DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 2. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial (Art. 375 do CPC/2015). Por esta situação, a autora requereu a perícia grafotécnica que, inclusive, poderia ser deferida de ofício pelo Juízo para alcance da verdade e da decisão justa. 3. Todos os sujeitos do processo, inclusive os magistrados, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). 4. Merece a preliminar de cerceamento de defesa ser acolhida, dando-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial grafotécnica pretendida pela embargante. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a realização das provas pretendidas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. ENVIO DE E-MAIL'S E LIGAÇÕES TELEFONICAS DE COBRANÇAS. EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO DO DIREITO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. arguição de falsidade documental. INTEMPESTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 2. Apesar da irresignação apontada, quantoàs cobranças encaminhadas via ligações telefônicas (autora e local de trabalho/cartório), bem como para os e-mails dos contratantes (Autora, ANOREG e Cartório), não restou configurada nenhuma cobrança vexatória pela contratada (ATAME). 3.No contrato entabulado entre os litigantes houve a previsão expressa da solidariedade dos contratantes (Autora, ANOREG e Cartório - fl. 25 - cláusula 8.1.1). Nesse sentido, a cobrança de dívida é ato legítimo e decorre de exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), e somente gera o dever de indenizar quando constatado abuso em sua atuação. Na espécie, a ausência de prova acerca da existência de cobrança vexatória (CPC, art. 373, I), de modo a afrontar os direitos da personalidade do devedor, afasta a indenização por danos morais. 4.Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração da existência de cobrança abusiva ou vexatória, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. 5.Sob esse panorama, como bem destacado na r. sentença (fls. 142/144), não há que se falar em ato ilícito, tampouco em danos morais e materiais, porquanto, diante do exercício regular de um direito reconhecido, inexiste ato ilícito. 6. Na arguição de falsidade documental,a Autora quedou-se inerte quanto à apresentação do tópico em sua réplica (fls.103/104), falsidade do documento juntado aos autos pela parte adversa na contestação (fls. 44/100), sendo que somente postulou a falsidade nas alegações finais (fls. 132/137) cinco meses após ter vista dos autos (fl. 102), quando já ultrapassado o prazo quinzenal, e, consequentemente, consumada a preclusão temporal (art. 430, NCPC). 7. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso no processo. Não demonstrado, inequivocamente, o dolo de prejudicar a parte contrária, afasta-se o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA PAGA AO SEGURADO ALÉM DO VALOR PREVISTO NO ORÇAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO. SÚMULA 188 DO STF. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 347 E 779 C/C ART 349 E 786 TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS LIMITES DO DANO. ARTIGO 944 DO CCB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige culpa na ação ou omissão entre o ato ilícito praticado e o dano ocasionado a outrem. À luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) o ato ilícito; b) a culpa (lato sensu); c) o dano e, por fim; d) o nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado. 1.1. Se estiverem presentes nos autos os elementos balizadores da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a gerar o dever de indenizar, a obrigação do apelado ao pagamento dos danos causados é inequívoca, em face do sinistro ocorrido, especialmente se constar no processo o Boletim de Ocorrência Policial comprovando o sinistro. A obrigação de indenizar resta incontroversa seo apelado também reconhece sua culpa e o dever de indenizar. 2. Apresentado nos autos o orçamento para conserto do veículo, entretanto, tendo a empresa seguradora optado por considerar a perda total do automóvel, alegando inviabilidade de retificar em razão de importar cerca de 70% do valor do carro novo, preferindo pagar ao segurado o valor integral do veículo original, conforme ajustado no contrato de seguro firmado entre as partes, não pode obrigar o terceiro causador do dano, a indenizar o valor integral do veículo, haja vista que o contrato de seguro firmado entre a seguradora e o segurado não pode obrigar a terceiro que do pacto não participou. 3. Se a empresa seguradora pagou o valor equivalente à perda total do veículo segurado, a sub-rogação, no caso, é convencional, de acordo com o determinado no art. 347, I do Código Civil Brasileiro. 4. Aseguradora não pode repassar ao apelado o risco de sua atividade, porque o mesmo não é parte legítima para responder por esta benevolência ou ajuste contratual firmado entre o segurado e a seguradora. Nos termos do art. 779 do CCB, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes. Se a seguradora assumiu a obrigação de indenizar todos os prejuízos resultantes ou consequentes do contrato, o terceiro que ocasionou o dano tem a obrigação de indenizar apenas o limite do dano, ou seja, o segurador sub-roga-se nos limites do direito da segurada. 