PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. PRETENSÃO DE EQUIPARAR A CONFISSÃO À DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, depois de haver subtraído de dentro de um automóvel estacionado na rua o aparelho de som e outros bens de uso pessoas, usando uma chave micha. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige que sejam considerados (1) a ofensividade da conduta, (2) a periculosidade social da ação, (3) a reprovabilidade do delito e a (4) expressividade da lesão jurídica, bem como como (5) a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se tratamento privilegiado quando se trata de transgressor contumaz. 3 A qualificadora do uso de chave falsa é confirmada pela sua apreensão e perícia técnica, que confirmou a eficiência para a prática de furtos, sendo irrelevante tratar-se na realidade de um garfo modificado e não de uma chave propriamente dita. 4 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea, por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. 5 Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONDENATÓRIO NO SURSIS PROCESSUAL CONCEDIDA AO CORRÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de cabos de energia elétrica da Companhia Energética de Brasília anteriormente furtados. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sem ser provada a boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da prisão, quando demonstrarem a ciência do possuidor quanto à procedência criminosa da res. 3 Havendo várias condenações, é possível exasperar a pena-base do réu com base na avaliação negativa da personalidade e da conduta social. Todavia, a elevação por cada circunstância deve ser proporcional ao quantum de pena cominado ao delito. 4 Verificando-se na sentença a possibilidade de oferecimento do sursis processual ao corréu, não há como julgá-lo condenado, pois o artigo 89 da Lei 9.099/95 consagra instituto despenalizador que, se cumprido sem revogação, leva à extinção da punibilidade. 5 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e concessão de habeas corpus de ofício para excluir o registro condenatório do corréu Walmir Duarte Alegre.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PRETENSÃO À ANÁLISE SEPARADA DOS CRIMES COMETIDOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, que teve negada a concessão de indulto sob o fundamento de que a pena total é superior a oito anos. 2 A análise acerca do preenchimento do requisito objetivo deve ser feita separadamente, considerando-se os blocos de crimes de natureza diferente, com as frações próprias e limites quantitativos específicos, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito, conforme se depreende do artigo 11 do Decreto 8.940/2016. 3 Agravo provido.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia em via pública automóvel anteriormente furtado. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas no crime de receptação quando o agente é preso na posse de automóvel furtado ou roubado, sem esboçar um álibi minimamente plausível de uma transação lícita ou, pelo menos, da sua boa-fé aquisitiva. Cabe-lhe, pelo menos, apresentar um documento demonstrando a compra e venda, nem que seja em papel de padaria, à falta do DUT - Documento Único de Transferência e do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 3 É possível utilizar condenações distintas para aumentar a pena-base devido a circunstâncias judiciais negativas, mas o aumento deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo da pena abstrata. 4 A imposição do regime fechado é desproporcional se a pena aplicada é inferior a dois anos, sendo favoráveis ao réu a maioria das circunstâncias judiciais. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE AMBAS AS PARTES. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUIR A QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 do Código Penal e 305 do Código de Transito Brasileiro, depois de colidir na traseira de um automóvel, ao trafegar com velocidade excessiva, por volta de 00h55min, na pista de ligação entre o Zoológico de Brasília e a Avenida das Nações, causando danos materiais de monta e fugindo do local sem prestar contas de seu ato. Cerca de cinco minutos depois, mais à frente, na pista que passa em frente à Candagolândia, cercanias do Setor de Postos e Motéis do Núcleo Bandeirante, ainda conduzindo em alta velocidade, provocou uma segunda colisão contra a traseira de outro automóvel, acarretando o seu desgoverno e subsequente capotamento e colisão contra um poste, matando seu condutor. Mais uma vez o réu se evadiu sem prestar socorro à vítima, abandonando seu carro no local do crime. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Juiz se atém à admissibilidade da denúncia perante o juízo natural da causa, simplesmente reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A avaliação do mérito requer o aprofundamento da discussão pelos jurados, que decidirão conforme entenderem. A delimitação da fronteira entre o dolo eventual e a culpa consciente, quando dependente de ampla avaliação da prova e das circunstâncias do evento, não deve ser afastada da apreciação do Júri. 3 A conduta do réu, que nem sequer parou para socorrer a primeira vítima nem acionou as autoridades, como devia fazê-lo se estivesse efetivamente receoso de ser assaltado, indica evidente indiferença quanto à probabilidade de produzir um resultado danoso perfeitamente previsível. Ele pouco se importou com o resultado do primeiro evento, quando poderia ter matado ou ferido gravemente outra pessoa, o que deveria servir como advertência do perigo. Continuou na mesma balada, indiferente ao resultado danoso que pudesse provocar - como de frato provocou -, entrando no círculo do dolo eventual. 