PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO SEGUNDO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, da Lei 10.826/03, e 333, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por portar arma de fogo de uso restrito sem deter a necessária licença expedida por autoridade competente. Na ocasião, ela a ofereceu ao policial militar que o prendia se ele concordasse em não conduzi-lo preso à presença do Delegado. 2 A prisão do réu se deu na conformidade do artigo 301, do Código de Processo Penal, que faculta a qualquer pessoa do povo realizá-la diante de uma situação concreta na qual o crime está sendo praticado ou na iminência de o ser. Aqui, o policial militar condutor do flagrante, integrante da força do Estado de Goiás, agiu como simples cidadão comum, e não praticando ato imposto pelo dever de ofício. A descrição contida no artigo 333, do Código Penal, descreve a seguinte conduta: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Não havendo a oferta de vantagem a servidor público, não há como condenar o réu por corrupção ativa. 3 Admite-se que havendo várias condenações definitivas, pode-se avaliar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade, sem implicar bis in idem. 4 Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA ESPECIAL AO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES, DE ERROS MATERIAIS, DE CONTRADIÇÕES E DE OMISSÕES. CORREÇÃO DE ALGUNS ERROS MATERIAIS DE POUCA SIGNIFICAÇÃO, QUE NÃO ALTERAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DOS OUTROS VÍCIOS INDICADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E ESCLARECIMENTOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO SEU RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão denegatório em Mandado de Segurança que rejeitou pedido de anulação de decisões do Tribunal de Contas, negando ao Impetrante aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade de vencimentos com servidores da ativa. 2 Há que se corrigir erros materiais na indicação do cargo do impetrante e na referência às decisões monocráticas que orientaram a negação do pedido. As demais alegações não ensejam alteração do entendimento fixado no acórdão, que não estão maculadas por contradições, omissões ou obscuridades apenas porque rejeitaram os pedidos formulados na impetração. O inconformismo com o julgamento de mérito desta Corte deve ser dirigido aos Tribunais Superiores, e não rediscutido pela via dos embargos. 3 Boa parte da argumentação do embargante é constituída por sofismas muito bem elaborados indicando contradições, omissões e obscuridades inexistentes. De fato, ele se insurge contra os próprios fundamentos da decisão denegatória, evidenciando que a pretensão que lhe negada, na sua ótica, constitui omissão do Tribunal, por não apreciar e acolher os argumentos que fundamentaram seu pedido. 4 Todavia, para assegurar ao impetrante melhores elementos para postular perante as instâncias superiores a reforma do julgado, nada custa esclarecer os pontos indicados como omissos e contraditórios. 5 Embargos parcialmente providos, sem alterar o resultado do julgamento.

DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. I - No contrato de seguro, havendo cláusula de garantia de cobertura por um agregado de Seguradoras, exsurge a responsabilidade solidária, podendo qualquer delas ser demandada pelo segurado. II - O fato de o autor não ser considerado inválido para toda e qualquer atividade não exclui o seu direito ao recebimento da indenização securitária por doença, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi celebrado em relação a sua atividade laboral habitual, bastando o reconhecimento da sua incapacidade permanente para o serviço militar. III - Na cumulação eventual ou sucessiva de pedidos, julgado procedente o pedido subsidiário, incumbe ao réu os ônus da sucumbência. IV - Apelação da ré desprovida.Apelação do autor provida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de locação não tem o condão de afastar a exigibilidade do título que cumpriu as determinações legais. 2. O contrato de locação não exige a assinatura de duas testemunhas para que constitua título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 585, V, do CPC/73 e 784, VIII, do CPC/15. 3. A fixação dos honorários advocatícios atendeu aos requisitos do §2º do artigo 85 do CPC/2015. 4. Recursos conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701187-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R ALVES SANTOS - ME AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA.  CUMPRIMENTO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1.    Ainda que se trate de contrato preliminar, pode a parte interessada exigir a sua efetivação, conforme dispõe o artigo 463 do Código Civil. 2.    Tratando-se de saúde, direito fundamental, a demora na efetivação da medida judicial poderá causar dano irreparável e de difícil reparação. 3.    Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702440-54.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ERICA DAIANE LOPES MAIA APELADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. 2. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe: ?O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Para obter o benefício não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Deve demonstrar a necessidade. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica e financeira da parte, devem-se lhe ser concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE DESIGN E CONFECÇÃO DE VESTIDO DE FESTA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AQUISIÇÃO DE OUTRO VESTIDO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade por vício do produto é objetiva, sendo exigida a prova do vício de qualidade, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor, da existência de um dano e do nexo de causalidade entre o dano e o vício. 2. Constatado o nexo de causalidade entre defeito do produto fornecido pela ré e os danos materiais experimentados pelas autoras, configura-se a responsabilidade civil da empresa, surgindo para ela a obrigação indenizatória. 3. Se as autoras contrataram a confecção de vestido, com empresa especializada em alta costura, para ser utilizado em festa de casamento de luxo, e se, em virtude dos vícios do produto, que por elas foi regularmente enjeitado, tiveram que investir na comprar, às pressas, de segundo vestido, por causa da proximidade do evento, a fornecedora deve indenizar, além dos gastos feitos com o primeiro produto, os custos realizados com a aquisição do segundo produto. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS E MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Afase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a inclusão de verbas não contempladas na sentença transitada em julgado. Assim, se a sentença não contemplou indenização pela posse tardia em cargo público, não pode o autor pleiteair tais verbas na fase executiva. 2. Escorreita a sentença vergastada, ao fixar os honorários por apreciação equitativa, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DO ENTE FEDERADO. ADVOCACIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. art.242, § 3º C/C ART. 183, ambos do CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação dos Municípios será realizada perante o órgão da Advocacia Pública responsável pela sua representação judicial, devendo lhes ser conferido prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, segundo preceitua o art. 242, § 3º, c/c art. 183, ambos do CPC. 2. Restando evidente, pela simples expedição dos atos processuais e confrontação das datas, que houve falha no procedimento cartorário quanto à citação do ente federado, à juntada de documentos e à certificação de prazo, não pode o apelante ter sua defesa suprimida. 3. Anão-observância dos citados dispositivos legais impõe a nulidade absoluta dos atos praticados a partir de seu descumprimento. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço, aliado aodescumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, embora a parte autora tendo sido devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, com a consequenteextinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso IV, do mesmo dispositivo legal. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO À AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.ART. 932, INCISO III, IN FINE, C/C1.021, § 1º, DO CPC. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Encontrando-se as razões do agravo interno dissociadas da fundamentação expendida no decisum atacado, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência de regularidade formal, a teor do art. 932, inciso III, in fine, c/c1.021, § 1º, do CPC. 2. Se o agravo interno está sendo declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO PROMITENTE-COMPRADOR. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do CC. 2. O proprietário é responsável pelo pagamento das taxas condominiais referentes à unidade imobiliária de sua propriedade, ainda que tenha celebrado promessa de compra e venda em relação a esses bens, não podendo se eximir dessa obrigação, se não comprovou que o promitente-comprador assumiu a posse do bem. 3. Amulta por atraso no adimplemento no percentual de dois por cento (2%) sobre o débito não é desproporcional, visto que, além de constar na Convenção do Condomínio, também encontra respaldo no art. 1.336, § 1º, do CC. 4. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL, SEM FORÇA EXECUTÓRIA. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ilegítima para figurar no polo ativo da ação monitória a parte que não comprova a condição de beneficiária do crédito do documento que pretende converter em título executivo. 2. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deve sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial originária se dar por meio de endosso, a fim de transferir a necessária legitimidade para cobrança do valor lançado no título. 3. Ausente do cheque o necessário endosso em favor da apelante, tem-se que o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.