CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXASCONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADAS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Quando o adquirente da unidade imobiliária não tinha, de forma efetiva, usufruído dos serviços prestados pelo Condomínio, na medida em que não havia recebido as chaves do imóvel, a ele não pode ser imputada a responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores a entrega daquelas chaves. 2. Preliminares de nulidade da sentença, denunciação à lide e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Apelação conhecida. Negado provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV -Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. II. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. III. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O porte de arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Entretanto, quando demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM AUDIÊNCIA. ANUÊNCIA DO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADE OU EXTREMA DIFICULDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA A MAIOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Após a citação e até o saneamento do feito, o autor poderá alterar o pedido e a causa de pedir, desde que haja a anuência do réu. 2. Configura válida ampliação dos pedidos e da causa de pedir a fixação dos pontos controvertidos na ação, em audiência, na presença das partes e de seus advogados. 3. É ônus do réu fazer prova de fato extintivo do direito do autor, cuja alteração somente se justifica em razão da peculiaridade do caso em apreço ou da extrema dificuldade para que ele a produza. 4. Em obediência à Súmula 159 do STF, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CPC/2015 imprescinde de comprovação da má-fé do credor em exigir dívida já paga. 5. A apresentação de defesa de forma confusa não configura, por si só, litigância de má-fé no exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PROVA PERICIAL ATUARIAL. REJEIÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DA FUNCEF PARCIALMENTE PROVIDO E EMBARGOS DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos da FUNCEF, tão somente, para alterar a fundamentação do v. acórdão no que diz respeito à inaplicabilidade do CDC, sem, contudo modificar o resultado do julgado. 3. Embargos do autor desprovidos.

FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. Atingida a maioridade, cessa o dever de o genitor prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo, contudo, o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente. 3. A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, devendo ser comprovado o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil; qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou no de quem os recebe. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE SEGUIR O PROCESSAMENTO, PORQUE TEMPESTIVO. 1. É válida a intimação realizada no nome de um dos advogados da parte, a despeito de haver requerimento expresso de publicação em nome de dois causídicos. 1.1. Precedente do STJ: '(...) Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados.(...) (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 488.579/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/3/2015. 2.O agravante aduz que o recurso especial foi protocolado concomitante ao pedido de republicação do acórdão que analisou a apelação, e tempestivamente; que o pedido de manifestação sobre esse recurso não foi apreciado, porque este relator, ao retratar da decisão que restituiu o prazo recursal, determinou, ao final, a baixa processual, diante do suposto trânsito em julgado. Apresentado tempestivamente, o recurso especial deve seguir seu processamento. 3. Recurso parcialmente provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. ABUSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Não é razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se inválida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, ainda que livremente pactuada. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4. Negar provimento. Maioria.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Não é razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se inválida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, ainda que livremente pactuada. 3. Basta a comprovação sobre a mora na entrega do imóvel para que a adquirente faça jus a indenização pelos lucros cessantes, não havendo que se falar em comprovação do prejuízo ou da finalidade do imóvel. 4. O marco final para entrega da obra deve corresponder, como regra, à data da entrega ou da disponibilização das chaves ao consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.Maioria.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Foi decidido que a questão da legalidade do art. 28 da Lei distrital 239/92 já foi deliberada por esta Corte de Justiça, que, em sede de controle de constitucionalidade, firmou o entendimento de que a liberação de veículo sem licença para o transporte remunerado não pode estar condicionada ao pagamento de multas e encargos. Em sendo essa a orientação, não cabe se afirmar que o art. 28 da Lei 239/92 encontra seu fundamento de validade na Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima) 3. Embargos declaratórios desprovidos.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO NO PERÍODO DE PERDAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MULTA. 1.O Conselho Especial referendou a possibilidade de compensação em todo o período de perdas salariais, inclusive de não haver coisa julgada. 2.Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir o caso ao art. 1.026, § 2º do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante a multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3.Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido e em conformidade com o entendimento normativo e jurisprudencial acerca da matéria. 3 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DEFICIENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA A APELADA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022/CPC/2015 (Art.535/CPC/1973). EMARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da Embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Analisando detidamente as razões recursais do Embargante, verifica-se a pretensão de ver reapreciada a matéria analisada no acórdão. 4. O presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado quando não detectado nenhum defeito capaz de ser sanado por meio de Embargos de Declaração. 5. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.(Acórdão n. 584748, 20070111498975APO, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 26/04/2012, DJ 10/05/2012 p. 167). 6. Embargos Rejeitados.Unânaime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito a prequestionar matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. VÍCIO SANADO. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito a prequestionar matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei. 4. Visando sanar o erro material, a majoração dos honorários devem incidir sobre a condenação especificada na r. sentença. 5. Embargos da ré rejeitados. Embargos do autor acolhidos. Unânime.