DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CANCELAMENTO E ADIMPLEMENTO ADIMINISTRAVO. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARA TLP. APELO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução fiscal opostos com base em imunidade tributária, a templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, CF). 1.1. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto aos tributos adimplidos e cancelados após o ajuizamento da execução. 1.2. Rejeição liminar dos embargos de devedor quanto ao pedido de imunidade em relação à TLP. 2.Extinção com resolução de mérito - cancelamento e adimplemento administrativos - perda superveniente do objeto - extinção sem resolução de mérito. 2.1. Tanto o pagamento do débito como o cancelamento administrativo da inscrição importam em extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 2.2. Essa é a orientação jurisprudencial desta Corte: (...) 1. Os embargos à execução é uma ação incidente que visa a combater a execução, assumindo caráter acessório em relação ao processo principal, que é a execução, sendo esta extinta em decorrência do cancelamento dos títulos que a lastreavam, por regra, esvazia-se o objeto dos embargos que impugnava o processo executivo extinto. Assim, será cabível a extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito. (...). (20150110109196APC, Relator: Silva Lemos 5ª Turma Cível, DJE: 08/05/2017). 3. Dos honorários de sucumbência - extinção da execução - causas supervenientes - adimplemento e provimento de recurso administrativo - posteriores ao ajuizamento da execução. 3.1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do acolhimento de recurso na via administrativa, ainda que implique na extinção da execução, não importa em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3.2. Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80, prevê se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 3.3 Ao demais, sequer houve citação 4.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. COMISSÃO DEVIDA. AUMENTO DO PERCENTUAL. ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de cobrança, com pedido de condenação ao pagamento de comissão de cinco por cento, lastreada em prestação de serviços de representação comercial. 1.1. Sentença de parcial procedência, para condenar na quantia referente a três por cento sobre o valor do negócio intermediado. 1.2. Apelações da autora e da ré. 2.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, vez que o pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento restou indeferido por não atender ao art. 362, II e § 1º, do CPC, porquanto desacompanhado de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao ato processual. 2.1. Atendido o período mínimo previsto no art. 218, § 2º, do CPC, revela-se escorreita a realização da audiência na data agendada, não constituindo violação ao direito à ampla defesa. 2.2. A ausência de oitiva da apelante e das testemunhas na audiência realizada não configura, por si só, cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado analisar a necessidade ou não de produção das provas. 3.Arepresentação comercial, regulada pela Lei nº 4.886/65, é espécie de contrato de colaboração empresarial, no qual o representante assume a incumbência de obter pedidos de compra e venda para produtos comercializados pelo representado, recebendo como contraprestação pelo serviço prestado uma comissão. 3.1. Não existindo contrato escrito, o objeto da representação e a retribuição pelo seu exercício são definidos pelos fatos e pela prova das operações realizadas e aceitas pelas partes. 3.2. No caso dos autos, os elementos probatórios colhidos demonstram que a representante comercial participou ativamente das negociações que culminaram na contratação buscada pela empresa representada, fazendo jus, portanto, à remuneração pelos serviços prestados. 3.3. Consoante a alínea d do art. 27 da Lei nº 4.886/65, é cláusula obrigatória do contrato de representação comercial a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação. 3.4. Mesmo que o instrumento contratual não indique a(s) zona(s) em que será exercida a representação, o território corresponderá àquele em que o representante efetivamente desempenhe suas funções, sempre que não haja oposição do representado para uma nova área, a indicar que os limites acertados foram ultrapassados. 3.5. In casu, houve anuência do próprio tomador dos serviços para atuação da representante na localidade em que exercida a intermediação negocial objeto da presente cobrança; portanto, o reconhecimento do direito ao recebimento de comissão pelos serviços prestados é medida que se impõe. 4.Na hipótese, o pleito da representante comercial de elevação do percentual da comissão devida demanda a comprovação inequívoca de anuência da tomadora dos serviços nesse sentido, por força do art. 373, I, CPC. 4.1. Dos elementos de convicção produzidos nos autos, no entanto, não é possível concluir que a representada concordou com o pagamento da comissão majorada para a mediação do negócio referente a presente demanda. 5.Recursos improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA. AVÔ MATERNO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE 1. É entendimento consagrado por esta egrégia Corte de Justiça a impossibilidade de se transferir a guarda e responsabilidade de menor aos avós tão somente para a obtenção de assistência financeira, inclusão em plano de saúde e obtenção de benefícios previdenciários, pois tal medida não encontra amparo na legislação de proteção à criança e ao adolescente. Recurso não provido. (Acórdão n.665256, 20090111724759APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 04/04/2013. Pág.: 98) 2. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO INVENTARIANTE A PAGAR DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A ação de prestação de contas tem por finalidade averiguar existência de eventual saldo em favor de qualquer das partes do feito. Não é a via processual adequada para se declarar a existência de saldo que beneficie credor que não fez parte do processo, nem para impor ao réu a responsabilidade por obrigação reclamada por terceiro estranho à lide. 2. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O direito fundamental à vida e a boa-fé objetiva dos contratos, ainda que não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, impõe à operadora de plano de saúde o fornecimento de material, sem o qual o procedimento cirúrgico coberto, ofereceria risco concreto à vida do paciente. 2. Causa dano moral o cancelamento da cirurgia indicada pelo médico assistente, pela não disponibilização do único método adequado à realização do procedimento sem risco para a vida da parte. No caso, manteve-se o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA ESCOLA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - APELO DAS MENORES 1. A educação é direito fundamental (CF/88 6º) que deve ser assegurado a todos e dever do Estado, da família e da sociedade (CF/88 205 e 227), sendo que a Constituição estabelece a obrigatoriedade de garantia da educação básica para as crianças de 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. Assegurado o direito fundamental à educação, mediante a matrícula em escola da rede pública, não há direito subjetivo à transferência para outra unidade de ensino, devendo ser respeitados os critérios objetivos da Administração para o preenchimento das vagas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Negou-se provimento ao apelo das autoras.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AUDIÊNCIA. PATROCÍNIO INFIEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO 1. Não se defere o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando todos eles já foram julgados ou encerrados. 2. A nulidade de audiência judicial deve ser arguida na primeira oportunidade nos próprios autos do processo em relação ao qual a audiência foi realizada 3. Carece de interesse processual o autor que pretende anular audiência ocorrida em outro processo, principalmente quando já julgada inclusive em segunda instância. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de parte do apelo referente a pedido não elencado na inicial. 2. O C. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 3. Não há que se falar em lesão quando não comprovada a desproporção das contraprestações pactuadas pelas partes. 4. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 5. O tomador do empréstimo é o sujeito passivo do IOF, sendo lícita sua cobrança pela instituição financeira. 6. Negou-se provimento ao apelo.