PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 27, § 8º, DA LEI 9.514/97, NÃO RECONHECIDA. 1. Para a interpretação e integração da legislação tributária à hipótese dos autos, conforme preceitua o artigo 109 do CTN deve-se buscar o conceito de alienação fiduciária no direito privado que, segundo o artigo 1.361 do Código Civil, consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem pelo devedor ao credor como garantia. Segundo o artigo 22 da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o fim de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel (limitada) de imóvel. O contrato de alienação fiduciária é o instrumento que consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante, possuidor direto) em favor do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário (domínio resolúvel) e possuidor indireto da coisa até a extinção da obrigação pelo pagamento integral da dívida. 2. No entanto, o credor fiduciário não pode ser considerado proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que, como definido na lei civil (artigo 1.228 do Código Civil), o proprietário é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. Vale dizer que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário. 3. Na alienação fiduciária, a atribuição da propriedade de imóvel do credor é de caráter resolúvel com função da garantia, sendo semelhante ao financiamento de automóveis, na qual a instituição financeira é a proprietária do automóvel em caráter fiduciário e, apesar de figurar como proprietária, é do devedor fiduciante, possuidor do automóvel, a sujeição passiva do tributo pertinente. Conclui-se, portanto, que na alienação fiduciária o credor fiduciário não está investido das faculdades relativas à propriedade plena, notadamente as inerentes à posse, ao uso e à fruição do imóvel, que são atribuídas ao devedor fiduciante, ao qual é legalmente atribuída a posse, nos termos do parágrafo único do artigo 23, bem como o artigo 24, V, ambos da Lei nº 9.514/1997. 4. A partir do momento em que é investido da condição de possuidor do imóvel, objeto de alienação fiduciária, o devedor fiduciante passa a ser o responsável pelo pagamento do IPTU, conforme interpretação em conjunto dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. Ainda, segundo o §8 do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, o fiduciante é o responsável pelos tributos, assim como pelos demais encargos propter rem, desde o momento em que lhe é atribuída a posse direta (parágrafo único do artigo 23) até o momento em que o imóvel for restituído ao fiduciário, se vier a ocorrer a imissão na posse, em razão de eventual inadimplemento do fiduciante. 5. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária para garantia de dívida deve ficar a cargo dos devedores fiduciantes, o que afasta, por ora, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem. 6. A previsão do artigo 105 da Lei Complementar nº 460/2008 do município de Jundiaí não tem o condão de se sobrepor à Lei Federal n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a Alienação fiduciária de coisa imóvel. 7. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PERITO CRIMINAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. DESOBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região (CRBM) em obrigação de não fazer, consistente em não mais exigir a inscrição em seus quadros dos peritos criminais que exercem suas funções no Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. 2. Com efeito, a investidura no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil não depende de inscrição no respectivo conselho de classe profissional. 3. De acordo com a Lei Complementar n. 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), os peritos criminais pertencem às classes policiais civis, que, por sua vez, integram o quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. 4. Para provimento do cargo de perito criminal exige-se tão somente aprovação em concurso público de provas e títulos e submissão a curso de formação técnico-profissional, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n. 207/1979, não sendo obrigatória a inscrição do candidato em Conselhos Profissionais, tampouco formação em biomedicina, bastando que seja graduado em qualquer área. 5. De fato, é o curso de formação realizado pela Academia de Polícia do Estado de São Paulo que capacita o candidato ao exercício da atividade. O registro profissional, outrossim, é meramente opcional. 6. Ademais, a inscrição dos peritos criminais registrados em seu Conselho de classe, de acordo com a sua formação acadêmica, não torna legítima a fiscalização do Conselho, já que por se tratar de carreira pública, os servidores estão sujeitos à legislação própria, da qual nem o respectivo Conselho teria condições de defendê-los em procedimentos administrativos que porventura vierem a ser instaurados. 7. Tratando-se de cargo pertencente à classe de policial civil, os peritos criminais estão sujeitos unicamente aos requisitos estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68) e da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n. 207/79). 8. De rigor, portanto, seja afastada a obrigação dos peritos criminais que exercem suas funções no Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de procederem aos seus registros junto ao Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região. 9. Precedentes. 10. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável. Ou seja, configura dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação. 4. No caso dos autos, a inscrição dos nomes dos apelantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não foi indevida. A ré logrou demonstrar o atraso reiterado no pagamento das prestações do contrato vencidas em 10/01/2011 e 10/02/2012, as quais foram pagas, respectivamente, em 04/02/2011 e 09/03/2011. 5. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação. No entanto, durante a instrução processual, os ora apelantes não pugnaram pela juntada de documentos que viessem a comprovar o alegado. Assim, os documentos juntados extemporaneamente, após a prolação da sentença, não podem ser considerados nesta via recursal. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CATUELAR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUESTÃO DE MÉRITO DISCUTIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO CAUTELAR. NATUREZA INSTRUMENTAL. GARANTIA DA UTILIDADE DO FEITO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA DA MÁ PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA DE TEMPO. RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS DESPERDIÇADOS. IDEIA DE FORMALISMO EXAGERADO OU DE APEGO EXTREMADO AO PROCESSO AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. 1 - Não vislumbrado natureza acautelatória no feito aforado. Isto porque o objetivo com o ajuizamento desta ação cautelar - restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez bem como impedimento de nova interrupção no seu pagamento - representam, em verdade, o próprio mérito da ação de conhecimento principal. 2 - Claro está que os objetivos pretendidos com a presente ação e as questões aqui debatidas, coincidem, em gênero e extensão, com os objetivos e com a discussão já travada na ação principal, vislumbrando-se patente, portanto, a inadequação da via eleita pelo requerente. 3 - As ações cautelares têm por escopo, unicamente, a garantia de efetividade ao provimento jurisdicional a ser exarado em ação principal. Dada a sua natureza exclusivamente acautelatória, limitam-se a resguardar a integridade dos bens, interesses, direitos ou situações, que serão, futuramente, submetidas ao crivo do judiciário. Circundam a situação fática debatida na ação principal de forma a lhe preservar dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não podem ingressar na discussão do meritum causae do processo de conhecimento, até mesmo porque, em seu bojo será apreciado, apenas e tão somente, a existência e a necessidade de se acautelar o objeto da lide principal. Não se prestam à concessão imediata dos efeitos ou objetivos buscados com a demanda principal, finalidade esta do instituto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 8.952/94. 4 - Neste sentido, destaco trecho da obra Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., Ed. RT, de lavra dos ilustres Nelson Néry Júnior e Rosa Maria Andrade Néry: "A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273 I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor)". 5 - Também ensina Daniel Amorim que "o processo cautelar terá sua função ligada a um outro processo, chamado de principal, cuja utilidade prática do resultado procurará resguardar. O processo cautelar, assim, é um instrumento processual para que o resultado de um processo seja útil e eficaz. Se o processo principal é o instrumento para a composição da lide ou para a satisfação do direito, o processo cautelar é o instrumento para que essa composição ou satisfação seja praticamente viável no mundo dos fatos. Essa característica faz a tutela cautelar merecer a alcunha de 'instrumento do instrumento' ou de 'instrumento ao quadrado'" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2010, fl. 1123). 6 - Por sua vez, a jurisprudência sobre o assunto verte no mesmo sentido: "A medida cautelar não pode, porém, antecipar a prestação jurisdicional pleiteada no processo principal, pois isso equivaleria a dar-lhe o caráter de execução provisória de uma sentença que não existe". (RT 634/55, 636/120, RJTJESP 97/196, 97/198, 111/343, 115/213, JTJ 158/183, JTA 112/229). E ainda: "A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento". (RSTJ 102/145). "Não cabe tutela antecipada em ação cautelar, porque nela não há julgamento de mérito". (JTJ 184/136). Por fim, cito precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, CAUINOM 0015996-91.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2015. 7 - Inexistindo, portanto, interesse principal a ser acautelado, posto o que pretende o requerente é a própria antecipação de eventual provimento de mérito buscado também em ação de conhecimento ou, ao menos de seus efeitos, outra alternativa, não resta, senão a extinção da demanda sem resolução do mérito, com fundamento na carência da presente ação cautelar, diante da ausência do interesse processual necessário ao seu aforamento. 8 - Convém aqui esclarecer que a presente decisão pode, à primeira vista, transparecer a ideia de formalismo exagerado ou de apego extremado ao processo, mas, se analisadas mais a finco as consequência decorrentes da má propositura da ação (demanda de tempo das partes, advogados, servidores e magistrados na sua tramitação, bem como recursos materiais e financeiros necessários ao seu processamento - a ação já se encontra em sede de 2º grau), verificar-se-á que a conduta ora adotada, além de fincada na lei, encontra fundamento nos ideias que informam a correta prestação jurisdicional e norteiam a organização e agilidade da Justiça. 9 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CP/2015. 10 - Remessa necessária prejudicada. Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 496, §4º, II, do CPC/2015). 