DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS estabelece que os contratos de plano de saúde coletivos por adesão empresarial poderão ser rescindidos imotivadamente, após a vigência de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação ao segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Para que a operadora de plano de saúde coletivo exerça o direito de cancelamento do contrato unilateralmente, ela deve disponibilizar ao segurado plano de saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem necessidade de novos prazos de carência. 4. Ocorre dano moral quando o plano de saúde coletivo rescinde o contrato unilateralmente, sem oferecer outro plano de saúde ao segurado, na modalidade individual ou familiar (art. 51, IV, do CDC). 5.O valor fixado a título de danos morais deve ser razoável e proporcional, não gerando enriquecimento sem causa e atendendo às funções reparatória, punitiva e preventiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 94 DO CDC. MERA IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. AFASTADA. ESTACIONAMENTO INTERNO DE SHOPPING CENTER. INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES 336/2009 E 600/2016 DO CONTRAN. INAPLICÁVEIS. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o princípio da congruência, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido, nem aquém. Tampouco sobre ele pode deixar de se manifestar, sob pena de nulidade. 2. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no Juízo de origem. Se a sentença, por outro lado, analisa além do que foi postulado, pacede do vício de ser extra petita e tal parte deve ser decotada. 3. Admite-se a análise das demais matérias quando o feito já se encontra perfeitamente instruído, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pede (ativa) e em face de quem se pede (passiva). 5. O magistrado verificará se estão presentes as condições da ação com base no que consta na petição inicial, em abstrato. Caso, em concreto, se verifique a ausência de legitimidade ativa ou passiva, para um assertivista, será matéria de mérito. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de cumprimento do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor não é causa de nulidade do processo. 7. ALei n.º 7.347/85 incide de modo subsidiário em casos de relação consumerista. O art. 83 do Código de Defesa do Consumidor admite a propositura de quaisquer espécies de demandas capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela. Além disso, o Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em um único processo, ainda que não haja conexão entre eles (art. 327). 8. As Resoluções do CONTRAN n.º 336/2009 e 600/2016 incidem sobre vias públicas. Distintas, portanto, da via inserida dentro de um estacionamento de um Shopping Center. 9. O art. 1.229 do Código Civil informa que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. 10. Não havendo comprovação da litigância de má-fé, esta deve ser afastada e, por consequência, a Associação não deve ser condenada ao pagamento de ônus sucumbenciais (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor). 11. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Demais preliminares rejeitadas. 12. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊCIA. AVAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) que prescreve em 3 (três) anos, a contar de seu vencimento, todas as ações contra o aceitante. 2. Verificada prescrita a pretensão executiva do título de crédito, tem-se como extinta a relação cambiária, o que afasta, consequentemente, o avalista para integrar o polo passivo de possível ação de conhecimento do débito. 3. Preliminar acolhida.

PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. SUCESSÃO. UNIFICAÇÃO DOS INSTITUTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, pois em uma análise sistemática com o disposto no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, o constituinte conferiu tratamento isonômico entre os institutos da união estável e do casamento. 2. O companheiro supérstite tem direito à meação e sucede com os demais herdeiros pela outra metade. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS CABÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se ao CDC a relação jurídica em que o serviço oferecido no mercado é adquirido por pessoa física como destinatário final. 2. O art. 13, inc. II, Lei 9.656/98, determina ser possível a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. Anotificação da operadora de plano de saúde feita via edital é medida excepcional, devendo antes esgotar todas as vias cabíveis. 4. O valor fixado a título de danos morais deve ser razoável e proporcional, não gerando enriquecimento sem causa e atendendo às funções reparatória, punitiva e preventiva. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MONTANTE DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. É de notório conhecimento que a objeção de pré-executividade é um incidente da execução, por meio da qual o devedor pode alegar matérias passíveis de conhecimento de ofício, tais como pagamento, nulidade do título, sem necessidade de prévia penhora. 3. Os embargos possuem objeto mais amplo do que a exceção, de modo que não há motivo para se reconhecer perda de objeto desta última. Pelo contrário, por ter a objeção um trâmite mais célere, a matéria nela alegada pode vir a afetar o conteúdo dos embargos posteriormente opostos. 4. A ausência de lançamento tributário é matéria que pode ser conhecida de ofício, por ser requisito necessário para se verificar a adequada constituição do crédito tributário (respeitados os diversos tipos de lançamentos), a existência de eventual defesa no âmbito administrativo, bem como pagamento por parte do devedor. 5. O montante do valor integrante da Certidão de Dívida Ativa, quando não pode ser considerado irrisório, deve ser apurado de modo aprofundado por meio dos embargos à execução, fugindo do âmbito de incidência da exceção de pré-executividade. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso de agravo interno não conhecido. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo as partes impugnado tempestivamente os cálculos da contadoria judicial, não pode, em sede de apelação, questioná-los, uma vez que se encontram preclusos, não sendo permitida sua rediscussão em fase posterior. 2. Os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa apenas paraas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEI DA ARBITRAGEM. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REALIZAÇÃO JUDICIAL DE COMPROMISSO ARBITRAL. NEGATIVA DE UMA DAS PARTES. ART. 7º DA LEI 9.307/96. PROCEDIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EFEITO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 7º da Lei nº 9.307/96 (arbitragem) prevê procedimento específico para a ação de execução de cláusula compromissória, voltada à lavratura do compromisso arbitral, com a realização de audiência, tententativa de conciliação entre as partes e, caso não haja consenço, decisão judicial acerca do compromisso arbitral. 2. Apesar de não se tratar de processo de execução propriamente dito, em nome dos princípios da fungibilidde, instruntalidade das formas e da economia processual, é possível o recebimento de embargos à execução como se contestação fosse, uma vez que a ação foi denominada de execução específica de cláusula compromissória, e não houve prejuízo a qualquer das partes, nem ao devido processo legal. 3. Segundo o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), adotado pelo art. 8º da Lei de Arbitragem, compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência; esse princípio não impossibilita, entretanto, a análise prévia pelo Poder Judiciário da existência de cláusula compromissória, na ação intentada para lavrar-se o compromisso arbitral, na forma do art. 7º da Lei de Arbitragem, já que a existência da referida cláusula é requisito para o deferimento do pedido. 4. Segundo o princípio do efeito útil, as cláusulas contratuais que versem sobre convenção arbitral devem ser interpretadas de maneira a preservar a vontade de as partes de submeterem-se ao juízo arbitral, desde que haja inequívoca vontade das partes nesse sentido. 5. A cláusula contratual que prevê que os contratantes poderão submeter os litígios à arbitragem manifesta mera intenção e faculdade e não tem força obrigatória a afastar a atuação do Poder Judiciário, o que inviabiliza a imposição da lavratura de compromisso arbitral, na forma do art. 7º da Lei da Arbitragem. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. ASTREINTES. NÃO FLUÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO SATISFEITA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2. Em razão de o art. 203, § 1º, do CPC não distinguir o cumprimento de sentença e o processo de execução de título extrajudicial, é cabível apelação contra o provimento judicial que extingue a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 e art. 513 do CPC. 3. Constatado que ambos os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença em relação àquele que não cumpriu sua obrigação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR CESSIONÁRIOS DE DIREITOS DE IMÓVEL. TERRACAP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE PLEITAR A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Ainda que o cessionário não tenha firmado contrato de promessa de compra e venda com a Terracap, pode ser outorga da escritura pública definitiva de compra e venda assim que quitado o preço, desde que comprovada a regularidade da cadeia de cessões. 2.É possível ao cessionário de direitos e obrigações, que quitou o preço do bem, comprovou a cadeia de cessões, bem assim preencheu os requisitos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do CC, ajuizar a competente ação a fim de obter a outorga da escritura definitiva de imóvel no registro imobiliário, tendo em vista que o direito também deve equacionar lides fundadas em contratos os quais, ainda que não se adéquem ao idealmente previsto em lei, para a transmissão propriedade, reclamam a atuação judicial para a preservação da boa-fé das partes e prevenção do enriquecimento sem causa. (Acórdão n.945647, Relatora ANA MARIA AMARANTE, 6ª T. CÍVEL, DJE: 07/06/2016. Pág.: 520/529) 3. Há litisconsórcio necessário nas situações em que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação processual. 4. Terceiros, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, devem integrar o polo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao artigo 115 do Código de Processo Civil. 5. A falta de citação de quem deva integrar a lide implica nulidade da sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 6. Preliminar de nulidade do processo suscitada de ofício. Sentença desconstituída. Apelação prejudicada. Unânime.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como preceitua o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência feita exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser indeferida  a gratuidade de justiça quando houver evidências de que os pressupostos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. 3. Comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida, a declaração de hipossuficiência apresentada deve ser aceita. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. EMENDA AO LIBELO COM DESCLASSIFICAÇÃO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL LEVE E ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO QUE SE JUSTIFICA PELA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA CAUSA. ART. 77, PARÁG. 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR APLICAÇÃO DE MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR DO FATO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.