PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A atividade rural, por si só, não caracteriza a insalubridade. Todavia, o trabalhador rural que exerce a função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar deve ser equiparado aos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 6. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 7. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 8. Acompanhando posicionamento adotado na 10ª Turma desta Corte Regional, entendo que o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia independe da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções 9. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57 c.c artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 11. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 12. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 13. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicada análise do mérito do reexame necessário e da apelação do INSS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FÁCIL OP 734. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA ACOMPANHADA DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 4 - Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Nessa senda, não há que se falar em ausência de título executivo formalmente constituído e da inadequação da via eleita. 5 - A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 6 - Firmado isso, vale notar que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato em execução viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, as apelantes não demonstraram de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista, desse modo, não há como dar guarida quanto à declaração de nulidade de todas as cláusulas contratuais abusivas. 7 - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8 - A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 9 - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 10 - No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls. 39/40 e 53/58, revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 11 - Preliminares rejeitadas e, mérito, dar parcial provimento à apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DA CARGA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADA. TAXA ACIMA DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. Quanto à inversão do ônus da prova, assinala-se que a sua aplicação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz. No caso dos autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como estando presentes elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 2. Não subsiste a preliminar de nulidade pela ausência de prova testemunhal e pericial contábil. É permitido ao juiz dispensar a produção de determinada prova quando entender que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência. No caso, a controvérsia trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que limita-se à determinação dos critérios aplicáveis à atualização e aos encargos incidentes sobre o débito. Portanto, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como estando presentes elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 4. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e pelos avalistas e respectivos cônjuges, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível -, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos 585, II c/c 580, Código de Processo Civil de 1973 (artigos 784, III c/c 786, do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos artigos 26, 28 e 29, da Lei 10.931/2004, sendo cabível a ação de execução. 5. O contrato bancário foi firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, razão pela qual é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 6. Ademais, tendo em vista a cláusula terceira (fl. 33) que prevê expressamente a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 7. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam a taxa dos juros. Firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedentes. 8. É incontroverso entre as partes que o contrato intitulado "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" por elas firmado, prevê a aplicação da comissão de permanência. O exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 9. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 10. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). 11. Dada à sucumbência da parte embargante e em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos §2º, do art. 85 do CPC/2015. 12. Preliminares afastadas e, no mérito, recurso de apelação da parte embargante não provido. Apelação da embargada provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA CEF. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira apelante por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora, bem como ao montante indenizatório arbitrado a título de reparação do dano extrapatrimonial. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 2. No caso dos autos, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nestas circunstâncias, a Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 5. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, decorrente do estado de inabitabilidade do imóvel adquirido pela autora e a consequente necessidade de mudança da requerente com os quatro menores que com ela residem, bem como o considerável grau de culpa dos corréus, um por construir um imóvel imprestável ao fim que se destina, outro por admitir a entrega de imóvel objeto de programa federal de moradia nestas condições, tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 10.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 6. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados de 5% para 7% sobre o valor atualizado da condenação. 7. Apelação não provida.

CIVIL - ADMINISTRATIVO - USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE - EXERCÍCIO POR TEMPO SUFICIENTE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - PROVA DO DOMÍNIO EM FAVOR DA UNIÃO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Comprovada a posse, mansa pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos consecutivos, configurada está a prescrição aquisitiva em favor das autora. 2. A prova contida nos autos não favorece a tese defendida pela União Federal, no sentido de que o imóvel lhe pertence, porquanto situado em área maior do remanescente "Núcleo Colonial São Bernardo", tratando-se de documentos históricos que não se sobrepõem ao título de domínio em nome de particular, apresentado nestes autos. 3. O ato que deferiu o pedido de usucapião não violou dispositivos legais, haja vista que a proibição prevista nos artigos 200, Decreto-lei nº 9.760/1946; 102, Código Civil, 183, § 3º da Constituição Federal, 191, parágrafo único, também da Constituição Federal, e o direito de propriedade previsto no artigo 20, I, da Constituição Federal, não dispensa a produção da prova pela União Federal, cuja defesa em exercida com base em documentos vagos, que não identificam e nem delimitam o imóvel que afirma ser seu. 4. Inexiste violação ao artigo 109, I, da Constituição Federal, na medida em que, conquanto iniciada perante a Justiça Estadual, o feito veio à Justiça Federal, no âmbito desta sendo julgado. 5. Não houve violação aos artigos 941, 942, 943, 944 e 945, todos do Código de Processo Civil, vez que a ação foi corretamente ajuizada, com indicação dos motivos do pedido e adequadamente instruída, com pedido de citação de todos aqueles mencionados no dispositivo da lei. As Fazendas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e houve intervenção do Ministério Público conforme previsto na lei. 6. Julgada procedente a ação, com previsão do registro junto ao Cartório Imobiliário respectivo, como determina o artigo 1241 e parágrafo único do Código Civil de 2002, descabe invocar violação a dispositivo da Lei Processual Civil, já que a satisfação das obrigações fiscais deverá ocorrer apenas na oportunidade do registro. 7. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS EM PARTE E REJEITADOS OS DA UNIÃO. - Foi pleiteada a restituição dos valores indevidamente recolhidos no curso da ação. Assim, de rigor a correção do vício para que seja reconhecida a compensação do quantum pago a maior a título de PIS/COFINS durante o trâmite processual. - Não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão paradigma é suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. - Quanto às alegações de que não há prova do recolhimento do tributo e de que é cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pretende o fisco a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a exigibilidade da exação e indeferido o pedido inicial. Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios dos contribuintes acolhidos em parte e rejeitados os da União.

TRIBUTÁRIO. FGTS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:"Alega a apelante que a apelada não se desincumbiu do dever de provar a inexistência de vínculo empregatício, vez que juntou tão somente cópias da notificação de lançamento das contribuições previdenciárias, da NDFG. Entretanto, como bem analisado na r. sentença: "Ocorre que no presente caso, a embargante juntou o contrato de prestação de serviços autônomos cuja cláusula '03' estabelece que: 'O engenheiro agrônomo prestará à empresa os serviços mencionados de forma independente, sem subordinação hierárquica e livre de horário, não se beneficiando, por conseguinte, de quaisquer dispositivos, direitos ou vantagens atinentes ao quadro de funcionários da empresa ou daquelas às quais prestar serviços por indicação da contratante' (fls. 80), ou seja, não restou preenchido o requisito subordinação, logo, não restou caracterizada a relação empregatícia, motivo pelo qual o recolhimento do FGTS é inexigível" (fls. 311). Com efeito, diante da realidade fática trazida aos autos, principalmente do contrato de prestação de serviço, verifica-se que entre a apelada e seus prestadores de serviço inexistia subordinação, requisito que distingue o trabalhador autônomo do empregado regido pelas normas celetistas. Conforme asseverado por esta E. Corte, em voto relatado pelo MM. Juiz Federal convocado Roberto Jeuken: "Ora, por definição, o trabalhador autônomo presta seu serviço com pessoalidade, habitualidade e de forma onerosa. No entanto, difere do empregado sujeito ao regramento da CLT por não estar sujeito ao poder de direção do empregador, sendo possível exercer sua atividade no momento em que desejar, de acordo com a sua conveniência" (TRF 3, ROTRAB 03109903419904036102, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, data decisão 16/02/2009, publicação 31/03/2009). Dessa forma, no caso dos autos, demonstrado está que os prestadores de serviço da empresa apelada não possuem vínculo empregatício, por restar comprovado que eram contratados como trabalhadores autônomos." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, conforme entendimento desta C. Corte, a Lei nº 8.036/90 expressamente excluiu os autônomos da definição de trabalhador para fins de recolhimento de FGTS. 10. Assim, ainda que o contrato de trabalho acostado aos autos não esteja preenchido com os dados do empregado, demonstra que os engenheiros agrônomos contratados pelo Banco, a ele não são subordinados, possuindo autonomia na execução de suas funções, o que demonstra a condição de autônomo na contratação. Além disso, não se trata de um contrato genérico, "comprado em papelaria", como quer demonstra a Agravante. O contrato juntado aos autos trata-se de documento específico e redigido pelo próprio banco. 11. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno negado provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE GUIAS DARF. LEI 9.430/96 C/C LEI 10.637/02. LC 118/05 E RE 566.621/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o RE 574.706/PR. 2. Requer a impetrante, em suma: i) a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição COFINS; ii) o reconhecimento do direito à compensação tributária. 3. A jurisprudência do STF, julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que os montantes recolhidos a título de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS. RE 574.706/PR e Precedentes deste Tribunal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que para a comprovação do recolhimento indevido, basta a juntada de alguns comprovantes de pagamento, pois a apuração do quantum a ser restituído será efetuado em momento da liquidação da sentença. Precedentes. 5. A impetrante efetivamente colacionou aos autos diversas guias DARF, comprovando, de plano, seu direito líquido e certo, razão pela qual há de ser admitida a compensação integral dos valores recolhidos indevidamente, cuja realização deverá ser feita nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96. Precedentes. 6. Como o ajuizamento da ação deu-se em 12.08.2008, depois da vigência da Lei Complementar n. 118/05, a impetrante faz jus à repetição do indébito recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente writ, ou seja, desde 12.08.2003. RE 566.621/RS. 7. A compensação deverá ser feita nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c Lei 10.637/02, pois consoante jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a compensação regula-se pela lei vigente na data do ajuizamento da ação. REsp 1137738/SP. 8. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do CTN, e a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da Lei 11.457/07. Precedentes. 9. Após o advento da Lei 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, tendo como termo inicial a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ, inclusive com julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. Em juízo de retratação, apelação provida, para determinar a não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS e reconhecer o direito à compensação.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. DEFEITO NO FORMULÁRIO. DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de dano moral ao autor em decorrência da devolução de dois cheques por ele emitidos, bem como ao montante indenizatório devido a este título. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 2.No caso dos autos, o autor emitiu regularmente quatro cheques para pagamento a um engenheiro, referente a serviços e materiais de construção civil. Destes, dois cheques foram devolvidos pelo motivo 35 - cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou, ainda, com adulteração da praça sacada. 3.A devolução se deu em razão de problemas nos formulários dos cheques, e não em seu preenchimento, ato ilícito da instituição financeira requerida apto a atrair sua responsabilidade civil objetiva pelos danos daí advindos, nos termos do art. 14, caput e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. 4.A situação posta nos autos ultrapassa largamente os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes. 6.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor dos cheques devolvidos, de R$ 2.220,00 e R$ 724,75, a razoável extensão do dano moral, eis que a devolução se deu por motivo relacionado a fraude, o que lançou dúvidas a respeito da retidão de conduta do requerente perante o engenheiro da obra, profissional este que passou a exigir os pagamentos adiantados das despesas da obra, e o diminuto grau de culpa da instituição financeira, que permitiu a circulação de formulário de cheque defeituoso por ato meramente omissivo, além de ter agido prontamente para mitigar o impacto da falha de seu serviço, logrando garantir o pagamento de dois dos quatro cheques emitidos pelo autor, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 se afigura mais razoável à reparação do dano no caso concreto, de modo que reformo a sentença para fixar a indenização neste patamar. 7.Apelação da parte autora parcialmente provida. 8.Apelação da parte ré não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO RURAL. AVERBAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO IMÓVEL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. O art. 530 do Código de Processo Civil/1973 possuía a seguinte redação: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). 2. A divergência constatada diz respeito ao reconhecimento do labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, de 01.01.1962 a 05.09.1969, na propriedade de seus genitores, e de 06.09.1969 a 30.09.1974, em razão da atividade de lavrador de seu marido. 3. No que tange ao reconhecimento do labor rural após o casamento da parte autora com Genésio Ferronato, realizado em 06.09.1969 (fl. 33), baseado na qualificação de rurícola deste, acompanho integralmente o voto do E. Desembargador Federal Relator, uma vez que na apelação cível n. 2001.03.99.044457-2, movida pelo referido esposo, restou reconhecido como efetivamente trabalhado na lavoura tão somente o período de 01.01.1966 a 31.12.1970 (fls. 181/184). 4. Com relação ao período anterior ao mencionado casamento, de 01.01.1962 a 05.09.1969, em que a parte autora invoca a extensão da qualificação de rurícola de seu genitor, a dimensão do imóvel rural não afasta, por si só, a caracterização do regime de economia familiar, podendo tal condição ser demonstrada por outros meios de prova, independentemente de a propriedade em questão possuir área igual ou superior ao módulo rural da respectiva região. Diga-se, ainda, que o fato de o imóvel rural ter determinado tamanho não implica necessariamente que todo ele possa ser explorado economicamente ou que efetivamente o seja. As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram o alegado na exordial. 5. Restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, em regime de economia familiar, nos períodos de 01.01.1962 a 05.09.1969 e de 06.09.1969 a 31.12.1970, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumpridos nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Embargos infringentes parcialmente providos, a fim de reconhecer o labor rural, em regime de economia familiar nos períodos de 01.01.1962 a 05.09.1969 e de 06.09.1969 a 31.12.1970, nos termos da fundamentação supra.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO RURAL. AVERBAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. O art. 530 do Código de Processo Civil/1973 possuía a seguinte redação: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). 2. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar justificado o tempo de trabalho rural do autor, sem registro em carteira de trabalho, no período de 13.11.1976 a 24.07.1991, determinando a averbação. No julgamento do recurso de apelação, a Oitava Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, vencido, parcialmente, o e. Desembargador Federal Paulo Fontes, que reconhecia o labor rural no período de 13.11.1978 a 24.07.1991. 3. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça de há muito firmou-se no sentido de que é insuficiente a produção apenas de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149. Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. Precedentes. 4. A parte autora anexou aos autos razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 5. Restou demonstrada regular atividade rural da parte autora, no período de 13.11.1978 a 24.07.1991, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumpridos nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido, a fim de reconhecer o labor rural no período de 13.11.1978 a 24.07.1991, nos termos da fundamentação supra.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA. - O Ministério Público Federal - MPF propôs a presente ação civil pública em face do Município de Dois Irmãos do Buriti, objetivando a regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico do Município, bem como de links não disponíveis para consulta e a adequada implantação do Portal da Transparência previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e Lei 12.527/2011. - O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura da presente ação, pois a Constituição Federal, ao defini-lo como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), cabendo-lhe promover Ação Civil Pública (art. 129, III). - O Município recebe verbas oriundas da União, cujo recebimento e aplicação também devem constar do portal da transparência do Município. Frise-se que a inadimplência do Município com suas obrigações de transparência pode, inclusive, gerar a suspensão de repasses federais. Nos termos do art. 1º, VIII, da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa a resguardar o interesse da União no tocante à correta aplicação de recursos federais transferidos aos Estados e Municípios. - Apelação do Ministério Público Federal provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE INDEVIDO FGTS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. APLCIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.036/1990. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. 1. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial interposto foi provido nos termos seguintes: "Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos à origem, para que se manifeste sobre a aplicabilidade, ou não, ao caso da regra do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990." 