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 02/03/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS, o benefício do autor, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em novembro de 1992, momento em que o novo salário de benefício apurado restou limitado ao teto. 6- A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (23/09/2015), como requerido pela autarquia em sede de apelação. 7 - Não procede a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir de 1º/09/2011. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 11 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, deve ser mantida a tutela concedida em primeiro grau. 12 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. DOCUMENTO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. MORA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando a homologação do recurso de apelação interposto pela CEF à fl. 274, apreciar-se-á apenas o recurso interposto pela parte embargante. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de abertura de crédito rotativo assinado pelas partes (fls. 10/13), o extrato de conta corrente (fls. 14/18) e o demonstrativo do débito (fls. 19/21), documentos que comprovam a utilização do crédito concedido. Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 3. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 4. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 12 (cláusula décima terceira) do contrato descrito na inicial. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende da cláusula décima terceira. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. No caso dos autos, da leitura dos contratos firmados entre as partes, nota-se um fato extremamente peculiar: (i) o "Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa - PF", assinado pelas partes, remete às Cláusulas Gerais do "Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor", registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Brasília/DF, e; (ii) e as Cláusulas Gerais do "Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor", juntada pela própria CEF, não definiu a taxa de juros a ser aplicada, conforme se depreende da cláusula quarta. Como se vê, as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios, entretanto não fixaram a sua taxa, isto é, o seu percentual. cabe, então, ao Poder Judiciário definir as taxas a serem aplicadas, porém se verifica da sentença que o MM. Juiz a quo somente reconheceu a nulidade da cláusula supra transcrita, sem determinar quais as taxas que incidirão. Diante deste cenário, pretende a parte embargante, ora apelante, que o Poder Judiciário afaste a incidência de juros remuneratórios, determinando, em seu lugar a aplicação do limite constitucional de 12% ao ano. Pois bem. De início, consigno que, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. No tocante à tese defendida pela apelante, verifico também não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em verdade, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. Portanto, deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (julho/2003), nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom ou http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201202.xls. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 8. Não é possível determinar a restituição dos valores indevidamente pagos em decorrência das cláusulas ilegais, pois a dívida é existente em razão do vencimento (antecipado). Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a ré-embargante já pagou. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 10/13, devidamente assinado pelas partes. Em suma, não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, porquanto esta foi pactuada pelas partes conforme na cláusula décima terceira do Contrato de Crédito Direto CAIXA. Todavia, este encargo não pode ser cumulado com nenhum outro, razão pela deve ser afastada a cobrança da taxa de rentabilidade de 10%. Considerando que o MM. Juiz a quo já determinou o afastamento da taxa de rentabilidade, nada há de ser reformado quanto a tal tópico. Não sendo possível aferir a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada, por ausência de pactuação expressa no contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Há mora dos devedores, pois, tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, além de vencimento também previamente aprazado, ela se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento. Verificadas ilegalidade, impõe-se que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo, conforme os critérios ora estabelecidos, em fase de liquidação, abatendo-se dele os valores que a ré-embargante já pagou a título de encargos ilegais. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para determinar a aplicação da taxa de juros remuneratórios média de mercado, divulgada pelo Bacen para as operações da mesma espécie. 10. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que a parte ré-embargante decaiu em parcela ínfima de sua pretensão, razão pela qual deve a parte autora-embargada (CEF) arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em fase de liquidação. 11. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação da taxa de juros remuneratórios média de mercado, divulgada pelo Bacen para as operações da mesma espécie, para a data da contratação (julho/2003), bem como para condenar a CEF ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O v. acórdão embargado padece de obscuridade quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. Por um lapso, este E. Quinta Turma considerou que este pedido referia-se ao valor arbitrado para a verba honorária que está em execução. Ocorre que, atendo-se ao pedido subsidiário formulado na apelação de fls. 32/39, não há como negar que ele se refere ao valor arbitrado para a verba honorária devida nestes autos. 