5. Se a segurada fosse cobrar diretamente do causador do dano a indenização pelo ato ilícito praticado, somente poderia cobrar o valor indicado no orçamento para conserto do veículo. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no lugar da segurada, portanto, somente poderá cobrar, do apelado, o valor previsto no orçamento apresentado e não pela quantia que pagou a maior para a segurada, por força do pacto firmado entre as partes. Isso é o que se extrai dos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJDFT. 6. O apelado só deve ser obrigado a responder pelo dano que efetivamente causou ao proprietário do veículo, ou seja, o valor do orçamento apresentado pela Seguradora, abatido o valor auferido com a venda do salvado, tendo em vista que o sub-rogado, no caso a seguradora, não poderá ter contra o apelado mais direitos do que a proprietária do veículo (primitiva credora) teria. 7. Recurso Conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 330, §1º, INCISO III, DO CPC/2015). DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. TRADIÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CASO NÃO EFETIVADA, SUBSISTEM OS DIREITOS PESSOAIS OU DE CRÉDITO DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM. DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO E COM FIRMA RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE ENTRADA NO MOMENTO DA ENTREGA DO BEM. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALORES DEVIDAMENTE PAGOS. CONHECIMENTO DA OPERABILIDADE DO NEGÓCIO PELO AUTOR. COMPRA DE OUTRO VEÍCULO JUNTO À PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL ATRIBUÍDA AO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio do dispositivo, da adstrição ou da congruência, previstos nos arts. 2o e 492, ambos do CPC, o processo começará por iniciativa da parte e desenvolver-se-á por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 1.1 - O autor/apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que adquiriu, junto à primeira ré/apelada, o veículo indicado nos autos, por meio de financiamento com a segunda ré/apelada, porém não restou implementada a tradição do bem, apesar de paga a quantia a título de entrada e a primeira parcela do financiamento, motivo pelo qual o autor/apelante cessou os pagamentos, o que acarretou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 1.2 - O contrato de compra e venda é um meio pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (art. 481 do CC/2002), porém, embora formalizado o negócio jurídico em questão, os direitos reais sobre o bem não são automaticamente transferidos ao adquirente, sendo constituídos/concretizados com a tradição da coisa. Não se pode olvidar, ainda, que, antes da entrega do bem, o negócio jurídico entabulado pelas partes confere ao adquirente direito pessoal ou de crédito em relação à avença. 1.3 - Restando nítida a existência de contrato de compra e venda e de financiamento firmado entre as partes (fls.16 e 84/87), mesmo que constatada a inocorrência da tradição, esta, por si só, não tem o condão de causar a inexistência do negócio jurídico firmado, porquanto subsistem ao apelante direitos pessoais ou de crédito quanto ao contrato celebrado, não havendo que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, mas de nulidade do contrato firmado, caso comprovado algum vício em sua origem, ou de sua rescisão, observadas as penalidades contratualmente previstas, com possível pedido de devolução de valor, perdas e danos ou indenização, se for o caso, motivo pelo qual a inépcia da petição inicial deveria ter sido declarada, pois, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC/1973, atual art. 330, §1º, inciso III, do CPC/2015). 2 - Além disso, das provas produzidas nos autos, conclui-se pela ocorrência da tradição, pois, dos documentos acostados e da leitura dos depoimentos das testemunhas, às fls. 136 e 137, depreende-se que o autor/apelante recebeu o veículo indicado e o vendeu para terceiro que o acompanhou no processo de compra do referido bem, e que, posteriormente, repassou-o para uma outra pessoa. 2.1 - Consoante depoimento da testemunha arrolada pelo autor (fl. 138), esta apenas presenciou a assinatura do contrato de compra e venda do veículo, sem ter assistido à entrega do referido bem ao autor/apelante nem ter tomado ciência do motivo pelo qual o negócio jurídico não deu certo entre as partes, não trazendo aos autos elementos de prova nem a favor nem contra as apeladas a fim de aferição da ocorrência da tradição. 