RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E PROVIMENTOS DERIVADOS DE RECURSOS REPETIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e provimentos derivados de casos repetitivos do e. STJ. 2. O acordão atacado não viola entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, os acórdãos paradigmas firmaram orientação de validade de cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. O dever de informação e transparência é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato. Informação posterior contraria flagrantemente os deveres que devem pautar as relações de consumo. 4. Reclamação improcedente.Unânime.

RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E PROVIMENTOS DERIVADOS DE RECURSOS REPETIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. O dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. Preliminar rejeitada. 2. Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e provimentos derivados de casos repetitivos do e. STJ. 3. O acordão atacado não viola entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, os acórdãos paradigmas firmaram orientação de validade de cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, sendo certo que, apenas o recibo, sem qualquer informação clara no contrato, não é apto a demonstrar a pactuação da taxa de corretagem ao consumidor. 4. O consumidor que assina recibo emitido depois da celebração da avença, pactua verbalmente ou assina posteriormente contrato autônomo diretamente com o corretor não se enquadra na hipótese descrita no acórdão paradigma do STJ. A informação ao consumidor, com esteio no entendimento do STJ, deve ocorrer no contrato firmado, observando-se a boa fé objetiva. 5. Há a necessidade, pois, de clareza e transparência na previsão contratual ao transferir o pagamento para o promitente-comprador nos contratos de compra e venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente. É que o dever de informação e transparência é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato. Informação posterior contraria flagrantemente os deveres que devem pautar as relações de consumo. 6. Reclamação improcedente.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, de forma clara e em estrita conformidade com as disposições normativas que disciplinam a questão submetida a apreciação, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. Não havendo procedência total dos pedidos formulados na inicial, a aplicação do disposto no caput do art. 86 do CPC é medida que se impõe, de modo a fixar os honorários advocatícios de forma recíproca e proporcional ao êxito das partes na demanda, sem a ocorrência de decaimento mínimo do pedido.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÕES VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS VERBAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados em ambos os processos submetidos ao reexame desta Corte de Justiça que os contratantes foram vítimas das fraudes perpetradas pelo recorrido, que comercializava veículos financiados como se fossem quitados. 2. Desse modo, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe, com a consequente decretação da rescisão dos contratos verbais de compra e venda entabulados anteriormente e a devolução do veículo ao seu proprietário, além da restituição da quantia paga pela adquirente. 3. Tais consequências devem ser imputadas única e exclusivamente ao fraudador, notadamente em virtude do fato de que ambos os recorrentes procederam de boa-fé ao celebrarem os seus respectivos contratos com o recorrido. 4. In casu, forçoso concluir que a r. sentença não comporta modificação no que se refere aos honorários sucumbenciais, porquanto o arbitramento de tal verba foi realizado com diligência pela magistrada de origem, à luz do regramento processual aplicável à espécie e diante das inúmeras peculiaridades atinentes ao caso sub examine. 5. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO LOCAL. CONCESSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE PARA O BENEFICIADO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que se admitisse valor econômico à concessão de uso de imóvel destinado à parte por meio de programa habitacional do Governo local, inadmite-se a pretensão de partilha, eis que outorgado a título não oneroso e intuito personae, inexistindo, portanto, qualquer contribuição do companheiro na aquisição do direito. Ainda que as benfeitorias erigidas em imóvel público revistam-se de expressão econômica, não há falar-se em partilha, se o companheiro da parte beneficiada não logrou demonstrar que tenha contribuído para a sua edificação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NATURAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sendo incontroverso nos autos a prescrição da dívida, é cediço que o titular do direito não mais possui a pretensão de cobrá-la. Ainda que persista como obrigação natural, não há que se falar em exigibilidade quanto ao adimplemento de dívida prescrita. Destarte, havendo a cobrança indevida em desfavor da devedora, mesmo que em sede extrajudicial, vislumbram-se lesões aos direitos da personalidade, passíveis de reparação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PRETENDIDA PELOS AUTORES. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL (PERICULUM IN MORA). PROIBIÇÃO À TERRACAP DE PROCEDER QUALQUER MODIFICAÇÃO OU EDIFICAÇÃO NA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DISTRITO FEDERAL. ADMISSÃO NO FEITO. 1. A assistência litisconsorcial classifica-se como uma das espécies de intervenção de terceiros, também chamada de intervenção ad coadjuvandum, na qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes em litígio. 2. Como é cediço, a assistência poderá ser admitida em qualquer tempo e grau de jurisdição, oportunidade na qual o assistente receberá o processo no estado em que ele se encontre, consoante o regramento disposto no art. 119, parágrafo único, do NCPC. 3. Por essa razão, não há que se cogitar a declaração de nulidade dos atos processuais já praticados, e tampouco a existência de qualquer prejuízo ao ente fazendário, até mesmo porque a determinação exarada pelo Juízo de origem na ação cautelar foi unicamente para que a apelante (TERRACAP) se abstenha de realizar qualquer modificação ou alteração na área discutida até que seja realizada a sua demarcação. 4. In casu, constata-se que a controvérsia acerca da posse da área litigiosa particularizada nos presentes autos foi objeto de minuciosa análise por esta Corte de Justiça, quando da apreciação da ação reivindicatória outrora ajuizada pela apelante em desfavor dos apelados. Ao final, a matéria sub examine foi dirimida com espeque nos elementos fático-probatórios coligidos naquela demanda, notadamente o laudo pericial no qual restou confirmado que a área não pertencia integralmente à recorrente. 