4 A qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal - perigo comum - neste caso constitui elemento integrante da avaliação do dolo eventual e não pode compor a qualificadora. O réu agiu com indesculpável indiferença em relação à provável colisão com vítimas, não havendo como admitir, por incompatibilidade lógica, a citada qualificadora, que implicaria reconhecer que agisse empregando propositadamente meios que acarretassem perigo concreto a uma quantidade indiscriminada de pessoas. A forma de agir, dirigindo perigosamente em alta velocidade, é justamente o elemento circunstancial que permite concluir pela existência do dolo eventual, não podendo servir também como qualificadora, sob pena de bis in idem. 5 Recursos desprovidos.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que, junto com comparsa, ter abordado pessoa na rua e lhe tomado o telefone celular, simulando portar uma arma de fogo. 2 O reconhecimento do réu pela vítima e o testemunho do policial investigador comprovaram a materialidade e autoria do delito. 3 A pena-base ficou dois anos e três meses acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, antecedentes e conduta social do réu, mas a primeira moduladora deve ser afastada, porque o fato de ter chamado a vítima de vagabundo ao exigir que entregasse o telefone celular não excede o que normalmente acontece na realização do tipo penal. Os maus antecedentes e a má conduta social se justificam pelas condenações por fatos anteriores transitadas em julgados, provando, inclusive, que o réu reincidiu no crime quando cumpria penas. 4 Apelação parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. GENRO QUE ATACA A SOGRA QUE TENTAVA ACONSELHAR O CASAL SOBRE AS FINANÇAS DOMÉSTICAS. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas, que divergem acerca da configuração de violência de gênero quando o genro agride e injuria a própria sogra e a lesiona, quando ela tentava aconselhar o casal sobre questões financeiras domésticas. 2 A violência de gênero interfere profundamente na dinâmica familiar e não se restringe a agressões à companheira, podendo se estender aos filhos do casal e a outros parentes e agregados. Há muitas vítimas colaterais nesta espécie de conflito e muitos episódios de violência física ou moral, ainda que não direcionados à mulher envolvida afetivamente com o agressor, também se inserem no contexto secular de opressão do homem e de submissão da mulher. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Recanto das Emas.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DE ESTELIONATOS PRATICADOS POR MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM VÁRIAS CIDADES-SATÉLITES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO POR TER PRATICADO ATOS DECISÓRIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos do Tribunal do Júri e Vara Criminal do Recanto das Emas e da Primeira Vara Criminal de Samambaia, em inquérito policial no qual foram deferidos pedidos de interceptação telefônica e quebra de sigilos de dados para apuração de vários estelionatos que estavam sendo praticados pelos membros de um sofisticada organização criminosa atuante em diversas cidades-satélites. 2 A Resolução nº 3/2016-TJDFT determinou que devessem ser redistribuídos todos os inquéritos policiais com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, em 28/03/2016 (Portaria GPR nº 393, de 21/03/2016). Nada obstante, tendo o Juízo Suscitado praticado vários atos decisórios, deferindo medidas cautelares de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados, como atos preparatórios para subsidiar eventual denúncia, a este se deve atribuir competência julgar os feitos oriundos dessas medidas, ante as regras de prevenção geral estabelecidas no artigo 43 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado: Primeira Vara Criminal de Samambaia.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DE ESTELIONATOS PRATICADOS POR MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM VÁRIAS CIDADES-SATÉLITES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO POR TER PRATICADO ATOS DECISÓRIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos do Tribunal do Júri e Vara Criminal do Recanto das Emas e da Primeira Vara Criminal de Samambaia, em inquérito policial no qual foram deferidos pedidos de interceptação telefônica e quebra de sigilos de dados para apuração de vários estelionatos que estavam sendo praticados pelos membros de um sofisticada organização criminosa atuante em diversas cidades-satélites. 2 A Resolução nº 3/2016-TJDFT determinou que devessem ser redistribuídos todos os inquéritos policiais com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, em 28/03/2016 (Portaria GPR nº 393, de 21/03/2016). Nada obstante, tendo o Juízo Suscitado praticado vários atos decisórios, deferindo medidas cautelares de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados, como atos preparatórios para subsidiar eventual denúncia, a este se deve atribuir competência julgar os feitos oriundos dessas medidas, ante as regras de prevenção geral estabelecidas no artigo 43 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado: Primeira Vara Criminal de Samambaia.