2.2 - A entrega do veículo é corroborada pelo contrato de compra e venda de fl. 16, no qual ficou acordado o pagamento, pelo autor/apelante à primeira ré/apelada, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de entrada, no momento da entrega do bem, assim como do importe de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), dividido em duas vezes, a título de taxa de transferência, em uma entrada e outra parcela para 30 (trinta) dias. Considerando que referidas quantias restaram devidamente pagas, conforme o afirmado pelo próprio apelante e confirmado pela primeira ré/apelada, é crível que o bem tenha sido entregue naquela oportunidade, à luz do princípio pacta sunt servanda. Além disso, não se mostra provável que, não operada a tradição do veículo nos termos avençados, o apelante tenha buscado resolver a situação apenas um ano e cinco meses após o ocorrido. 2.3 - Conquanto o autor/apelante tenha afirmado, à fl. 180-v, não possuir experiência em contratos dessa natureza, do depoimento de fl. 136 verifica-se que o bem indicado no feito foi o segundo por ele adquirido junto à primeira apelada, demonstrando que aquela parte possui conhecimento acerca da operabilidade desse tipo de negócio. 2.4 - Outra prova de que o veículo foi entregue sustenta-se no fato de o autor/apelante portar o DUT devidamente preenchido (fl. 17) quando da propositura da ação, pois, conforme cediço, referido documento deve ficar em poder do proprietário e ser entregue ao comprador no ato da venda, sendo ilógico o autor estar com a posse do DUT, mas sem a do carro. 2.5 - Apesar de o autor/apelante ter acostado aos autos documento a fim de demonstrar a ausência de transferência da titularidade do veículo junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para fins de arrecadação do IPVA de 2014 (fl. 22), consoante disposto no sítio eletrônico do DETRAN/DF, um dos requisitos para a realização da transferência da propriedade do veículo junto a ele é a realização de vistoria, à luz do art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, porém, nos termos da contestação da primeira ré/apelada, conquanto agendada a referida vistoria para implementação de seus efeitos perante o próprio DETRAN e os demais órgãos e entidades, o autor/apelante não compareceu (fl. 41), devendo a ele ser atribuída a responsabilidade pela falta da prática de tal ato. 2.5.1 - Apesar de o autor/apelante ter justificado sua ausência na data da vistoria em razão da não ocorrência da tradição do veículo, não é comum uma pessoa que, tendo pago valores a título de entrada e taxa de transferência e conhecedora da operabilidade desse tipo de negócio jurídico, já que, em outro momento, havia adquirido outro veículo junto à primeira ré/apelada, tenha se mantido inerte se, de fato, a entrega do bem indicado neste feito não foi realizada. 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUTOR MENOR DE 16 ANOS. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 176, 178, II, 179 E 279 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 178, II, inciso I, do Código de Processo Civil é necessária e obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes. 2. A intervenção do Ministério Público, nessa hipótese, se justifica em defesa do interesse público de que são manifestações o interesse social e o interesse indisponível. Assim, o Ministério Público participa do processo como fiscal da ordem jurídica, intervindo no processo para velar pela justiça do processo e sua decisão, sendo-lhe assegurada vista dos autos depois das partes e intimação de todos os atos processuais (art. 179, I do CPC). 3. A não intimação do Ministério Público nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. 4. A nulidade pela falta de intimação do Ministério Público nos casos em que deva atuar como fiscal da ordem jurídicaatinge todos os atos praticados a partir de quando era devida a sua intervenção no processo. 5. Incasu, embora obrigatória sua intervenção, não houve oportunização ao representante do parquet para falar nos autos anteriormente à prolação da sentença, quando obrigatória sua intervenção, opinando sobre o regular processamento do feito, as provas produzidas e, precipuamente, acerca do mérito da contenda, bem assim tampouco houve sua intimação após a sentença para ciência da decisão, ou mesmo da interposição do recurso dos autores. 6.O ingresso do órgão ministerial quando o feito já se encontra em fase recursal não supre a falta de intervenção no primeiro grau de jurisdição, notadamente diante da expressa manifestação da Procuradoria de Justiça quanto à configuração de prejuízo para o incapaz, havendo, inclusive, julgamento de mérito em seu desfavor. (Acórdão n.1024734, 20150110622816APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 469/477) 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO SOBRE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. MÁ-FÉ COMPROVADA. PERDA DO DIREITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 1.1. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. 2. A Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), dispõe em seu art. 5º que o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998. 3. A jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais entende que a simples alegação por parte das operadoras de planos de saúde acerca de doença preexistente não é suficiente para se presumir a má-fé do proponente, subsistindo, desta forma, a obrigação na cobertura. 