CÓDIGO CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE ARRAS. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA DE DÍVIDAS, REPARAÇÃO, RESTITUIÇÃO E COBRANÇA DE VALORES PAGOS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apretensão de recebimento de valores pagos decorrente de rescisão contratual submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Suscitada de ofício preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença, uma vez que a produção de prova oral para verificar quem deu causa a rescisão contratual é essencial para o deslinde da causa. 3. Sentença cassada de ofício.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CONTINUADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no enunciado nº 469 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. 2. É possível a rescisão do contrato de prestação de serviço de plano de saúde, desde que cumpridos os requisitos previstos na Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. Diante do cancelamento do plano de saúde coletivo, impõe-se a disponibilização de plano individual ou familiar, isento de novo prazo de carência,de modo que a cobertura do plano não seja suspensa, garantindo-se o tratamento necessário à preservação da saúde e vida do beneficiário portador de doença grave, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 4. Configura dano moral a rescisão unilateral e ilegal do contrato de plano de saúde. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES (ALUGÚEIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda, recaindo a responsabilidade por eventuais danos causados aos consumidores por quem figurar como vendedor no contrato. 2. Não há ilegitimidade passiva ao figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos, o vendedor do imóvel. 3. Havendo atraso na entrega do bem, por culpa exclusiva da construtora, é devido o pagamento de lucros cessantes ao promissário comprador, a serem pagos desde a data prevista para a entrega, já contada a prorrogação, até a efetiva entrega das chaves, calculados de forma proporcional aos valores pagos. 4. Tendo a parte autora formulado 03 pedidos na inicial, com a procedência de apenas 01 deles, devem ser divididos os honorários advocatícios de forma proporcional entre as partes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. I - A exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício II - A discordância do devedor com os critérios utilizados para a fixação do valor da obrigação alimentícia não permite o manejo de exceção de pré-executividade com fundamento em excesso de execução, não sendo esta a via adequada para se proceder à revisão ou à desoneração de alimentos. III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) Se a prova testemunhal produzida nos autos não deixa dúvidas quanto à prática dos delitos de roubo circunstanciado e de corrupção de menores, por parte do réu, a condenação deve ser mantida. 3) Por se tratar de crime formal, a configuração do delito do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 4) Se a pena-base não atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução da pena ao patamar razoável. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência àquele. 6. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV).2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade.3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente.4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse.6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO INADIMPLEMENTE. CONSTRUÇÃO DE MEZANINOS. INCORPORADORA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. CARTA DE HABITE-SE PARCIAL. INOCORRÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de condenação para pagamento de multa por litigância de má-fé feito em contrarrazões não deve ser conhecido, pois não é o meio processual adequado. 2. O prazo prescricional é de 10 (dez) anos como previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar pretensão de inadimplemento contratual. 3. Não há como afastar a responsabilidade da construtora ante as irregularidades constatadas quanto à construção dos mezaninos efetuadas no edifício, o que impede a expedição da Carta de Habite-se total. 4. Não é crível responsabilizar a Administração Pública pelo fato da não concessão do alvará definitivo aos condôminos do empreendimento, pois todas as questões advindas da construção do mezanino são de responsabilidade da construtora. O adimplemento do contrato não se caracteriza pelo fato de a Carta de Habite-se não ter sido expedida. 5. O dano moral restou configurado, pois não se pode considerar como mero aborrecimento o fato de o imóvel ter sido adquirido por um valor mais elevado justamente ante a possibilidade da construção de mezanino. Além disso, ausente a expedição do Habite-se definitivo, bem como há o risco de a estrutura ser demolida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES EM JUÍZO. REMANESCE A VERBA SUCUMBENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios da gratuidade de Justiça são deferidos apenas quando a parte comprovar a sua atual situação de hipossuficiência econômica. 2. Não há nulidade da sentença quando esta se manifesta sobre pedido realizado na contestação de forma implícita. 3. Aentrega das chaves em Juízo apenas demonstra o reconhecimento do direito do autor, remanescendo a condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. 4. Não havendo necessidade de produção de outras provas pode o magistrado julgar o pedido antecipadamente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da inicial exige a observância do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Sobre as normas fundamentais do processo civil, dispõe o CPC, art. 10, que o juiz não pode decidir, em grau nenhum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. No caso, trata-se de inventário sem qualquer litigiosidade e sequer foi feita a intimação do advogado para dar andamento ao feito, o que contraria a finalidade processual de viabilizar a realização do direito material. 4. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69 a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Caso não se localize o veículo e o credor não fizer uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INTERESSE DE AGIR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se manifesta quando o acionamento do Judiciário se faz necessário para extrair algum resultado útil do processo. 2. A mera transcrição de parte de documento, que sequer consta quais as partes envolvidas, não atesta eventual inadimplência do autor. 3. O mero inadimplemento não é suficiente para caracterizar dano moral. 4. Recursos conhecidos e providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. 1. Se o autor deixa de comunicar ao juízo a realização de acordo extrajudicial entre as partes, resultando na apreensão indevida do veículo e na posterior impossibilidade de sua restituição, surge para a ré o direito à indenização pelas perdas e danos. 2. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações e diante da impossibilidade da parte ré em apresentar prova que corrobore os fatos narrados nos autos (Súmula 297 do STJ e art. 6º, VIII, do CDC). 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO DOS DANOS MORAIS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS INDEPENDENTES. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), não faz coisa julgada em relação aos pedidos que for silente. 2. Existindo a cumulação de pedidos independentes entre si e tendo o órgão jurisdicional se omitido em relação a um deles quando do julgamento da demanda, não há impedimento à propositura de ação posterior visando à análise do pedido omisso. 3. Aquele que causa debilidade permanente a outrem deve arcar com as custas de todo o tratamento. 4. Recurso conhecido e provido.