AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ? MÁ-FÉ ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ? AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA O DISTRITO FEDERAL. I. O cabimento da restituição de valores indevidamente recebidos por servidor público demanda prova de má-fé em sua conduta, o que requer a conclusão da instrução probatória do processo. II. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Distrito Federal porque a eventual improcedência do pedido inicial restabelecerá a cobrança do débito, acrescido de juros e correção monetária. III. Agravo de instrumento desprovido.  

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II.Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria dos réus, não há como se falar em absolvição sumária, a qual somente se opera quando cabalmente demonstrada a presença de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. 1. A prova oral produzida em juízo não deixa dúvidas acerca da autoria imputada ao apelante na prática do roubo majorado com emprego de uma faca. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. A pena de multa deve ser reduzida para guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta 4. Apelo conhecido e parcialmente providos para reduzir a pena de multa imposta na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, CP). FURTO FAMÉLICO. AQUISIÇÃO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS POR OUTRA MEDIDA E TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA JUÍZO DE OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Para o reconhecimento do furto famélico, de acordo com a doutrina majoritária, são necessários os seguintes requisitos: que o fato seja praticado para mitigar a fome; que seja o único e derradeiro recurso do agente (inevitabilidade do comportamento lesivo); que haja a subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência; a insuficiência de recursos adquiridos pelo agente com o trabalho ou a impossibilidade de trabalhar. 2. Não há que se falar em furto famélico quando a intenção do agente é subtrair bens alheios de forma ilícita para possibilitar a aquisição futura de drogas. 3. O pedido para não aplicar a medida de limitação de final de semana e para aplicação de prestação de serviços comunitários deve ser dirigido à VEPEMA, quando houver o início do cumprimento da expiação. 4. O pedido para transferir a execução da pena do acusado para o juízo de outra comarca deve ser dirigido ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inc. V, alínea g, e art. 86, ambos da Lei de Execuções Penais. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I. A prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, constituindo óbice à aplicação do princípio da bagatela. Sendo inviável a aplicação do princípio bagatelar, impõe-se reformar a sentença. II. Deve haver muita parcimônia na aplicação do princípio da insignificância na prática de atos infracionais, sob pena de não serem alcançados os fins almejados pelo ECA, que se utiliza de medidas socioeducativas prioritariamente para ressocializar os menores infratores e não para puni-los, objetivando lhes fornecer uma melhor compreensão da realidade e possibilidade de efetiva integração social. III. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. A Semiliberdade é a medida mais adequada e atenta às circunstâncias judiciais e condições pessoais da representada, pois viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão no processo de reeducação e reintegração à sociedade. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ITER CRIMINIS. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Tendo o roubo majorado não se consumado somente por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há falar em inexistência de início da ação típica. 3. Tratando-se de três crimes, incide o aumento de 1/5 (um quinto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave (roubo majorado tentado). 4. Quando o magistrado se deparar com uma causa de aumento estampada na parte especial do Código Penal e uma causa de diminuição prevista na parte geral do mesmo diploma, deve aplicar as duas, observando, na operação, o princípio da incidência cumulativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INJÚRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. I. Comprovada a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas, mormente quando os relatos descritos pela vítima e pela testemunha são compatíveis com as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo Delito. II. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. III. Presente o dolo, consistente na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, o réu deve ser condenado pelo crime de injúria qualificada. IV. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VERSÃO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA COMPROVADA. 1. Aprova dos autos, consistente na palavra da vítima corroborada pela versão dos informantes, indica que o acusado proferiu ameaça de morte à vítima, prometendo cortar-lhe a cabeça, causando-lhe grande temor, tanto é que ela se socorreu do Poder Judiciário e das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). 2. Quando a apuração de crimes envolve relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. 4. Para a tipificação do crime de ameaça, não é necessário que o dolo do agente se estenda à decisão de causar, efetivamente, o mal prometido, mesmo porque o dolo exigido pelo art. 147 é a vontade livre e consciente de infundir a intimidação na vítima. 5. O estado alterado de ânimo do agente, como a raiva, a ira, a cólera, não afasta o dolo de intimidação e, por conseqüência, não exclui o crime. 6. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. II. Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. III. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRIVILÉGIO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. CABIMENTO. QUANTUM. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, quando preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas e nem integração à organização criminosa. 3) A quantidade de droga encontrada em poder do réu também não autoriza, por si só, a conclusão de que se dedicava às atividades criminosas. 4) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO ADEQUADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O fato de réu ter o costume de ingerir bebida alcoólica e drogas não é elemento suficiente para valorar negativamente a sua conduta e personalidade. 2. É justificável a valoração negativa das circunstâncias e das conseqüências do crimepraticado à luz do dia, na presença de várias pessoas, com lesões graves à vítima. 3. Quando o agente percorre grande parte do iter criminis, mostra-se proporcional a diminuição da reprimenda pela metade. 4. Recurso da acusação parcialmente provido. Recurso da defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDUTA PRESENCIADA POR TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO. I. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios, como na espécie, podendo ser comprovado o crime por outros meios de prova. II. Não restando dúvidas acerca da materialidade do fato e da autoria delitiva e estando presentes todos os elementos configuradores do tipo penal, impõe-se a condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP. III. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. GOZO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DA PENA. 1. Aprática de novo crime durante o gozo do benefício concedido em sede de execução penal é suficiente para demonstrar a má conduta social do réu. 2. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. 3. A majoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese inocorrente nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO. PREJUÍZO DA VÍTIMA. COMPROVADO. FIM ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACONSELHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.O agente que induz a vítima em erro, por meio fraudulento, criando uma aparente relação negocial de compra e venda pela internet, sem ter alegado em momento algum eventual impedimento na entrega do produto, pratica o tipo penal de estelionato. II. Demonstrado que o acusado teve o fim específico de agir, consistente em prejudicar a vítima financeiramente e locupletar-se do respectivo valor indevidamente, ressai inegável o seu dolo. III. A despeito do quantumda pena aplicado e do crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais e pessoais do acusado desaconselham a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV.Recurso conhecido e não provido.