3.1. Desta forma, o plano de saúde - que não exigiu exames médicos previamente à contratação - somente poderá elidir-se da contraparte pactuada se provar que o consumidor omitiu deliberadamente informações relevantes sobre o seu estado de saúde, comprovando-se, desta forma, a má-fé. 4.In casu, o plano de saúde se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), haja vista que comprovou que a segurada tinha debilitada saúde, com diagnóstico de adenocarcinoma gástrico dois anos antes da assinatura do contrato de plano de saúde feito em 2014, e que essa circunstância foi dolosamente omitida pela autora. 5. Restando comprovada a má-fé da autora que, de forma consciente, omitiu informação relevante sobre seu estado de saúde, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento da autora, inviabilizando, desta forma, o pedido vestibular formulado. 6. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Sentença reformada

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.CITAÇÃO. DEMORA. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. ESGOTAMENTODOSMEIOSPARALOCALIZAÇÃO DODEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS ESCOAMENTO DO DESSE PRAZO. MOROSIDADEJUDICIALCONFIGURADA(SÚMULA 106STJ E ART. 240, §3º DO CPC/2015).PRESCRIÇÃOAFASTADA.ART.219DOCPC/1973, ATUAL ART. 240 DO CPC/2015.NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O portador de cheque sem força executiva pode se valer daaçãomonitória a fim de perseguição do crédito pretendido, cujo prazoprescricionalseráquinquenal,conformedispostonoart.206,parágrafo5º,incisoI,doCódigoCivil. 1.1 - Nessesentido,deve-se destacarodispostonoenunciadodaSúmula503doE.SuperiorTribunaldeJustiça, segundo o qualoprazoparaajuizamentodeaçãomonitóriaemfacedoemitentedechequesemforçaexecutivaéquinquenal,acontardodiaseguinteàdatadeemissãoestampadanacártula. 1.2 - In casu, a cártula objeto da ação monitória foi emitida em 12/07/2011 e a ação mencionada foi proposta em 31/07/2012. Considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória lastreada em cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, contados do dia seguinte à data de emissão constante do mencionado título de crédito, a credora/apelada tinha até o dia 13/07/2016 para propor a ação monitória, restando configurada a prescrição da pretensão em 14/07/2016. 2 -Nostermosdoart.202,incisoI,doCC,ainterrupçãodaprescrição,quesomentepoderáocorrerumavez,dar-se-ápordespachodojuiz,mesmoincompetente,queordenaracitação,desdequeointeressadoapromovanoprazoenaformadaleiprocessual(art.219doCPC/1973, atual art. 240 do CPC/2015). 2.1 - Com efeito, tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015, há disposição expressa de que incumbe ao autora adoção das providências a fim de citação do réu, no prazo e forma processualmente previstos, sob pena de a prescrição não ser interrompida. 3 - Na espécie, percebe-se que a autora/apelada sempre se manteve diligente quanto à indicação de endereços a fim de citação do devedor/apelante, não tendo, contudo, logrado êxito. 3.1 - Tendo em vista os diversos endereços indicados como domicílio do devedor/apelante pelos bancos de dados oficiais à disposição do Juízo, a indicação do endereço em que referida parte poderia ser encontrada a fim de implementação da citação no prazo processual retroindicado se tornou uma tarefa dificultosa à parte credora/apelada, sendo imperiosa a realização de diligência em todos eles até efetiva localização e citação do devedor. 3.2 - Repise-se que a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto ou não sabido, apenas pode ser deferida quando esgotados todos os meios de busca postos ao alcance do credor a fim de busca do seu endereço, motivo pelo qual, apenas em 11/07/2016, requereu a credora/apelada a citação por edital do devedor/apelante (fl. 322), antes de escoado o prazo prescricional da pretensão,tendo a citação se efetivado em 28/07/2016, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, não havendo que se falar em configuração da prescrição. 4 - Tendo a credora/apelada impulsionado o processo e cumprido todas as determinações judiciais, não pode ser ela qualificado como desidiosa, devendo-se registrar que o reconhecimento da prescrição, no caso vertente, seria premiar o devedor/apelante. 5 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVEREM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERMEDIAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE ENTRE A CADEIA DE FORNECEDORES (CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34). TESE FIRMADA PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1599511/SP E RESP Nº 1551968/SP). TEMA 939. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA CORRETAGEM. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1599511/SP E Nº 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. 6º, III). REPETIÇÃO DO VERTIDO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. As promitentes-vendedoras (construtora/incorporadora) possuem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda promovida pelos promitentes-compradores visando reverem os valores pagos a título de comissão de corretagem, ainda que tenha havido a participação de corretor autônomo ou empresa por ela contratada, mormente quando a discussão envolve a abusividade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da verba. 2. No que toca à corretagem, a legitimidade das fornecedoras (construtora/incorporadora) na hipótese é questão já superada, pois se encontra definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo que analisou o tema, firmando o seguinte entendimento: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. (REsp nº 1599511/SP e REsp nº 1551968/SP) 3. Atransferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é possível, conforme definido recentemente pelo sodalício Superior, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos assim fixados: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp nº 1599511/SP e REsp nº 1551956/SP) 4. Ocorre que no caso dos autos a situação é diferente (Distinguish). 4.1. Analisando detidamente o contrato de fls. 25/30 observa-se que não existe qualquer cláusula que estipule o pagamento da comissão de corretagem por parte dos adquirentes. 4.2. Conquanto as apelantes-rés tenham verberado a existência de previsão contratual específica que lastreia a cobrança vergastada - fls. 95/96 - mediante análise acurada dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, percebe-se que as cláusulas transcritas nos petitórios atravessados nos autos não correspondem ao estipulado pelos litigantes no instrumento que alicerça a relação jurídica à baila - a saber, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos de Unidade Autônoma de fls. 25/30. 4.3. Desse modo, observa-se claramente que o fundamento pelo ressarcimento dos valores se dá em razão da ausência de previsão contratual tratando especificamente da comissão de corretagem - lacuna esta que fere frontalmente as normas protetivas do consumidor. 5. O julgamento do sodalício Superior, por sua vez, pacifica apenas a possibilidade de se prever contratualmente o pagamento de corretagem pelo consumidor. No caso concreto - frise-se -, não consta qualquer disposição contratual expressa versando sobre a responsabilidade dos adquirentes pela comissão de corretagem incidente sobre o negócio entabulado. 6. Ressalte-se que o ressarcimento não se dá pelo pagamento da comissão de corretagem em si (que foi considerada legal pelo e. STJ), mas sim pela ausência de previsão contratual, explícita e objetiva, acerca da responsabilidade pela comissão de corretagem cobrada dos consumidores no caso vertente. 7. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, à inteligência do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 3% (três por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, sobre a mesma base de cálculo lá determinada, também em proveito dos apelados-autores, os quais obtiveram êxito, ainda que parcial, na pretensão aviada, cujo julgamento ora se confirma integralmente por esta Instância Revisora. 8. Recurso de apelação CONHECIDO e NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE. SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO COM A CODEPLAN. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ILEGALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992. CULPA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. O ponto fulcral da condenação imposta na r. sentença rescindenda não o afastamento das disposições da Lei Distrital nº 2.610/2000, que permitia a dispensa de licitação para a contratação direta da CODEPLAN, mas sim, as violações Lei de Licitações (artigos 24, VIII e 26) e à Constituição Federal (art. 37, caput). O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 consigna que o ato ímprobo que ocasiona lesão ao erário decorre de conduta ou omissão dolosa ou culposa. Na hipótese, ficou sobejamente comprovado o dano ao patrimônio público, bem como a atuação culposa, senão dolosa, da autora, ao dispensar ilegalmente a licitação e contratar a CODEPLAN. Desse modo, escorreita a sentença rescindenda e correta a condenação da autora nas cominações pelos atos de improbidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE REPAROS TÉCNICOS NO IMÓVEL. VÍCIOS DE QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO. ART. 18, DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS COMPRADORES. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO - IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDENDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Aferido que as partes litigantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, correto afirmar que o relacionamento de direito material entre elas estabelecido deve ser regido pelas normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Como é cediço, a Lei nº 8.078/90 assegura aos consumidores, diante de eventuais vícios de qualidade ou de adequação nos produtos e serviços que lhes sejam prestados, o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e que esteja em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada e sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço. (CDC, art. 18, § 1º, I, II e III). 