CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AFASTADA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada é o Contrato de Empréstimo de fls. 26/33 destes autos (fls. 07/14 dos autos da execução), firmado em 28/08/2006, por meio do qual a CEF concedeu um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 a empresa executada. Com efeito, o instrumento de empréstimo é líquido por si só, pois nele consta o valor exato que foi efetivamente entregue ao mutuário e por ele utilizado. É por esta razão, que em se tratando de contratos de empréstimo - ou cédula de crédito bancário decorrente de empréstimo -, é desnecessária a juntada dos extratos bancários referentes à conta corrente em que o valor emprestado foi creditado. Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73, era exigido tão somente que o instrumento particular fosse assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, assim como que nele conste a obrigação de pagar quantia determinada. No caso dos autos, depreende dos autos da execução, em apenso, que a CEF instruiu a inicial com: (i) contrato de empréstimo (fls. 07/14 dos autos da execução ou 27/33 destes autos); (ii) discriminativo do débito (fl. 17 dos autos da execução ou 36 destes autos), e; (iii) planilha de evolução do débito (fl. 18 dos autos da execução ou 37 destes autos). Desse modo, os documentos que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar a liquidez do Contrato de Empréstimo, porquanto demonstram a obrigação de pagar quantia determinada, cumprindo as exigências do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. Nestes termos, deve ser reformada sentença para afastar a extinção da execução embargada. 2. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, do CPC, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 3. Depreende-se da inicial que a parte embargante sustentou as seguintes teses: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios; c) ilegalidade da comissão de permanência e da sua cumulação com outros encargos; d) compensação dos valor pagos indevidamente com o saldo devedor. Impugnação da CEF, às fls. 56/73. Passo à apreciação do mérito. 4. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 5. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. 5.1. No caso dos autos, da leitura do contrato de renegociação e confissão de débito firmado entre as partes, nota-se que se trata de juros remuneratórios "pós-fixados". Em assim sendo, é evidente que não foi pré-fixada no contrato uma taxa (porcentagem) de juros mensal e/ou anual. Em se tratando de juros pós-fixados, exige-se apenas que o modo de cálculo da taxa de juros esteja previsto no contrato de maneira expressa e clara, possibilitando ao homem médio a aferição da taxa a partir dos critérios pactuados, por meio de simples cálculo aritmético. Está previsto no contrato o cálculo da taxa de juros remuneratórios, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que a cláusula terceira atende às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. 6. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. 6.1. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme consta à fl. 31 (cláusula décima terceira do contrato descrito na inicial), todavia, de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 27/33, devidamente assinado pelas partes. Em suma, a taxa de juros remuneratórios não é limitada à 12% ao ano, mas ela deve ser prevista de forma expressa e clara no contrato. No caso, trata-se de taxa de juros pactuada na modalidade pós-fixada e está previsto no contrato o cálculo da taxa de juros remuneratórios, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que a cláusula terceira atende às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. E é lícita a cobrança da comissão de permanência desde que expressamente pacutada, porém não é possível a sua cumulação com qualquer outro encargo. No caso, a comissão de permanência foi pactuada na cláusula décima terceira do contrato, todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade na fase de inadimplemento. 8. Por fim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 9. Recurso de apelação da CEF provido para afastar a extinção da execução, por ausência de título executivo, e no prosseguimento, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, determinando o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE PLANO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos cinge-se à possibilidade de concessão de antecipação de tutela em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à suspensão das posses ainda não efetivadas em decorrência de nomeações para o provimento de cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN). 3. A concessão in limine de tutelas deve ser excepcional, reservada aos casos em que não há sacrifício ao contraditório e a ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o Judiciário para obter a tutela de urgência. Se essa densidade não é visível primu ictu oculi, descabe a invocação do art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época em que proferida a decisão agravada. Precedente. 4. Não se pode concluir, sem o devido estabelecimento do contraditório na ação principal, pela nulidade do certame, uma vez que não restou comprovada de plano qualquer irregularidade, sendo que a concessão da tutela antecipada, com a declaração de nulidade do Concurso Público sem a devida comprovação dos fatos alegados, implicaria em medida irreversível. 5. Não restou demonstrado também o periculum in mora sustentado pelo agravante. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DO CORRÉU IBAMA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ARTIGO 5º, §2º DA LEI N.º 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a agravante, Nosso Grêmio Recreativo e Esportivo, Lenir José dos Santos, Município de Rolândia/SP e AES Tietê, com o objetivo obter provimento jurisdicional para que os réus sejam compelidos a recuperar área indevidamente utilizada e danificada por meio de obrigação de reflorestamento da área de preservação permanente atingida, mediante o acompanhamento técnico de profissional competente e supervisão do órgão técnico ambiental. Citada, a agravante pleiteou seu ingresso no polo ativo da demanda, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei n.º 7.347/85, considerada sua legitimação e especialização, a teor do artigo 6º, inciso III, da Lei n.º 6.938/81, o que foi indeferido por meio da decisão ora agravada. - O recurso não merece provimento. A despeito do disposto no artigo 5º, §2º, da Lei n.º 7.347/85, que faculta ao poder público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes em ação civil pública e da legitimação e especialização da recorrente para assegurar o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado em atuação conjunta com outros órgãos do poder público e a coletividade, nos termos dos artigos 6º, inciso III, da Lei n.