PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DO ÚLTIMO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a prova oral colhida é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou os crimes de roubo circunstanciado juntamente com uma adolescente, quando corroborada pelas demais provas do processo e certificada a idade da menor por documento hábil. 2. Mantém-se o concurso de agentes no delito de roubo quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o réu, junto com comparsa menor, praticou esse delito. 3. Mantém-se a valoração desfavorávelda personalidade quando possui fundamento idôneo e certidão apta para esse fim. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Comprovada a prática de dois crimes de roubo circunstanciado e um de corrupção de menor, mediante uma só ação, em um mesmo contexto fático, deve-se elevar a pena em 1/5 em virtude do concurso formal. 6. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFUGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas, sobretudo, pela confissão de autoria e pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas. 2. Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Aredução da pena na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional ao quantum de agravamento aplicado na primeira fase em razão da análise desfavorável de circunstância judicial. 4. Inviável a condenação a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 5. Recursos conhecidos. Apelação da Defesa parcialmente provida e do Ministério Público desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA.ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO DA DEFESA. CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos a autoria do crime, uma vez que as drogas não foram apreendidas no interior da residência, bem como os depoimentos das testemunhas são inconsistentes. 2. Prejudicado o pedido de crime único de receptação quando já realizado na r. sentença. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão do crime de receptação quando, embora de forma parcial, o apelante tenha afirmado em seu interrogatório que comprou os objetos na Feira de Taguatinga por preço inferior ao de mercado. 5. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 6. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento do réu, está em conformidade com as demais provas dos autos sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 2. Configura-se a causa de aumento de pena do emprego de arma quando está devidamente demonstrado, especialmente pela declaração da lesada, que o apelante portava arma de fogo ao praticar o delito, sendo desnecessária sua apreensão e perícia. 3. Correta a fixação da pena diante da existência da agravante da reincidência e da majorante do emprego de arma, sendo inviável sua redução. 4. Acertada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda uma vez que a pena é superior a 4 e não excede 8 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, pois não ocorre excesso de linguagem quando a fundamentação do Magistrado foi feita moderadamente, limitando-se a afirmar estar comprovada a materialidade do crime e de haver indícios da autoria. 2. Na fase de pronúncia, em que vigora o princípio do in dubio pro societate, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável, ante os indícios de que ele agiu com animus necandi, a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal ou o acolhimento da tese de desistência voluntária. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES. IMOBILIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO. NEGÓCIO FRUSTRADO. NÃO CONCRETIZADO. CULPA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ARTIGO 725 CC. ARRAS PENITENCIAIS. ARTIGO 418 CC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os corretores da empresa prestaram o devido serviço que lhes é exigido, de aproximação das partes, formatação do negócio jurídico, assessoria técnica imobiliária e elaboração do contrato, faz jus à remuneração, independente da execução do próprio negócio. Nos termos do art. 725 do CC a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2. Nas transações imobiliárias de promessa de compra e venda entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, Não se aplica o Código do Consumidor à relação jurídica entre particulares que realizaram contrato de compra e venda para transmissão de propriedade de imóvel, sem finalidade comercial, especialmente se o vendedor não realiza habitualmente essa atividade. (Acórdão n.1010309, 20160110524419APC, Relatora: Ana Cantarino. 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2017). Precedente. 