PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE NEGATIVA AUTORIA. AUTORIA AFIRMADA NO QUESITO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART, 593, III, D. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A AMPARAR A DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO RECURSAL. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto não haja nulidade em os jurados responderem afirmativamente aos quesitos da materialidade e da autoria e, em seguida, absolverem o réu no quesito genérico de absolvição, em tese exclusiva de negativa de autoria, em resposta positiva ao quesito absolutório, tal circunstância não afasta a possibilidade do órgão recursal, em julgamento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com amparo no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, analisar se a decisão dos jurados guarda relação de pertinência os elementos de convicção colacionados ou seja, se não se faz presente decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Demonstrado nos autos que a decisão dos jurados, ao absolver o réu, foi manifestamente contrária às provas produzidas, mostra-se escorreita a anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, a fim de que o réu seja submetido a novo Júri, o que preserva a sua soberania constitucional no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Conforme o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a anulação da decisão do Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Júri. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes dos Tribunais Superiores pátrios. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes dos Tribunais Superiores pátrios. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o valor do prejuízo - R$ 531,45 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, assim como o desvalor da conduta do réu, impedem a aplicação do princípio da insignificância, ainda que a vítima tenha sido ressarcida. Precedentes. 2. O valor do prejuízo ao patrimônio da vítima impossibilita o reconhecimento do caráter privilegiado do estelionato (artigo 171, §1º, do Código Penal). 3.O réu, devidamente citado, mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, o que inviabilizou a sua intimação para audiência e oferecimento de proposta de suspensão processual, razão pela qual foi decretada a sua revelia (artigo 367, do Código de Processo Penal). Uma vez sentenciado o feito, não é possível a concessão do benefício, em razão da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, devendo ser conhecido de forma ampla, quando amparado em todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal (Súmula nº 713 do STF). 2. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de falso testemunho pelo conjunto probatório juntado aos autos, em especial a confissão do réu e suas anteriores declarações, não há que se falar em absolvição. 2.Para a caracterização da coação moral irresistível necessária a demonstração da existência de uma ameaça grave e concreta, capaz de viciar a vontade do agente, o que incumbe à Defesa provar. Supostas ameaças, vagas e imprecisas, não podem ser consideradas suficientemente graves para configurar coação irresistível e justificar a isenção da pena. 3.A ausência de demonstração de que houve ameaça grave, a ponto de colocar em risco a integridade física do réu, leva à conclusão de que a falsa afirmação, na condição de testemunha, realizada pelo réu no sentido de que não viu os responsáveis pelos disparos contra a vítima, perante a sessão plenária do Tribunal do Júri, destinou-se a produzir efeito no processo penal, sendo assim, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 342, §1º, do Código Penal. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231, do STJ, é inviável a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias atenuantes. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido imputados ao réu. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática dos crimes. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, sua parcial confissão, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CRIME FORMAL. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, na companhia de um menor. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. O crime de corrupção de menor é formal, assim, basta que o maior pratique crime na companhia de menor para que fique configurado, independente do conhecimento acerca da idade, bem como de anterior passagem do menor, nem mesmo de suposta posição de hierarquia dele no grupo. 6. Aculpabilidade prevista no artigo 59, do Código Penal, se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta, que por certo se acentua quando comete o crime enquanto cumpre pena em liberdade por crime anterior. . 7. Aplicada fração agravante superior a 1/6, na segunda fase da dosimetria da pena do crime de corrupção de menores, sem a devida fundamentação, impõe-se a redução da pena intermediária. 8. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPARTILHAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTES UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mostra-se infundada a alegação da defesa de que a autorização judicial de compartilhamento ocorreu após as investigações policiais, uma vez que se trata de encontro fortuito de notícia de prática delituosa durante a realização de interceptações de conversas telefônicas, devidamente autorizadas em outros autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que as provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado. 3. Não há nulidade a ser declarada, pois se admite o aproveitamento da interceptação telefônica como prova emprestada, se obtida com autorização judicial no feito de origem e determinado o compartilhamento com o processo atual. 4. No caso, no curso de uma investigação policial denominada Operação INCRA, com o objetivo de identificar uma quadrilha de roubo que estava roubando veículos com restrição de liberdade das vítimas (fl. 35), os policiais interceptaram diálogos dos réus no momento em que o crime de roubo era cometido. 5. Oportunizado as partes, no curso da instrução processual, o contraditório e a ampla defesa, a defesa dos réus não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer inconsistência ou erro que macule o trabalho realizado pelos agentes de polícia, cujos atos gozam de fé pública e presunção de legalidade e legitimidade, inerentes aos atos administrativos em geral. 6. Restou provado nos autos que os réus, em conjunto com outro indivíduo não identificado, subtraíram veículo, celular e a bolsa pertencentes à vítima, mediante emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade das ofendidas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal. 7. No crime de roubo, presentes duas causas de aumento da pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, o que não configura ofensa ao critério trifásico. 8. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal cominada. 9. O pedido de isenção da pena pecuniária e das custas processuais deve ser decidido pelo Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRMÃ DO RECLUSO COM 16 ANOS DE IDADE. EMANCIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta lei federal nem viola a Constituição Federal, a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que sobrepõe ao direito de ressocialização do preso, o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente, igualmente previsto na Carta Magna. 2. A emancipação da adolescente se refere à capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sem assistência, logo, a garantia de proteção integral prevista no ECA é plenamente aplicável aos emancipados. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CARCERE PRIVADO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDA PROTETIVA PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Inexiste ilegalidade na segregação cautelar do paciente, uma vez que fundada em elementos concretos, porquanto preso em flagrante por haver praticado cárcere privado para fins libidinosos e por haver ameaçado a vítima mulher de mal injusto e grave, em circunstâncias que extravasam a normalidade do tipo penal, existindo fundado receio de reiteração, pois a vítima relatou que não foi a primeira vez, o paciente se encontrava em liberdade provisória em processo que responde pela prática do crime de roubo, a revelar sua periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública, como forma de prevenir novos delitos. 3. Independe de medida protetiva prévia, quando preenchido os requisitos para prisão preventiva tendo por base a garantia da ordem pública e para preservação da integridade física e psicológica da vítima. 4. Em face da natureza do crime e as circunstâncias do fato demonstram que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria insuficiente para a garantia da ordem pública 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO E QUE POSSUI FILHO MENOR DE IDADE. CRIANÇA SOB O AMPARO DA AVÓ MATERNA. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por questões humanitárias, admitem, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados que estejam submetidos a pena em regime diverso do aberto, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Apaciente cumpre pena no regime fechado e não demonstrou que seu filho necessitasse de cuidados especiais ou que outros familiares ou instituições não possam cuidar da criança, não preenchendo os requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar. 3. ORDEM DENEGADA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INTEGRAL. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO INCIDENTE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE. SIMULACRO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE EX OFFICIO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O inadimplemento do comprador permite o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 2. Nos termos do art. 418 do Código Civil, uma das consequências da resolução do contrato de promessa de compra e venda é a perda dos valores que foram pagos a título de arras confirmatórias. 3. Na hipótese de ser elevado o valor pago a título de arras, é permitido ao juiz adequar o direito de retenção às circunstâncias do negócio jurídico, como meio de evitar o enriquecimento sem causa da parte (CC, art. 413). 4. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, podendo exercer o direito de retenção até que lhes sejam restituídos os valores desembolsados para esse fim (CC, art. 1.219). 