º 6.938/81 e 225 da CF/88, é logicamente incompatível sua atuação como autor em demanda ajuizada contra si, para que seja compelido a exercer seu mister. A omissão imputada ao agravante guarda relação direta com o provimento jurisdicional pretendido, uma vez que, segundo consta da inicial, a degradação ambiental de área de preservação permanente pelo corréu Lenir José dos Santos se deu, também, em razão da falta de atuação do recorrente, o que evidencia a incompatibilidade com o seu ingresso no polo ativo da ação. Nesse sentido, é o entendimento desta corte: (AI 00357607320094030000, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013). - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Louveira (SP), em 26/05/2009, objetivando a cobrança de IPTU dos anos de 2005 e 2006. A MM. Juíza de primeiro grau extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, por entender que os débitos de IPTU referente à imóvel pertencente à extinta RFFSA, são acobertados pela imunidade recíproca tributária. A sentença foi proferida em 23/07/2015 (f. 16-16-v), sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. A época o Juiz poderia dispensar a citação da parte contrária e proferir a sentença, nos casos previstos no art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973. O dispositivo era aplicado nos casos em que o Juízo já tinha decidido questão idêntica anteriormente, era uma medida de celeridade e de economia processual, que evitava a citação e demais atos do processo quando o Juízo já tenha decidido questão idêntica anteriormente. No caso dos autos, não houve a aplicação do referido dispositivo legal, sendo que a MM. Juíza Sentenciante extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, combinado com o art. 795 do Código de Processo Civil, sem que houvesse a citação da parte executada. 2. Ademais, após a apresentação do recurso de apelação pelo município (f. 18-26), o MM. Juiz de primeiro grau considerou desnecessária a apresentação de contrarrazões, devido ao fato de não haver citação da parte executada (despacho às f. 28). Desse modo, não há como subsistir a sentença de f. 16-16-v, devendo a mesma ser anulada. 3. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. ENCARGOS DECORRENTES DE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RETRATADO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.106.462/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que os encargos financeiros decorrentes de vendas financiadas não integram a base de cálculo do ICMS, mas os acréscimos derivados de vendas a prazo constituem a base de cálculo do tributo, pois são incorporados ao preço da mercadoria. In casu, o decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior no Recurso Especial nº 1.106.462/SP, visto que estabeleceu a não incidência na base de cálculo do IPI dos encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo suportados por meio de recursos próprios. - No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, entendeu que, nas ações em que foi vencida ou vencedora a União, o seu arbitramento deverá ser feito conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010), e entendeu que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) ao montante da causa. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor da demanda (R$ 20.000,00), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicáveis ao caso dos autos de acordo com a regra do tempus regit actum, a autora deve ser condenada ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Acórdão retratado, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015). Apelação da União e remessa oficial providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA. ARTIGO 11 DA LEF. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, que modificou o artigo 655, inciso I, e acrescentou o 655-A, ambos da lei processual civil, a penhora on line pelo BACEN-JUD prescinde do esgotamento das diligências para localização de bens da executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive exarado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil: (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.765 - PA (2010/0042226-4); RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX; DJe 03/12/2010). - Aquela corte superior, igualmente, entende perfeitamente possível a recusa de bens que desatendam à ordem do artigo 11 da LEF (REsp 1269156 / MG; RECURSO ESPECIAL; 2011/0182897-6; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 09/12/2011; AgRg no REsp 1246400 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0066839-5; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJe 23/03/2012; AgRg no AREsp 110820 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; 2011/0258533-9; DJe 15/03/2012). - Nos autos em exame, há notícia de que, em cumprimento de mandado de penhora, avaliação e intimação, o oficial de justiça deixou de penhorar os bens encontrados no endereço da executada, quais sejam, cadeiras, mesas, carteiras, armários e computadores, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, bem como em virtude da rápida deterioração de seu estado e alto custo para sua remoção que inviabiliza a arrematação. A despeito disso, a situação amolda-se à jurisprudência colacionada, de forma que está perfeitamente justificada a penhora por meio do BACEN-JUD. Ademais, a medida é realizada no interesse do credor (artigo 797 do CPC), sem ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 da lei processual civil, consoante precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1334097/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012; AgRg no REsp 1182507/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012; REsp 1133262/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 07/02/2012). - Dispõe o artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. - Verifica-se, assim, que para que seja determinada a indisponibilidade em questão é necessário que a dívida seja tributária, seja o devedor devidamente citado e não pague ou apresente bens à penhora. Ademais, é imprescindível o prévio esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis a ele pertencentes. Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.377.507/SP, representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC) assentou entendimento de que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da exequente permite concluir que houve o esgotamento de diligências para localização de bens do devedor quando demonstrado que houve (a) o pedido de acionamento do BACENJUD e a consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). - É preciso, portanto, examinar o pleito da União de acordo com os requisitos legais anteriormente apontados. No caso concreto a dívida é tributária, houve a citação da executada, sem que, posteriormente, fosse feito o pagamento da dívida ou oferecidos bens para garantir o juízo e foram realizadas diligências para a tentativa de localização de bens da devedora, consubstanciadas no cumprimento de mandado de penhora, avaliação e intimação e a penhora online por meio do sistema BACENJUD, sem que fossem esgotados todos os meios exigidos pelo julgado paradigma, uma vez que não houve tentativa de constrição por meio da expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da devedora e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. - Portanto, de acordo com o dispositivo legal e o entendimento consolidado no recurso especial representativo da controvérsia explicitados anteriormente, não houve o cumprimento dos requisitos para o deferimento da medida pleiteada pela exequente. - Agravo de instrumento provido em parte, unicamente para afastar o decreto de indisponibilidade dos bens da agravante, na forma do artigo 185-A do CTN.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Incialmente, deve-se destacar que os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 tem seu cabimento e admissibilidade aferidos segundo a lei vigente na data da publicação, consoante enunciados 2 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, editados na sessão de 09.03.2016. - Desse modo, incabível na hipótese a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015. - Nesse sentido, inadmissível o presente agravo, não tendo sido cumprida a regra do art. 525, inciso I do CPC/1973, que dispõe que a inicial deverá ser, obrigatoriamente, instruída com a cópia da r. decisão agravada, da certidão da sua respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante deixou de instruir os autos com qualquer documento, o que incluiu nisso também os obrigatórios. Destarte, configura-se não atendido o requisito constante do artigo 525, I, do Código de Processo Civil, visto que ausente peça essencial à interposição do presente recurso, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada. Precedentes. - Ressalte-se que, é da parte o ônus de instruir regularmente seu recurso, obedecendo às disposições previstas em lei, não se prestando o Poder Judiciário à realização de diligências para sanar vícios formais da minuta recursal. - Assim, sendo a regra processual de observância geral e irrestrita, somente caberia o conhecimento do recurso sem a peça obrigatória na hipótese de caso fortuito ou força maior que justificasse a impossibilidade de cumprimento da norma a qual todos os litigantes encontram-se submetidos. - Tomando por base a narrativa posta pela agravante quanto a contagem do prazo recursal, a qual é integralmente acolhida, o seu vencimento se daria em 07 de novembro de 2013, considerando nisso a ausência de expediente externo com suspensão de prazo entre 14 a 25 de outubro daquele ano e o fato de que 28 de outubro daquele mês também foi feriado (Provimento CSM nº 2023/2012). Somado a isso, os fatos narrados na inicial do recurso (ausência de intimação dos credores com penhora anterior e redução da penhora) não tinham o condão de urgência hábil a justificar o adiantamento da sua interposição em 9 (nove) dias, tempo este que seria mais que suficiente para a formação do instrumento. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC/73. EQUIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sucumbência decorreu de sentença prolatada na vigência do codex revogado. Precedentes. - De acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é parâmetro para aplicação da honorária, de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Consoante a dicção do art. 20, § 4º do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, podendo ser arbitrada sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo. - O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados honorários advocatícios em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - O Magistrado, ao arbitrar os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa e segundo os critérios estabelecidos no § 4º do art. 20 do CPC/73, não está vinculado aos limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, previstos no § 3º do mesmo dispositivo. - Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se a atuação e o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura (R$ 200.000,00, com, posição em 30/01/2012), o local da prestação do serviço, o trabalho realizado, o tempo despendido para o seu deslinde e a não complexidade da demanda, considero adequada a fixação, pelo magistrado a quo, de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, conforme a regra prevista no §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicáveis à espécie. - Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Recurso de apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Consoante os termos da Súmula nº 436/STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco"; e, conforme a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (in: AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). 3. A adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. Precedentes. 4. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes. 5. De acordo com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que no v. acórdão foi interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. 7. O conteúdo normativo do artigo 219 do CPC/1973, foi preservado pelas normas do artigo 240, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. O conteúdo normativo do artigo 219 do CPC/1973 foi preservado pelas normas do artigo 240, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 9. In casu, integra a execução fiscal a Certidão da Dívida Ativa inscrita sob o nº 80.6.12.008574-74, cujos débitos possuem vencimento no período de 15.03.2000 a 15.07.2005. 10. Da análise dos autos do Processo Administrativo nº 12157.000653/2010-74, consubstanciado na Representação instaurada com o objetivo de acompanhar os créditos tributários declarados em DCTF pela empresa "MERCERAUTO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA." restou demonstrado que a agravante declarou administrativamente que os débitos (cobrados na execução fiscal) estavam com a exigibilidade suspensa, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.61.000.08035-5 (fls. 311), cujo trânsito em julgado se deu em 01.12.2006. Tal informação obstou o ajuizamento da execução fiscal nesse ínterim. Em 25.08.2006, a executada formalizou pedido de Parcelamento (PAEX - fls. 375), interrompendo a contagem do prazo prescricional; em 27.11.2009 (fls. 376/378), a executada incluiu a totalidade dos seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, interrompendo novamente a contagem do prazo prescricional até 29.12.2011, quando o parcelamento foi cancelado em razão da não apresentação de informações de consolidação (fls. 377/378), dando reinício ao fluxo do prazo prescricional. 