crédito de natureza tributária, mas de receita patrimonial da União, sendo inaplicáveis os art. 130 e 131 do CTN. Precedentes desta Corte Regional. 3. A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se adquire com a transcrição ou inscrição - atualmente denominada registro - no Registro de Imóveis (CC/1916, artigo 676, CC/2002, artigo 1.227). Referidos dispositivos, por sua vez, remetem, respectivamente, ao artigo 860, parágrafo único do CC/1916 e artigo 1.245, §1º do CC/2002, segundo os quais, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4. No caso dos autos, consta da cópia de certidão de matrícula do imóvel (fls. 51 e verso) o registro do Compromisso de Compra e Venda do Imóvel firmado entre a Construtora Albuquerque Takaoka S/A, titular do domínio útil do terreno, e os compromissários compradores, sob o R.1, datado de 12.05.1981. Inexiste, todavia, comprovação de que a alienação tenha sido comunicada à SPU. 5. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 6. Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel, a apelada deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 7. Apelação provida para reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução e afastar a ilegitimidade passiva da executada, determinando o prosseguimento do feito.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENFITEUSE/AFORAMENTO. COBRANÇA DE FORO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O crédito exeqüendo refere-se a foro de imóvel submetido a regime de aforamento ou enfiteuse, regido pelo Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. 2. Não se trata, portanto, de crédito de natureza tributária, mas de receita patrimonial da União, sendo inaplicáveis os art. 130 e 131 do CTN. Precedentes desta Corte Regional. 3. A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se adquire com a transcrição ou inscrição - atualmente denominada registro - no Registro de Imóveis (CC/1916, artigo 676, CC/2002, artigo 1.227). Referidos dispositivos, por sua vez, remetem, respectivamente, ao artigo 860, parágrafo único do CC/1916 e artigo 1.245, §1º do CC/2002, segundo os quais, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4. No caso dos autos, consta da cópia de certidão de matrícula do imóvel (fls. 51 e verso) o registro do Compromisso de Compra e Venda do Imóvel firmado entre a Construtora Albuquerque Takaoka S/A, titular do domínio útil do terreno, e os compromissários compradores, sob o R.01, datado de 27.08.1976. Não há, porém, notícia nos autos da comunicação da alienação do domínio útil do imóvel à SPU. 5. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 6. Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel, a apelada deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 7. Apelação provida para reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução e afastar a ilegitimidade passiva da executada, determinando o prosseguimento do feito.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENFITEUSE/AFORAMENTO. COBRANÇA DE FORO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O crédito exeqüendo refere-se a foro de imóvel submetido a regime de aforamento ou enfiteuse, regido pelo Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. 2. Não se trata, portanto, de crédito de natureza tributária, mas de receita patrimonial da União, sendo inaplicáveis os art. 130 e 131 do CTN. Precedentes desta Corte Regional. 3. A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se adquire com a transcrição ou inscrição - atualmente denominada registro - no Registro de Imóveis (CC/1916, artigo 676, CC/2002, artigo 1.227). Referidos dispositivos, por sua vez, remetem, respectivamente, ao artigo 860, parágrafo único do CC/1916 e artigo 1.245, §1º do CC/2002, segundo os quais, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4. No caso dos autos, consta da cópia de certidão de matrícula do imóvel (fls. 51/52) o registro do Compromisso de Compra e Venda do Imóvel firmado entre a Construtora Albuquerque Takaoka S/A, titular do domínio útil do terreno, e os compromissários compradores, sob a AV.02, datado de 05.12.1984. Não há, porém, notícia nos autos do registro do título de transmissão do domínio útil do imóvel, qual seja, da escritura de compra e venda. 5. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 6. Logo, a alienação do domínio útil não produzirá efeitos em relação à União, detentora da nua propriedade, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União e perante o Cartório de Registro Imobiliário. 7. Assim, enquanto não se adotam esses procedimentos, todos os valores devidos em razão do domínio útil continuam sendo exigíveis do alienante, sem prejuízo de que também possam ser exigidos do adquirente, porquanto se trata de obrigação propter rem. 8. Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel, a apelada deve ser considerada a titular do domínio útil do imóvel, e, consequentemente, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 9. Dou provimento à apelação para reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução e afastar a ilegitimidade passiva da executada, determinando o prosseguimento do feito.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENFITEUSE/AFORAMENTO. COBRANÇA DE FORO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O crédito exeqüendo refere-se a foro de imóvel submetido a regime de aforamento ou enfiteuse, regido pelo Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. 