DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA RMI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTIO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Considerando que o autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 146.712.742-3), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se, ainda, que o período de 01/05/1975 a 30/01/1978 já foi reconhecido como atividade especial pela autarquia à época da concessão do benefício, conforme planilha de fls. 104. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial, no período de 01/03/1973 a 30/04/1975. 3. No presente caso, da análise do PPP, emitido em 21/08/2007, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01/03/1973 a 30/04/1975, uma vez que exercia atividade de "serviços gerais", no setor de Armazenagem, retirando as caixas com produtos a esteira transportadora acondicionando-as em racks; transportando-as e armazenando-as nas Câmaras Frias, estando exposto de modo habitual e permanente à temperatura de 10,8ºC, sendo tal atividade enquadrada como especial, com base no código 1.1.2. do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 4. Portanto, o autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no que se refere à inclusão do tempo de serviço comum no período supramencionado. 6. Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 7. O tempo de serviço comum ora reconhecido deve ser acrescido ao período de 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias já computados pelo INSS. 8. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças dela resultantes, a partir da data da concessão do benefício. 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 11. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica, até a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV), conforme decidido pela 3ª Seção desta E. Corte em 26/11/2015, por ocasião do julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 2002.61.04.001940-6. 12. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 13. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para fixar os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. PESSOA JURÍDICA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 3. Embora a r. decisão recorrida tenha sido proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ou revogado a qualquer momento e instância, impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. 4. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. 5. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. Portanto, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 7. No tocante à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a racio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. 8. No caso em apreço, contudo, não há comprovação da precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais. 9. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO ROTATIVO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA DE PENA CONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CLÁUSULA INÓCUA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA CAUSA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 4. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 6. É incontroverso entre as partes que o contrato de abertura de crédito por elas firmado, que instrui a presente monitória, prevê a aplicação da comissão de permanência. 7. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 9. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 10. No caso dos autos, na cláusula décima-terceira, parágrafo primeiro do contrato, está prevista a cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, mas o exame dos discriminativos de débito revela que eles não estão sendo cobrados e a atualização da dívida deu-se pela incidência de um único encargo: a comissão de permanência. Portanto, esta não há de ser afastada, mas faz-se necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto, não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 11. Conforme previsão contratual (cláusula décima-sexta), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. 12. Não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 13. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 14. Agravo legal improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUCARD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA LOJA CONVENIADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. A obrigação da CEF se esgotou no momento em que posto à disposição do apelante o capital mutuado. E, sob esse aspecto, não há falha na prestação do serviço contratado pelo autor. 4. O apelante entabulou com a ré contrato de mútuo de dinheiro para financiamento de material de construção - CONSTRUCARD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 16/05/2006. Alega ter havido saque indevido na conta aberta para fins do exclusivos do contrato, porquanto o saldo de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) teria sido integralmente sacado em 22/05/2006, quando ainda nem sequer estava na posse do cartão. 5. É incontroverso que o valor apontado foi sacado da conta vinculada ao contrato, na data mencionada. Segundo esclarecimentos da ré, o débito dos valores depositados pela CEF na conta vinculada ao contrato dá-se por meio de senha cadastrada pelo mutuário no ato da contratação, pessoal e intransferível, a qual é digitada no curso de ligação telefônica, solicitando-se ainda a autorização de compra e o valor a ser debitado. 6. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva do apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 7. Se o apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 8. Pelo mesmo motivo, segundo o qual a obrigação da CEF se esgota com a disponibilização do montante financiado, eventual responsabilidade pelo não recebimento dos materiais adquiridos de determinada loja conveniada não pode ser atribuída à instituição financeira. Ademais, trata-se de relação consumerista que escapa à competência ratione personae da Justiça Federal. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO AUTO CAIXA. SENTENÇA CITRA PETITA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUTOTUTELA: UTILIZAÇÃO DE SALDOS NA CONTA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA IOF. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA CONVENCIONAL, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Razão assiste em parte ao embargante quanto à alegação de sentença citra petita. Observa-se que a questão do afastamento da capitalização mensal de juros na comissão de permanência foi devidamente apreciada pelo Juízo a quo na sentença. Contudo, no que concerne ao pedido de condenação da CEF de restituição em dobro do valor indevidamente exigido, verifica-se que, de fato, a sentença recorrida deixou de apreciar referida questão. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. 2. Deixa-se, no entanto, de determinar a devolução dos presentes autos à vara de origem para novo julgamento, tendo em vista que o feito está em condições de imediato julgamento, pelo que aplico o §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC/2015). Precedentes. 3. Não há, entretanto, como acolher a pretensão do embargante, ora apelante, relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença, devendo ser debitado apenas os itens (i) e (ii) conforme acima explicitados. 4. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 5. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 6. No caso dos autos, não há expressa previsão contratual nos termos supra, tampouco há notícia de que a CEF tenha efetuado qualquer lançamento a débito em contas do apelante por conta do contrato objeto da execução. Assim, entendo que falta interesse de agir da parte embargante, uma vez que não há qualquer utilidade na declaração da nulidade da cláusula "garantias". 7. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 8. Assim, não há de prosperar também o pedido de incidência de encargos moratórios somente após o trânsito em julgado. 9. Sem razão a apelante quanto à ilegalidade da cobrança do IOF, porquanto há expressa previsão contratual, bem como, tratando de matéria de direito, não vislumbro necessidade de perícia contábil. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença. 10. No contrato em questão, uma vez inadimplente o réu, como devedor, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 11. A inclusão do apelante confessadamente devedor no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 12. Não se conhece da apelação quanto à legalidade da cláusula de autotutela, uma vez que o Juízo a quo proferiu sentença reconheceu que a CEF não se utilizou de tal prerrogativa na persecução de seu crédito, restando evidente falta de interesse recursal da apelante neste ponto. 13. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a exequente embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 15. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 16. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 1,00% AM" a partir de 26/01/2012 e "CDI + 0,00% AM a partir de 29/06/2013), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. 17. Conforme previsão contratual (cláusula 20, fl. 13 dos autos principais), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada, sendo conferido ao devedor o mesmo direito. 18. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 19. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a exequente não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 20. Apelação da parte embargante improvida e apelação da embargada conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÉBITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE: NÃO APLICAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL: LEGALIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESCONTO: AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante alega que, em 26/09/2013, após o depósito em conta poupança de valores atinentes a verbas rescisórias trabalhistas, a ré procedeu a duas operações de débito não autorizadas, uma no montante de R$ 1.137,47 e outra no montante de R$ 1.108,18. 2. A alegação de impenhorabilidade não tem lugar neste caso. A penhora é instituto do direito processual civil, determinada pelo juízo nos procedimentos de execução. Não se trata, no caso, de bloqueio judicial de ativos financeiros com vistas à satisfação de crédito, mas sim de desconto em conta corrente efetuado pela própria credora para saldar dívidas oriundas de obrigação contratual. 3. Admite-se o desconto em conta corrente com o escopo de saldar débito relativo a mútuo bancário, ainda que não se trate de empréstimo consignado, desde que os valores debitados sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando analogicamente o entendimento adotado em relação a esta última modalidade contratual. Precedentes. 4. No caso dos autos, considerando-se como rendimentos do autor os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de verbas trabalhistas creditados na conta poupança, o limite de 30% (trinta por cento) totalizaria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Contudo, os descontos efetuados pela CEF somam R$ 2.155,65 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ultrapassando em R$ 655,65 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) o limite indicado pela jurisprudência. 5. A aplicação irrestrita do entendimento jurisprudencial ao caso dos autos encontra óbice na razoabilidade das decisões. A uma, porque o débito efetuado pela CEF não zerou a conta do apelante, que em momento algum alegou a ocorrência de prejuízos de ordem financeira para o mês em que operados os descontos. E a duas porque o apelante estava de fato inadimplente em relação ao contrato então liquidado. 6. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem o desconto em conta corrente de valores devidos em decorrência de obrigações contratuais. Precedente. 7. Considerando a legalidade da cláusula em comento; que os débitos efetuados pela CEF excederam por pouco o limite fixado pela jurisprudência; que o contrato foi liquidado após esses descontos, cessando a incidência de juros e demais encargos moratórios; e que não houve nenhum prejuízo ao apelante, alegado ou demonstrado, decorrente do excesso nos descontos, não há razoabilidade na eventual condenação da CEF ao ressarcimento do montante excedido. 8. Quanto aos danos morais, ausente a ilicitude da conduta da instituição financeira, não há falar em responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço bancário. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EUTANASIA CANINA COMO POLITICA DE CONTROLE DE LEISHMANIOSE. DEFESA DE UM ÚNICO ANIMAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A EXORDIAL NÃO CONTEMPLA INTERESSE DIFUSO POR NÃO CONTER QUALQUER PEDIDO ABRANGENTE EM RELAÇÃO A OUTROS ANIMAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - ABRIGO DOS BICHOS ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando a condenação do referido município à obrigação de não realizar eutanásia no cachorro chamado Scooby e a entregar-lhe, em definitivo, o referido animal, para que possa, inclusive, encaminhá-lo à adoção por tutor responsável. - A ação civil pública destina-se à defesa de interesses indisponíveis do indivíduo e da sociedade, bem como ao zelo dos interesses sociais, coletivos ou difusos e, também, à defesa de interesses individuais homogêneos, indisponíveis, que tenham suficiente abrangência ou repercussão social. - Não há interesse transindividual a justificar a propositura deste importante instrumento processual de acesso coletivo à Justiça, carecendo a parte autora de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. - Como consequência da extinção sem julgamento do mérito desta ação, cessaram os efeitos da cautelar concedida nos autos nº 0007265-22.2013.403.6000 (em apenso). Ainda assim, não há como acolher a alegação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul, pois, conforme observado pelo Ministério Público Federal, "determinar o regresso do animal ao Centro de Controle Zoonoses significa privá-lo do tratamento atualmente ministrado - que tem se mostrado capaz de amenizar os sintomas e reduzir a capacidade de transmissão, conforme relatórios e exames de fls. 21/32v - e torná-lo, aí sim, uma ameaça à saúde pública". O animal encontra-se albergado pela liminar concedida nos autos da ação civil pública nº 0001270-04.2008.403.6000, ou seja, a eutanásia não poderá ser realizada enquanto perdurarem os efeitos da referida liminar. - Apelações do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL e da UNIÃO improvidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DESPROPORCIONAL À RENDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, I, V e VII, 11, CAPUT, E 12, I E III, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS PARA A UNIÃO FEDERAL. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar fatos apontados na inicial. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face de Agente da Polícia Federal, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial, o réu (agente da polícia federal) recebeu ilícitas vantagens financeiras e patrimoniais de Francisco de Cesare (chefe de tráfico de drogas), ocasionando sua evolução patrimonial desproporcional. A comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto adviria de sinais de riqueza no montante de R$ 84.576,94 (oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), já que esta soma não fora declarada nos rendimentos do réu, quando da prestação de suas informações anuais de ajuste de rendas. Além disso, o Ministério Público afirma que o réu sofreu outras medidas administrativas e judiciais (corrupção no aeroporto de Congonhas/SP, afastamento do serviço por necessidade médica quando na verdade estaria trabalhando como segurança de criminosos, viagens ao exterior às expensas de criminosos para os quais trabalhava, lavagem de dinheiro e introdução de valores no país sem os devidos registros). Segundo o Órgão Ministerial, os atos cometidos pelo Agente da Polícia Federal estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9º, I, V e VII, 11 e 12, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra o réu são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I, V e VII, e 11, caput, ambos, da Lei nº 8.429/92. - Em razão da independência que existe entre as esferas civil, penal e administrativa, expressamente prevista no caput do artigo 12 da Lei n.º Lei 8.429/92, não procede a alegação de que esta decisão deve esperar o desfecho de ações que correm em âmbito diverso. - Com relação à procedência do pedido formulado pelo apelante nos autos de ação anulatória para declarar nulo processo administrativo fiscal, o qual apurava o ilícito tributário decorrente da variação patrimonial verificada pela Receita Federal, é necessário ressaltar que tal decisão embasou-se em vício formal no procedimento fiscal, relacionado à citação do acusado, o que obviamente não traz qualquer influência para os fatos retratados na presente demanda. - No que tange aos consectários, em face do princípio da causalidade, correta a imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da União. No caso concreto, considerando o valor da causa, o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - A determinação de sigilo compatível com o feito é a de sigilo de documentos. Quanto à fase processual e os demais atos, impera o princípio da publicidade. Portanto, mantenho o sigilo no feito, mas na espécie sigilo de documentos. - Agravo retido e apelação do réu improvidos. Recurso da UNIÃO provido. Sigilo do feito mantido somente na espécie sigilo de documentos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AVICULTURA - AGENTES BIOLÓGICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Comprovado o labor no cargo de tratador de aves, com a exposição a agentes biológicos infecto-contagioso, possível o enquadramento como especial nos termos do código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.1 do Decreto nº 83.080/79. 