3. In casu, resta incontestável o fato de que o imóvel adquirido pelos autores detinha inúmeros defeitos que lhe comprometiam o uso a que se destinava, sendo que a ré negou-se a efetuar os reparos devidos unicamente com espeque no argumento de que o prazo de garantia do bem havia expirado. 4. Como é cediço, os vícios de qualidade ou de adequação são aqueles que tornam o bem impróprio à finalidade a que se dispõe, afetando sua prestabilidade quando da sua utilização ou fruição em virtude da frustração das expectativas geradas pelo consumidor. 5. Sob essa ótica, inferindo-se que os reparos foram executados às expensas dos próprios compradores, forçoso concluir que a ré deve arcar com a restituição dos valores por eles despendidos, notadamente em virtude de sua responsabilidade pelo ocorrido. 6. A obrigação referente ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e despesas condominiais somente deve recair sobre o promitente comprador após o momento em que ele tiver a posse do imóvel, podendo dele usufruir, gozar e dispor. 7. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o mero inadimplemento contratual não é capaz de, por si só, ocasionar um dano moral indenizável, sendo que para tanto deve haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade das vítimas, circunstância ausente no caso em epígrafe. 8. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PERDA DE LEVE REPERCUSSÃO. 25% DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA. SUPOSTA CULPA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. ART. 5º DA LEI 6.194/1974. DOLO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 762 DO CÓDIGO CIVIL E 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNSP 273/2012. 1. Apercepção, pelo segurado, de indenização insuficiente na via administrativa não afasta a possibilidade de pleitear, judicialmente, a respectiva complementação. 2. O valor da indenização devida pelo seguro DPVAT tem seus parâmetros fixados no art. 3º da Lei 6.194/1974, o qual estabelece, para a hipótese de invalidez permanente, parcial e incompleta, a necessidade deenquadramento da perda em um dos segmentos previstos na tabela anexa à referida Lei, observados os percentuais ali estabelecidos em relação ao valor máximo da cobertura e, em seguida, sobre o valor obtido, a aplicação dos percentuais previstos no inciso II do § 1º. 3. No caso sob análise, os percentuais a serem aplicados são, respectivamente, 70% e 25%, dada a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e a leve repercussão dessa perda. 4. Comprovados o acidente, o dano e o nexo causal entre ambos, é irrelevante a discussão acerca da culpa da vítima, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/1974. 5. O afastamento do dever de indenizar pressupõe atuação dolosa do segurado, nos termos do art. 762 do Código Civil e art. 12, § 2º, da Resolução CNSP 273/2012.Não comprovado o dolo, é devida a cobertura securitária.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RESP 1.438.263-SP. ARE 770.371. RE 626.307/SP. RE 591.797. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL É DE TEMA DIVERSO. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, e a de nulidade da execução por ausência de título - incluídas, no ponto, todas as vertentes da fundamentação apresentada: a) Apenas poupadores associados ao IDEC; b) Validade do título apenas nos limites da competência do órgão prolator da decisão e c) Necessidade de limitação subjetiva da sentença coletiva e da abrangência apenas territorial do título (Contas Bancárias Locais) -, já foram objeto de análise por esta 2ª Turma Cível, no AGI 2015.00.2.028458-4, Acórdão 924.033, Rel. do Desembargador J.J. Costa Carvalho, encontrando-se, portanto, acobertadas pelo manto da coisa julgada. Recurso conhecido apenas em parte. A decisão proferida pelo Min. Raul Araújo no REsp nº 1.438.263/SP, determinando a suspensão de ações análogas, não alcança à presente discussão, uma vez que a questão da legitimidade ativa ad causam, além de contar com o trânsito em julgado decorrente do REsp 1.391.198/RS, julgado em 13/08/2014 pela 2ª Seção do STJ, já teve o pedido quanto sua reanálise específica, referente à possível relativização, apreciada definitivamente por esta e. 2ª Turma Cível, AGI 2015.00.2.028458-4, Acórdão 924.033, Rel. do Desembargador J.J. Costa Carvalho. Ademais, há de se destacar que, em recente julgado, o Min. do STJ, Luís Felipe Salomão, no AREsp nº 1.101.980/DF, monocraticamente, em 31/5/2017, deixou consignado que a suspensão supramencionada não alcança os cumprimentos de sentença decorrentes dos expurgos resolvidos em definitivo na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 e no REsp 1391198/RS, julgado em regime de recurso repetitivo. Finalmente, a suspensão pretendida pelo autor a partir da indicação do ARE 770.371, que, por sua vez, fundamenta-se nos RE 591.797 e RE 626.307, apenas tem lugar se o que se estivesse discutindo fosse o direito material aos expurgos inflacionários, o que não é o caso dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). Nessa esteira de intelecção, ainda que se trate de entidade na modalidade autogestão, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso em análise. Considera-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear a utilização de material cirúrgico solicitado pela equipe médica que acompanha o paciente e que foi utilizado em procedimento, objetivando melhor qualidade de vida e reabilitação de seu estado de saúde. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não podem, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito, uma vez tal providência compete apenas ao médico que acompanha o paciente, pois somente a ele é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. No particular, ante a incontestável negativa injustificada de custeio de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado pela autora e previamente indicados pelo profissional de saúde que a acompanha, faltando dias para a realização do procedimento, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo o dever de reparação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Destarte, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA. O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. Em sede de embargos à execução, cumpre ao embargante o ônus da prova de suas alegações. A causa de pedir dos presentes embargos à execução foi objeto de ação de revisão de contrato, na qual também se alegou a exceção de contrato não cumprido (processo nº 2009.01.1.030251-6). Restou afastada na referida ação de conhecimento a exceção de contrato não cumprido, mantendo-se hábil o título executivo. Nesse sentido, os requisitos necessários para o prosseguimento da pretensão executória estão presentes, sendo o título certo, líquido e exigível. No tocante aos honorários de sucumbência, o c. STJ já consagrou o entendimento no sentido de que com a sentença nasce o direito à percepção da referida verba, sendo o marco para fins de aplicação da legislação processual (REsp. 1.465.535/SP). Sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil traz a incidência das normas contidas no novo códex.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrito. No particular, o credor se limitou a apresentar a cópia autenticada da cédula de crédito bancário, descumprindo a determinação judicial, mesmo intimado novamente para tanto, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO ADIADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO - REALIZAÇÃO SEM NOVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - cerceamento de defesa - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Há cerceamento de defesa, diante da peculiaridade do caso concreto, no qual o julgamento do processo foi adiado por três meses e posteriormente realizado sem a intimação dos advogados, a fim de que lhes fosse oportunizada a sustentação oral. Precedentes do STJ. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração, para declarar a nulidade do acórdão embargado e determinar que o processo seja novamente incluído em pauta de julgamento, com a devida intimação dos advogados das partes.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. QUITAÇÃO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MORA INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA INICIAL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, deferida a liminar, cabe ao devedor quitar integralmente o débito, nos valores pleiteados pelo credor, para que lhe seja restituído o bem, livre de qualquer ônus. No caso dos autos, a causa de pedir consiste em três prestações inadimplidas, porém, o devedor pagou a primeira parcela em atraso antes do ajuizamento da ação, e as duas seguintes, previamente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, razão pela qual a mora é inexistente. Estando descaracterizada a mora, descabida a pretensão da ação de busca e apreensão, devendo ser restituído o bem ao devedor, livre de quaisquer ônus. Nesse sentido, em análise dos pedidos reconvencionais, se mostra devida a repetição do indébito, em dobro, bem assim, condenação por litigância de má-fé, porquanto a instituição financeira prosseguiu no feito mesmo tendo o conhecimento quanto ao adimplemento do devedor, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. Ademais, impõe-se o pagamento de danos materiais relativos aos aluguéis do veículo, em face da apreensão indevida. Por derradeiro, conquanto não haja mora, é inexistente o abalo moral do devedor fiduciário, ante a não violação dos direitos da personalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A jurisprudência firmou entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar que a autora foi atropelada, quando atravessava a faixa de pedestre, pelo veículo de propriedade do réu. O acidente causou-lhe lesões no joelho direito. Demonstrados os danos materiais, morais e estéticos sofridos pela vítima, correta a condenação do réu à compensação dos prejuízos. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de dano moral, bem assim, de dano estético, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a gravidade da ofensa e da conduta lesiva dos ofensores. Fixada a verba em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em enriquecimento ilícito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de motivação, não há se falar em omissão.