2. Não se trata, portanto, de crédito de natureza tributária, mas de receita patrimonial da União, sendo inaplicáveis os art. 130 e 131 do CTN. Precedentes desta Corte Regional. 3. A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se adquire com a transcrição ou inscrição - atualmente denominada registro - no Registro de Imóveis (CC/1916, artigo 676, CC/2002, artigo 1.227). Referidos dispositivos, por sua vez, remetem, respectivamente, ao artigo 860, parágrafo único do CC/1916 e artigo 1.245, §1º do CC/2002, segundo os quais, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4. No caso dos autos, consta apenas o compromisso de Compra e Venda do Imóvel firmado entre a Construtora Albuquerque Takaoka S/A, titular do domínio útil do terreno, e o compromissário comprador (fl. 56/60), datado de 01.04.1980. Não há, porém, notícia nos autos do registro do título de transmissão do domínio útil do imóvel, qual seja, da escritura de compra e venda. 5. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 6. Logo, a alienação do domínio útil não produzirá efeitos em relação à União, detentora da nua propriedade, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União e perante o Cartório de Registro Imobiliário. 7. Assim, enquanto não se adotam esses procedimentos, todos os valores devidos em razão do domínio útil continuam sendo exigíveis do alienante, sem prejuízo de que também possam ser exigidos do adquirente, porquanto se trata de obrigação propter rem. 8. Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel, a apelada deve ser considerada a titular do domínio útil do imóvel, e, consequentemente, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 9. Dou provimento à apelação para reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução e afastar a ilegitimidade passiva da executada, determinando o prosseguimento do feito.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENFITEUSE/AFORAMENTO. COBRANÇA DE FORO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O crédito exeqüendo refere-se a foro de imóvel submetido a regime de aforamento ou enfiteuse, regido pelo Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei nº 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. 2. Não se trata, portanto, de crédito de natureza tributária, mas de receita patrimonial da União, sendo inaplicáveis os art. 130 e 131 do CTN. Precedentes desta Corte Regional. 3. A enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se adquire com a transcrição ou inscrição - atualmente denominada registro - no Registro de Imóveis (CC/1916, artigo 676, CC/2002, artigo 1.227). Referidos dispositivos, por sua vez, remetem, respectivamente, ao artigo 860, parágrafo único do CC/1916 e artigo 1.245, §1º do CC/2002, segundo os quais, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4. No caso dos autos, consta da cópia de certidão de matrícula do imóvel (fls. 55 e verso) o registro do Compromisso de Compra e Venda do Imóvel firmado entre a Construtora Albuquerque Takaoka S/A, titular do domínio útil do terreno, e os compromissários compradores, sob o AV.01, datada de 05.06.1985. Inexiste, todavia, comprovação de que a transação tenha sido comunicada à SPU. 5. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 6. Portanto, não tendo ocorrido a efetiva transmissão do domínio útil do imóvel, a apelada deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 7. Apelação provida para reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução e afastar a ilegitimidade passiva da executada, determinando o prosseguimento do feito.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARÂMETROS USUALMENTE PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ao presente caso se aplica a lei vigente na data do ajuizamento da demanda, artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2. A verba honorária advocatícia deve ser fixada de modo equitativo, considerando-se a atuação, a dedicação profissional, o tempo exigido, a natureza e a importância da causa quando do seu ajuizamento, a teor dos critérios dispostos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e dos parâmetros usualmente aplicados pela jurisprudência. 3. A falta de regularização da representação judicial é pressuposto processual do desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência enseja para o autor a extinção do processo sem resolução do mérito na instância originária. 4. A condenação da parte vencida nos honorários advocatícios é de rigor, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. 5. Hipótese em que se condena a parte contribuinte no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. Precedentes da 5ª Turma do TRF3. 6. Apelação da União provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. RAMOS 66 E 68. INTERESSE DE AGIR DA CEF. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE ALGUNS AUTORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão posta no recurso diz com a) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, em processo em que se discute cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição em que atuará no feito de origem e, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda. 2. A orientação da Súmula 150 do STJ é no sentido de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; portanto, não merece acolhida o pleito de sobrestamento do feito principal para se aguardar o desfecho de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, versando sobre a questão da legitimidade passiva da CEF. 3. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 4. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 5. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 6. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 7. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 8. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 9. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 10. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 11. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 12. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 13. Os contratos cogitados na lide vinculam-se às apólices públicas ou privadas - ramos 66 e 68. Portanto, mostra-se pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, em relação aos autores cujas apólices são públicas, o que não justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito em relação aos autores com apólices privadas. Em relação aos demais autores, faz necessária sua intimação para juntada de documentos suficientes para comprovação da natureza da apólice, de molde a se verificar eventual responsabilidade da CEF. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido.

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO. PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cópia da planilha de evolução do financiamento, acostada aos autos, dá conta de que foram efetuados os pagamentos das parcelas do financiamento até o mês (13/07/2002) do falecimento do mutuário (02/07/2002), ou seja, a inexistência de parcelas inadimplidas até então. 2 - Com relação ao polo passivo da demanda, a controvérsia versa sobre seguro obrigatório constante do contrato de financiamento habitacional, em que cabe à empresa pública federal (CEF) o seu estabelecimento. 3 - Ressalte-se que, conforme o disposto na cláusula 19 do contrato, é estabelecida a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida, para a cobertura de riscos de morte e invalidez permanente e a prova e processamento da ocorrência do sinistro por intermédio da Caixa Econômica Federal, assim como, conforme dispõem as cláusulas do respectivo seguro, as obrigações do estipulante, no caso a CEF, e da seguradora no que diz respeito à importância segurada e sua atualização. 4 - Destarte, há que se reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da demanda proposta, uma vez que o interesse da empresa pública federal restou evidenciado, e da seguradora, que pode ser incluída na lide na fase de saneamento do processo. 5 - Vale relembrar que o seguro garante o imóvel e o pagamento do saldo devedor, de modo que, no caso de danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura, e que o evento morte, no presente caso, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da cobertura securitária, pois ocorreu depois de quase dois anos da celebração do contrato. 6 - A seguradora, nos casos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda existir, na hipótese de falecimento ou invalidez dos mutuários, nada obstante a obrigação do pagamento do seguro incumbir à seguradora. A CEF está, em consequência, obrigada a dar quitação do financiamento relativo ao imóvel dado em garantia. 7 - Em resumo, a sentença recorrida afirma a impossibilidade da cobertura securitária pela falta de comunicação tempestiva do sinistro à seguradora, ou seja, ante a prescrição da presente demanda. 8 - Analisando os autos constata-se que o contrato foi firmado em 13/07/2000, em 02/07/2002 ocorreu o falecimento do mutuário e em 08/10/2009 foi ajuizada a presente ação. 9 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, para o exercício da pretensão de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional, o prazo para o segurado é de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil/2002, dispositivo este correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. 10 - No entanto, não se aplica tal prazo ao beneficiário do seguro habitacional vinculados ao SFH, tendo em vista que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ, AgRg em Resp 973147/SC e REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). 11 - Portanto, a prescrição nos casos de seguro habitacional, por se tratar de direito pessoal, é, in casu, decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil atual e vigente. 12 - Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, se pela regra de transição, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo código e não a data do fato gerador do direito. 13 - Tendo em vista a data do falecimento do mutuário contratante (02/07/2002) e que entre a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003) e a data do ajuizamento desta ação (08/10/2009) não transcorreu o prazo de dez anos, não há que se falar em prescrição. 14 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional decenal, quando se tratar de pretensão de terceiro beneficiário em desfavor da seguradora. 15 - Com efeito, o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que a parte beneficiária toma conhecimento de efetiva lesão a direito seu e, no caso em questão, essa lesão se materializará com a negativa de cobertura do sinistro, que só não foi comunicada à CEF e/ou à seguradora ante a decisão apelada de extinção do processo sem resolução do mérito. 