EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE HOSPITAL PARTICULAR E ENDEREÇADA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO REPUTADO DE NATUREZA EMERGENCIAL FOMENTADO A BENEFICIÁRIO DO PLANO. CUSTEIO. RECUSA DA OPERADORA. HOSPITAL. COBRANÇA ENDEREÇADA À OPERADORA. GÊNESE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CONTRATADO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA. FOMENTO. COBRANÇA. ENDEREÇAMENTO AO DESTINATÁRIO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DIRECIONADA À OPERADORA À MARGEM DO CONTRATO SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA DISCUTIR ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A OPERADORA E O BENEFICIÁRIO. FORÇA RELATIVA DOS CONTRATOS. RES INTER ALIOS. COBRANÇA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PACIANTE. RECURSO.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. OBSERVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADO. MILITAR. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. RESTRIÇÕES FÍSICAS. DEBILIDADE INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE CASTRENSE. INCAPACIDADE PERMANENTE INTEGRAL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. RISCO CONTRATADO E ASSUMIDO. INCAPACIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. OCORRÊNCIA. SEGURO VIGENTE. INCAPACIDADE AFIRMADA. ELISÃO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA OFICIAL. INCAPACIDADE AFIRMADA. REPETIÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE NOVO CAUSÍDICO. ALTERAÇÃO PELA SECRETARIA DO JUÍZO DO NOME DO PATRONO. DESATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDICO DESPROVIDO DE PODERES. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VULNERAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESGUARDADOS AO AGRAVADO. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Aviado recurso de agravo, a parte agravada necessariamente deve ser intimada para, desejando, responde-lo como forma de materialização dos predicados que ornamentam o devido processo legal e estão compreendidos no contraditório e ampla defesa que são resguardados a todos os litigantes (CPC/1973, art. 518, caput), incorrendo em vício insanável, por não se coadunar com o devido processo legal, o acórdão que, induzido a erro por certidão cartorária, não se atenta para a ausência de intimação da parte consumada em nome do causídico nominado expressamente para contrarrazoar o recurso, resolvendo o agravo sob o prisma de que a intimação havia se aperfeiçoado e o agravado permanecido silente. 2. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que permeiam o processo civil, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de assegurar a cada um aquilo que legalmente lhe é de direito, não se conformando com esses predicados a prolação de acórdão, que resulta no provimento do agravo aviado pela parte adversa, sem a asseguração do exercício do direito de defesa que assiste à parte acionada para contrarrazoar o recurso. 3. Apreendido que o processo restara maculado por vício sanável somente mediante a repetição dos atos processuais subsequentes, ao próprio órgão julgador é lícito, divisando a lacuna, cassar o acórdão que editara mediante acolhimento de embargos de declaração formulados pela parte prejudicada de forma a ser restabelecida a ordem processual e resguardado o devido processo legal na sua dimensão substancial. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. MORA. QUALIFICAÇÃO. EMENDA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. RESCISÃO LEGITIMADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ATRAÇÃO PELO LOCATÁRIO (CPC, ART. 333, II). CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVIAMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. QUALIFICAÇÃO. EMENDA DA MORA. DEPÓSITO ELISIVO INSUFICIENTE. COMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUBSISTENTE. PEDIDO RESCISÓRIO E DESALIJATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPLICITAMENTE RESOLVIDAS DE FORMA COERENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer qualquer omissão e nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APURAÇÃO DE ANORMALIDADES CONTÁBEIS. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PESSOAIS DOS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA OPERADORA. ATIVOS DEPOSITADOS NO SISTEMA FINANCEIRO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. FIXAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO POR EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. ATIVOS PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO RESSALVADO PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. BANCO EXECUTOR. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Eventual demora na execução da ordem de bloqueio de bens emanada do Banco Central não torna ineficaz nem ilegal a determinação nem legitima sua elisão quando consumada, podendo, se o caso, deflagrar apuração administrativa em face do agente financeiro que agira com letargia, jamais ser içada como fundamento para inviabilização do bloqueio consumado no cumprimento da determinação derivada da autoridade monetária, inclusive porque pretensão volvida a esse desiderato deve ser endereçada ao órgão do qual emergira a determinação, e não ao simples executor do comando. 