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Embargos interpostos pela Defesa contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo defensivo, entendendo não haver nulidade na decisão que converteu a pena alternativa em privativa de liberdade se, não obstante a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena pecuniária e da pena imposta em nova condenação, o apenado declarar não possuir condições de cumprir a primeira. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a conversão daquelas em privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, aliada a esclarecimentos acerca das consequências de suas declarações, o que não ocorreu aqui, sendo incabível concluir, de plano, pela impossibilidade de pagamento. 3 Embargos infringentes providos.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS CIVIS E CRIMINOSOS COMUNS DEDICADA À PRÁTICA DE FURTOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA IDOSO EM CAIXAS ELETRÔNICOS. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, § 4º, incisos II e IV, combinados com artigo 61, inciso II, alínea h, e 62, inciso II, do Código Penal, por integrar associação criminosa sofisticada e bem estruturada dedicada à prática de furtos mediante fraude contra idosos em caixas eletrônicos. 2 A absolvição por suposto cometimento de coação no curso do processo não implica a revogação da prisão preventiva quando há outros fundamentos ponderáveis a justificá-la. O paciente foi o líder de uma associação criminosa formada no seio da Polícia Civil do Distrito Federal, demonstrando enorme influência sobre outros policiais, o uso indevido dos recursos tecnológicos da instituição e uma enorme capacidade de intimidar pessoas que colaboravam com as investigações. A prisão preventiva se justifica na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE CONDUZ PISTOLEIRO AO LOCAL DO CRIME PARA DISPARAR TIROS DE REVÓLVER CONTRA A VÍTIMA E DEPÓIS LHE PROPICIA A FUGA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUASE TRÊS ANOS DO FATO. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DA PERICULOSIDADE DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código Penal, por contribuir para a execução de homicídio, ao conduzir pistoleiro ao local do crime e lhe assegurar a fuga, depois de disparar tiros letais contra a vítima visada. 2 O paciente responde livre ao inquérito policial há quase três anos sem intercorrências, tendo atendido regularmente às intimações da autoridade policial. A simples existência de testemunhas sigilosas não basta para justificar a constrição, se não há nenhum menção de que tivessem sido ameaçadas pelo paciente. Em suma, não há evidências concretas e atuais de que a sua liberdade colocará em risco a ordem pública ou a instrução processual, de sorte que se mostra adequada apenas a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem concedida em parte para autorizar a liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE ENCARREGADO DE PROPICIAR TRANSPORTE PARA A FUGA DO LOCAL DO CRIME. SEUS PARCEIROS ABORDARAM HOMEM E MULHER QUE CAMINHAVAM JUNTOS NA RUA E LHES TOMARAM OS TELEFONES CELULARES, SOB AMEAÇA DE REVÓLVER. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente denunciado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de participar de um roubo, conduzindo dois comparsas ao local do crime e aguardar na esquina que eles abordassem um homem e uma mulher e lhe tomassem os telefones celulares, ameçando-os com revólver. O paciente permaneceu dentro do carro aguardando os comparsas para lhes propiciar a fuga do local. Todos foram preso pouco depois de consumado o roubo, ainda em situação de flagrante,, posto que estivessem na posse da res furtiva. 2 A prisão preventiva é necessária como imperativo de ordem, para evitar a repetição de ações criminosas de igual gravidade, ante a periculosidade do réu denotada nas circunstâncias do fato e na propensão ao crime evidenciada por passagem anterior na Vara de Infância de Juventude. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, DE RESISTÊNCIA À PRISÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, o artigo 329, do Código Penal, e o artigo 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa, quando transportava quase trinta quilos de maconha e dois de crack, desde Minas Gerais até o Distrito Federal. Ao ser abordado, tentou fugir agredindo os policiais, que ainda constataram que possuísse, sem registro e licença da autoridade competente, duas pistolas Taurus calibre 38 e três cartuchos intactos, apreendidos em sua casa. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do agente, ante condenação anterior definitiva pelo mesmo crime. Também a demonstram a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as agressões aos policiais condutores do flagrante e a posse ilegal de duas pistolas e de munição guardadas em casa. 3 Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público afirma que o acórdão é contraditório e omisso, porque as provas que embasaram a condenação eram as mesmas que justificariam a indenização mínima pelos danos morais causados à vítima. 2 O acórdão afirmou corretamente que não há nos autos os elementos necessários à correta fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições financeiras do réu pagador e da vítima beneficiária e a repercussão do crime na sua vida cotidiana. Portanto, os embargos revelam apenas o propósito de rediscutir o julgado e obter a sua reversão, o que não pode ocorrer na via eleita. 3 Embargos improcedentes.