AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO À AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.ART. 932, INCISO III, IN FINE, C/C1.021, § 1º, DO CPC. MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Encontrando-se as razões do agravo interno dissociadas da fundamentação expendida no decisum atacado, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência de regularidade formal, a teor do art. 932, inciso III, in fine, c/c1.021, § 1º, do CPC. 2. Se o agravo interno está sendo declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.021, § 4º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao agravante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DOS DEFEITOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE, CONCESSIONÁRIA E DISTRIBUIDORA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Verificada a relação de consumo, a concessionária que comercializou o veículo defeituoso, a fabricante e a distribuidora devem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pelo adquirente do bem, pois têm participação direta e conjunta na cadeia de consumo. 3. Se, a despeito da não realização de perícia no veículo, é evidente que o incêndio - que ocasionou a perda do total do bem - decorreu de mau funcionamento do motor, inexistindo comprovação de qualquer utilização anormal pelo autor, de fato da natureza ou de conduta de terceiro que a justificasse, há que se reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelos danos causados ao autor. 4. O incêndio súbito de veículo seminovo, do qual se esperava segurança, colocando a vida do apelante e de outras pessoas que estavam com ele em risco, e a indisponibilidade do bem - que nesta capital é essencial, sobretudo para pessoa idosa e acometida de doença grava - por período relevante de tempo, são circunstâncias que, indubitavelmente, causam lesão à personalidade, dando ensejo à indenização por danos morais. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 6. Apelações das rés não providas. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA DEVEDORA. ATRIBUIÇÃO DA CULPA AOS AUTORES. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO SINAL E INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO PELA RÉ. DECORRÊNCIA DA RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece do apelo da ré, em que se formula pedido não formulado em primeiro grau e não apreciado pelo juízo singular. 2. Não configurada a culpa da promitente-vendedora para a rescisão do contrato e demonstrada a insatisfação dos promitentes-compradores em prosseguir com o contrato, a resilição contratual por desistência dos adquirentes é medida que se impõe. 3. A determinação de retenção das arras penitenciais pela promitente-vendedora, ante o caráter cogente do art. 420, CC, é mera decorrência da rescisão por desistência dos promitentes-compradores, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da congruência pela ausência de postulação na contestação, tampouco na necessidade de pedido reconvencional neste sentido. 4. Se não houve a culpa da requerida para a rescisão do contrato, fica prejudicada a análise dos pedidos de devolução das arras e de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores. 5. A realização de diligência em grau recursal só se mostra cabível em casos excepcionais, quando o Relator considerá-la indispensável para o esclarecimento de dúvidas em relação aos elementos colhidos durante a instrução processual e formação de seu convencimento, nos termos do art. 938, §3º, do CPC. 6. Apelo da ré não conhecido. Apelo dos autores não provido.

RECLAMAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO DO STJ, EXPRESSA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual idôneo para garantir a observância de orientação consolidada em sede de recurso especial repetitivo e de enunciados das súmulas do STJ (Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016). 2. Conforme orientação sedimentada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. nº 1.551.951 e 1.599.511), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Sendo o contrato firmado entre as partes omisso em relação ao valor total da avença, já que nele não veio incluída a comissão de corretagem, bem como obscuro em relação à qual das partes cabia o encargo, tem-se que a manutenção do acórdão impugnado, que decidiu a questão à luz dos precedentes qualificados, é medida que se impõe. 4. Reclamação conhecida por maioria. No mérito, julgada improcedente, por unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROVA FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. REPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. PRECEDENTES. PERCURSO EXIGIDO. PROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO. APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NA ETAPA DO CERTAME. CONDIÇÕES DA PISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BURACOS. DIVERGÊNCIA NA METRAGEM PERCORRIDA. METRAGEM TOTAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer irregularidade no edital para cargo da Polícia Civil do DF que exija do candidato submissão a teste físico. Precedentes do TJDFT. 2. A metragem a ser percorrida no teste de corrida, integrante da prova de capacidade física para o cargo de papiloscopista, é proporcional e razoável, não ostentando referida carreira qualquer peculiaridade que justifique tratamento diferenciado. 3. A aptidão física deve ser demonstrada por ocasião dos testes a que se submetem os candidatos e não em razão de sua vida pretérita ou pelo fato de já terem se submetido, em outra oportunidade, com êxito, ao teste no qual foram reprovados. Se o candidato assevera apresentar a necessária aptidão física para o exercício do cargo, era de se esperar sua aprovação no teste de corrida, e não o contrário. 4. Ausente a demonstração da existência de buracos na pista, descabida se revela a realização de novo teste de corrida. 5. A divergência na aferição da metragem percorrida pelo candidato não se mostra apta a embasar o pedido de nulidade da etapa física, se em ambas ele alcançou resultado inferior à distância mínima exigida. 6. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Considerando-se que estes são o 2º (segundo) Embargos de Declaração opostos pelo ora Embargante, em razão de estar flagrantemente evidenciado o intuito protelatório das respectivas interposições, passa a incidir o disposto no artigo 1.026, § 4º, do CPC/2015, no caso de interposição de novos recursos. IV - Majoro a multa para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, CPC/2015. V - Recurso conhecido e não provido.

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVO LAUDO. DESNECESSIDADE. 1. O laudo médico pericial é elucidativo, conclusivo e adequado à determinação do art. 473 do CPC/2015. Como não foi impugnado no momento oportuno, é de se reconhecer a preclusão lógica do seu questionamento, bem como a aquiescência do apelante ao seu conteúdo. 2. Apesar de o Magistrado não se restringir ao conteúdo do laudo pericial, tendo em vista as diretrizes do princípio do livre convencimento motivado, ele apresenta informações técnicas que não podem ser afastadas do julgamento. 2.1. No caso, o Juiz fundamentou sua decisão com base em prova oficial constante nos autos, não impugnada pelo autor, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cujo teor melhor refletiu a realidade dos fatos constantes no processo, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. 3. Ante a aquiescência do apelante ao laudo médico pericial, a ausência de contradição capaz de afastar suas conclusões, bem como de qualquer irregularidade ou ilegalidade apta a invalidá-lo, resta prejudicado o pedido alternativo recursal para a realização de nova perícia na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo parcialmente provido.