5. Devem ser reconhecidos como especiais, os períodos laborados em construção civil anteriormente à 29/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 6. Reconhecidas as atividades especiais deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 7. Termo inicial do pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Sentença corrigida de ofício. Remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - A Lei nº 8.009/90 dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquela Lei. - Enuncia, ainda, o referido diploma legal que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, sendo que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil, com o registro obrigatório no ofício imobiliário da situação do bem, nos moldes dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. - Dessume-se que pretendeu o legislador resguardar o imóvel residencial, assegurando o direito social à moradia, previsto na Constituição, em seu artigo 6º, como local de abrigo e proteção familiar. - Assim, de fato, a legislação confere proteção ao bem de família, impondo-se, no entanto, a comprovação dessa condição. - No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar que efetivamente o bem constrito nestes autos destina-se à sua moradia e de sua família. - Ao contrário, ficou evidenciado nos autos que o imóvel objeto da penhora não é o que efetivamente destina-se à moradia da embargante e de seu cônjuge, não havendo como reconhecer esteja ele acobertado pela impenhorabilidade. - Apelo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. JULGAMENTO NA FORMA DO § 4° DO ART. 1.013 DO CPC DE 2015. I - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado parcialmente procedente, na forma do § 4º do artigo 1.013 do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios ficam majorados para 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, e parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios majorados para 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII - Apelação do INSS e remessa oficial e parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ARTIGO 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de que a execução viola a Lei 10.522/2002, pois não houve apreciação pelo Juízo a quo, de modo que a sua análise diretamente por este Tribunal Regional Federal configura supressão de instância e, portanto, não merece conhecimento. 2. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para penhora de bens, priorizando aqueles com maior liquidez como o dinheiro, por exemplo, sendo certo que a não observância da ordem ali elencada permite que o exequente recuse o bem ofertado e requeira a sua substituição, conforme dispõe o artigo 848 do Código de Processo Civil. 3. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 4. A norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HONOGÊNEOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS PRESENTES. 1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a medida liminar para o fim de suspender a validade das cláusulas contratuais que, inseridas em contratos de honorários advocatícios celebrados entre os réus, inclusive os ora agravantes, e seus clientes para patrocínio de ações previdenciárias perante a Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, por competência delegada, nas comarcas sob jurisdição daquela subseção, estabeleçam o direito ao recebimento de qualquer outra verba que não o percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, em especial o recebimento das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS. 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública relacionam-se a interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo "os decorrentes de origem comum", já que seu objeto é divisível e possui origem comum de fato e de direito, consubstanciado em relações jurídicas da mesma natureza, a saber: diversas pessoas celebraram com advogados, entre eles o ora agravante, contratos de honorários advocatícios arbitrados, supostamente, de maneira excessiva. 3. Grande parte dos clientes do agravante são sujeitos presumidamente vulneráveis, já que abarcam, principalmente, idosos e pessoas com baixo nível de escolaridade e/ou sociocultural, o que torna ainda mais patente a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, que, na condição de legitimado extraordinário, é um dos aptos a propor a ação coletiva em tela. 4. A natureza dos interesses e direitos pleiteados, a qualidade especial e a dispersão dos sujeitos lesados, bem como a conveniência de se evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, revelavam a relevância social do direito discutido na causa em tela. 5. O agravante não apresentou argumentos ou elementos hábeis a afastar o fumus boni iuris reconhecido na decisão agravada que concedeu a tutela provisória, consistente na verossimilhança da cobrança excessiva de honorários advocatícios em detrimento de segurados da Previdência Social. 6. A questão da legalidade ou não da cobrança de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, além das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS, consubstancia no próprio objeto da ação civil pública, de modo que a não concessão da medida liminar, nos termos da decisão agravada, poderia resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo coletivo. 