2. Desta feita, procede-se à reapreciação dos embargos apenas no que tange à aplicação do prazo trintenário, restando atingidas pela preclusão as demais questões recursais. 3. O presente caso trata-se de ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, em razão de saque indevido efetivado na conta vinculada ao FGTS em nome do José Gonçalves dos Santos. 4. A alegação de prescrição da parte ré foi devidamente reconhecida na sentença e mantida por esta E. Corte. 5. A presente ação refere-se a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e tem como fato gerador o saque indevido da conta vinculada ao FGTS ocorrido em 19/07/1993, ou seja, antes da data de início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003). 6. Pela regra de transição contida no art. 2.028, do CC/2002, os prazos prescricionais deverão ser os do novo diploma civil, contados a partir da sua entrada em vigor, caso sejam reduzidos pela nova lei e não tenha decorrido metade do tempo estabelecido na lei revogada. 7. Assim, como a ação de cobrança foi proposta em agosto de 2003, não transcorreu mais da metade do lapso temporal anteriormente estabelecido, qual seja 20 (vinte) anos, devendo ser aplicado ao acaso o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º IV, do Código Civil e não a Lei nº 8.036/1990, ainda que se relacione ao FGTS. 8. E nesse sentido é o entendimento desta C. Corte. 9. No caso dos autos, não há que se falar em interrupção da prescrição, vez que a demora na efetivação da citação do réu se deu em virtude da inércia da parte autora, inclusive com a permanência dos autos em arquivo por mais de 04 (quatro) anos, pelo que não se aplica a Súmula nº 106, do STJ. 10. Dessa forma, efetivada a citação em 23/10/2009, deve ser declarada a prescrição da presente ação. 11. Embargos de declaração negados provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA NO PLANO MATERIAL E DE SUA AUTORIA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO NÃO COMPROVADA. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública para apuração da prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra diversas pessoas físicas, entre as quais o agravante, e uma associação sem fins lucrativos, em decorrência de irregularidades no programa "Projovem Urbano" desenvolvido no Município de Itapecerica da Serra/SP. O juízo a quo proferiu a decisão agravada, na qual deferiu a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 126.693,09. - A prova definitiva da conduta ímproba não é condição necessária para a propositura da ação de improbidade administrativa. Bastam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderão ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória. - Nesses termos, in casu, a inicial da ação originária descreve com clareza as condutas atribuídas ao agravante, notadamente quanto à sua participação, na condição de Prefeito do Município de Itapecerica da Serra/SP e de membro do Conselho Consultivo da AGENDIS, na contratação irregular desta para execução do projeto "Projovem Urbano", o que teria causado prejuízo ao erário. Veja-se: AMARILDO GONÇALVES, na condição de Prefeito do Município de Itapecerica da Serra: 1) autorizou a contratação direta da AGENDIS, pessoa jurídica da qual figurava como Conselheiro Consultivo (fls. 41-53 e 206, verso), antes mesmo de a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos se manifestar sobre a possibilidade de dispensa de licitação [a autorização do Prefeito data de 17 de setembro de 2013 (fl. 206, verso), enquanto que o Parecer SAJ nº 117/13-PC, de 19 de setembro de 2013 (fl. 208)]; 2) ratificou a dispensa de licitação (fl. 209); 3) firmou contrato com a AGENDIS (fls. 99-102); 4) e autorizou pagamentos à AGENDIS, na qualidade de ordenador de despesas (fls. 165-168 e 174, verso-176). - Impossível negar de plano a prática das condutas imputadas ante a clareza dos eventos narrados no pleito ministerial, o que, portanto, não afronta o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). - Reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que toca à necessidade de preservação do erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo pelo recorrente, está justificado o pedido do MPF de indisponibilidade dos seus bens para garantir a recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido, se for o caso artigo (7º da Lei nº 8.429/1992). Tanto é assim que o periculum in mora é presumido. Destaque-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pacificado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp 1.366.721/BA. - Quanto ao valor cuja indisponibilidade foi decretada, não é aleatório, como alega o particular. Na inicial da ação originária foi indicado especificamente que corresponde à soma de todos os valores pagos à AGENDIS. - Correta, destarte, a decisão agravada, que não afronta os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade, consoante exposto. - No que toca ao aduzido caráter alimentar do montante encontrado em suas contas, apenas foi suscitado genericamente. Sequer houve indicação de que espécie seria entre as indicadas no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil nem foi juntado qualquer documento que comprovasse o argumento, de modo que deve permanecer bloqueado, entendimento que não é alterado pelas questões referentes ao artigo 1º, inciso III, da CF. - Por fim, no que diz respeito ao requerimento subsidiário de apresentação de outro bem no valor da causa para substituir o montante bloqueado, não foi objeto da decisão agravada. Aliás, sequer há notícia de que tenha sido submetido ao juízo a quo, razão pela qual sua análise por esta corte configuraria supressão de instância, o que não se admite. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PETICIONAMENTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O MEIO ADEQUADO É O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 94 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula n. 94 do STJ: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". 2. Nos termos do artigo 1.046 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. § 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação". 3. É certo que a finalidade dos Embargos de Terceiro é obtenção de um pronunciamento judicial que venha determinar a liberação de um bem que, pertencente à parte estranha à demanda, que tenha sofrido sua turbação ou esbulho por um ato de apreensão judicial. No caso dos autos, Marcos de Oliveira Santos não ingressou com Embargos de Terceiros, mas atravessou indevidamente petição simples (fls. 319/325 da ação originária) pleiteando, em breve síntese, a anulação dos atos processuais, bem como a suspensão da Carta de Arrematação. 4. A própria decisão agravada destacou que: ".......... Conforme outrora aduzido, o requerente, alegando ser proprietário do bem imóvel, deveria, na qualidade de terceiro, interpor embargos de terceiro no prazo estipulado no artigo 1048 do Código de Processo Civil. Ocorre que tal via está preclusa, já que a arrematação foi realizada em 14 de Outubro de 2015 (quarta-feira). Na dicção da parte final do artigo 1048 do Código de Processo Civil, na execução, o prazo para interposição de embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias depois da arrematação. Neste caso, tal prazo findou em 19 de Outubro de 2015 (segunda-feira). Em sendo assim, em rigor, as alegações contidas nos itens nºs 1, 2 e 3 estão preclusas. De qualquer maneira, ainda que assim não fosse, quanto à primeira alegação, aduza-se que a decisão de fls. 18 da execução foi reformada pela decisão de fls. 37 que, ainda que sucinta, entendeu que como houve dissolução irregular da sociedade executada, os sócios deveriam ser incluídos no polo passivo da execução sob novo fundamento fático e jurídico. Nesse diapasão, aduza-se que tal questão se refere unicamente ao sócio incluído, isto é, a pessoa de Marco Antônio Vaz de Oliveira, não detendo legitimidade para questionar a decisão o terceiro eventual novo proprietário do imóvel arrematado, isto é, o requerente Marcos de Oliveira Santos. Até porque, a inclusão de Marco Antônio Vaz de Oliveira no polo passivo da execução não se trata de ato nulo, conhecível de ofício. Trata-se de decisão que deveria ter sido discutida na ocasião própria - via embargos à execução pelo sócio -, não sendo possível que depois da arrematação do imóvel, terceiro venha na lide e pretende rever ato processual datado de 24 de Agosto de 2007 e não impugnado no momento oportuno. A questão da nulidade da procuração de fls. 191 não pode prevalecer, na medida em que o instrumento de procuração de fls. 191 é claro quanto a seu objetivo, contém as partes envolvidas e está devidamente assinado pela outorgante Rosângela Bussula. Nesse sentido, o 1ª do artigo 654 do Código Civil estipula que o instrumento de procuração deve conter o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. A mera leitura do instrumento particular de fls. 191 demonstra que referido instrumento contém todos os requisitos estipulados pela lei, de modo que são totalmente protelatórias as alegações do requerente. A questão da injustiça da arrematação - terceira insurgência do requerente - deveria ser alegada em embargos de terceiro, estando preclusa a questão. Note-se que não se trata de nulidade insanável, pelo que não pode ser conhecida por este juízo de ofício, exigindo, ademais, cognição completa, eis que demanda provas, pelo que deveria o terceiro interessado ter arguido a questão em sede de embargos de terceiro. Por fim, em relação ao tópico quarto, tal questão foi expressamente apreciada pela decisão de fls. 308/310, em que se consignou que a quitação feita pelo requerente não tem qualquer efeito jurídico, nos termos do artigo 684 do Código de Processo Civil, pelo que o requerimento da Caixa Econômica Federal de fls. 264 não pode prevalecer, sob pena de desconsideração da arrematação realizada nos autos.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Marcos de Oliveira Santos em fls. 319/325. Não havendo recurso acerca desta decisão, façam-me os autos conclusos para deliberação quanto à alocação do valor da arrematação na dívida e acerca do pagamento indevido feito pelo requerente. Intime-se", fls. 32/34 deste instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. 3. Inobstante a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. O nexo de causalidade tem natureza normativa e resulta da obrigação que têm os bancos de organizar seus serviços de modo a garantir que estes sejam prestados com segurança aos consumidores, em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 6º, do CDC. 5. Danos materiais caracterizados. 6. Apelação não provida