5. Infere-se dos elementos de convicção carreados que se encontra suficientemente comprovada a existência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar pretendida pelos apelados, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Tendo isso em conta, deve ser prestigiado o posicionamento externado pelo Juízo a quo, segundo o qual a apelante deve se abster de realizar qualquer construção ou modificação na área sub judice, devendo ser preservada até que ocorra a sua correspondente demarcação. 7. Sob essa perspectiva, correto asseverar que a ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe é imputado pelo estatuto processual civil, mediante o qual deve ser comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ora apelados, à luz do disposto no inciso II, do artigo 373, do diploma legal acima referido. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e pretensão da parte. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo legal, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte limita-se a alegar contrariedade do julgado à sua pretensão e omissão de artigo de lei relativo a tema devidamente analisado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. Aferido que o exequente não atendeu ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial, correta a decisão que a indefere liminarmente e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito, com fulcro nos artigos 330, IV, 485, I, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção do processo por abandono ou negligência da parte.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÕES VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS VERBAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados em ambos os processos submetidos ao reexame desta Corte de Justiça que os contratantes foram vítimas das fraudes perpetradas pelo recorrido, que comercializava veículos financiados como se fossem quitados. 2. Desse modo, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe, com a consequente decretação da rescisão dos contratos verbais de compra e venda entabulados anteriormente e a devolução do veículo ao seu proprietário, além da restituição da quantia paga pela adquirente. 3. Tais consequências devem ser imputadas única e exclusivamente ao fraudador, notadamente em virtude do fato de que ambos os recorrentes procederam de boa-fé ao celebrarem os seus respectivos contratos com o recorrido. 4. In casu, forçoso concluir que a r. sentença não comporta modificação no que se refere aos honorários sucumbenciais, porquanto o arbitramento de tal verba foi realizado com diligência pela magistrada de origem, à luz do regramento processual aplicável à espécie e diante das inúmeras peculiaridades atinentes ao caso sub examine. 5. Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. CORREÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO BANCO. AUMENTO DA GARANTIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos do próprio julgado ou entre estes e a sua conclusão, devendo a parte, caso pretenda o reexame da matéria, interpor os recursos cabíveis na espécie, ao que não se prestam os aclaratórios. A correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais não afasta o dever da parte executada de arcar com a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito principal. Assim, eventual correção bancária do valor depositado em juízo apenas gerará um aumento da garantia, não tendo influência no cômputo do valor devido.

REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. LIMITES DO JULGADO. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. O c. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da incidência dos juros de mora em execuções movidas em face da Fazenda Pública no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de débito de pequeno valor ou do precatório (RE n.º 579.431-QO/RS). Considerando os limites do presente recurso interposto pelo INSS, mantém-se a r. decisão que fixou como termo final dos juros moratórios a data da homologação da conta de liquidação. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se falar em qualquer contradição apta a macular o julgado. No que tange à majoração dos honorários recursais, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC/2015, cumpre ao julgador estipular o acréscimo decorrente da movimentação da máquina judiciária, entre os limites estipulados no dispositivo mencionado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qualconfigurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela impossibilidade do reconhecimento de qualquer uma das modalidades de usucapião em favor da embargante, relativa à área objeto do litígio. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. 75% DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. 1. Conforme entendimento pacífico deste e. TJDFT, a percepção, pelo segurado, de indenização insuficiente na via administrativa não afasta o interesse de agir, uma vez que remanesce a possibilidade pleitear, judicialmente, a respectiva complementação. 2. O valor da indenização devida pelo seguro DPVAT tem seus parâmetros fixados no art. 3º da Lei 6.194/1974, o qual estabelece, para a hipótese de invalidez permanente, parcial e incompleta, a necessidade deenquadramento da perda em um dos segmentos previstos na tabela anexa à referida Lei, observados os percentuais ali estabelecidos em relação ao valor máximo da cobertura e, em seguida, sobre o valor obtido, a aplicação dos percentuais previstos no inciso II do § 1º. 3. No caso sob análise, os percentuais a serem aplicados são, respectivamente, 70% e 75%, dada a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores e a intensidade da repercussão dessa perda. 4. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morteou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974,redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data doevento danoso. (Súmula 580 do STJ). 5. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir dacitação. (Súmula 426 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO REQUERIDO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Não tendo sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça em razão da perda do objeto do agravo de instrumento interposto, o tema devolvido em sede recursal, acerca dos benefícios da justiça gratuita, deve ser analisado. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que os apelantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.