EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. ALTERAÇÃO NO PROJETO POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE OS TERMOS DO ACERTO. PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ERRO DE CÁLCULO ESTRUTURAL NO PROJETO ORIGINAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO PELA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE QUE O CONTRATANTE EFETUE O PAGAMENTO REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PELA EMPRESA RÉ APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA. PROTESTO DEVIDO. CONDENAÇÃO DA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante a duplicidade de versões sobre o caso, e tendo em vista a fragilidade das provas produzidas nos autos, uma vez que as partes optaram, de forma negligente, pela adoção de ajuste verbal, outra solução para o deslinde da demanda não resta, senão usar o bom senso, fundamentado na escassa prova produzida. 2. Não se pode perder de vista que caberia ao autor demonstrar a falha na prestação do serviço. Isso porque, a ré/reconvinte, em sua reconvenção, apresentou título de crédito não quitado decorrente da dívida, documento apto a demonstrar o seu direito, motivo pelo qual, conforme inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, caberia à parte reconvinda provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reconvinte. 3. A ocorrência de falha na prestação do serviço deveria ter sido alegada e comprovada no momento da resposta à reconvenção ou no momento da produção de provas. Todavia, o autor/reconvindo não se desincumbiu de seu ônus probatório. É importante ressaltar que os alegados erros de cálculo estrutural além de não terem sido provados por meio de prova documental, também não foram estabelecidos pela prova testemunhal. 4. Por essa razão, considerando que o serviço foi prestado e não existem provas sobre eventual erro no projeto ou qualquer outra inadequação da obra, tem-se que resta caracterizada a dívida da Igreja para com a construtora, demonstrada pelo documento de fl. 93, no valor de R$ 14.292,00. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. Versando a lide sobre ação de cobrança, incumbe ao autor provar suas alegações, assim como cabe à ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a formação de um juízo de convencimento pelo magistrado. Havendo prova nos autos a respeito do negócio jurídico entabulado entre as partes e da ausência de pagamento, não tendo a ré demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o julgamento de procedência do pedido de cobrança deve ser mantido.

APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. SEM PREJUÍZO INTERPRETATIVO. ADMITIDO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. PERTINENTES AO TEOR DA SENTENÇA RECORRIDA. CABÍMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE QUANTO AO PAGAMENTO. No recurso em que o apelante busca a reforma da sentença, o mero emprego da palavra cassar no pedido não possui o condão de causar prejuízo interpretativo para o julgador ou para a defesa, muito menos de ensejar a inadmissibilidade do recurso, sobretudo porque o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil. A utilização, no recurso, de fundamentos de outras petições/manifestações nos autos, desde que pertinentes ao teor da decisão recorrida, não enseja a inadmissibilidade da peça recursal. Considerando que o réu apresentou termo de quitação emitido pelo próprio autor/credor, sem que tenha sido apresentada prova sobre a inexistência/invalidade do documento, conclui-se pelo adimplemento da dívida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. SÚMULA 303/STJ. A despeito de não ter sido levada a registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, a escritura de compra e venda constitui meio hábil para evitar a constrição dos bens imóveis, que não mais integram o patrimônio do executado/alienante. Ademais, diante da inexistência do registro da penhora na matrícula dos imóveis, ou de qualquer outro meio que evidenciasse a existência de ação de execução contra o alienante, fica presumida a boa-fé do adquirente, impedindo-se, por conseguinte, a caracterização de fraude à execução. Se a ausência de registro da compra e venda foi a causa para a penhora e para a oposição dos embargos de terceiro, deve a parte embargante responder pelos ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula 303 do STJ.

APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM LOJA DENTRO DA FEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR. RESPONSÁVEL PELO DANO ADVINDO. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. ADMINISTRADORA DO COMPLEXO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA PARA O RESULTADO. SOLIDARIEDADE. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. A empresa de vigilância, embora não tenha se responsabilizado pela proteção patrimonial das lojas situadas na Feira dos Importados, torna-se responsável pelo prejuízo material causado por furto de produtos de determinada loja, se este fato decorreu de falha na prestação do serviço, consistente na ausência da devida fiscalização das pessoas que entraram na feira em horário restrito. A cooperativa que administra o complexo comercial também se torna responsável solidária pela reparação do dano, nos termos do artigo 942, do Código Civil, pois concorreu para o resultado. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o resultado danoso. O dano emergente corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido (artigo 403, do Código Civil), sendo a perícia contábil meio apto a demonstrar os aparelhos que estavam no estoque da loja no momento do furto.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM AS PENAS DO REVOGADO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA POR SE TRATAR DE VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS, COM A CAUSA DE AUMENTO DE SE TRATAR DE AGENTE QUE EXERCE AUTORIDADE SOBRE ELA (TIO DA VÍTIMA). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrada de forma inequívoca a atipicidade do fato descrito na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade, não sendo esse o caso dos autos. 2. Para se verificar o prazo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente à infração penal imputada ao paciente, deve-se levar em conta não só a pena máxima prevista no preceito secundário do delito, mas também a presença de alguma circunstância modificadora desse prazo, como, por exemplo, causas de aumento e de diminuição de pena, e/ou causas que reduzam o prazo prescricional, como a idade do agente. 3. No caso dos autos, a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado ao paciente constitui a soma da pena máxima de 10 (dez) anos prevista no preceito secundário do tipo penal do então crime de atentado violento ao pudor, acrescida da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Pena (agente que exerce autoridade sobre a vítima - por ser o paciente tio da vítima), cuja redação, à época dos fatos (período entre os anos de 1998 e 2000), determinava a majoração da reprimenda em 1/4 (um quarto). Dessa forma, a pena máxima que abstratamente cominada é a de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de modo que essa é a pena que deve ser considerada para fins de aferição do prazo que regula a prescrição. 4. Em relação à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses, o artigo 109, inciso I, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, por ser a pena superior a 12 (doze), de modo que, em se tratando de delito praticado entre os anos de 1998 e 2000, ainda não houve o transcurso de 20 (vinte) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - em 29/03/2017 -, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão punitiva abstrata. 5. Ordem denegada por não estar configurada a presença da causa extintiva de punibilidade da prescrição.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DANO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PREVISÃO LEGAL. MEDIDAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que impôs ao paciente as medidas cautelares de proibição de aproximação e de contato com as vítimas e familiares, diante da flagrante animosidade entre os envolvidos e da notícia de uma das vítimas de que foi seguida pelo paciente, tratando-se de medidas alternativas à prisão preventiva, previstas na legislação processual penal, que, de acordo com o caso concreto, mostram-se adequadas e necessárias. 2. Ordem denegada para manter a decisão que impôs ao paciente medidas cautelares de proibição de aproximação e de contato com as vítimas e seus familiares.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM QUADRA DE ESPORTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos. 2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. De fato, apesar de não ser expressiva a quantidade de droga apreendida (pouco mais de 30 g de maconha e 0,15 g de crack), as circunstâncias do caso concreto revelam a habitualidade da traficância, evidenciada, sobretudo, pela existência de diversas denúncias anônimas indicando o local como ponto de tráfico de drogas e ao menos três denúncias apontando o paciente e o corréu como traficantes de droga. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, por duas vezes, e de resistência. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APPREENSÃO DE 100,38 G DE MACONHA E 4,05 G DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do paciente. 2. O paciente, aos 21 anos de idade, ostenta uma condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas, em relação à qual estava em cumprimento de pena restritiva de direitos, o que evidencia que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. NARRATIVA, EM TESE, DO DELITO CONSTANTE DO ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA EM TERMOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A denúncia narra, em tese, a prática do delito de violação sexual mediante fraude, encontrando-se presentes os indícios de autoria que justificam o recebimento da inicial acusatória. Ressalta-se que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. Desse modo, se até mesmo para a condenação a palavra da vítima assume especial importância, com mais razão se deve valorizá-la nesta fase processual, em que não se exige prova inequívoca da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e receber a denúncia quanto ao crime de violação sexual mediante fraude.