PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime 2. Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONFLITO ENTRE OS MOTIVOS E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. CET - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, para fins de aplicação da Súmula 321 (do STJ), restringe-se às entidades abertas de previdência. No caso concreto, deve ser afastada a incidência do CDC, tendo em vista que a PREVI é entidade fechada de previdência privada, resolvendo-se a controvérsia com base no Código Civil. 2. Havendo conflito entre os motivos e a parte dispositiva da sentença, deve prevalecer o dispositivo, o qual integra os limites objetivos da coisa julgada, ao contrário da motivação. 3. O desconto em folha não é mera forma de pagamento, mas decorre da própria modalidade do contrato. Aliás, é em virtude desse aspecto que são ofertados encargos mais vantajosos ao devedor, não podendo o associado que dele se utiliza pleitear a supressão dos descontos unilateralmente.(20100110050750APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/01/2011, DJe 04/02/2011, p. 114). 4. Os contratos firmados anteriormente a 31/3/2000, embora com previsão expressa, não se enquadram na hipótese que autoriza a conclusão da legalidade da capitalização mensal de juros (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, a qual veio a se transformar na Medida Provisória n. 2.170-36/2001). 5. Nos termos da cláusula nona do contrato firmado entre as partes, as prestações são descontadas na folha de pagamento do mutuário no Banco do Brasil S.A. Caso o devedor se desligue da entidade patronal e consequentemente do fundo previdenciário, essa averbação não será mais possível, o que aumenta o risco da operação de financiamento contratada. Assim, é plenamente razoável que a PREVI ofereça serviços com tratamento diferenciado aos seus integrantes. 6. Não merece prosperar o pedido de substituição do índice de correção do saldo devedor pela TR com redutor de 33,54%, se não for demonstrada qualquer ilegalidade na Taxa Referencial, sem qualquer redutor, contratada pelas partes. 7. A incidência da CET (Coeficiente de Equalização de Taxas) de forma cumulativa com outros encargos, instituídos para o mesmo fim, no sentido de evitar a existência de saldo devedor ao final do financiamento, representa verdadeiro bis in idem em desfavor do contratante, colocando-o em desvantagem exagerada (20140110556623APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, julgado em 15/07/2015, DJe 12/08/2015, p. 234). 8. Há sucumbência recíproca quando cada litigante for em parte vencedor e vencido. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido e apelo dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CREDIBILIDADE.PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TRANSCENDE O FATO TÍPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal confere poderes instrutórios ao Magistrado, pois autoriza que este, no curso da instrução criminal, ou antes de proferir a sentença, determine diligências, de ofício, para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo, a condenação é media que se impõe. 3. O depoimento de policial condutor do flagrante reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Não é imprescindível a realização de perícia para comprovação do crime de disparo de arma de fogo, uma vez que a sua ocorrência pode ser demonstrada por outros meios de prova, como a testemunhal. Na espécie, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), uma vez que os depoimentos prestados pelos policiais, nas fases policial e judicial, são elementos suficientes para atestar a ocorrência do crime de disparo de arma de fogo e de sua autoria, não persistindo nenhuma dúvida a esse respeito. 5. Demonstrado pelos demais meios probatórios dos autos que o recorrente, de forma livre e consciente, efetuou disparos de arma de fogo, não há falar em nulidade do processo por ausência de perícia na arma apreendida ou do local dos fatos. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e se consuma com o efetivo disparo e independentemente da comprovação do risco. 6. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando destoa da normalidade e transcende o fato típico de disparo de arma de fogo, da forma como o apelante efetuou os disparos na via pública, em avançado estado de embriaguez, incrementando a possibilidade de acidentes, propiciando maior juízo de censura sobre os fatores de local e modo de execução do crime em análise. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. 2. Eventual pedido de isenção do pagamento das custas processuais, ante a hipossuficiência econômica do réu, deve ser direcionado ao douto Juízo da Execução Penal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA PECUNÁRIA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado, desde que não seja utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, é apta a negativar os antecedentes. 2. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra seja utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIAME PSICOLÓGICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, quando comprovado que os acusados agiram previamente ajustados e com unidade de desígnios com fins à subtração do celular de propriedade da vítima, caracterizando-se o liame psicológico entre eles. 4. O prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal do roubo, não devendo, pois, com fundamento na circunstância judicial relativa às consequências do crime, servir para a exasperação da pena-base, pois resultaria em bis in idem em desfavor da acusada. 