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. VENDA DE CARTAS DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO COM PROMESSA VÃ DE LIBERAÇÃO IMEDIATA E ANTECIPADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 171, caput, do Código Penal, depois de induziram a incauta vítima a comprar duas cartas de crédito de um consórcio pelo preço total de vinte e um mil e oitocentos reais, mediante a falsa promessa de que seriam contemplados antecipadamente com a liberação dos valores de cinquenta mil reais por cada uma. Posteriormente, venderam uma terceira carta de crédito garantindo que já tinha sido contemplada, mas ao irem ao banco constataram que o dinheiro daquela cautela já tinha sido pago a outra pessoa. 2 Há excesso na dosimetria das penas que demanda correção: a pena-base do primeiro réu ficou seis meses acima do mínino legal, invocando-se o elevado prejuízo à vítima, que extrapolaria as consequências normais. Todavia, considerando os limites máximo e mínimo da pena em abstrato (um ano a cinco de reclusão), o aumento deve se limitar um sexto, resultando a pena final de um ano e dois meses de reclusão. Quanto ao segundo réu, além das graves consequências do delito, são também desfavoráveis os antecedentes, o que justifica um aumento de quatro meses, resultando a pena final de um ano e quatro meses de reclusão, 3 Provimento parcial das apelações.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUSBTITUIÇÃOPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de induzir em erro a vítima, em uma negociação de compra e venda de automóvel, com isso obtendo proveito ilícito. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam provadas quando as provas evidenciam o dolo pré-ordenado no momento do ajuste negocial. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos é recomendada quando não há condenação definitiva contra o réu na data do fato, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. RÉU CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.829/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR POR CONDENAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESGASTE NATURAL DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE PELA AÇÃO DO TEMPO. ARMA ANTIGA E HISTÓRICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante, ao se constatar que mantinha em sua residência, emoldurada na parede da sala principal da casa, uma carabina Winchester calibre 44, cujos caracteres da numeração seriada não eram todos perfeitamente identificáveis. O Ministério Público postula a condenação com base no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal, alegando que o réu suprimira da arma a numeração de série. 2 O objeto material do crime é a famosa carabina Winchester 44, celebrizada nos filmes de faroeste, protagonizando a película dirigida por Anthony Mann e estrelada por James Stewart com o título WINCHESTER '73, referência expressa ao ano de fabricação da sua mais famosa versão, fabricada em 1873, reputada na história americana como A Arma que Conquistou o Oeste. A carabina também foi famosa no Brasil, nas mãos cangaceiras do bando de LAMPIÃO, tornando-se conhecida como Papo Amarelo, devido à cor amarelada do dispositivo de repetição. Nos Estados Unidos era chamada carinhosamente Yellow Boy (Rapaz Amarelo), mas a verve brasileira preferiu a expressão Papo Amarelo. O mecanismo de repetição era constituído de um receptor ou elevador de cartuchos, localizada atrás do gatilho e confeccionado em latão, cuja cor dourada característica amarelava sob o efeito da oxidação. 3 A prova testemunhal indica que o réu possuía a arma há mais de quatorze, recebida como herança paterna, como se fosse um bem de família de valor estimativo. Era orgulhosamente exibida em um quadro pendurado na parede da sala principal da residência e o laudo de exame pericial concluiu que a numeração seriada estava parcialmente desgastada. Apresentava falhas no mecanismo de repetição e só podia disparar com a colocação manual do projétil na cavidade de disparo. Não há como reconhecer o dolo na supressão da numeração seriada, que decorreu do desgaste natural pela ação do tempo. A perícia técnica não esclareceu o ano de fabricação da arma, mas como a produção em linha industrial foi suspensa em 1932, tem seguramente mais de setenta anos de fabricação. Não era usada nem tampouco conservada adequadamente, pois ficava pendurada em um quadro na parece da sala sujeita às intempéries, especialmente umidade e poeira. Há, portanto, apenas o desgaste natural e não intencional de alguns dos números que compunham a série. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE ANTE A EXUBERÂNCIA DA PROVA. REPOUSO NOTURNO NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, depois de quebrar um dos vidros de um carro estacionado em um shopping center e subtrair coisas de valor que estavam no seu interior, sendo esta ação gravada pelo sistema de monitoramente por vídeo existente no local, corroborada pela confissão do réu e pela palavra de uma testemunha ocular do fato. 2 O Código Penal visa punir com maior rigor o furto que se consuma durante o repouso noturno, ou seja, quando as pessoas da casa estejam dormindo, fragilizando a vigilância de seus bens, o que não é o caso quando o furto se dá durante a noite, mas no estacionamento de um shopping. 3 Havendo duas condenações transitadas em julgado contra o réu, pode o Juiz exasperar a pena pelos maus antecedentes e em seguida pela reincidência, sem incidir em bis in idem. 4 Apelações providas parcialmente.