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base na ausência de justa causa é pertinente diante da inexistência de lastro probatório mínimo para que o Juiz receba a peça acusatória. 2. No caso em exame, detecta-se a inexistência de lastro probatório mínimo, pois constam dos autos apenas a ocorrência policial e o relatório policial em que os fatos são narrados de forma sucinta. Ressalte-se que tais informações não descrevem a dinâmica do suposto delito. Ademais, nenhuma diligência foi efetivada para convocar a vítima e o indiciado para comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações ou para efetuar o reconhecimento formal. Dessa forma, havia diligências úteis a serem realizadas, razão pela qual a denúncia carece de justa causa, diante da ausência de elementos probatórios mínimos. 3. Recurso ministerial conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12,10G (DOZE GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. DIVISÃO EM VINTE E UMA PORÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Muito embora tenha o réu revelado em Juízo que a substância entorpecente se destinava a consumo próprio, a prova oriunda do testemunho dos policiais, no sentido de que o réu trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita, é corroborada pelas circunstâncias do caso concreto (narrativa informal do réu para os policiais, contexto familiar de precariedade econômica e modo de acondicionamento das porções de entorpecentes), revelando-se apta para a condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes. 2. A palavra dos agentes públicos, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com os demais elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), às penas de01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DUAS ADOLESCENTES COM 17 E 14 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. APREENSÃO DE 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 41,90 G(QUARENTA GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS), 40 PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 7,20 G (SETE GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) E DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,80 G (OITENTA CENTIGRAMAS). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFIGURADA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES EM RELAÇÃO A UMA DAS ADOLESCENTES. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE PARA A OUTRA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA INTERNAÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA 1ª RECORRENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RECORRENTE. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que as adolescentes tinham em depósito as porções de droga mencionadas na representação, com a finalidade de difusão ilícita. Além da confissão informal perante o Promotor de Justiça que subscreve a manifestação de fls. 33/35, as adolescentes também admitiram para as especialistas da Unidade de Internação que praticaram o ato infracional. No mesmo sentido foi a declaração de um dos policiais que participou da apreensão das adolescentes, o qual afirmou que as porções de drogas foram localizadas dentro de uma barraca de camping, onde se encontravam apenas as duas adolescentes, as quais admitiram a propriedade. 3. Diante do contexto social, da exposição a fatores de risco e da caracterização da reiteração na prática de atos infracionais graves, deve ser mantida a medida socioeducativa de internação para a segunda recorrente. 4. As passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude em que foi concedida remissão, ainda que cumulada com medidas socioeducativas, não servem como antecedentes conforme dispõe o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por essa razão, as hipóteses de remissão não podem ser utilizadas para caracterizar a reiteração no cometimento de infrações graves (artigo 122, inciso II, do ECA) a fim de justificar a imposição da medida socioeducativa de internação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser alterada, para a primeira recorrente, a medida socioeducativa de internação para a inserção em regime de semiliberdade. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da 1ª recorrente e negado provimento ao recurso da 2ª recorrente para, mantida a procedência da representação em relação às duas adolescentes e a aplicação da medida socioeducativa de internação à segunda recorrente, alterar a medida socioeducativa de internação para inserção em regime de semiliberdade em relação à primeira recorrente, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver fila de espera. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SOFTWARE. FUNCIONAMENTO INADEQUADO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O funcionamento inadequado de software adquirido para gerenciamento de serviço de taxista, por falha no seu desenvolvimento, implica o inadimplemento contratual e a consequente rescisão. 2. Não havendo constatação de que o mau funcionamento do software desenvolvido se deu em virtude da quantidade/velocidade dos dados móveis disponíveis à contratante, mantém-se a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegligência de o exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir,ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, inviabiliza o prosseguimento regular do processo. 2. Ainércia da parte credora por mais de trinta dias caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC,se intimada para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via DJe, não promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.