11. Tendo sido ajuizada a execução fiscal em 14.09.2012 (fls. 38), o crédito tributário não foi alcançado pela prescrição. 12. Ressalte-se que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo, ainda que o acordo não tenha sido homologado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 13. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 14. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil de 1973. 2. Assim, nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 3. E, na hipótese dos autos, a parte autora deu causa à extinção do feito, nos termos art. 267, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, cabendo a ela arcar com os honorários advocatícios. 4. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, a regra aplicável é a do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e, no arbitramento, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa - ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade. 5. Assim, considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado - fixo-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Inicialmente, o recurso de fls. 81/85 pretende rediscutir a matéria ventilada na decisão que apreciou o pedido liminar, assumindo, destarte, caráter infringente. Assim, consoante iterativa jurisprudência, deve ser recebido como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. - Na hipótese dos autos, houve tentativa citação da executada por AR no endereço informado pela exequente (fls. 25), sendo a mesma infrutífera. - Desta feita, não restou configurada a dissolução irregular da empresa, vez que somente a certidão exarada pelo Oficial de Justiça tem o condão de fazer presumir a dissolução da sociedade. - Ademais, o acervo probatório colacionado aos autos não traz indícios que permitam concluir que os sócios tenham efetuado operações que impliquem em infração a lei, contrato social ou estatuto. - Portanto, inviável o pedido de redirecionamento dos sócios sem que se proceda à necessária diligência por oficial de Justiça, que possui fé pública. De fato, após o retorno do AR negativo, a exequente deveria, em verdade, ter requerido ao Juízo a quo a citação por oficial de justiça, a fim de concretizar a certeza da impossibilidade de localização da pessoa jurídica, com escopo de possibilitar o posterior redirecionamento do feito. - Ainda que se alegue responsabilidade societária, prevista no art. 18 da Lei n. 9.847/99, tal alegação deve ser corroborada pelas situações do aludido art. 50 do Código Civil para fins de redirecionamento da execução, vez que nem a Lei n. 9.847/99, nem o Código Civil atribuíram aos sócios responsabilidade objetiva pelos débitos da pessoa jurídica e o aludido art. 18 exige a desconsideração da personalidade jurídica, a qual é regida pela lei civil. Precedentes. - Nesta esteira, ausente a presunção de dissolução irregular inviável a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais, máxime quando não há provas do cometimento de atos pessoais deles no sentido de esvaziar o patrimônio ou obstar o funcionamento da sociedade. - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Inicialmente, o recurso de fls. 94/98 pretende rediscutir a matéria ventilada na decisão que apreciou o pedido liminar, assumindo, destarte, caráter infringente. Assim, consoante iterativa jurisprudência, deve ser recebido como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. - Na hipótese dos autos, houve tentativa citação da executada por AR no endereço informado pela exequente (fls. 19), sendo a mesma infrutífera. - Desta feita, não restou configurada a dissolução irregular da empresa, vez que somente a certidão exarada pelo Oficial de Justiça tem o condão de fazer presumir a dissolução da sociedade. - Ademais, o acervo probatório colacionado aos autos não traz indícios que permitam concluir que os sócios tenham efetuado operações que impliquem em infração a lei, contrato social ou estatuto. - Portanto, inviável o pedido de redirecionamento dos sócios sem que se proceda à necessária diligência por oficial de Justiça, que possui fé pública. De fato, após o retorno do AR negativo, a exequente deveria, em verdade, ter requerido ao Juízo a quo a citação por oficial de justiça, a fim de concretizar a certeza da impossibilidade de localização da pessoa jurídica, com escopo de possibilitar o posterior redirecionamento do feito. - Ainda que se alegue responsabilidade societária, prevista no art. 18 da Lei n. 9.847/99, tal alegação deve ser corroborada pelas situações do aludido art. 50 do Código Civil para fins de redirecionamento da execução, vez que nem a Lei n. 9.847/99, nem o Código Civil atribuíram aos sócios responsabilidade objetiva pelos débitos da pessoa jurídica e o aludido art. 18 exige a desconsideração da personalidade jurídica, a qual é regida pela lei civil. Precedentes. - Nesta esteira, ausente a presunção de dissolução irregular inviável a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais, máxime quando não há provas do cometimento de atos pessoais deles no sentido de esvaziar o patrimônio ou obstar o funcionamento da sociedade. - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CITAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. PRAZO DE 30 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 730 DO CPC E 1º-B DA LEI N.º 9.494/97. TEMPESTIVIDADE. - A execução fiscal contra a fazenda pública é regida pelos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto ao prazo para oposição de embargos do devedor, após a vigência do artigo 1º-B da Lei n.º 9.494/97, Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001, passou a ser de 30 dias contados da citação do devedor: "Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias." - É pacífico o entendimento do STJ, de que a citação da devedora deve ser pessoal, à vista do artigo 222, letra "c", do Código de Processo Civil, e que o prazo anteriormente explicitado tem início com a juntada do mandado de citação aos autos. - No caso dos autos, a juntada da citação da apelante por carta precatória foi realizada, em 29/10/2008. - Dessa forma, a oposição dos embargos à execução, em 27/11/2008, não pode ser considerado intempestiva. - Apelação provida, para reformar a sentença, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: T.S.S.C., servidora pública federal junto ao INSS, expediu certidão de tempo de serviço com inserção de vínculos empregatícios fictícios em favor de E.H.F., servidora pública federal junto à Receita Federal do Brasil, que utilizou o documento para obtenção de aposentaria voluntária, causando aos cofres públicos prejuízo de R$ 305.417,05, entre 18/4/1997 a 5/2/2004. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADO: inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir com as ações ordinárias ajuizadas por E.H.F. contra o INSS e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração ao cargo público que ocupava e indenização por danos matérias e morais decorrentes da sua demissão. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA: os fatos tratados nesses autos também são objeto de ação penal onde as corrés foram denunciadas como incursas no artigo 171, §3º, do Código Penal, motivo pelo qual foi aplicado o disposto nos artigos 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, §2º, da Lei nº 8.112/90, aferindo-se que o lapso prescricional dessa ação civil pública não está consumado. Ademais, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme exposto no artigo 37, §5º, da Constituição Federal (STJ - REsp 1630958/SP, DJe 27/09/2017; REsp 1314597/SP, DJe 09/11/2016). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO: a existência de processo administrativo disciplinar e, nessa esteira, de questionamentos atinentes a sua instauração ou ao seu trâmite, não afeta o processamento da ação civil pública, haja vista a independência das esferas administrativa e judicial (STJ - AgRg no REsp 1502179/PE, DJe 19/12/2016). Também não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova reputado impreciso pelo Juízo a quo. Compete ao magistrado avaliar a necessidade e conveniência das provas requeridas para a formação da sua convicção (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316/SP, DJe 14/12/2017; AgInt no AREsp 1044194/SP, DJe 27/10/2017). DOSIMETRIA DAS PENAS: as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e o critério de aplicação deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantidas as penas de suspensão dos direitos políticos e de multa civil impostas na sentença, pela adequação à natureza e às consequências dos atos ímprobos praticados. RESSARCIMENTO DO DANO: as escusas fornecidas por E.H.F. não justificam o desfalque provocado aos cofres públicos, dolosamente. Em juízo, a apelante confirmou que tinha ciência das inverdades contidas na certidão de tempo de serviço e mesmo assim utilizou o documento para obter a aposentadoria. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA: acatado o pedido ministerial de condenação solidária de T.S.S.C. ao ressarcimento integral do dano, pois a expedição da certidão de tempo de serviço com informações falsas foi essencial para a consecução da improbidade administrativa.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INFRAERO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3°, III DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao prazo prescricional aplicável à INFRAERO para o exercício de sua pretensão de reparação de danos materiais suportados em razão de acidente automobilístico causado pelo réu, bem como à verba honorária fixada em sentença. 2.A relação jurídica travada entre as partes - dano material decorrente de ato ilícito do réu - é, evidentemente, de direito privado, hipótese em que se aplica à INFRAERO o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3°, inciso III do Código Civil de 2002. 3.Adequada a fixação da verba honorária, por equidade, em R$ 300,00 em favor do patrono do réu, nos termos do art. 20, § 4° do então vigente Código de Processo Civil de 1973, diante do pequeno valor da causa, eis que eventual fixação em percentual deste valor, tal como pretendido pela apelante, levaria a quantia ínfima. 4.Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. 3. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito rotativo, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. 4.1. No caso dos autos, da leitura do contrato constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, nas cláusulas segunda e terceira: (i) em relação ao "CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE", incidem os juros remuneratórios, nos seguintes termos: taxa mensal de 7,20% e taxa anual de 130,32%; (ii) em relação ao "CRÉDITO DIRETO CAIXA", incidem os juros remuneratórios, nos seguintes termos: taxa mensal de 5,06% e taxa anual de 80,82%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte ré-embargante não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 5.1. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 22/08/2006, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como nos contratos de abertura de crédito rotativo de fls. 06/10 as taxas de juros anuais (130,32% e 80,82%, respectivamente) ultrapassam o duodécuplo das taxas mensais (7,20% e 5,06%, respectivamente), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. 7. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. 7.1. No caso concreto, as partes não juntaram as cláusulas gerais dos contratos de "CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE" e "CRÉDITO DIRETO CAIXA", o que dificulta a verificação da existência de expressa pactuação deste encargo nos contratos, bem como da existência de eventual cumulação com outros encargos. Pois bem. Aplicando-se a regra do ônus da prova, caberia à autora, que pretende a cobrança da dívida com incidência da comissão de permanência, demonstrar que houve a sua expressa pactuação nos contratos. Ocorre, porém, que a parte ré-embargante, seja nos embargos à monitória, seja nas razões de apelação, não defendeu a ausência de previsão contratual para a cobrança. Ao contrário, defende a sua ilegalidade, por não ter sido fixado o seu percentual na contratação, ter havido cumulação com outros encargos e resultar em taxas extorsivas, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato ou da cláusula contratual (fls. 66/67, 487 e 496). Assim, se a parte ré-embargante alega que a comissão de permanência é inexigível, ora por não ter sido fixado o seu percentual na contratação, ora por se tratar de taxas extorsivas, e ainda afirma que houve cumulação com outros encargos, é possível concluir que a parte ré-embargante reconhece que houve expressa pactuação deste encargos nos contratos. E, considerando que houve expressa previsão deste encargo nos contratos, é legal a sua cobrança. Quanto à alegação de indevida cumulação, conquanto não seja possível verificar em que termos este encargos foi previsto nos contratos, depreende-se dos demonstrativos de evolução dos débitos (fls. 14, 20 e 25) que, a partir da data do inadimplemento, incidiram dois índices: um a título de comissão de permanência (5ª coluna das tabelas) e outro a título de taxa de rentabilidade (6ª coluna das tabelas). Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 8. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 9. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, ausentes as cláusulas gerais dos contratos de "CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE" e "CRÉDITO DIRETO CAIXA", não é possível verificar se estes encargos foram previstos nos contratos. Porém, ainda que tenha havido tal previsão, resta prejudicado o exame da matéria, pois a CEF não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fls. 13/14, 19/20 e 24/25. 10. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 06/10, devidamente assinado pelas partes. Em suma, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, nas cláusulas segunda e terceira: (i) em relação ao "CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE", incidem os juros remuneratórios, nos seguintes termos: taxa mensal de 7,20% e taxa anual de 130,32%; e (ii) em relação ao "CRÉDITO DIRETO CAIXA", incidem os juros remuneratórios, nos seguintes termos: taxa mensal de 5,06% e taxa anual de 80,82%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte ré-embargante não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 22/08/2006, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como nos contratos de abertura de crédito rotativo de fls. 06/10 as taxas de juros anuais (130,32% e 80,82%, respectivamente) ultrapassam o duodécuplo das taxas mensais (7,20% e 5,06%, respectivamente), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, porque esse tipo de amortização não acarreta, por si só, incorporação de juros ao saldo devedor. E a parte ré-embargante não demonstrou que este sistema esteja sendo aplicado de modo a ensejar amortização negativa. É lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que expressamente pactuado, porém não é possível a sua cumulação com quaisquer outros encargos. No caso, embora ausente cópia das cláusulas gerais do contrato, é possível concluir que a parte ré-embargante reconhece que houve expressa pactuação deste encargos nos contratos. E, quanto à alegação de indevida cumulação, conquanto não seja possível verificar em que termos este encargos foi previsto nos contratos, depreende-se dos demonstrativos de evolução dos débitos (fls. 14, 20 e 25) que, a partir da data do inadimplemento, incidiram dois índices: um a título de comissão de permanência (5ª coluna das tabelas) e outro a título de taxa de rentabilidade (6ª coluna das tabelas). Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, ausentes as cláusulas gerais dos contratos de "CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE" e "CRÉDITO DIRETO CAIXA", não é possível verificar se estes encargos foram previstos nos contratos. Porém, ainda que tenha havido tal previsão, resta prejudicado o exame da matéria, pois a CEF não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fls. 13/14, 19/20 e 24/25. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade no período de inadimplemento. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 11. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, que deve arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorários nos termos fixados na sentença. 12. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade no período de inadimplemento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR. PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE MANDATO/AUTOTUTELA. IOF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do quantum debeatur na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. Ademais, ressalte-se que, no caso dos autos, a parte apelante protesta genericamente pela produção de prova pericial, sem sequer indicar qual seria o seu objeto, isto é, sem esclarecer o que se pretende demonstrar com ela. 2. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 3. Sustenta a parte apelante que a causa de pedir indicada pela autora seria genérica, importando em descumprimento dos requisitos da petição inicial, nos termos do art. 282, III, do CPC. A tese não merece prosperar. A CEF indicou que a causa de pedir é o descumprimento do contrato de concessão de crédito para financiamento de materiais de construção nº 000254160000056717. Além disso, instruiu a inicial com o contrato mencionado e discriminativo do débito. Assim, considerando que o negócio do jurídico do qual decorre a obrigação da ré, ora apelante, foi especificado, não procede a alegação de que a causa de pedir seria genérica. 4. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, resta prejudicado exame da matéria, pois a CEF, por mera liberalidade, não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fls. 24/25. 5. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato/autotutela", que, segundo o apelante, autoriza a ré a efetuar o bloqueio de contas, aplicações, ou créditos do autor ou de seus fiadores, para fins de liquidar obrigações contratuais vencidas, não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. 6. . O E. Superior Tribunal de Justiça já apreciou esta questão, no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, submetido ao procedimento representativo de controvérsia. Nesta ocasião, consolidou o entendimento de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, é lícita a cobrança dos valores a título de IOF. 7. Mesmo quando verificadas ilegalidades no contrato, este fato não enseja a nulidade total do contrato. A dívida existe e a parte ré encontra-se em mora, razão pela qual, nestes casos, não é possível determinar à CEF que se abstenha de promover sua cobrança e eventualmente de inscrever o nome da parte ré nos cadastros de inadimplentes, após eventual recálculo conforme os critérios ora estabelecidos. 8. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 29/10/2010, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito de fls. 09/15 que: (i) em relação ao período de adimplemento/normalidade do contrato (período de utilização e período de amortização), incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,75% ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, conforme dispõem as cláusulas nona e décima; (ii) em relação ao período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,75% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. Pois bem. Como se vê, nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, é ilegal a sua cobrança. Por sua vez, a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista para o período de inadimplemento do contrato, conforme se depreende do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 9. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. 10. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 11. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais e verba honorária nos termos fixados na sentença. 12. