APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE DO AGENTE. CRIME HEDIONDO. DESVALOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se o momento do delito foi registrado em filmagem pelo comparsa do réu e se ouviam risadas ao fundo, demonstrando o sadismo na realização do crime, as circunstâncias em que o crime foi praticado exorbitam o tipo penal e justificam a valoração negativa. 2. Conforme o art. 67 do Código Penal, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No cotejo entre a atenuante da confissão espontânea e as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a balança deve pender para o lado da confissão que é uma circunstância preponderante. 3. Embora o réu tenha sido pronunciado pelo caput do art. 244-B do ECA, estando a conduta de corromper menor à prática de crime hediondo suficientemente descrita na exordial, torna-se possível a emendatio libelli em segundo grau, nos termos do art. 383 do CPP. Todavia, como o parquet limitou-se a pedir que essa condição fosse utilizada para desvalorar a culpabilidade do agente, o que é mais favorável ao réu, o recurso deve limitar-se ao pleito ministerial. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. CARÁTER PROVISÓRIO E CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. 1) A VEPEMA possui competência para expedir mandado de prisão, se for o caso, e promover audiência de justificação após a localização ou captura do reeducando, ocasião em que a reconversão deverá ser reavaliada. 2) A reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória e sem o esgotamento da competência da VEPEMA, devendo-se garantir, ainda que de forma diferida, o direito de o condenado justificar sua ausência, em audiência designada para tal finalidade. 3) Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, quando há evidências concretas que demonstram que liberdade do paciente pode comprometer a instrução criminal e futura aplicação da lei penal. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO ENTRE AS CONDUTAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se além de presentes indícios da autoria e materialidade do crime, o agente infrator ostente outras passagens por crimes contra o patrimônio, em lapso temporal mínimo entre as prisões em flagrante outrora ocorridas e as concessões anteriores de relaxamento de prisão. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREVISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. I. Diante da omissão legislativa a respeito dos prazos máximos para a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. II. O prazo para efetivação da instrução processual não é fatal nem tampouco improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e podendo ser dilatado de acordo com as circunstâncias do processo. III. Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria excesso de prazo, situação não verificada no caso dos autos. IV. Ordem denegada

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais prevê como direitos do preso a visita de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, o que está em consonância com os princípios constitucionais de humanização das penas e reintegração social. Contudo, há que se avaliar a situação do sentenciado bem como da pessoa que pretende visitá-la, não se tratando de um direito absoluto ou ilimitado. 2. Os fatos praticados pela suposta companheira do agravante são graves. A tentativa de fazer ingressar e difundir drogas para dentro do presídio, inclusive com a falsificação de documentos públicos para que sua comparsa os utilizasse para ingressar no cárcere, demonstra a audácia e a gravidade especial da conduta praticada pela suposta companheira do agravante, o que a impede de visitá-lo. 3. No cotejo entre os bens jurídicos em jogo - o direito do preso de receber visitas e de certas pessoas o visitarem, e o risco à ordem no presídio e ao direito à saúde dos detentos -, deve prevalecer a higidez do sistema prisional. 4. Avedação não impõe restrição absoluta e desarrazoada a direitos, porque o sentenciado poderá receber visitas de outras pessoas que não incidam em óbices legais, ou mesmo de pessoas que já cumpriram a sanção penal imposta. 5. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR FALSOS. CONCURSO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quonão efetua o cálculo da pena do crime menos grave, fazendo tão o acréscimo a título de concurso formal próprio. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes. 2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se de ofício a nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que elabore a pena do crime de uso de documento particular falso, e somente depois, efetuar o acréscimo na pena em razão do concurso formal o crime mais grave.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, obscuridade ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição e omissão ou ainda para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O julgado decidiu de forma coerente com a fundamentação expendida para julgar a não violação de ordem moral, embora consumados os saques por mãos de terceiros, estes não decorreram de ato ilícito do banco. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO TODA A MATÉRIA PARA O TRIBUNAL. PRECEDENTES STJ. REDUÇÃO DA MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a relação de consumo entre as partes, deve a lide ser dirimida à luz das disposições consumeristas, porquanto autora e réu se inserem no conceito de consumidora e fornecedor, sendo a autora destinatária final da prestação do serviço ofertado pela parte ré que, por seu turno, enquadra-se como fornecedor, na medida em que ofereceu o serviço contratado (artigos 2º e 3º, do CDC). 2. Não há nenhuma ilegalidade no indeferimento da oitiva das testemunhas, pois a lei confere ao magistrado a discricionariedade em ouvir ou não a testemunha indicada, conforme julgue necessário, nos moldes do artigo 443 do CPC. Ademais, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciaram no sentido de que o indeferimento de diligências requeridas não constitui cerceamento de defesa, se forem consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, pois a análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado para a condução do processo. Preliminar rejeitada. 3. Demonstrado o dano emocional experimentado pela recorrida apto a ensejar violação aos seus direitos da personalidade, ainda mais quando se observa que a requerente teve frustrada a expectativa de ser adequadamente atendida pelo médico que acreditava ser o profissional habilitado e comprometido com seu peculiar estado de gravidez, sendo que ao final foi deixada ao desamparo pelo profissional, tendo que enfrentar a perda do bebê em gestação após mais de seis meses de gravidez, procedente é o pedido de indenização em danos morais. 