3. In casu, houve injusta e tardia recusa do pagamento, a vendedora concordou com o pagamento no dia 22.04.15, como se observa da troca de mensagens instantânea por aplicativo. Após essa troca de mensagem, manifestou o desejo de não mais continuar com o contrato, ficando irresistível por um tempo quanto a essa posição. Quando se arrependeu da decisão pelo desfazimento já era tarde, uma vez que os autores foram prejudicados pela mudança nas regras de financiamento da Caixa Econômica Federal. 4. A injusta recusa do pagamento atrai a aplicação das regras insertas no artigo 418 do Código Civil. Firmadas as arras penitenciais de forma expressa no contrato e reconhecida a culpa da parte ré (promitente vendedora) pela inexecução contratual, tem lugar a devolução mais o equivalente, na forma do art. 418 CC Precedentes. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Comprovada a intimação do embargante para se manifestar no agravo de instrumento, bem como sua inércia em comparecer aos autos dentro do prazo concedido, a teor do art. 527, inciso V, do CPC/73, vigente a época, não há que se falar em nulidade nem afronta a disposições constitucionais contidas nos incisos LIV e LV do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, porquanto o seu direito ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente respeitados. 2. Restando ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação do embargante com o julgado. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que trata-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado referendou o mesmo entendimento da sentença, que considerou apenas 85% do tratamento completado e que não houve finalização nem condenação incidente sobre todo o serviço. 3. A estreita via dos declaratórios não se presta a inverter o entendimento colegiado que reconheceu o pleito reconvencional envolveu apenas parte do serviço contratado e parte do pagamento realizado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não merece acolhimento os embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de contradição e omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de suprir omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Não há reparos na decisão colegiada se houve o enfrentamento de todos os pontos alegados na peça recursal. 4. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, e existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo em que se falar em coisa julgada, secumdum eventum litis nessa fase. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. CANDIDATA QUE PROSSEGUIU NO CERTAME NA CONDIÇÃO SUB JUDICE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SOMENTE DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. APROVAÇÃO NO CERTAME OBTIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DEMORA EXCESSIVA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois, decidido que o objeto da lide anterior não alcançava a nomeação e posse da ora impetrante no cargo público, não se podendo, assim, presumir o provimento do agravo de instrumento, inviável negar à impetrante o acesso à jurisdição, devendo-lhe ser oportunizado o exercício do seu direito de ação, como única via disponível para obter a tutela pretendida, demonstrando, assim, a existência de necessidade, utilidade e adequação do presente mandado de segurança. 2. Os princípios da boa-fé, da proteção à confiança e da segurança jurídica não autorizam a adoção de comportamentos contraditórios pela Administração, como a prática de atos em determinado sentido, que, na singularidade do caso concreto, criaram uma aparência de estabilidade e de preservação do direito buscado pela ora impetrante, em razão do significativo tempo transcorrido para o cumprimento de decisão judicial pelo Distrito Federal, o qual não se manifestou em momento algum acerca de qualquer óbice advindo dessa demora a que deu causa, para depois adotar atos em sentido contrário. 3. A boa-fé que deve reger as relações jurídicas demanda uma coerência na conduta adotada pelas partes, não podendo o Estado atuar em contradição com seu comportamento anterior, conforme preceitua o princípio nemo potest venire contra factum proprium. 4. Preliminar de ausência de interesse de agir não acolhida. No mérito, segurança concedida para determinar a nomeação da impetrante e, caso atendidos os requisitos legais e editalícios, sua posse no cargo de Atendente de Reintegração Social, da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROGRAMA MORAR BEM. PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA ORIGEM. JULGAMENTO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CODHAB CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR CADASTRO EM LISTA DE BENEFICIADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Se o processo está em condições de julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC para suprir omissão na sentença. 