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido para determinar a exclusão da cobrança de capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXCESSO NO VALOR COBRADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO LIMITAÇÃO A TAXA DE JUROS. SÚMULA 596 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 1. Consoante dispõe o art. 355, do Código de Processo Civil: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;". No caso em tela, observo que o Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou suficientes e aplicáveis para a solução da lide. Por oportuno, as planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento (fls. 21/30). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Outrossim, trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, bem como, os documentos acostados aos autos são suficientes ao exame da causa. Precedentes. 3. Por outra senda, insta frisar que o valor pleiteado na inicial, da data de início da inadimplência e dos encargos cobrados totaliza R$ 19.986,23 em 30/06/2013, conforme as planilhas anexadas aos autos de fls. 26/27 e 29/30. Observa-se que na planilha de fl. 26 referente ao crédito rotativo (cheque especial) consta o total da dívida na data de início do inadimplemento no importe de R$ 3.318,37, bem como no extrato bancário juntado pela autora de fl. 25, o qual apresenta "CRED CA/CL" de idêntico valor, esse acrescido de atualização monetária e comissão de permanência e taxa de rentabilidade, totaliza o débito de R$ 3.765,52, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 30/06/2013. 4. Já a planilha de fl. 29 refere-se ao CDC - Crédito Direto Caixa, constando o total da dívida na data de início do inadimplemento em 24/01/2013 no importe de R$ 14.198,46, esse valor acrescido de atualização monetária e comissão de permanência e taxa de rentabilidade, totaliza o débito de R$ 16.220,71, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 30/06/2013. Portanto, os cálculos apresentados encontram-se consonância com as cláusulas contratuais, desse modo, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de excessos praticados pela recorrida nos cálculos. 5. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Em outras palavras, pode-se dizer que o Juiz possui ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos, mormente porque é ele o verdadeiro destinatário delas. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. Malgrado sustente o apelante a necessidade de realização de laudo técnico, elaborado por profissional qualificado, para que seja apurado o real valor devido, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 8. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 9. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 10. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 28/05/2012 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 11. Com efeito, tendo em vista as cláusulas contratuais que preveem expressamente a forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros, portanto, a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 12. Não há que se falar em limitação dos juros bancários às taxas de 12% ao ano. Isto porque, por força da súmula 596 do STF, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicadas às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por quaisquer instituições, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Precedente. 13. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 15. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 16. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade, sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 17. Quanto à multa moratória, não obstante a previsão contratual, não pretende a autora embargada a sua cobrança, de forma que não há necessidade de determinar a sua exclusão dos cálculos, já que estes foram elaborados sem a sua inclusão. 18. Não há como acolher a pretensão do embargante, ora apelante, relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença, devendo ser debitado apenas o valor correspondente à taxa de rentabilidade. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 19. Assim, não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 20. Em razão da sucumbência mínima da apelada, mantenho os honorários tais como fixados na r. sentença recorrida. 21. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. ARGUIÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O INSS. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas do benefício de aposentadoria por idade. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada improcedente (fl. 40/41 - autos principais). Irresignada, a parte autora interpôs apelação (fls. 43/50 - autos principais). 3 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal deu provimento à apelação da parte autora para "condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com fulcro no artigo 48 da Lei 8.213/91, devido a partir da citação, pagando as prestações vencidas acrescidas de correção monetária apurada consoante dispõem as Súmula nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução nº 242, de 09.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidem desde a citação à razão de 1% (um por cento ao mês), a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 406 do Código Civil (Lei 10.406/2002). As custas e despesas processuais não são devidas, tendo em vista que a autarquia é isenta de seu pagamento, considerando também que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários advocatícios pela autarquia sucumbente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, observando-se, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula 111 do STJ" (fl. 67 - autos principais). 4 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar, em favor da parte embargada, o benefício de aposentadoria por idade, e a pagar as prestações atrasadas desde a citação (09/9/2003), acrescidas de correção monetária e de juros de mora. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor da condenação até a data da prolação do acórdão. 5 - Citado, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois não foram compensados os valores pagos administrativamente à parte autora, a título de aposentadoria por idade, no período abrangido pela condenação, conforme preconiza o artigo 124, II, da Lei 8.213/91. Como não há crédito remanescente a ser executado após a referida operação, requereu a procedência dos embargos e a inversão dos ônus da sucumbência. 6 - Em virtude da ausência de impugnação da parte embargada, foi antecipado o julgamento da causa e reconhecida a procedência dos embargos à execução opostos pelo INSS. Por conseguinte, a parte embargada foi condenada no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (mil reais). Por ter violado o dever de lealdade processual, consubstanciado na omissão da ocorrência de causa extintiva do processo durante a ação de conhecimento, a parte embargada foi condenada a arcar com multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) e com indenização de 20% (vinte por cento), ambas calculadas sobre o valor dado aos embargos à execução (fls. 27/30). 