2. Conquanto ressalvado na própria ordem de bloqueio que eventuais ativos provenientes de salários, vencimentos ou proventos depositados em nome do alcançado pela constrição estavam imunes à determinação, a constatação de que o banco no qual mantém conta, ao executar o determinado, não atinara para a ressalva, consumando o bloqueio de importes derivados de proventos, sua atuação está sujeita a modulação de molde a ser resguardado o alcance do que lhe fora determinado, não demandando esse controle, pois não tangencia o determinado, a inserção na relação processual do órgão do qual emanara a decisão. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento parcial do apelo e, como corolário, o parcial acolhimento da pretensão, determina a modulação das verbas de sucumbência e a sujeição da parte recorrida aos honorários sucumbenciais recursais, ponderados o êxito e decaimento dos litigantes (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Honorários recursais fixados. Unânime.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. COLECISTECTOMIA CRÔNICA. VIDEOLAPAROSCOPIA. PRESENÇA DE ADERÊNCIAS AO REDOR DA VESÍCULA. LISE COM LESÃO AO FÍGADO. COMPLICAÇÕES. AGRAVAMENTO. INTERVENÇÕES REPARADORAS. HÉRNIA INCISIONAL E INCAPACIDADE LABORAL. CONSEQUÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FATO LESIVO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS. LAUDO PERICIAL. PROCEDIMENTOS ADEQUADOS E EXITOSOS. EFEITOS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. DESQUALIFICAÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. PERITO. LEGITIMIDADE E IMPARCIALIDADE. INFIRMAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO APURADO. INOCORRÊNCIA. PERITO PERTENCENTE AOS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. SERVIDOR ESTÁVEL E ATUANDO SOB A FÉ DO GRAU QUE OSTENTA. IRRELEVÂNCIA. LAUDO. DESQUALIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1.Aferido que a perícia fora pautada pela observância do devido processo legal, derivando de prévia asseguração de indicação de assistentes técnicos, formulação de quesitos e participação das partes litigantes na sua execução, a quem fora conferida, inclusive, oportunidade de impugnação específica destinada a elucidar dúvidas passíveis de influenciar no convencimento do juiz, havendo, ainda, unicidade lógica da argumentação expendida com apreciações lastreadas na literatura médica e em conhecimentos eminentemente técnicos, a mera circunstância de o experto oficial compor os quadros da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e a posição passiva da lide ser ocupada pelo Distrito Federal não enseja, por si só, a invalidação da prova, notadamente quando não subsistentes dúvidas acerca da higidez moral e imparcialidade do experto. 2.Observada a regulação legal conferida à prova pericial produzida com imparcialidade por profissional que executara o múnus que lhe fora atribuído com lastro em anotações eminentemente técnicas, estando, portanto, apta a auxiliar na convicção persuasiva do Julgador, a indignação da parte com o resultado aferido traduz simples inconformismo, não sendo passível impregnar ao processo nenhum vício passível de ensejar a invalidação do julgado sob a assertiva de o laudo ostentar respostas aparentemente contraditórias ou eventual interpretação equivocada por parte do vistor oficial, podendo, se efetivamente caracterizada possível insubsistência, ensejar sua assimilação em ponderação com o apurado e com os demais elementos de prova colacionados aos autos. 3. Aviada ação indenizatória em desfavor do estado sob a imputação de falha havida nos serviços públicos fomentados por profissionais médicos localizados em hospital da rede pública, consubstanciando a falha na imputação de negligência e imperícia durante os procedimentos médicos que foram prestados ao paciente, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 4.Aferido que, agregados à natureza subjetiva da responsabilidade do estado proveniente da imprecação de falha no fomento de serviços médicos, os elementos coligidos atestam que ao paciente foram fomentados os tratamentos dos quais necessitara em caráter emergencial e diante das complicações recorrentes havidas no pós-operatório em razão de suas condições pessoais, e não de falha havida na opção e realização dos procedimentos, resta por obstada a responsabilizaçãodo estado sob o prisma da subsistência de erro ou negligência imputados aos profissionais médicos que o atenderam e realizaram os procedimentos que resultaram no seu restabelecimento. 5.Apurado e testificado pela prova pericial que os procedimentos cirúrgicos e rotinas técnicas ministradas ao paciente foram estritamente necessários e indispensáveis à sua cura ante a enfermidade que o afligira, tanto que ficara livre das manifestações dela derivadas após a realização das intervenções cirúrgicas às quais fora submetido, e que, a despeito das sequelas físicas e psicológicas que indiscutivelmente o afetaram, principalmente hérnia incisional, correlatas cicatrizes e incapacidade para atividade laboral, os efeitos decorrentes, conquanto não desejados, eram inerentes ao ato cirúrgico e à equalização das complicações apresentadas em razão das alterações anatômicas apresentadas pelo processo inflamatório original, não há que cogitar da subsistência de falha nos serviços médicos que lhe foram dispensados. 