Homicídio. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Discricionariedade do juiz. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Individualização da pena. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Se não arrolada no momento oportuno, não se assegura à parte o direito a oitiva de testemunha, cabendo ao juiz examinar a necessidade de se ouvir a testemunha, a qual só teve conhecimento dos fatos por notícias divulgadas na mídia. 3 - Sendo o laudo pericial suficiente para o deslinde da controvérsia, desnecessária inspeção judicial no local do fato. Manifestado desinteresse pelo conselho de sentença na produção da prova, sua falta não leva a cerceamento de defesa. 4 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 5 - A decisão do conselho de sentença só é contrária à prova dos autos quando despreza o conjunto probatório e decide de forma alheia ao que está nos autos 6 - A opção do júri por uma das teses - defesa ou acusação -, desde que fundada nas provas produzidas, não caracteriza a decisão como contrária à prova dos autos. 7 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A conduta do réu, consistente em jogar a vítima de um quarto de hotel, da altura de 43 metros, afastando qualquer chance de sobrevivência dessa, evidencia intenso dolo. A maneira covarde como agiu extrapola o tipo penal do crime, levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 8 -O fato de o réu ter se aproveitado da situação de estar só com a vítima em um quarto de hotel - relação de confiança - para, valendo-se de sua superioridade física, jogá-la pela sacada do quarto, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 9 - Se as circunstâncias judiciais são extremamente desfavoráveis, aumenta-se a pena-base acima da fração de um 1/8. 10 - Apelação do réu não provida. Provida a do MP.

Receptação qualificada. Atividade comercial. Crime antecedente. Prova. Inversão do ônus probatório. 1 - O depoimento da vítima e a ocorrência policial por essa registrada, narrando o furto, são provas seguras de que o celular apreendido em poder do acusado era produto de crime, provando, assim, o delito antecedente. 2 - Age com dolo comerciante que, experiente no negócio de aparelhos celulares -- que administra conta no facebook com essa finalidade -- adquire aparelho celular de desconhecido, que não apresentou qualquer documento de propriedade, nem mesmo nota fiscal e nem deu recibo. 3 - No crime de receptação, apreendido o bem de procedência ilícita na posse do réu, cabe a esse o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 4 - Incide a qualificadora do crime de receptação, prevista nos §§ 1º e 2º do CP, quando o réu exerce atividade comercial de compra e venda de aparelhos celulares, ainda que na sua residência, e adquire celular ciente de que se tratava de produto de crime. 5 - Apelação provida.

Porte ilegal de arma de fogo. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. Medidas cautelares. Insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - O crime de porte ilegal de arma de fogoautoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já fora condenado, com sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, demonstrando, assim, a periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Convertida a prisão em flagrante em preventiva, tem-se por superada a alegada nulidade da prisão. 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - Tratando-se de crimes graves - receptação de carga roubada e organização criminosa, que trazem ínsita a periculosidade do agente, por alimentar outros crimes graves -, possível a custódia cautelar como garantia da ordem pública, ainda que primário, de bons antecedentes e com ocupação lícita. 4 - Na via estreita do habeas corpus não se admite o exame aprofundado de provas, de forma a verificar se os fatos ocorreram de maneira diferente da descrita no auto de prisão em flagrante e relatório final da Delegacia. 5 - Ordem denegada.

Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social. 2 - O descumprimento das medidas protetivas de urgência, seguida de novas ameaças e agressões, evidencia a periculosidade do agente e indica que sua liberdade ameaça a integridade física e psíquica da vítima, bem como traz intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar. 3 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Reiteração criminosa. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - O crime de receptação autoriza manter a constrição cautelar, como garantia da ordem pública, se há reiteração criminosa - o paciente é dado a prática desse crime. 4 - Ordem denegada.

Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Aplica-se o princípio da consunção no juízo de pronúncia para absolver o recorrente do crime de porte de arma de fogo, somente se houver prova inequívoca de que a arma de fogo foi adquirida como ato preparatório do crime de homicídio, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Policial Militar. Extravio de armamento. Prova. Desclassificação para peculato culposo. Impossibilidade. Ressarcimento do dano. 1 - É proibido o porte da arma de fogo de uso restrito da corporação por policial alcoolizado ou embriagado, bem como em atividade estranha ao serviço policial militar. 2 - Se a confissão do réu, ainda que parcial, corroborada pelas demais provas dos autos, demonstra que aquele praticou o crime de extravio de armamento na modalidade culposa, não há que se falar em desclassificação para o crime de peculato culposo. 3 - O ressarcimento do dano decorrente do extravio da arma não leva à extinção da punibilidade do crime de extravio de armamento, ainda que na modalidade culposa. 4 - Apelação não provida.

Receptação. Absolvição. Desclassificação para culposa. Substituição por restritiva de direitos. Reincidência. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - A forma de aquisição do veículo caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 3 - A reincidência impede o início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, sobretudo porque o réu ostenta outra condenação com trânsito em julgado. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Reconhecimento. Nulidade. Concurso de agentes. Provas. Participação de menor importância. 1 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226, do CPP, sobretudo se, em juízo, as vítimas confirmam que reconheceram os réus e os apontaram como autores do crime. 2 - Se os depoimentos das vítimas e testemunhas, em juízo e na delegacia, são firmes no sentido de que os réus praticaram roubo em concurso com outro agente, os quais foram reconhecidos pelas vítimas, não é o caso de absolvição. 3 - Não há participação de menor importância se a conduta dos réus, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Depoimentos policiais. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Não podem ser desconsiderados, sobretudo se corroborados pelas demais provas dos autos. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas. 4 - Apelação não provida.

Tentativa de furto qualificado. Provas. Condenação. Rompimento de obstáculo. Perícia. 1 - Nos crimes patrimoniais porque, em regra, cometido às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, pode amparar o decreto condenatório. 2 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, se houver outros elementos que tornem indubitável a destruição ou arrombamento de obstáculo, o exame pericial torna-se dispensável. 3 - Apelação não provida.