7 - A parte embargada opôs embargos de declaração da r. sentença, para sanar omissão no que se refere ao seu pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como de exclusão das penalidades por litigância de má-fé (fls. 32/34). Entretanto, reconhecido o intento manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, ela foi condenada a pagar multa de 1% (um por cento) e a arcar com indenização de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor dado aos embargos à execução (fls. 36/37). 8 - Por conseguinte, insurge-se a parte embargada contra as penalidades por litigância de má-fé, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a compensação dos valores pagos administrativamente à parte embargada e a verba honorária prevista no título exequendo. 9 - No que se refere à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurou esse direito fundamental com supedâneo no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50, que traz a definição de necessitado. 10 - Neste contexto, a concessão do benefício depende de simples afirmação da parte, no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 4º, "caput", L.1.060/50). 11 - Assim, cabe à parte contrária provar que a parte requerente não faz jus ao benefício, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Precedente do STJ. 12 - No caso dos autos, verifica-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte embargada por ocasião do despacho da petição inicial da ação de conhecimento e se estenderam até o início da execução do título judicial, conforme reconhecido pela própria r. sentença (fl. 37 e fl. 17 - ação principais). 13 - Por outro lado, não há qualquer indício de que a situação de carência de recursos, que justificou a concessão de tais benefícios processuais à parte autora, ora embargada, tenha sido superada no curso destes embargos. De fato, a r. sentença motivou o indeferimento de tais beneplácitos exclusivamente na ausência de renovação de sua postulação nestes embargos à execução. 14 - Ora, não seria lógico, tampouco razoável, suprimir da parte embargada a assistência judiciária gratuita, apenas em virtude da ausência do cumprimento de uma formalidade procedimental - renovação do requerimento da assistência judiciária gratuita nos embargos à execução -, mormente quando não há indícios de que ela superou sua condição de hipossuficiência econômica. 15 - Em decorrência, devem ser estendidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, gozados pela parte embargada na ação principal, a estes embargos à execução. 16 - Quanto às penas de litigância de má-fé, também merece prosperar o pleito de reforma formulado pela parte embargada. 17 - Depreende-se dos autos principais que a ação de conhecimento foi ajuizada em 11/4/2003, tendo o INSS sido citado para contestar o pedido em 09/9/2003 (fls. 2 e 16 - autos principais). Por outro lado, verifica-se que houve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, ora embargada, em 15/7/2003 (fl. 86). 18 - Observa-se ainda que o INSS não mencionou esse fato em sua contestação (fls. 26/30 - autos principais), a qual deveria sintetizar toda a sua matéria de defesa, em virtude dos princípios da concentração e da eventualidade, conforme preconizado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil de 1973, tampouco em suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada (fls. 53/56 - autos principais). 19 - Ora, cabe ao réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido do autor, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil de 1973, e o dever de lealdade não altera esse ônus processual, mormente quando todos os registros administrativos sobre eventual concessão de benefício fazem parte do banco de dados da Autarquia Previdenciária. 20 - Neste sentido, os artigos 301, X, e 303 do Código de Processo Civil de 1973 conferem ao réu o dever de alegar causas extintivas do processo, sem exame do mérito, como a carência da ação por falta de interesse processual superveniente. 21 - Desse modo, deve ser afastada a condenação da parte embargada a arcar com a multa por litigância de má-fé bem como a indenizar a Autarquia Previdenciária, por não ter arguido a ocorrência da carência da ação por falta de interesse processual superveniente durante a fase de conhecimento e ter executado o título judicial, sem pedir a compensação dos valores por ela recebidos administrativamente, já que tal ônus incumbia ao INSS. 22 - No entanto, a pretensão do patrono da parte embargada, relativa ao recebimento dos honorários advocatícios previstos no título judicial, não pode ser acolhida. Infere-se do v. Acórdão transitado em julgado, que o INSS foi condenado a arcar com honorários advocatícios arbitrados em "10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, observando-se, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula 111 do STJ" (fl. 67 - autos principais). 23 - Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que a parte embargada logrou êxito em obter a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade em 15/7/2003 e, por conseguinte, recebeu cada uma das prestações do benefício na época própria, esvaziando o conteúdo da base de cálculo dos honorários advocatícios, já que não existiam "parcelas vencidas até a data da prolação do acordão". 24 - Assim, não há valores a serem apurados a título de honorários advocatícios no processo de conhecimento. 25 - Apelação da parte embargada parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2015. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA PRISÃO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se da informação constante no extrato do CNIS de fl. 59 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de fevereiro de 2015, correspondeu ao valor de R$ 1.406,82, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.089,72. - O extrato emanado do site do Ministério do Trabalho e Emprego revela o recebimento de quatro parcelas do seguro-desemprego por Tiago Honorato da Silva, entre abril e julho de 2015, constituindo, dessa forma, meio de prova da situação vivenciada pelo segurado ao tempo de seu recolhimento prisional. - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. - O termo inicial deve ser fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (21/09/2015). Isso porque o benefício em questão é pleiteado por menor absolutamente incapaz. Dessa forma, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento. - Recurso adesivo provido.