2. A r. sentença de fls. 29/30 fixou a verba honorários em 10% sobre o valor da causa. Ocorre que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda, a regra aplicável é a do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e, no arbitramento, não está adstrito o Magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa - ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade. E, considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado pelo patrono da embargada (que se resume ao oferecimento de impugnação), fixo-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Assim, os embargos devem ser providos quanto a este tópico, apenas para reduzir a verba honorária arbitrada na sentença de fls. 29/30 para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Com relação às demais alegações, não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 5. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 6. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 7. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reduzir a verba honorária arbitrada na sentença de fls. 29/30 para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA UNIÃO FEDERAL. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto aos honorários advocatícios, são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Assim sendo, deve a União Federal (Fazenda Nacional), que restou perdedora do pedido, arcar com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, sucumbente na demanda a União, foi condenada ao seu pagamento, fixados em 10% sobre a causa (R$ 134.875,98). 4. Em se tratando de decisão que implica sucumbência fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 5. Nesse contexto, portanto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a causa não envolveu grandes debates, sendo fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada e na forma em que têm sido aplicados por esta C. Turma em casos semelhantes. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM ORIGINALMENTE PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 550 do CC/1916, tem como requisitos: a) ausência de oposição à posse (isto é, configurar a chamada "posse mansa e pacífica"); b) posse ininterrupta; c) posse com animus domini (isto é, o possuidor comportar-se em relação ao bem como se dono fosse), e; d) prazo superior a 20 (vinte) anos. Importante salientar que esta modalidade de usucapião independe de justo título (isto é, de decorrer a posse de algum fundamento jurídico que seria hábil para transmitir o domínio e a posse, caso não contivesse vícios) e de boa-fé (isto é, do desconhecimento dos possuidores quanto ao vício que impede a aquisição da coisa). 2. Já a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do CC/2002, assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 3. Embora a posse da autora tenha começado durante a vigência do Código Civil de 1916, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 1238, parágrafo único do Código Civil de 2002, acrescidos de 2 (dois) anos, nos termos do art. 2029 do mesmo Código. 4. No caso dos autos, foram juntadas cinco contas de luz referentes aos anos de 1997, 1998, 2000, 2008 e 2009. 5. Assim, não obstante haja prova de posse, mansa e pacífica, desde dezembro de 1997, a autora não tem direito à usucapião, na medida em que o imóvel é bem público. 6. Ocorre que, nos termos do art. 1º da Lei 6.428/77, conferiu aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União à RFFSA o disposto no artigo 200 do Decreto-lei nº 9760/46, que assim dispõe: Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos à usucapião. 7. A Lei nº 11.483/07 dispõe em seu artigo 2º, inciso II, "que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União". 8. Incabível, e por isso desmerece maior atenção, a alegada prescrição aquisitiva, em face da norma prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe: § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião . 9. Como bem asseverou o magistrado a quo: (...) Assim, torna-se irrelevante que a autora possua o imóvel de boa-fé, bem como o prazo dessa posse. Tampouco importa o fato do imóvel estar afetado ou desafetado do serviço público de transporte ferroviário, uma vez que essa circunstância não o desnatura como bem público. E, como visto no texto no texto constitucional e no Código Civil, qualquer bem público, independentemente de sua destinação, é imprescritível, isto é, insusceptível de ser adquirido pelo tempo de não exercício dos poderes inerentes ao domínio. Tal regime já vigia entre nós antes mesmo da Carta de 1988, o que foi consagrado pela Súmula nº 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 10. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 40 E §§ E DA SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 26.01.1998 e tanto a devedora principal e os sócios foram citados por edital em 16.07.2002 (fl. 153) em razão da constatação, em 15.02.2002, da existência de indícios da dissolução irregular da empresa, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 147.Antes, porém, considerando a citação postal negativa da empresa, foi determinada a citação dos sócios constantes da CDA em 20.03.2000. Citado em 04.12.2001, o sócio Carlos Macruz ofereceu exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade passiva para a execução, que acabou sendo reconhecida por decisão transitada em julgado nos autos da REO nº 200503990477674 (fl. 367/371). As tentativas de citação das demais sócias, tanto postal quanto por mandado, restaram frustradas. 