1.1. Não há falar em litisconsórcio necessário para inclusão da Caixa Econômica Federal e do Movimento Unido de Moradores e Inquilinos Desempregados do DF - MUMID - no polo passivo da ação de obrigação de fazer, à medida que a causa de pedir relaciona-se com a observância dos critérios de pontuação e regularidade cadastral concernentes ao Programa Morar Bem, bem assim com o direito subjetivo ao recebimento de imóvel por meio do programa habitacional da competência da Codhab. 1.2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, conforme a teoria da asserção, já que notória a pertinência subjetiva da Codhab no processo em que a parte pretende figurar em lista prioritária de programa habitacional para aquisição de imóvel. 1.3. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa quando o impugnante não se desincumbe do ônus de apresentar critério objetivo por meio do qual defende a redução do valor. 2. Comprovado o fato constitutivo do direito, assiste razão à parte quanto à pretensão de ver sua pontuação cadastrada e respectiva classificação na listagem de espera, considerando os critérios legais que lhe conferem prioridade para aquisição do imóvel. 2.1. Entretanto, da falta de lançamento da pontuação na listagem não decorre direito líquido e certo ao recebimento do imóvel, sob pena de vulnerar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, porquanto imprescindível a observância de critérios administrativos para proceder à classificação e habilitação. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. FACULDADE PREVISTA EM LEI. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tratando de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a lei faculta requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deve ser concedida liminarmente desde que comprovado o inadimplemento, seja da totalidade seja de fração da dívida (art. 3º do Decreto-lei 911/69). 2. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial porque somente teria sentido se postulada a rescisão judicial do contrato. Isso porque essa teoria objetiva impedir a extinção do contrato, ante a ausência de um inadimplemento mínimo. Mas nada importa para efeito de aplicação do Decreto-lei 911/69. 3. No caso, com mais razão, o inadimplemento aproximado de um sexto do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não deve inibir a eficácia da garantia do empréstimo, consubstanciada na alienação fiduciária do bem adquirido com o financiamento. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 921, §4º, DO CPC/2015. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS SUSPENSÃO, PELO PERÍODO DE UM ANO, DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ARTS. 33 E 47 DA LEI Nº 7.357/1985. ART. 202, INCISO I, DO CC/2002. ART. 219 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240 DO CPC/2015). SÚMULA 106 DO C. STJ. DEMORA EM CITAR O EXECUTADO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DESIDIOSIDADE DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO POR OUTRAS VIAS E DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. FEITO PERDURA MAIS DE 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição extintiva pode ser conceituada como extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, ausentes causas obstaculizadoras de seu curso, gerando efeitos endo e exoprocessuais. Depreende-se, portanto, que para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito de ação, transcurso de prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. 1.1 - Já a prescrição intercorrente, é um instituto endoprocessual, que ocorre após a citação do réu, quando, após paralisação do processo, o exequente se mantém inerte no feito. 1.1.1 - O Código Civil, em seu art. 202, parágrafo único, estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, tendo o CPC/2015 se desincumbido de disciplinar referido instituto ao dispor que a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se, também, a prescrição. Findo mencionado prazo, a prescrição intercorrente começará a correr (art. 921, §4º, do CPC/2015). Nesse espeque, percebe-se que o legislador restringiu a ocorrência de prescrição intercorrente à hipótese suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis do executado, após decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. 1.1.2 - Proposta execução quando da vigência do CPC/1973, necessária a observância à regra de transição disposta no art. 1.056 do CPC/2015, segundo a qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.2 - Não obstante o disposto, na espécie, o executado, ora apelado, sequer foi citado, o que obstaculizaria a implementação de qualquer constrição contra seus bens. Assim, à luz do CPC/2015, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2 - No entanto, não se pode olvidar da prescrição extintiva, ou seja, aquela relacionada à perda da prerrogativa de fazer uso de uma ação (a fim de proteção de direito subjetivo) em razão da demora em fazê-lo. 2.1 - A Lei dos Cheques (Lei nº 7.357/85) fixou, em seu art. 