AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. SOLUÇÃO DEFITINIVA DO TEMA. NÃO SUSPENSÃO PELA NOVA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Em que pese a nova afetação do tema dos expurgos inflacionários no Resp 1.438.263/SP, exclui-se do referido sobrestamento os casos em que a questão da legitimidade ativa já tenha recebido solução definitiva. No particular, verifica-se que a legitimidade já foi devidamente aferida por esta e. Corte de Justiça, estando a matéria, portanto, preclusa. De tal sorte, diante da solução definitiva quanto ao tema, impõe-se o prosseguimento do feito, com a interrupção da suspensão dos autos. No tocante à execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, desnecessária a conversão do feito em liquidação, podendo a apuração dos valores ser obtida por simples cálculos aritméticos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nos contratos de compra e venda de imóveis a serem construídos regidos pelo CDC, a área descrita não é simplesmente enunciativa, devendo ser caracterizada sempre por medida, razão pela qual ainda que a diferença constatada não exceda a 5% (cinco por cento), o consumidor pode exigir a correção do vício, à luz dos princípios da interpretação mais favorável ao consumidor e da boa-fé objetiva. In casu, constatado que a área suprimida equivale a 5,93% da área total, deve ser este percentual abatido do valor pago pelo imóvel adquirido e não do valor do terreno sem edificação, porquanto a apelante pagou pelo apartamento e não apenas pelo lote. Configura bis in idem a condenação das rés em danos materiais por desvalorização de imóvel calculado com base em fatos geradores idênticos. O inadimplemento contratual por si só não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, conseqüentemente, não resulta no direito à compensação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. POSSE PRECÁRIA. PARTILHA DE BEM. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE USO. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR UM DOS COMPOSSUIDORES. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS NA PROPORCÃO DE 50%. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. Durante a união estável, ambos os companheiros exercem posse sobre os bens comuns, ainda que a um deles tenha cabido a sua apreensão física e administração, pois a posse se configura por uma situação de fato que expressa o aproveitamento do bem para o alcance de interesses existenciais, econômicos e/ou sociais. Assim, se após a dissolução da união estável um dos consortes não permite ao outro o exercício do direito de uso sobre o bem comum, mostram-se presentes os requisitos da reintegração de posse, quais sejam, a posse anterior e o esbulho, este decorrente da posse precária, segundo a qual o possuidor a justo título passa a possuir injustamente. Sendo comum o direito de uso sobre bem imóvel, a sua utilização com exclusividade por um dos compossuidores impõe a indenização do outro pelos frutos dela advindos. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados com base no valor atualizado da causa nas hipóteses em que não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Assim, havendo condenação em quantia certa, ainda que sujeita a posterior liquidação, cabível a fixação dos honorários nela baseada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 100 do CPC, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao pedido de gratuidade na contestação, na réplica, nas contrarrazões recursais ou, por meio de petição, nos casos de pedidos supervenientes. Ao não se manifestar no momento oportuno, ocorre a preclusão da possibilidade de a parte adversa se insurgir contra a concessão do benefício. O ato subscrito por advogado sem procuração nos autosnão trouxe qualquer prejuízo para a contraparte, tampouco teve relevância no processamento da demanda, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM E SUBMETIDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, MAS NÃO ANALISADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se a existência da omissão apontada pela parte, impõe-se que seja sanada, analisando-se a questão suscitada, mas não examinada por ocasião do respectivo julgamento, atinente à pretensão de concessão à parte dos benefícios da justiça gratuita. Não se controverte sobre a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481/STJ), hipótese que não se coaduna com a realidade fática delineada no caso concreto. Ademais, a efetivação do preparo por ocasião da interposição da apelação consubstancia ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. Outrossim, aferindo-se, da simples leitura do v. acórdão embargado, que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há que se falar em contradição apta a macular o julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA - INCLUSÃO DE NETOS COMO PENSIONISTAS DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA JUDICIAL PELA AVÓ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo os demandantes, menores, pais, com os quais residem, ausente comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laborativa remunerada por estes, inexistente guarda judicial, não há como acolher o pedido inicial, porque a obrigação de manutenção do filho é dos pais e não dos avós, não sendo possível incluí-los como dependentes da avó falecida para fins previdenciários junto à autarquia ré, sob pena de desvirtuar o sistema previdenciário do Distrito Federal. Precedentes deste tribunal de justiça. 2. Até porque a mera circunstância de serem netos de segurada falecida não faz emergir a condição de dependente previdenciário, haja vista o disposto no art. 12, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, vigente a época do falecimento. 3. O tão só fato de os autores receberem ajuda financeira da avó não caracteriza efetiva dependência econômica e não justifica a concessão de benefício previdenciário. Quanto mais que possuem genitores vivos aos quais compete prover o sustento dos filhos, notadamente porque não há qualquer evidência de que estejam a tanto impossibilitados. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVO - art. 1003, § 5º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo legal de 15 dias úteis (art. 1003, § 5º, do CPC/2015). 2. Disponibilizada a intimação da sentença no DJe, dia 12 de maio de 2017 (sexta-feira) e publicada no dia 15 (segunda-feira), conforme certidão de certificação de pauta (fl. 272), o prazo recursal teve início em 16 de maio (terça-feira) e terminou em 07 de junho de 2017 (quarta -feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto no dia 12 de junho de 2017. 3. Evidenciado que o recurso de apelação foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA - MÉRITO: COBRANÇA DE ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA VINCULADA NO SENTIDO DE QUE O ITBI SERIA PAGO PELA VENDEDORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA ANUNCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO: Inexiste a necessidade de litisconsórcio ativo, pois a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio ativo implicaria em violação ao princípio do acesso à justiça, uma vez que impediria que um dos interessados demandasse sem a presença do outro. Outro ponto relevante para se afastar a necessariedade do litisconsórcio ativo é o fato de que violaria o princípio da liberdade de demandar, haja vista que obrigaria o outro interessado a demandar. 2. Não há que se falar em obrigatoriedade de o cônjuge figurar no polo ativo da ação que verse sobre direito pessoal, como é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE: O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todas as partes que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com base na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Destarte, sendo o réu/apelante fornecedor de produto, com base na teoria da aparência deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que seu nome foi utilizado para divulgação do empreendimento, com o objetivo de atrair consumidores. Preliminar rejeitada. 4. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Segundo o CPC/15, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. Considerando que a autora/apelada se declarou hipossuficiente e tendo em vista a cópia da declaração de imposto de renda apresentada nos autos, onde se verifica que a requerente não aufere renda suficiente para pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem colocar em risco sua própria subsistência, tem-se que a apelada/autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. 6. MÉRITO: O apelante afirma que a apelada adquiriu o imóvel após o término do período promocional que isentava os compradores do pagamento do ITBI. Assim, afirma que não há que se falar em restituição do referido valor à autora/apelada. 7. Verifica-se que o panfleto publicitário do empreendimento imobiliário apresenta a expressão ZERO DE ITBI de forma destacada, em local de fácil visualização. Todavia, o referido informe não apresentada data de validade para a promoção. 8. Dessa feita, pela forma que a informação foi divulgada e tendo em vista que não há qualquer prova nos autos de que a autora tomou ciência sobre o fim da promoção de ITBI Zero, tem-se que a informação divulgada vincula o fornecedor, impondo a responsabilização civil deste pelos prejuízos causados ao consumidor. 9. O panfleto de propaganda demonstra que a ré anunciou que o ITBI referente à 1ª etapa e à 2ª etapa seria pago pela vendedora, fazendo com que o consumidor acreditasse que a informação veiculada era verdadeira. Deve-se ressaltar que o panfleto apresentado pela autora não possuía informação sobre a data do término da promoção, não permitindo, dessa feita, que se afira em qual momento a promoção chegou ao conhecimento da consumidora. 10. Conforme dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor é cabível quando há comprovação da má-fé do fornecedor. 11. No presente caso, a cobrança do ITBI foi feita com base em cláusula contratual, sendo que o fornecedor se descuidou apenas quanto à divulgação sobre o término da promoção de ITBI zero, não deixando claro ao consumidor sobre o prazo de validade da referida promoção. Assim, mesmo que a cobrança seja indevida, aplicando-se o princípio da vinculação da oferta, não se verifica má-fé do fornecedor, devendo, portanto, ser feita a restituição de forma simples, com a devida aplicação de correção monetária e juros moratórios. 12. Recurso conhecido, PRELIMINARES REJEITADAS e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO, condenando o réu/apelante a restituir à apelada/autora, de forma simples, a importância referente ao ITBI indevidamente cobrado (R$ 3.984,14), com correção monetária e juros de mora na forma definida na sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DE LEI ANTERIOR (CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Determinar a aplicação das normas do NCPC ao processo no qual a causalidade nasceu sob a vigência do código de 1973 desrespeita os deveres de cooperação processual, bem como, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 2. Tendo em vista o entendimento pela aplicação das normas do CPC/73 no que concerne à condenação de honorários sucumbenciais, não é cabível a majoração dos valores fixados, em patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do NCPC. 3. Em observância à Súmula 306 do STJ e ao art. 21 do CPC/73, admite-se a compensação dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Sentença reformada no que concerne ao reconhecimento de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 21 do CPC/73 e na Súmula 306 do STJ.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRESUMIDA, ART. 274, § ÚNICO, NCPC. CONTAGEM DE PRAZO OBSERVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 274, parágrafo único, do NCPC, dispõe que as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, quando a parte mudar de localização sem informar ao juízo, presumir-se-ão válidas. Os prazos dessas intimações fluirão a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Não há outra maneira de se interpretar o dispositivo legal senão pelo método literal/ gramatical. A partir dessa hermenêutica, resta evidente que a contagem do prazo aberto com a intimação prevista no parágrafo único do referido artigo começará com a juntada da certidão que ateste a entrega da correspondência de intimação no endereço constante nos autos. 