4. Assim, embora a citação tenha ocorrido após o transcurso de prazo superior a 5 anos a partir da data da constituição definitiva dos créditos, não se verifica a prescrição porque não houve citação da devedora principal e a exequente não se mostrou inerte no período, sendo que a demora na apreciação dos pedidos deve ser atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Ademais, inexistindo inércia culposa do exequente, o STJ assentou entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Havendo elementos que permitam presumir irregularmente dissolvida a empresa executada, estaria justificada, em princípio, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal de créditos de natureza previdenciária, ressalvando-lhes o direito de defesa pela via adequada. 6. Deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. 7. No entanto, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe imputar responsabilidade não autorizada por lei 8. No caso em epígrafe, embora existam indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, mediante a certidão de oficial de justiça que atesta a não localização da executada em seu domicílio fiscal, inexistem elementos nos autos que comprovem que as referidas sócias possuíam poderes de gerência. 9. Não merece reparo a decisão combatida, já que, in casu, se mostra imprescindível ao redirecionamento que o sócio, à época da dissolução irregular da empresa e do fato gerador do tributo, integre o respectivo quadro societário com poder de gerência sobre a pessoa jurídica executada. 10. Os autos não foram arquivados e não foi observada ainda a formalidade prevista no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo em apreço autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública, a partir do arquivamento dos autos, marco temporal que já era reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 314. 11. Apelação parcialmente provida para afastar a ocorrência da prescrição material e intercorrente em relação à devedora principal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73, na sistemática da Lei nº 10.352/01, estabelece constituir requisito de admissibilidade dos embargos infringentes que o acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação tenha reformado total ou parcialmente sentença de mérito, com a inversão do resultado da lide. 3. Hipótese em que o voto majoritário proferido no julgamento do acórdão embargado manteve a sentença de mérito que decretou a improcedência do pedido, resultando daí serem incabíveis os embargos infringentes. 4. Embargos Infringentes não conhecidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. 5. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). Precedentes da E. Terceira Seção desta Corte. 4. Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12.) 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta que o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a tensão elétrica acima de 250 volts, acima do limite permitido, enquadrando-se no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, bem como no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, e na Lei nº 12.740/12. 5. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). 6 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE SEM USO DE ARMA DE FOTO. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. 5. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). Precedentes da E. Terceira Seção desta Corte. 4. Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÍVEL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5 - Embargos infringentes providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2 - A questão suscitada não é nova e já foi apreciada pelos Tribunais Superiores, que pacificaram entendimento segundo o qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3 - A pretensão tem fundamento na responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e art. 884 do CC, pelo que não há falar em violação ao princípio da legalidade. 4 - Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda e PSS. 5- O pagamento da indenização deve ser arbitrado de acordo com o montante percebido à época da aposentadoria, momento a partir do qual se reputam preenchidos os requisitos para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 6 - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 7 - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 8 - Reexame necessário e apelação improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS DECLARATÓRIOS SEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - Assiste razão em parte ao embargante, uma vez que não foram enfrentadas as questões atinentes à multa de 10% sobre o saldo devedor, nem o arbitramento de honorários advocatícios, o que se passa analisar. - O acórdão embargado está assim redigido: "A despeito de ser possível a incidência dos juros indicados pelo Novo Código Civil a partir da sua vigência, eis que a sentença exequenda é, na situação dos autos, anterior (de 1º/12/1997 - fls. 128/142), conforme definiu o STJ, não é possível deferir a providência almejada, à vista da peculiaridade que envolve seu caso. Após o sobrestamento da execução forçada requerida em 2011 (fl. 252), o agravante apresentou petição, em 2014 (fls. 242/244), ou seja, já na vigência do novo Código Civil, para pleitear o cumprimento da sentença no valor de R$ 508.246,03 e apresentou seu cálculo, no qual expressamente solicitou a inclusão de juros de 0,5% ao mês, inclusive para o período posterior ao mencionado diploma legal (fls. 245/251). Apenas em 26/6/2015 (fls. 305/307), apontou que os juros deveriam ser de 1% ao mês a partir de janeiro/2003 (vigência do CC). Dessa maneira, verifica-se que pretende inovar em relação à sua conta inicialmente apresentada, que, reitere-se, prevê explicitamente juros de 0,5% ao mês inclusive para os meses posteriores ao CC/2002." - Nos termos da fundamentação explicitada, não são devidas a multa de 10%, tampouco honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que a parte adversa procedeu ao pagamento integral do débito no prazo estabelecido e de acordo com a quantia pleiteada pelo embargante. - No mais, o julgado não é omisso quanto ao pleito de trâmite com prioridade, uma vez que decorre da lei e, assim, independe de deferimento expresso. Outrossim, não há omissão em relação ao Tema n.