16 - Conclui-se que, tendo a presente ação sido proposta em 08/10/2009, não se verifica a ocorrência da prescrição. As questões aventadas já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (SUMULA 299 e REsp 888.083, Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.07, DJU 27.3.06) 17 - Ressalte-se que a presente ação busca a cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação, em que o interesse manifesto em obter decisão judicial definitiva, conforme se extrai do princípio constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a inexistência de prova da comunicação do sinistro no âmbito administrativo não configura carência de ação por falta de interesse processual, tendo em vista a pretensão judicial. 18 - Dessa forma, reconhece-se a comunicação a partir da citação da CEF. 19 - Ao contrário do que constou da decisão impugnada, a jurisprudência do STJ firmou-se em sentido oposto, ou seja, admite a conversão de ação de execução em ordinária antes da citação. (AgRg no REsp 1161961/RJ, Terceira Turma, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJ de 22/08/2013.) 20 - Verifica-se que a parte autora ajuizou ação de execução contra a CEF objetivando a cobertura do seguro, quando bastaria que o juízo a quo determinasse que os autores emendassem a inicial. 21 - Esses registros são importantes para evidenciar que a conversão da ação executiva em ordinária assegura aos réus a ampla defesa, ou seja, não haveria nenhum prejuízo para a parte contrária. 22 - Registra-se a possibilidade de conversão de execução em ação de cobrança ou monitória quando ainda não efetivada a citação dos réus, sendo, portanto, aplicável tal adaptação no presente caso. 23 - Em suma, o entendimento que deve prevalecer é o que admite essa conversão, notadamente porque há benefício para o réu, na medida em que não se exige a garantia para apresentação de defesa, que, inclusive, fica ampliada para além daquela prevista na legislação processual e passível de ser apresentada/arguida em sede de embargos à execução. 24 - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUIZ A QUO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente, objetivando simplificar o processo dando-lhe o maior rendimento possível, reduziu a complexidade do sistema recursal até então vigente. Dentro desse propósito, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas significativamente, optando pela adoção de rol taxativo inserido no art. 1.015, cujo elenco é numerus clausus, insuscetível de ampliação por quem que seja além do próprio legislador. 2. Essa nova sistemática não importa em cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou impedimento de acesso ao Judiciário, pois a decisão interlocutória não agravável poderá ser impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. Esse é o novo sistema do processo civil. 3. A compreensão do desiderato do legislador ao buscar simplificar a sistemática recursal até então vigente impede que se admita a impetração do mandado de segurança sempre que proferida uma decisão interlocutória que não permita questionamento através do agravo de instrumento. Com efeito, seria inútil a previsão de um rol numerus clausus para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento se todas as decisões que escapam do rol do art. 1.015 pudessem ensejar a impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Os objetivos de simplificação e celeridade do processo sem dúvida restariam prejudicados. 4. O ato judicial impugnado pode ser combatido em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, não havendo manifesta ilegalidade suscetível de causar grave violação a direito líquido e certo, com risco de perecimento, situações que EXCEPCIONALMENTE poderiam permitir a exceção em favor do mandado de segurança. 5. Calha destacar que de forma alguma o entendimento exarado implica em violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, pois nada impede que a questão seja impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. 6. Por fim, a invocação do Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF) não tem o condão de afastar a nova sistemática processual civil, que prevê a recorribilidade das decisões não contempladas no rol numerus clausus do art. 1.015 do CPC em preliminar ou contrarrazões de apelação. 7. Agravo interno improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CALCADA NA LEI Nº 8.492/92. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE FINANCEIRA PERPETRADA PELO RÉU, ENQUANTO GERENTE DE AGÊNCIA DE CORREIOS E RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DO BANCO POSTAL. CONSTATADO OFICIALMENTE QUE PARTE DOS FATOS OCORREU APÓS INSTALAÇÃO DE DOENÇA MENTAL, LEVANDO AO RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOLO CONFIGURADO NO PERÍODO ANTERIOR À ENFERMIDADE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO PELOS FATOS OCORRIDOS NESSE TEMPO, QUE FICA MANTIDA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo incapaz José Jorge Martinhão, representado por sua curadora, contra a sentença de procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 2. Matéria preliminar afastada. 