6.Conquanto evidenciada a correlação das intercorrências decorrentes dos procedimentos cirúrgicos e das complicações pós-operatórias experimentadas pelo paciente, não há se falar em negligência ou imperícia nos serviços médicos fomentados se evidenciado a adoção do tratamento técnico correto, conforme indicado pela literatura médica, ao paciente que apresenta quadro inflamatório da vesícula biliar com evolução de formação de aderências cicatriciais, que, requerendo medidas necessárias à lise/soltura durante a manipulação cirúrgica por videolaparoscopia, importa na lesão hepática (laceração do fígado)e enseja o acúmulo de bile na cavidade abdominal, intercorrência que, contudo, não é contida pelo mau funcionamento do dreno corretamente colocado pela equipe médica para a contenção da secreção, mostrando-se o havido ínsito aos riscos inerentes ao ato cirúrgico, às circunstâncias fáticas e condições pessoais do paciente. 7.Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 8.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DERIVADA DE ATOS ILÍCITOS TIPIFICADOS, INCLUSIVE, COMO FATO TÍPICOS PENAIS. ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA. FASE COGNITIVA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PROCESSO. SEGREDO DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. EXPOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DOS LITIGANTES. FATOS PENDENTES DE APURAÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA PENAL. INVIOLABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS LITIGANTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS AOS LITIGANTES E SEUS PATRONOS. INTERESSE PÚBLICO. PRESERVAÇÃO. 1. O arresto encerrava medida cautelar nominada que se destinava a assegurar o juízo da execução mediante apreensão e depósito dos bens do devedor, sendo incabível em sede de juízo de cognição, ainda mais na fase inicial do processo de conhecimento, pois dependia sua concessão de prova literal de dívida líquida e certa, mas desprovida de exigibilidade (CPC/1973, art. 814). 2. Sob o prisma de direito e garantia individual, o legislador constituinte estabelecera, como regra, a publicidade dos atos processuais, excepcionando essa previsão somente em determinadas situações, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, de modo a resguardar a transparência da atividade jurisdicional e a observância do devido processo legal (CF, art. 5.º, inc. LX, e art. 93, inc. IX). 3. Emergindo a ação principal de fatos cuja elucidação exige o cotejo de informações acobertadas por sigilo fiscal e bancário, agregado ao fato de que ainda estão sob apuração na esfera penal, é passível de ser enquadrada na regulação que, de forma excepcional, permite a tramitação processual sob segredo de justiça como forma de preservação da intimidade dos litigantes e dos dados inerentes à sua pessoa que ostentam a salvaguarda de sigilosos, mormente quando não deriva da limitação de acesso aos autos prejuízo ao interesse público (CF, art. 5º, XII e LX; CPC/73, art. 155, I; CPC/15, art. 189, I). 4. Versando os fatos alinhados como causa de pedir sobre questões que encerram alta gravidade e envolvem a quebra de garantias constitucionais de diversas pessoas e entidades, inclusive não integrantes da relação processual, e não encerrando a limitação de acesso aos autos afetação ao interesse público, porquanto a preservação das informações coligidas se afigura consoante o interesse público, notadamente quando os fatos ainda estão sob o crivo da autoridade policial, tornando-se recomendável que sejam preservados da perscrutação pública até a formulação de eventual denúncia em face dos envolvidos nos ilícitos em apuração, torna-se legítima a limitação de acesso aos autos tão somente aos litigantes e aos seus patronos devidamente constituídos. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na reclamação lastreada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, inciso II, do CPC), é indispensável que o decisum proferido pelo Tribunal, em determinado caso concreto, tenha sido desrespeitado em processo que envolva as mesmas partes. 2 - É imprescindível que a Reclamação contra acórdão de Turma Recursal, ajuizada para garantia da autoridade das decisões do tribunal, objetive preservar julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que tenham força de precedente qualificado (incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como os enunciados da sua Súmula), nos termos do inciso IV do artigo 988 do CPC, e não para aplicar qualquer entendimento de Corte Superior, uma vez que a Reclamação contra acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais não pode configurar sucedâneo recursal do incabível Recurso Especial. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MERITÓRIA. PARTE REQUERENTE. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR FRAUDE À IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCEDIDA A TUTELA DE EVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARTE REQUERENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. LESÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O alegado vício de vontade - lesão - não merece prosperar, o requisito da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, porquanto a requerente figurou no negócio jurídico na posição de mera interveniente garante, sendo nomeada como fiel depositária do bem vinculado em garantia. Logo, causa estranheza, que estando na posição de garante alcançar a referida lesividade. 