4. Considerando que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que a apelação que postula a improcedência do pedido devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria e, ainda, tendo em vista que inexiste critério rígido para se fixar indenização por danos morais e que, na sua fixação, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Código Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, ou seja, que a indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, devendo o valor da indenização ser fixado, em montante razoável, com prudência e moderação. Deve o valor arbitrado ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que repara, prudente e moderadamente os danos que a autora sofreu e não gera enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA DE ÔNIBUS COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA USUÁRIA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PROVA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E OS CUSTOS. DEVER DE RESSARCIR. CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM SENTENÇA MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público de transporte respondem objetivamente pelos prejuízos ocasionados aos respectivos usuários (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 732, 734 a 742, 927 e 932, III; CDC, art. 14 e 22), sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a prova do fato lesivo (ação/omissão do prestador de serviço público), da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização. 3. Há hipóteses excludentes da responsabilidade, dentre elas a culpa exclusiva da vítima. Não se desincumbindo a empresa de transporte quanto à demonstração desse fato extintivo do direito postulado (CPC, art. 373, II), prepondera a dinâmica narrada na petição inicial - segundo a qual a usuária do serviço público, ao desembarcar de ônibus coletivo pertencente àquela, foi vítima de queda, tendo em vista que o condutor, não aguardou a descida completa, fazendo com que ela caísse, causando-lhe trauma imediato de múltiplas estruturas do joelho direito - e, por conseguinte, sua responsabilidade no caso concreto. 4. Ainda que na contestação apresentada tenha a ré asseverado que o ônibus-URBI encontrava-se parado no ponto, realizando normalmente embarque e desembarque de passageiros, e ao cessar a movimentação de pessoas para desembarque, o motorista-URBI acionou o fechamento das portas traseiras. Neste momento, foi alertado pelo cobrador que uma passageira (Autora) que ora viajava distraída no interior do veículo, resolveu desembarcar. Com isso, o motorista-Urbi acionou imediatamente a abertura das portas traseiras impedindo o total fechamento destas, no entanto, a Requerente prosseguiu com o desembarque, e em seguida desequilibrou-se e caiu ao solo. Na sequência, a Autora levantou-se rapidamente e deixou o local sem identificar-se, e o ônibus seguiu viagem (fl. 135), tais circunstâncias não são capazes de afastar a responsabilidade civil na espécie, mormente porque, sendo a circulação dos usuários algo comum e esperado, deveria o motorista ser mais cauteloso e aguardar com mais delonga a eventual descida do passageiro do veículo, para tão somente nesse momento acionar as portas e seguir o itinerário. 4.1. Ademais, no caso em comento, é de se verificar que a filha de 10 anos da autora desceu primeiro do ônibus sem percalço algum, o que corrobora a tese de que quando do desembarque da requerente ocorreu algum fato extraordinário, a fim de causar queda tão grave. 4.2. Deve a empresa concessionária do serviço de transporte público tomar as providências/cautelas necessárias ao bom sucesso de suas atividades, velando sempre pela incolumidade do passageiro a evitar acontecimentos funestos dessa natureza, ex vi do artigo 22, caput, da Legislação Consumerista (Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos). 5. O dano moral relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, integridade psicológica, etc.). Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação por danos morais. Mero dissabor/aborrecimento exacerbado, por fazer parte do dia a dia da população, não se presta a tal finalidade. Na espécie, conquanto a usuária do transporte público tenha recebido atendimento médico, o dano ocasionado pelo incidente, consubstanciado em trauma de múltiplas estruturas do joelho direito, e no afastamento das atividades laborais por 60 dias, sem falar nas dores físicas sofridas e no período de restabelecimento, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade. 6. Demonstrado o evento danoso atrelado à empresa de transporte coletivo, bem assim evidenciado o prejuízo moral experimentado pela usuária do serviço, o dever de indenizar é consequência lógica. 7. O quantum indenizatório, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação dos prejuízos morais e estéticos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-seem conta, além da necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do polo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Inteligência dos arts. 884 e 944 do CC. 8. In casu, atento às peculiaridades da espécie (local da lesão bastante sensível; extensão que não pode ser aferida de pronto, podendo se manifestar futuramente; dores físicas; período de restabelecimento da saúde; incapacidade temporária para as funções habituais, necessidade de cirurgia e fisioterapia para o pleno restabelecimento) e às finalidades relatadas, impõe-se a manutenção do valor pecuniário arbitrado em Primeira Instância em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 9. No que toca aos danos materiais, comprovada arelação de causalidade entre o dano e os gastos promovidos em sua razão pela autora, e diante da ausência de impugnação específica quanto a tais valores, é de se manter o ressarcimento no montante de R$ 2.358,44. 9.1. No mesmo sentido, deve ser mantida a condenação relação aos valores necessários para o pleno restabelecimento da autora e prescritos por médicos especializados, consistentes na realização da cirurgia, no valor de R$ 34.484,71 e no tratamento de fisioterapia, R$ 1.600,00, cujos orçamentos estão em consonância com os valores de mercado, o que não foi infirmado pela recorrente pelos parcos elementos de informação que trouxe aos autos. 10. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1.940,30 GRAMAS DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da droga, qual seja, 1.940,30g (mil novecentos e quarenta gramas e trinta centigramas) de cocaína. 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.