3. Se a certidão que atestou a juntada do comprovante de entrega da correspondência foi feita no dia 06 de março de 2017 (fl 151) e a regularização da representação processual, se deu no dia 21 de fevereiro de 2017 (fls. 147/150), não há ausência de pressuposto processual para o caso. 4.Não há que se falar em extinção do processo sem apreço do mérito quando a parte autora/ apelante promove, tempestivamente, a regularização de sua representação postulatória, estando a relação jurídico-processual devidamente constituída. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC. 2. Os herdeiros não se apresentam como parte legítima para figurar no polo passivo do feito monitório, decorrente de dívida do de cujus, haja vista que não receberam bens para o pagamento do débito, e não podem responder pela dívida com o seu próprio patrimônio. 3. Pendente de partilha os bens do devedor falecido, é imprescindível a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança, nos termos do inciso VI do art. 616 do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DE COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VENDA DO VEÍCULO PELA CONCESSIONÁRIA PARA TERCEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro determina que é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, destacando o §1º que no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Trata-se de um dever jurídico que tem como destinatário o adquirente, que deve, visando regularizar a transferência, efetivar as medidas administrativas necessárias para tanto. 2. Aprimeira relação reconhecida no contexto dos autos, que é a que envolve o proprietário originário do veículo e a parte apelante, deveria ter sido regularizada conforme bem explicitado na sentença.Porém, ainda que não independente da primeira, existe no contexto, uma segunda relação jurídica: a existente entre a recorrida e a empresa recorrente. 3. Em que pese a primeira relação não ter sido devidamente regularizada, não cabe por tal erro, desconsiderar a segunda relação despontada e, na investida de punir o apelante por reiteradas omissões no que tange as transferências de seus veículos, punir, consequentemente, também, o primeiro proprietário do automóvel. 4. Sabe-se que, conforme disposto no art. 1267 do Código Civil, a transferência do bem móvel dá-se pela simples tradição, ou seja, no caso dos autos, a aquisição do veículo operou-se com sua entrega à apelada, conferindo-lhe a posse, circunstância alegada e em nenhum momento impugnada. 5. Restando inconteste a tradição operada, está afeta a adquirente a obrigação de, na forma da legislação de trânsito, promover a transmissão do automóvel para o seu nome frente ao responsável órgão público. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para compelir a apelada a efetuar, para si, a transferência do veículo automotor em comento, sob pena de fixação de multa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 25 ANOS DE IDADE E MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA. NÃO DESLIGAMENTO DO CURSO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É de se esclarecer que embora o apelado já tenha alcançado a maioridade e devidamente matriculado em curso superior, como restou comprovado nos autos, os alimentos aqui pleiteados não decorrem mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. Apesar do brilhantismo da sentença guerreada, vejo que esta está a merecer reparos, na medida em que o apelante não se desligou da faculdade que freqüentava anteriormente (fls. 17/18), mas pediu transferência para outra faculdade, conforme atesta o documento juntado a fl. 52, cujo curso superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos se encerra no fim deste ano. 3. Conforme a jurisprudência e, como o apelado já vinha pagando ao apelante o valor de 08% (oito por cento) de sua remuneração a títulode pensão alimentícia, conforme acordo homologado juntado a fl. 16, a reforma da sentença é medida que se deve impor. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE INDEFERE PROVA ORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MONITÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando presente contradição no julgado. 2. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1009, §1º do NCPC. 3. Embora se reconheça a contradição na análise da preliminar de cerceamento de defesa, em face de decisão que entendeu desnecessária a prova oral, não se confere efeitos infringentes aos embargos de declaração, se na análise do mérito do recurso, concluiu-se que o feito não comportava dilação probatória, eis que se resolvia com matéria exclusivamente de direito, qual seja, a decadência do direito do embargante de inadimplemento das cártulas que constituem o crédito buscado na monitória, em face de vício redibitório no veículo adquirido, cuja transação ensejou a emissão das mesmas. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SANEAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão existente no acórdão proferido em relação à inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré. 3. O acolhimento dos presentes embargos não implica adoção de efeito infringente, porquanto não teve alteração no mérito do julgado. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA EM VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O §1° do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor, hipótese evidente de ultratividade da lei revogada. 2. O art. 784, inciso X, do NCPC, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial. Não obstante, o art. 785, do NCPC diz que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obtenção do título executivo judicial. 