5. O contrato de locação incidente no contrato de promessa de compra e venda não tem autonomia existencial, tratando-se de um simulacro para dar ao vendedor duas garantias no mesmo negócio, uma que lhe assegura a retomada do imóvel por inadimplência da promessa de compra e venda, e outra prevista na lei de locação: o despejo por denúncia vazia. Ajuizamento de duas ações concomitantes, com base em cada um desses contratos. 6. A remuneração do saldo devedor de dívida gerada na compra e venda parcelada de imóvel não pode ser disfarçada de aluguel do mesmo imóvel. Não se pode imitir o comprador na posse de 23,52% do imóvel, correspondentes ao sinal de negócio, e de 76,48% a título de aluguel do mesmo imóvel, indivisível por natureza. Contrato de locação declarado nulo. Ação de despejo anulada ab initio. 7. É possível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º). 8. O desrespeito das partes e de seus procuradores aos deveres de lealdade processual elencados no art. 80 do CPC caracteriza litigância de má-fé, que deve ser punida na forma prevista na legislação. 9. Recurso nº 2016.01.1.061186-8 conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso nº 2016.01.1.130714-3. Preliminar de ofício acolhida. Ação anulada ab initio. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso da ré prejudicado.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INTEGRAL. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO INCIDENTE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE. SIMULACRO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE EX OFFICIO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O inadimplemento do comprador permite o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 2. Nos termos do art. 418 do Código Civil, uma das consequências da resolução do contrato de promessa de compra e venda é a perda dos valores que foram pagos a título de arras confirmatórias. 3. Na hipótese de ser elevado o valor pago a título de arras, é permitido ao juiz adequar o direito de retenção às circunstâncias do negócio jurídico, como meio de evitar o enriquecimento sem causa da parte (CC, art. 413). 4. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, podendo exercer o direito de retenção até que lhes sejam restituídos os valores desembolsados para esse fim (CC, art. 1.219). 5. O contrato de locação incidente no contrato de promessa de compra e venda não tem autonomia existencial, tratando-se de um simulacro para dar ao vendedor duas garantias no mesmo negócio, uma que lhe assegura a retomada do imóvel por inadimplência da promessa de compra e venda, e outra prevista na lei de locação: o despejo por denúncia vazia. Ajuizamento de duas ações concomitantes, com base em cada um desses contratos. 6. A remuneração do saldo devedor de dívida gerada na compra e venda parcelada de imóvel não pode ser disfarçada de aluguel do mesmo imóvel. Não se pode imitir o comprador na posse de 23,52% do imóvel, correspondentes ao sinal de negócio, e de 76,48% a título de aluguel do mesmo imóvel, indivisível por natureza. Contrato de locação declarado nulo. Ação de despejo anulada ab initio. 7. É possível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º). 8. O desrespeito das partes e de seus procuradores aos deveres de lealdade processual elencados no art. 80 do CPC caracteriza litigância de má-fé, que deve ser punida na forma prevista na legislação. 9. Recurso nº 2016.01.1.061186-8 conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso nº 2016.01.1.130714-3. Preliminar de ofício acolhida. Ação anulada ab initio. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso da ré prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. Versando a lide sobre ação de cobrança, incumbe à autora comprovar as suas alegações, assim como cabe à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a formação de um juízo de convencimento pelo magistrado. Havendo prova nos autos a respeito da contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, a procedência do pedido de cobrança dos valores efetivamente gastos pela ré deve ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PROVENTOS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. SALDO A SER PARTILHADO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Sendo incontroversa a união estável entre as partes, o saldo encontrado em conta de investimento do requerido, ao tempo da convivência comum, deve ser partilhado, excluindo-se da comunhão, contudo, os valores referentes a proventos do trabalho pessoal de cada parte, nos termos do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. A concordância das partes quanto ao valor a ser partilhado deve ser observado pelo magistrado. O reconhecimento da procedência do pedido impõe a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É incabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais quando não deu causa ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. PEDIDO DE REDUÇÃO. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Existindo modificação do substrato fático relativo ao binômio necessidades/possibilidades, impõe-se a revisão dos valores fixados a título de alimentos.