ECA. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Confissão. Semiliberdade. Internação. Gravidade do ato. 1 - A gravidade doato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, as passagens pela VIJ, e as circunstâncias pessoais desfavoráveis dos menores, permitem a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. 2 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que, na aplicação dessas, não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena. 3 - Apelações não providas.

Falta grave. Regime aberto. Descumprimento. Proporcionalidade. Modificação condições. Independência funcional. 1 - Comete falta grave o sentenciado à pena domiciliar que descumprir, no regime aberto, as condições impostas (art. 50, inciso V, da LEP). 2 - O desconto da pena cumprida, em regime aberto, pela falta praticada pelo sentenciado dos dias compreendidos entre a data da fuga e sua recaptura, é proporcional. 3 - A obrigação do sentenciado - que cumpre pena em regime aberto -- de comparecimento adicional em juízo, quando constatada falta grave, não tem natureza de sanção, mas de intensificação temporária das condições do cumprimento da pena (art. 116, LEP), sobretudo porque não se determinou a regressão do regime. 5 - Não compete ao tribunal fixar parâmetros para fixação de comparecimento adicional ao juízo da execução em casos abstratos e futuros, pena de ferir o princípio da independência funcional do juiz. 6 - Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. I - A materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas. IV - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. V - Não há bis in idem na aplicação conjunta do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do art. 61, II, f, do CP, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. VI - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, limite este que, salvo hipóteses excepcionais, deve ser respeitado. VII - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura e estar aliada a outros elementos de prova. Caso contrário, não pode servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do início do cumprimento do primeiro flagrante para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. 1. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto quando comprovada pela confissão do réu, corroborada pelas informações do lesado e de testemunha, e se constatar que o desaparecimento dos vestígios foi inevitável, haja vista tratar-se de casa habitada que não poderia ficar aberta, sob pena de se colocar em risco a integridade de seus moradores, bem como os objetos que a guarneciam. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da falta de suporte fático a justificar a medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da falta de suporte fático a justificar a medida. 4. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI OU EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. LAUDO PERICIAL. FRAGMENTO PAPILOSCÓPICO PERTENTENCE AO RÉU ENCONTRADO NO LOCAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA APENAS NO FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pela ocorrência de mutatio libelli ou de emendatio libelli, quando o decreto condenatório foi proferido de acordo com os fatos narrados na inicial acusatória, não tendo havido modificação ou nova definição na descrição fática da peça inaugural. 2. Aqualificadora relativa à escalada deve ser mantida quando comprovada por depoimentos testemunhais harmônicos, associados a Laudo Pericial que constatou a presença de fragmento papiloscópico pertencente ao apelante no local dos fatos. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes se apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 4. Afasta-se a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno por ser aplicável somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável, em situação de violência doméstica, uma vez que não há provas suficientes de que ele tivesse causado as lesões constatadas pelo laudo pericial na genitália da ofendida, pois na data em que as equimoses foram produzidas, ele havia terminado o relacionamento com a mãe da criança e não tinha mais contato com esta última. 2. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubos circunstanciados consumado e tentado, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, em face da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar início ao cumprimento de suas penas restritivas de direito, da qual saiu devidamente ciente e orientado quanto às condições para sua execução, bem como encaminhado às respectivas instituições beneficentes, conforme disposto no inciso V do art. 117 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes na espécie os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse, mormente porque o agravado não atingiu a fração necessária de cumprimento da pena para o cabimento da benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato de condenação anterior para esse fim. 2. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOIS ROUBOS TENTADOS E FALSA IDENTIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO INÍCIO. FRAÇÃO DE 2/3 CORRETA. 1. Impossível utilizar o iter criminis para elevar a pena-base sob a alegação de um crime ter se aproximado mais da consumação, porque a tentativa somente é aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o ne bis in idem. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de 2/3 no caso em que o agente foi interrompido em sua ação ainda no início da execução, não tendo sequer tocado os bens que pretendia subtrair. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. ORDEM DE QUESITAÇÃO. QUESITO DE ABSOLVIÇÃO. PLENITUDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA 1. Se os jurados, ao votarem os dois primeiros quesitos, reconheceram a materialidade e autoria de crime doloso contra a vida da vítima, correto o questionamento acerca da tese absolutória, formulado no terceiro quesito. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa, no sentido de que o réu realizou disparo que atingiu a vítima com o propósito de se defender de agressão atual à sua pessoa, o que não é totalmente dissociada do conjunto probatório, quando amparada em elementos que demonstram a ocorrência dessa excludente de antijuridicidade, deve-se manter sua absolvição. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.