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação para pagamento, a contar do dia da emissão, quando o cheque é emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento que deve ser feito em outra praça. 2.1.1 - Findos os mencionados prazos, inicia-se o prazo para a propositura da ação executiva por falta de pagamento do cheque (art. 47 da Lei 7.357/85), que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação, conforme previsto no art. 59 da mesma Lei. 2.2 - Quanto às causas interruptivas da prescrição, prevê o artigo 202, inciso I do CC/2002, que a prescrição será interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 2.3 - À luzdoart.219doCPC/1973, vigente à época da propositura da execução, oônusdepromoveracitaçãodapartecontráriaera incumbência da partecredora. Ocorrendoacitaçãoválida,ainterrupçãodaprescriçãoretroagiriaàdatadaproposituradaação,sendoquesomentepoderiaocorrerumavez.Casocontrário,nãohavendoacitaçãonaformaregular,haver-se-iapornãointerrompidaaprescrição. 2.3.1 - Cabe ressaltarqueoendereçodo réuera (e ainda é)fundamentalparaoajuizamentodaação,demodonãosóaviabilizaroatocitatório,comosuspenderoprazoprescricional,conformedisposiçãoprocessual. 2.3.2 - A jurisprudência pátria, ante a grande quantidade de ações judiciais em trâmite e do atraso inerente ao mecanismo da justiça, firmou-se no sentido de, não implementada a citação nos prazos processualmente previstos em razão da morosidade judicial, quando não evidenciada conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu, não acolher da arguição de prescrição ou decadência, tendo, inclusive, o C. STJ sumulado a matéria por meio do Enunciado nº 106 (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 2.4 - Com o advento do CPC/2015, a matéria em comento restou positivada em seu art. 240, sendo que, no §3º do mencionado dispositivo legal quedou-se estabelecida que a demora na citação do réu imputável exclusivamente ao próprio Judiciário não teria o condão de prejudicar o credor. 3 - Na espécie, verifica-se que o exequente/apelante empreendeu algumas diligências a fim de busca do endereço do executado/apelado com o objetivo de implementação de sua citação, porém, a maior parte delas restringiu-se à pesquisa do endereço do recorrido junto ao sistema BACENJUD e expedição de ofício a algumas operadoras de telefonia, tendo o d. Juízo de primeiro grau deferido, de ofício, a diligência junto ao sistema INFOSEG, olvidando-se o recorrente de outras possíveis formas de busca do endereço do recorrido, como por exemplo, expedição de ofício para CEB e Caesb, bem como para as demais operadoras de telefonia, e consulta ao sistema SIEL, ou, caso entendesse pelo esgotamento das vias postas ao seu alcance, do pedido de citação por edital. 3.1 - Em que pese a demora do aparato judicial com a finalidade de execução das diligências requeridas pela parte, a ausência de citação do apelado não pode ser conferida única e exclusivamente aos mecanismos da Justiça, o que obstaculiza a aplicação da Súmula 106 do C. STJ, bem como do art. 240, §3º, do CPC/2015. 3.2 - Embora o apelante não tenha sido inerte, foi desidioso ao reincidir em diligências já realizadas e cujo resultado quedou-se negativo, deixando de se utilizar de outras medidas postas ao seu alcance, cabendo, inclusive, ressaltar que, à fl. 129 consta endereço não diligenciado pelo apelante, que poderia ter sido objeto de carta precatória. 3.3 - A execução foi proposta em 11/11/2008 e, na data da prolação da sentença (08/02/2017), mais de oito anos depois, a parte executada sequer havia sido citada. 3.4 - Oprocessonãopodepermanecertramitandoindefinidamente,comopretendeo apelante,tendoemvistaqueesseprocedimentoabalariaasegurançadasrelaçõesjurídicas,jáqueoDireitorepudiaaeternizaçãodassituaçõesgravosas. 3.5 - Não implementada a citação dentro do prazo prescricional da execução, observadas as normas processuais indicadas, e que, embora verificada a mora inerente aos mecanismos da Justiça, a eles não pode ser atribuída a exclusividade pela demora em citar o apelado, pois se verifica que o apelante se mostrou desidioso na busca de endereço correto do recorrido a fim de realização da sua citação, deixando transcorrer o feito por quase 9 (nove) anos, sem que o executado tivesse sido citado, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias antes da expedição da intimação pessoal. 3. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício. 4. A ausência paralisação do feito por 30 (trinta) dias e de requerimento do réu para extinção do processo, enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.