º 407 e Súmula 517 do STJ, dado que não foram suscitadas nas razões do agravo de instrumento. Por fim, não se verifica a obscuridade apontada, uma vez que foi expressamente ressalvado no decisum recorrido a posição dotada pelo STJ no Tema n.º 176, conforme que trecho que destaco: "A despeito de ser possível a incidência dos juros indicados pelo Novo Código Civil a partir da sua vigência, eis que a sentença exequenda é, na situação dos autos, anterior (de 1º/12/1997 - fls. 128/142), conforme definiu o STJ, não é possível deferir a providência almejada, à vista da peculiaridade que envolve seu caso. (...)" - Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar as omissões quanto às questões atinentes à multa de 10% sobre o saldo devedor e ao arbitramento de honorários advocatícios, conforme fundamentação que passa a integrar o julgado, sem a sua modificação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. Na sessão de 02/08/2017, esta E. Terceira Turma exerceu juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil vigente (anterior art. 543-C, § 7º, II, da Lei nº 5.869/73), para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação do contribuinte, majorando os honorários advocatícios para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença, então mantida parcialmente, julgara extinta a execução fiscal considerando a pendência de recurso administrativo, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário executado. A União opôs embargos de declaração, alegando que o decisum, equivocadamente, consignou que o pedido de compensação estaria pendente de julgamento. Afirmou que a executada não tem direito à compensação, já que o provimento jurisdicional autorizava a compensação do indébito apenas com débitos do PIS, sendo que a presente execução tem por objeto débito de CSLL, ou seja, não abrangido pela decisão judicial na qual se baseou a executada para efetuar a compensação. Esta E. Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de deixar de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o v. aresto que dera provimento à apelação fazendária e à remessa oficial. Conforme assentado no v. aresto ora embargado, o desfecho do processo administrativo constitui fato novo e de fundamental relevância para a questão, na medida em que analisado o pleito compensatório. Segundo consta, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, uma vez que a sentença, que autorizou a compensação, restringiu-a apenas com débitos do próprio PIS e o contribuinte pretendia compensar a contribuição ao PIS com a CSLL. Assim, o caso não seria de exercer a retratação, mas manter o v. aresto que deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e julgou prejudicado o apelo do contribuinte. 3. Em que pese tenha constado da fundamentação do decisum que o caso é de não exercer o juízo de retratação, o dispositivo incorreu em erro material ao mencionar que o v. aresto a ser mantido negou provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, quando na verdade deu provimento. 4. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado, a fim de que passe a constar do dispositivo e ementa a seguinte redação: "O caso é de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se o decidido no v. aresto de fls. 243/246, que deu provimento à apelação fazendária e à remessa oficial a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo. Desse modo, para sanar a omissão apontada, os presentes embargos declaratórios devem ser acolhidos para deixar de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o decidido no v. aresto de fls. 243/246".

PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento realizado pelo regime do art. 543-C do CPC de 1973, entendeu não ser cabível a extinção do processo de execução fiscal no caso de parcelamento do crédito concedido após o ajuizamento da demanda (STJ, Primeira Seção, Resp de n.º 957509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/08/2010, DJe de 25/08/2010). 2. Afastada a extinção da execução fiscal, é o caso de se avançar na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Os embargos à execução foram opostos em 23/06/1994. No dia 23/12/1994 (f. 52-54, dos autos da execução fiscal de n.º 0003004-50.2012.403.6128), houve o parcelamento do débito exequendo. Assim, é caso de extinção dos presentes embargos à execução. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento dos embargos à execução, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir (precedentes do STJ e desta Terceira Turma). 4. Apelação da União, provida; e, avançando na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, embargos à execução fiscal, julgados improcedentes.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRENTE ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CONSTITUCIONALIDADE. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DA LEI Nº 5.869/73 (ART. 1.040 DO CPC VIGENTE). MULTA PUNITIVA DE 112,5%. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ASSISTENTES PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.311/1996, que instituiu a CPMF, determinou que as instituições financeiras por ela responsáveis prestassem informações diretamente à Secretaria da Receita Federal sobre a identificação dos contribuintes e dos valores das operações efetuadas, vedando, no entanto, a utilização de tais dados para a constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 6º, autoriza o acesso das autoridades fazendárias às informações bancárias dos contribuintes, desde que obedecidas algumas condições que a lei se incumbiu de indicar. Tal norma não teve sua inconstitucionalidade proclamada, à luz dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 10.174/2001 passou-se a admitir que a Receita Federal utilize as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração de procedimento administrativo fiscal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 389.808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/12/2010, p. 10/05/2011, afastou a possibilidade de o Fisco proceder à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Todavia, no julgamento do RE nº 389.808/PR deu-se apenas o controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia decisória apenas inter partes e efeitos ex nunc, sendo que essa decisão não transitou em julgado, porquanto pendem de apreciação embargos de declaração a que se deram efeitos infringentes. 3. Porém, referido posicionamento não reflete a atual orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, como demonstra a decisão proferida no recente julgamento do RE nº 601.314 (repercussão geral) e ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016 (Inf. 815), decidindo, por maioria, que a Lei Complementar nº 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, garantindo ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 4. Com efeito, conforme consta no Informativo STF 815/2016, o Plenário da Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, inexistindo nisso quebra de sigilo bancário, mas mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, sem qualquer ofensa à Constituição Federal: 5. No mesmo sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.655/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, havia consolidado o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei nº 8.021/1990 e pela Lei Complementar nº 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 6. Assim, resta pacificado o entendimento de que o sigilo fiscal e bancário não tem caráter absoluto e, dessa forma, não se identifica qualquer nulidade no procedimento fiscal adotado pelo Fisco, a partir das informações de movimentação financeira do contribuinte. 7. Superada essa questão, impõe-se o conhecimento da remessa oficial e da apelação da União. Como relatado, a r. sentença entendeu pelo caráter confiscatório da multa punitiva aplicada, reduzido o seu percentual de 112,5% para 75%. 8. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o Art. 150, IV, da Constituição Federal, veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas que o Art. 3º, do Código Tributário Nacional, exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito, caso da multa em discussão. Defende, ainda, a razoabilidade do percentual, eis que incidente sobre o valor do tributo sonegado e não sobre o montante do patrimônio do contribuinte. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 9. Entende esta C. Turma que é razoável a multa punitiva no percentual de 112,5% em casos de sonegação ou fraude. Precedentes (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586023 - 0014400-38.2016.4.03.0000 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1764711 - 0027495-53.2012.4.03.9999). 10. Assim, é devida a multa nos termos em que lavrada pela Fazenda Nacional, sendo por ela responsáveis os sucessores do de cujus, respeitados os limites da herança. 11. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, é certo que decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Impende considerar, portanto, a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais, uma vez que decaiu da totalidade dos pedidos. 12. São critérios elencados pelo legislador para fixação da verba honorária: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante nem irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e tão somente o valor da causa. 13. Com efeito, destaca-se que, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir do dia 18/03/2016, mantem-se a aplicação do Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença atacada. Isto porque o Art. 85, do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 14. No caso dos autos, verifica-se que a demanda ostenta complexidade mediana e se desenrola há cerca de seis anos, tendo tramitado inclusive no Supremo Tribunal Federal. 15. Isso posto, fixo em R$20.000,00 os honorários de sucumbência devidos pela parte autora, nos termos do Art. 20, §4º, do CPC/1973. 16. O assistente simples integra a lide na defesa de interesse próprio, atuando apenas em auxílio ao assistido. Por isso, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cabendo-lhe apenas as custas proporcionais decorrentes de sua intervenção, caso o assistido seja vencido no processo. É o que prevê o Art. 32, do CPC/1973 (Art. 94, do CPC/2015). Precedentes desta E. Corte (C 00021032520094036117, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016) e do C. STJ (RESP 200301597367, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:11/04/2005 PG:00180 ..DTPB:.). 17. Assim, às assistentes simples caberá apenas a condenação em 50% das custas. 18. Por fim, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve observar o disposto na Lei nº 1.060/50. 19. Reformado o v. acórdão recorrido (fls. 619-630) para julgar improcedente o feito e conceder os benefícios da justiça gratuita às assistentes simples.