2. De igual forma, não restou demonstrado o erro substancial, ante a ausência do evidente vício de consentimento. Ao contrário, a parte requerente manifestou livremente a sua vontade. Portanto, não há se falar em anulabilidade do negócio jurídico, que exige erro substancial e escusável. 3. Recursos conhecidos. Apelação do requerido provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da requerente. Prejudicada a apelação da requerente.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. INVASÃO DE TERRENO PARTICULAR. CONFIGURADO. RETIRADA DE CAMINHÕES DE TERRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. NÃO EVIDENCIADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO. PROCEDENTE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à retirada de caminhões de terra dos terrenos dos apelantes, não se desincumbindo os autores de demonstrar que foi a parte ré a responsável pela retirada, nada há a prover nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Havendo laudo técnico pericial comprovando que a área de domínio da rodovia atingiu 2,210m² dos terrenos dos autores, procedente é a desapropriação indireta, bem como o pagamento da indenização no montante da avaliação apontada no laudo pericial. Quantia sobre a qual deve incidir juros de moraa partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, consoante art. 15-B do DL nº 3.365/41; juros compensatórios a incidir a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69 e 114, todas do e. STJ e correção monetária a partir do laudo técnico pericial que realizou a avaliação do bem expropriado. 3. Tendo em vista que os recorrentes de dois pedidos formulados decaíram de um, deve incidir no caso o art. 21 do CPC/73, qual seja, quando cada litigante for vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RÉPLICA. PAGAMENTO A MENOR. NÃO APRECIAÇÃO. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e intempestividade rejeitadas uma vez que o recurso de apelação restou interposto dentro do prazo legal, embora tenha havido equívoco no nome e na qualificação do pólo ativo, reconhecido e sanado, sem qualquer prejuízo à demanda. 2. Sentença nula ao ter extinguido a execução ante o reconhecimento do pagamento integral do débito sem apreciação prévia da réplica autoral, impugnando expressamente a quitação integral da dívida por meio do depósito judicial recolhido pela executada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MOVIMENTOS SOCIAIS. ASSOCIAÇÕES DE FATOS. POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 75, IX, DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O legislador ampliou o rol dos entes com a denominada personalidade judiciária e acrescentou no inciso IX, do artigo 75 do Código de Processo Civil de 2015, as associações irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica como sujeitos das relações processuais. 2. Os movimentos sociais não possuem personalidade jurídica, uma vez que são associações de fato. Mas, nos termos do NCPC ostentam personalidade processual. Por isso, estão aptos a serem sujeitos das relações processuais e devem responder pelos ilícitos cometidos pelos seus integrantes. Sendo que esses movimentos devem ser representados em juízo por seus administradores, gestores ou lideres. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DA RATIO DECIDENDI (FUNDAMENTOS). APLICABILIDADE AUTOMÁTICA APENAS PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ABUSO ECONÔMICO, ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E AUMENTO ARBITRÁRIO DE LUCROS. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL DE EMPRESA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença extra petita é, portanto, sentença que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como também a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido, o que não é o caso dos autos, que reconheceu a necessidade de equiparação das vantagens dadas pela ré ao Grupo Gasol às relações jurídicas firmadas pelo autor, tal qual como pleiteado na inicial. 2. A não vinculação da ratio decidendi (fundamentos), mas apenas da parte dispositiva, é aplicável em casos de controle abstrato de constitucionalidade, oportunidade em que se discute a concessão de efeito geral e erga omnes - vinculante. Ao ensejo, impende destacar que esse raciocínio não é, via de regra, transportado, de forma automática, para os casos em que se discute o instituto da coisa julgada, que evidentemente não tem eficácia erga omnes, mas apenas entre as partes. 3. O regramento próprio acerca do abuso econômico, eliminação de concorrência e aumento arbitrário de lucros é decorrente de princípios normativos oriundos da atividade econômica, em sua grande maioria, da própria atividade privada. Com efeito, ainda que não fosse aplicado às Sociedades de Economia Mista o regime híbrido de direito público, em especial àqueles preconizados no art. 37, da CF, a Petrobras estaria impedida de conceder privilégios específicos a determinados contratos, se em razão desse benefício, colocasse em xeque a concorrência e o princípio da função social da atividade econômica. 4. A liberdade contratual pode sofrer restrições por parte do Estado, em face da supremacia do interesse público, de modo a que seja preservado o equilíbrio da ordem econômica e social da coletividade, evitando, dessa forma, a ocorrência de exageros que resultem em prejuízos à sociedade (Acórdão n.178061, 20010110709554APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA). 