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.102.467. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FEITA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.745, DE 1993. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 142, § 2º DA LEI Nº 8.112, DE 1990. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É AQUELE PREVISTO NA LEI PENAL. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da r. decisão que deixou de receber a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, no que se refere à requerida DULCE ANTÔNIA MOTTA PROSPERI, por entender que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 2. Nos termos do caput e do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, bem como do que estabelece a Súmula 253 do C. STJ, o Relator, por meio de decisão monocrática, está autorizado a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. 3. Cabe ao agravante a completa formação do agravo, quando de sua interposição, sendo vedada ao Tribunal a conversão do julgamento em diligência para suprir tal omissão. 4. Em sede de Recurso Repetitivo o C. STJ consolidou entendimento no sentido de que "no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1.102.467). 5. Nos contratos firmados com base na Lei nº 8.745, de 1993. aplica-se o disposto no § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, portanto, o prazo prescricional a ser considerado, nas hipóteses de conduta com correspondente capitulação na lei penal, é aquele previsto para esta. 6. Assim, considerando que a conduta narrada na inicial e a documentação constante dos autos revelam indícios de conduta correspondente ao delito descrito no art. 317 do Código Penal, vigente à época dos fatos, e que previa pena de reclusão de 1 a 8 anos, o prazo prescricional a ser considerado é de 12 anos e não a previsão quinquenal de que cuida a Lei nº 8.429, de 1992. 7. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão e receber a inicial em relação à requerida Dulce Antônia Motta Prosperi.

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação na APP da faixa marginal do Rio Paraná, onde os corréus A.G. e O.L.S.G. possuem um lote de 20.000 metros quadrados, com 200 metros quadrados de área construída, na Estrada do Pontalzinho, bairro Entre Rios, em Rosana/SP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA: o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para promoção de ação civil pública objetivando a proteção ambiental, nos termos dos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, 5º, I, II, "d", III, "d", e 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93, 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e 1º e 5º da Lei nº 7.347/85. E os corréus, na condição de proprietários da gleba e responsáveis diretos pela intervenção antrópica ali existente, estão legitimados a figurarem no polo passivo porque os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1680699/SP, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1060669/SP, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; REsp 1276114/MG, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016; REsp 1381191/SP, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016). IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO: diante da responsabilidade objetiva dos corréus, é descabida a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em relação à Companhia Energética de São Paulo (CESP). As questões relativas à responsabilização da CESP, decorrentes da formação do reservatório da usina hidrelétrica, são de cunho patrimonial e estão adstritas às regras genéricas da responsabilidade civil subjetiva. Assim, a inserção desse debate equivaleria à introdução de fundamento novo e à procrastinação indevida da demanda para discussão de matéria inédita, ressaltando que eventual direito regressivo dos corréus deve ser tratado em ação autônoma (STJ - AgRg no Ag 1213458/MG, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010; TRF 3ª Região, AC 1612978, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 16/10/2015). INDEPENDÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL: a existência ou não de auto de infração ambiental e decorrente procedimento administrativo, bem como de termo de ajustamento de conduta, não interfere no ajuizamento e processamento da ação civil pública, haja vista a independência das searas administrativa e judicial (STJ - REsp 1407649/CE, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA: inexiste no processo qualquer documentação certificadora de que o bairro Entre Rios em Rosana/SP constitui área urbana consolidada passível de regularização fundiária, no termo do artigo 65 da Lei nº 12.651/2012. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: o imóvel dos corréus não desenvolve atividade agrossilvipastoril, genericamente entendida como a reunião sustentável de agricultura, pecuária e floresta (www.embrapa.br/agrossilvipastoril). Também não fomenta o ecoturismo, que se baseia na relação sustentável com a natureza, comprometida com a conservação e a educação ambiental; ou o turismo rural, focado nas práticas agrícolas e na promoção do patrimônio cultural e natural das comunidades rurícolas (www.turismo.gov.br). Como exposto no relatório técnico de vistoria produzido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e também no protocolo do CAR juntado pelos corréus, o rancho destina-se ao lazer familiar (veraneio), o que não se confunde com o conceito de turismo rural (STJ - AgInt no REsp 1355428/MS, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). APP DE 500 METROS: o imóvel está inserido na APP do Rio Paraná, que segundo o artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012 é de 500 metros, e em local com risco de inundação, de modo que as intervenções antrópicas constatadas provocam dano ambiental, especialmente no que diz respeito à regeneração da Mata Atlântica, que é o bioma natural das APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, e à manutenção do ecossistema equilibrado. CONDENAÇÃO MANTIDA: mantida a condenação dos corréus A.G. e O.L.S.G., dentre outras obrigações, à demolição das edificações existentes na faixa marginal de 500 metros do Rio Paraná, à remoção do entulho e à promoção da recomposição da cobertura florestal. DANOS AMBIENTAIS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO: o STJ entende que a indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não corresponde ao caso dos autos (STJ - AgInt no REsp 1633715/SC, DJe 11/05/2017; AgRg no Ag 1365693/MG, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1154986/MG, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016); AgRg no AREsp 628.911/SC, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, Rel. julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014). Apelações do MPF, da União Federal e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) desprovidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 2. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 3. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 4. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 6. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 7. Depreende-se dos autos que o Relatório de Inspeção, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontou como possíveis causas do acidente a falta de proteção do Cardam e o procedimento adotado pelo empregado, sem desligar a máquina (fl. 18). No mesmo sentido, os depoimentos prestados pelo réu e pela vítima perante o MM. Juiz de 1º grau confirmam a existência de culpa concorrente, porquanto, de um lado, o réu confessou que não havia proteção sobre o Cardan, por se tratar de máquina antiga (segundo minuto da gravação, juntada à fl. 88), e, de outro lado, a vítima afirmou que havia outro modo de realizar o procedimento de regulagem, pela lateral ou pelo banco do trator, isto é, sem que tivesse que passar por cima do Cardan (quinto minuto da gravação, juntada à fl. 88). 8. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, o réu deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 9. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 10. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para restringir o ressarcimento à metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 11. Por fim, persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a compensação dos honorários nos termos da sentença. 12. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido para restringir o ressarcimento à metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação. Recurso de apelação do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. I - O E. STF, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 1523-97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, tendo o E. STJ fixado entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP Nº 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. II - No caso dos autos não se verifica extrapolação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.231/91, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, em 14.11.2003, tendo por objeto matéria de direito discutida pelo autor no presente feito, ou seja, a revisão do benefício por meio da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição. III - Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial devem ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994, consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. IV - Ajuizada a ação em 18.05.2017, restam prescritas as diferenças vencidas anteriores a 18.05.2012. V - A verba honorária fica arbitrada em 15% do valor das diferenças vencidas até a presente data, tendo em vista que o feito foi julgado extinto pelo Juízo a quo. VI - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado procedente, na forma do § 4º do artigo 1.013 do CPC de 2015.