3. A notificação do réu para apresentação de defesa preliminar prevista na Lei nº 8.429/92 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado (STJ - AgInt no AREsp 876.248/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 29/09/2016;AgRg no REsp 1467175/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 10/03/2016;AgRg no AREsp 520.113/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 18/05/2016; REsp 1538497/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 17/03/2016). 4. A admissibilidade da prova emprestada deve ser debatida no processo em que foi juntada e não no que foi produzida. No caso dos autos, o réu, representado por sua curadora, apresentou relatório médico atestando a sua incapacidade absoluta e exerceu plenamente seu direito de defesa, optando por não contraditar o laudo pericial emprestado (STJ - AgRg no REsp 1299314/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, 21/11/2014; TRF 3ª Região - AC 0000903-78.2012.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, 15/07/2016; APELREEX 0000767-38.2008.4.03.6111, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, Terceira Turma, 11/03/2015). 5. Ao teor do artigo 17, §4º, da Lei nº 8.429/92, se o parquet não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Assim, sendo o Ministério Público Federal o autor da demanda, descabe a alegação da defesa de que o processo é nulo por ausência de custus legis. Deveras, nos termos do princípio da unidade institucional, os membros do Ministério Público integram um só órgão, motivo pelo qual sua intervenção como parte no processo dispensa a sua presença na relação jurídica processual em posição não vinculada (TRF 3ª Região - AC 0006265-91.2008.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, 04/10/2013;REO 0005201-22.2008.4.03.6127, Rel. Juíza Convocada Giselle França, Sexta Turma,02/08/2013). 6. No mérito, verifica-se que a ação civil pública deriva do inquérito civil público instaurado pela Procuradoria da República, diante da notícia de que o empregado da ECT José Jorge Martinhão, na condição de gerente da Agência de Correios de Oscar Bressane/SP e responsável pelo atendimento do Banco Postal, no período de 12/2005 a 2/2008, recebeu depósitos à vista para crédito em conta corrente/poupança de dezessete pessoas físicas sem contabilizar as operações e nem prestar contas à ECT, entregando formulários de uso interno a título de comprovante de depósito; solicitou a assinatura de pessoas físicas em recibos de retirada, sob a falsa informação de que os valores seriam creditados em conta corrente com rendimentos; incentivou pessoas físicas a realizarem saques com cartões magnéticos e utilização de senha pessoal, sem entregar os valores correspondentes; informou saldos fictícios para encobrir as fraudes perpetradas. De acordo com o relatório final do processo administrativo disciplinar insaturado pela ECT, os prejuízos contabilizados até 7/2008, decorrentes de ressarcimentos e indenizações, somaram R$ 49.511,82. 7. José Jorge Martinhão foi processado perante o Tribunal de Contas da União, a Justiça Trabalhista e a Justiça Criminal. 8. Paralelamente adveio a informação de que o réu foi diagnosticado como portador doença mental e teve a interdição decretada em 16/11/2012. Esse fato provocou a suspensão da ação penal onde José Jorge Martinhão foi denunciado como incurso nos artigos 312 e 327, §º2, c/c artigo 71 do Código Penal, para a instauração do incidente de sanidade mental. O laudo pericial confirmou que o réu é portador de doença mental instalada em 2/2007. 9. Nessa ação civil pública colheu-se o testemunho de clientes do Banco Postal que foram lesados e do funcionário da ECT responsável pela condução do processo administrativo disciplinar. 10. A vasta documentação juntada aos autos e o teor da prova testemunhal não deixa dúvida de que José Jorge Martinhão enriqueceu ilicitamente ao auferir vantagem patrimonial indevida, causando prejuízo à ECT e atentando contra os princípios da administração pública, com destaque à honestidade, moralidade, legalidade e lealdade à instituição ao qual era vinculado. 11. O dolo na conduta do réu ficou plenamente caracterizado no período anterior a 2/2007, quando ainda não havia sido acometido pela doença psiquiátrica. 12. Mantida a sentença que reconheceu a causa excludente de culpabilidade prevista no artigo 26, caput, do Código Penal para os fatos ocorridos entre 2/2007 e 2/2008, condenando José Jorge Martinhão pelos atos de improbidade administrativa configurados no período de 12/2005 e 1/2007, nos moldes dos caput dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.492/92, restando desprovida a apelação. 13. Mantidas as penas impostas na sentença, com fulcro no artigo 12 da LIA, à exceção da cassação da aposentadoria por invalidez previdenciária (NB5413347690) em alternativa à perda da função pública, o que foi feito de ofício e em conformidade com o parecer da Procuradoria Regional da República. 14. José Jorge Martinhão, portador de doença psiquiátrica incapacitante, tornou-se beneficiário de auxílio-doença em 1/4/2008, convertido administrativamente pelo INSS em 14/6/2010 para aposentadoria por invalidez previdenciária. Ou seja, o réu recebe rendimento de natureza alimentar, concedido pela Previdência Social em decorrência de incapacidade laboral permanente, cuja manutenção dependente de reavaliação a cada dois anos.