5. Questões preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE TERMO. ARTIGOS 121 E 125, AMBOS DO CODIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 121 do Código Civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. O artigo 125 do mesmo diploma legal condiciona a eficácia do negocio à condição suspensiva. 2. No caso dos autos, o apelante tinha conhecimento da situação documental do imóvel que estava adquirindo e mesmo assim resolveu contratar e espera a regularização para, finalmente, obter a escritura pública. 3. Diante do demonstrado conhecimento prévio e anuência de que o imóvel, objeto do contrato, ainda se encontrava pendente de regularização, acrescido das medidas levadas a efeito pelas partes para objetivar a escrituração da compra e venda, enquanto não for implementada a condição suspensiva (regularização do imóvel), o contratante não poderá exigir a obrigação de transferência. 4. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 8º, do NCPC. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido.

CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. SEGURO-FIANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM QUANTIA SUPERIOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202 CÓDIGO CIVIL. 1. Aplica-se a cláusula 5ª do contrato, porquanto se trata de prazo decadencial convencionados entre as partes, com amparo no Código Civil. Desse modo, excepcionalmente nos casos em que o Segurado comunicar a inadimplência do Garantido à Seguradora após o prazo de 90 dias, o período a ser indenizado iniciará na data da comunicação do evento, ficando o período anterior a cargo do Segurado, a título de participação obrigatória. 2. A aplicação dos princípios da preservação dos contratos e do pacta sunt servanda se faz necessária em razão da segurança jurídica. 3. A notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional, porquanto não se subsume em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigo 202 do Código Civil. A interrupção da prescrição dar-se-ia por ato judicial que constituísse em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor, o que não aconteceu no caso em apreço. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTADORIA JUDICIAL. CONTAS JULGADAS BOAS. ÍNDICES E INDEXADORES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de exigir contas rege-se por procedimento especial. Desdobra-se em duas fases. A segunda fase, que interessa aos autos, é a apresentação da metodologia dos cálculos e números da prestação das contas, na forma técnica. As contas apresentadas pela parte demandada podem ser julgadas independentemente de perícia contábil, a critério do Juiz, valendo-se de seu poder de livre convencimento motivado que pode considerá-la boas se não vislumbrar necessidade de prova pericial, pois é o destinatário final da prova. 2. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere pedido de produção de prova pericial quando os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial se mostram suficientes para a apuração dos índices de atualização utilizados pela prestadora das contas. 3. Os cálculos da Contadoria Judicial resistem a meras alegações sem nenhuma consistência. (Acórdão n.942644, 20100111624379APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL) 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COOPERATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. NÃO RETIRADA DOS QUADROS DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DO ESTATUTO COOPERATIVO. RESCISÃO TÁCITA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo a alegada correlação que implique eliminação, exclusão ou demissão do quadro de cooperados, não se pode falar em direito a restituição de qualquer capital, o que somente se daria mediante a retirada do quadro da Cooperativa, nos termos do artigo 16 do Estatuto cooperativo. 2. A manutenção do vínculo cooperativo obsta o direito de restituição de valores investidos na Cooperativa. Tal impedimento legal não constitui ofensa aos direitos da personalidade capazes de atingir a honra e dignidade da cooperada, aptos a gerar o dano moral indenizável. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. I ? A obra foi concluída e o habite-se averbado na matrícula do imóvel, por isso não se pode equiparar a unidade imobiliária penhorada aos créditos vinculados à conclusão do empreendimento. Inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. XII, do CPC. II ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal não impede a efetivação da penhora, tanto que, regularmente intimada, nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, a credora hipotecária não manifestou contrariedade à eventual alienação do bem, apenas requereu a reserva e o recebimento do seu crédito de forma preferencial. III ? Constituem atos de embaraço à efetivação do provimento judicial a conduta das executadas em reiterar matérias já decididas nas diversas ações referentes ao mesmo empreendimento imobiliário e não indicar bens penhoráveis, com o objetivo de evitar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Mantida a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77, § 2º, do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Tendo o Distrito Federal legitimidade concorrente para requerer o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, deve o Ente Público ser isento do pagamento das custas processuais, conforme estabelece o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/1969.