3. Na hipótese de o autor ter ajuizado, na vigência do CPC/73, ação de cobrança de taxas condominiais, deverá se submeter ao rito sumário do procedimento comum se na data da entrada em vigor do CPC/2015 a ação ainda não tenha sido sentenciada, razão pela qual as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário ainda se aplicam, conforme o § 1o do art. 1046 do CPC/2015. 4. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional e não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia, visto que, primeiramente, os princípios têm por característica de não serem absolutos, e este preceito legal traz critérios objetivos e impessoais a fim de o credor adequar a sua pretensão à prestação jurisdicional. Além disso, a regra legal positivou entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria. 5. O credor pode optar pelo processo de conhecimento mesmo com título executivo extrajudicial. A opção deve ser de uso facultativo pela parte, a quem não se pode afastar a possibilidade de escolha do procedimento. Com isso, não pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o pretexto de ausência de interesse processual. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO NÃO ACATADA DE ERROR IN PROCEDENDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NÃO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO 2ª APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Preliminar de sentença extra petita - Em que pese, não haver pedido de condenação pelo requerente/apelado do promitente comprador, não se pode dizer que se trata de sentença ultra petita. A responsabilidade do requerido foi suscitada em momento de audiência e reforçada/explicitada, especialmente, por ocasião da contestação. Ou seja, houve o enfrentamento da questão nos autos. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2.No que tange à alegação de error in procedendo do Magistrado a quo por violação ao princípio da inalterabilidade da sentença, ao visar aproximação do que de fato dispunha a decisão, foi possível verificar que na sentença, de modo geral, o Juízo sentenciante voltou sua fundamentação para a solidariedade entre as partes requeridas envolvidas e não somente para um dos réus, conforme afirma o segundo apelante. 3. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, sendo a responsabilidade pela dívida do atual proprietário do imóvel. 4. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu-se ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel 5. Recurso do primeiro apelanteCONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso do segundo apelante CONHECIDO E PROVIDO para manter exclusivamente a condenação da empreendedora imobiliária ao pagamento das taxas condominiais objeto da presente ação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de falta grave, sob pena de se colocar em risco a coletividade com a prematura liberdade condicional. 2. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. No caso, o agravante cumpre mais de 20 (vinte) anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas, roubos circunstanciados e portes de arma de fogo. 4. Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Penal, inviável se torna a concessão do livramento condicional. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O critério a ser observado para fixação do quantum de redução da pena pela tentativa deve ser a maior ou menor proximidade da consumação do delito. Assim, quanto maior o percurso do iter criminis menor será a fração de diminuição. 2. Se o réu praticou todos os atos materiais que antecedem à subtração, como o emprego da grave ameaça e da violência contra vítima, muito embora não tenha se apossado definitivamente dos bens desta por fatos alheios à sua vontade, resta evidenciado ter ele percorrido grande parte do iter criminis, razão pela qual a fração de redução pela tentativa deve se afastar do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. QUADRO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO. TRATAMENTO PRESCRITO. INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. ESTABELECIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE. INTERNAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA DIAS) AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CLAÚSULA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.656/1998 E COM A RESOLUÇÃO ANS 387/2015. ELISÃO DA PREVISÃO. CRITÉRIOS ATUARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Conquanto o contrato de plano de saúde encerre relação de consumo, devendo as cláusulas que modulam as coberturas e obrigações convencionadas ser interpretadas, se encerrarem dubiedade, em ponderação com o objetivo do contratado, que é resguardar o consumidor contratante das coberturas derivadas de tratamentos médico-hospitalares, podem contemplar exclusões de cobertura e fórmulas de custeio diferenciadas, desde que não encerrem obrigações iníquas ou abusivas, não frustrem o objeto negociado nem sejam repugnadas pela legislação especial. 2. Considerando que o tratamento psiquiátrico que demanda internação hospitalar extrapola as fórmulas de previsibilidade ordinariamente usadas na modulação das mensalidades de molde a ser assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde, tornando inviável que a operadora, pautada pela natureza mutualista do contrato e por parâmetros atuariais, preveja o rateio a ser incorporado às mensalidades estabelecidas, afigura-se viável que o contrato preveja que, extrapolando a internação para tratamento psiquiátrico 30 dias ao ano, haja coparticipação do beneficiário equivalente a 50% dos custos do tratamento. 3. A cláusula contratual que, de forma expressa, clara e textual, prevê a coparticipação do segurado na hipótese de internação para tratamento psiquiátrico por prazo superior a 30 (trinta) dias ao ano, derivando de critérios atuariais e respaldo legal e regulatório, não se revela abusiva ou iníqua, devendo ser prestigiada e preservada intacta como expressão da força obrigatória do convencionado e da natureza mutualista e bilateral que encerra o contrato de plano de saúde (Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Resolução ANS 387/15, art. 22). 4.Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.