5. Este Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, prevalecendo a vertente de que, para a fixação de reparação de danos materiais, são necessários pedido formal e instrução específica para apurar o valor da indenização. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 2. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ADEQUAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. 1. Existindo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput), tendo o réu, inclusive, confessado em juízo a ingestão de bebida alcoólica, circunstância esta corroborada pelo acervo probatório, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 293 da Lei n. 9.503/1997, observada a proporcionalidade com a pena corporal imposta, segundo orientação jurisprudencial dominante. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA NÃO HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.615/2015, ART. 1º, XVI. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE ¼ DA PENA. 1. Após recente entendimento das Cortes Superiores, no sentido de retirar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), passa-se a classificá-lo como delito comum e, portanto, passível de concessão do indulto pleno estabelecido no art. 1º, inciso XVI, do Decreto n. 8.615/2015, na presença dos demais requisitos objetivos e subjetivos de espécie. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de tráfico de entorpecentes entre Estados da Federação. Paciente embarcado em aeronave doméstica, originária de Belém/PA e com destino a João Pessoa/PB, em conexão no Aeroporto de Brasília, trazendo consigo, para fins de difusão ilícita, no interior de sua bagagem, cerca de 7kg de maconha e 1kg de cocaína. Prisão em flagrante realizada pela Polícia Federal. Conversão em prisão preventiva. Legalidade. Fumus comissi delecti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto. Irrelevância dos predicados subjetivos favoráveis do paciente. Impetração admitida; ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA DESPROVIDA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. IRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A usucapião é modo de aquisição da propriedade que requer dois elementos básicos como a posse e o tempo. Esse instituto evidencia uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e diante do decurso do prazo previsto no Código Civil. 2. A posse é elemento básico da usucapião e a posse ad usucapionem deve ser contínua, pacífica e exercida com a intenção de dono no prazo estipulado. Assim, o exercício da posse não pode ter intervalos, vícios, defeitos e questionamentos. 3. O processamento da ação de usucapião tem como principal efeito constituir título para o usucapiente, à vista da prévia aquisição originária do bem. 4. Deve ser aplicado o Código Civil de 1916 nos casos em que já houve o transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (art. 2028 do Código Civil). 5. No momento do ajuizamento da ação de usucapião já havia transcorrido o lapso temporal de exercício da posse mansa e pacífica suficiente para a aquisição do bem, ficando evidenciada a submissão da situação jurídica à regra do art. 550 do Código Civil de 1916, diante da constatação do exercício da posse pelo prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos e sem oposição, o que deve conduzir ao reconhecimento da legitimidade da situação jurídica ostentada pelos autores. 6. O Setor Tradicional de Planaltina-DF ainda está pendente de regularização pelo Distrito Federal. 7. Isso não obstante, o fato de se encontrar a referida área ainda a depender de regularização não altera a natureza privada da situação jurídica em destaque, pois o imóvel se encontra devidamente registrado em nome de particular, nada havendo a obstar o reconhecimento da aquisição originária do bem pelo exercício da posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos. 8. Reconhecida a legitimidade da usucapião, o registro imobiliário subsequente fica sujeito ao cumprimento dos demais requisitos legais de regência. 9. Apelação conhecida e provida, com a inversão dos ônus da sucumbência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em um negócio jurídico de compra e venda de veículos, diante do implemento dos respectivos elementos essenciais (o bem, o preço, o consentimento e a forma) não pode ser acolhida a exceção dilatória de contrato não cumprido como premissa para afastar a obrigação do adquirente do bem em relação ao pagamento das parcelas previstas no contrato. 2. Hipótese em que os veículos foram entregues ao adquirente, tendo havido a transmissão do domínio mobiliário mediante a tradição. 3. A obrigação consistente na transferência dos veículos para o adquirente dos bens não pode, portanto, ser tratada como tema principal do negócio, cuidando-se de mero elemento lateral do negócio jurídico consistente em promover a regularização formal da venda perante a administração pública (DETRAN), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9503/1197). Trata-se, com efeito, de mero elemento integrativo do suporte fático da transferência do domínio. 4. A infração à cláusula do contrato que estipula essa modalidade de obrigação de fazer deve ser solucionada nos termos do comando normativo previsto no art. 497 do Código de Processo Civil, assegurando-se ao adquirente a legítima prerrogativa de pleitear ao Juízo o cumprimento dessa obrigação. 5. Em síntese, o contrato de compra e venda devidamente formalizado é apto a instrumentalizar o pedido judicial de execução. 6. Recurso conhecido e provido. Inversão dos ônus da sucumbência.