7. Os mandantes dos instrumentos de procuração aos agravantes são, em sua maioria, idosos ou menores, ou seja, pessoas presumidamente vulneráveis, cujas causas pelas quais contrataram os advogados possuem natureza eminentemente alimentar, tendo em vista que almejam a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais. 8. Ainda que contratos privados sejam pautados pelo princípio da autonomia da vontade, não pode o Poder Público ignorar os fatos apurados no inquérito civil público no sentido de que advogados estão cobrando honorários advocatícios contratuais de maneira excessiva de clientes vulneráveis, devendo combater tais vícios através da propositura da ação civil pública. 9. Agravo de instrumento improvido.

FGTS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FILIADOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE SALDO DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Ajuizada a ação como "ação civil coletiva", objetivando correção de saldo das contas de FGTS dos filiados do sindicato autor, não incide a restrição do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985, porquanto o diploma legal disciplina a ação civil pública. 3. O inadequado nome jurídico atribuído à ação pelo autor não se revela como óbice à obtenção da prestação jurisdicional invocada. 4. Verificada a legitimidade do Sindicato autor para postular correção de saldos de FGTS de seus filiados, bem como as demais condições da ação, deve o feito prosseguir pelo rito ordinário, em homenagem aos princípios processuais da instrumentalidade, da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. Precedentes iterativos jurisprudenciais. 5. Apelação do autor a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO: RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão à verificação da responsabilidade civil da CEF por conta do indevido ajuizamento de ação para cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito rotativo, o qual, no entanto, não contou com a assinatura do réu. 2. O conjunto fático-probatório demonstra ter havido abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), constrangendo o apelante em sua personalidade de forma efetiva e, por conseguinte, caracterizando o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 4. Não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano o fato de alguém, indevidamente e por desídia da instituição financeira credora, ser citado para responder judicialmente a uma ação de cobrança de dívida não contraída. Basta se atentar para o fato de que o evento em discussão provoca transtornos ao prejudicado. 5. Não há que se cogitar em exigir do apelante que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentiu. No caso dos autos, é o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente. Precedentes. 6. Em relação ao quantum da indenização, considerando que a ação foi ajuizada para a cobrança de dívida no valor de R$ 5.073,28 (cinco mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), o valor da condenação será fixado em R$ 10.146,56 (dez mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao dobro do valor reclamado pela CEF, dentro da razoabilidade e dentro da faixa de valores admitida na jurisprudência em hipóteses semelhantes. Precedentes. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. LEI Nº. 8.620/93 e LEI Nº 10.035/2000. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO PARA OPOSIÇÃO AO INSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual, rejeito a arguição do INSS para conhecimento do reexame necessário. - A teor dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação, ainda que indireta, nas reclamações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. - A Lei nº 10.035/2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT, determina que a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e que elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - A sentença proferida na esfera trabalhista , não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. - Referida decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária, deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - O valor devido deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. - Rejeitado o pedido de apreciação do reexame necessário. - Apelação do INSS parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE TAXATIVA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA: INEXISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos da previsão taxativa do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O Novo Código de Processo Civil não prevê o cabimento da apelação para os casos em que o acolhimento da impugnação implique extinção da execução, à maneira do artigo 475-M do Código de Processo Civil de 1973. Todavia, ainda que permaneça o entendimento jurisprudencial pela distinção recursal conforme a execução seja ou não extinta pela decisão que acolhe a impugnação, há que se considerar que, no caso dos autos, não houve extinção da execução declarada por sentença, nos termos dos artigos 924 e 925 do atual diploma processual, mas tão somente a declaração de que houve excesso de execução, para fixar o valor da liquidação em R$ 45.342,27. 3. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. 4. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - No caso dos autos, a renda mensal do benefício da autora era de R$ 2.589,90 em março de 2011, restando demonstrada a obtenção de vantagens com a aplicação dos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, devendo ser aplicados os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados.