PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso. Ao passo que há coisa julgada quando se reproduz ação que já foi decidia por decisão transitada em julgado (art. 337, VI, VII, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Não pode haver pronunciamento judicial quanto ao período de 06/03/1997 a 18/02/2010 ser ou não de atividade especial, pois já houve transito em julgado declarando o período como sendo de atividade comum. 4. Com relação ao período de 19/02/2010 a 05/02/2013, em que a autora trabalhou na função de auxiliar de enfermagem, como empregada do Hospital da Santa Casa Jesus Maria José, realizando atendimento e cuidados a pacientes nos ambulatórios e emergências, exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos deve ser enquadrado nos códigos 1.1.4 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.3 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo II, XXV, Do Decreto 3.048/1999. 5. Não comprovada a atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é indevida a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Condeno também a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de enquadramento da atividade especial de 06/03/1997 a 18/02/2010, nos termos do art. 485, V, do CPC. Julgo procedente o pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 19/02/2010 a 05/02/2013, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. TRABALHO EM TECELAGEM. PARECER Nº 85/78 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO (ATUAL MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR - SOLDADO - FUZILEIRO NAVAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil revogado (atual inciso III do § 3º do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil). 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Os períodos de 01/11/1973 a 04/02/1975 e 08/03/1975 a 03/10/1975, devem ser enquadrados como especiais, pois, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (Atual Ministério do Trabalho e Emprego) conferiria caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo, portanto, possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico. 5. Os períodos como ajudante geral em empresa metalúrgica (02/03/1978 a 17/03/1981), afiador de ferramentas em indústria mecânica (25/06/1981 a 13/07/1981), devem ser considerados comuns, pois, a despeito de o trabalho ter sido realizado em indústrias metalúrgicas e mecânicas, não é possível o enquadramento pela categoria profissional, uma vez que as funções exercidas pelo autor não se enquadram naquelas previstas no rol do código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979. 6. Com relação aos períodos como Fuzileiro Naval (29/03/1976 a 3101/1978) e como Policial Militar (29/09/1981 a 23/10/1994), apesar de serem atividades nitidamente de natureza especial, principalmente, com relação ao Policial Militar, conforme demonstrado pela Certidão de Tempo de Serviço (fls.146), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu, de modo habitual e permanente, ocupação perigosa, que envolviam atividades de patrulhamento ostensivo, portando armas de fogo em uso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, combate à criminalidade. 7. Esta relatora tinha entendimento no sentido da possibilidade da conversão do tempo de serviço como Policial Militar em tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que pretende aposentar-se pelo RGPS e, portanto, reconhecia a periculosidade da atividade desenvolvida tal com o era para o vigia e o guarda, categorias para as quais a jurisprudência já havia pacificado quanto à possibilidade da conversão em tempo comum, porquanto seu trabalho correspondia e corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 8. Todavia, o período como Policial Militar, em que o autor esteve no cargo de Soldado da PM, junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, e da mesma forma com relação ao período como Soldado Fuzileiro Naval, não pode haver a conversão em tempo de serviço comum, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial em comum, para fins contagem recíproca. 9. Computando-se a atividade especial convertida para tempo de serviço comum, o período de atividade comum, o somatório do tempo de serviço da parte autora, na data da publicação da EC 20/1998, totaliza 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias, e 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 10. No caso dos autos, não provocada a conduta antijurídica da entidade autárquica, afasta-se a condenação ao pagamento de danos morais. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 12. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 13. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, resta fixada a sucumbência reciproca, nos termos do art. 21 do referido diploma legal. 14. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 15. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil revogado (inciso III do § 3º do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil). Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicados o reexame necessário e as apelações.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. In casu, verifica-se que houve vários pedidos da exequente de suspensão do feito (f. 13-v, 17), bem como do seu arquivamento, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002 (f. 20-v). O pedido de arquivamento foi deferido em 03/09/2009 (f. 22-v). O processo permaneceu sem qualquer movimentação até o dia 07/03/2017, quando o executado apresentou exceção de pré-executividade (f. 24-24-v), alegando a ocorrência da prescrição. Instada a se manifestar (f. 26), a União requereu a extinção da execução fiscal (f. 31-v-32-v). Assim, são devidos os honorários advocatícios pela exequente. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 3. De outra face, o pedido de extinção da execução fiscal, não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos casos de oposição de exceção de pré-executividade, sendo inaplicável o disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/02, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 349.184/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). 4. No caso dos autos, houve o reconhecimento do pedido por parte da exequente, pois requereu a extinção da execução fiscal após a apresentação da exceção de pré-executividade. Assim, deve ser reduzido pela metade o valor da condenação arbitrado na sentença, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, a execução fiscal deve ser extinta, com fundamento no art. 40 § 4º, da Lei 6.830/80, e não nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, conforme o disposto na sentença. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO CAUTELAR. NATUREZA INSTRUMENTAL. GARANTIA DA UTILIDADE DO FEITO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA DA MÁ PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA DE TEMPO. RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS DESPERDIÇADOS. IDEIA DE FORMALISMO EXAGERADO OU DE APEGO EXTREMADO AO PROCESSO AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Não vislumbrando, de início, natureza acautelatória no feito aforado. Isto porque o objetivo com o ajuizamento desta ação cautelar - implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - representa, em verdade, o próprio mérito a ser tratado em ação de conhecimento, principal. 2 - Claro está que os objetivos pretendidos com a presente ação e as questões aqui debatidas, coincidem, em gênero e extensão, com os objetivos e com a discussão a ser travada em ação principal, vislumbrando-se patente, portanto, a inadequação da via eleita pelo requerente. 3 - As ações cautelares têm por escopo, unicamente, a garantia de efetividade ao provimento jurisdicional a ser exarado em ação principal. Dada a sua natureza exclusivamente acautelatória, limitam-se a resguardar a integridade dos bens, interesses, direitos ou situações, que serão, futuramente, submetidas ao crivo do judiciário. Circundam a situação fática debatida na ação principal de forma a lhe preservar dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não podem ingressar na discussão do meritum causae do processo de conhecimento, até mesmo porque, em seu bojo será apreciado, apenas e tão somente, a existência e a necessidade de se acautelar o objeto da lide principal. Não se prestam à concessão imediata dos efeitos ou objetivos buscados com a demanda principal, finalidade esta do instituto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 8.952/94. 4 - Neste sentido, destaco trecho da obra Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., Ed. RT, de lavra dos ilustres Nelson Néry Júnior e Rosa Maria Andrade Néry: "A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273 I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor)". 5 - Também ensina Daniel Amorim que "o processo cautelar terá sua função ligada a um outro processo, chamado de principal, cuja utilidade prática do resultado procurará resguardar. O processo cautelar, assim, é um instrumento processual para que o resultado de um processo seja útil e eficaz. Se o processo principal é o instrumento para a composição da lide ou para a satisfação do direito, o processo cautelar é o instrumento para que essa composição ou satisfação seja praticamente viável no mundo dos fatos. Essa característica faz a tutela cautelar merecer a alcunha de 'instrumento do instrumento' ou de 'instrumento ao quadrado'" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2010, fl. 1123). 6 - Por sua vez, a jurisprudência sobre o assunto verte no mesmo sentido: "A medida cautelar não pode, porém, antecipar a prestação jurisdicional pleiteada no processo principal, pois isso equivaleria a dar-lhe o caráter de execução provisória de uma sentença que não existe". (RT 634/55, 636/120, RJTJESP 97/196, 97/198, 111/343, 115/213, JTJ 158/183, JTA 112/229). E ainda: "A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento". (RSTJ 102/145). "Não cabe tutela antecipada em ação cautelar, porque nela não há julgamento de mérito". (JTJ 184/136). Por fim, cito precedente desta Egrégia Corte Regional: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, CAUINOM 0015996-91.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2015. 7 - Inexistindo, portanto, interesse principal a ser acautelado, posto o que pretende o requerente é a própria antecipação de eventual provimento de mérito buscado também em ação de conhecimento ou, ao menos de seus efeitos, outra alternativa, não resta, senão a extinção da demanda sem resolução do mérito, com fundamento na carência da presente ação cautelar, diante da ausência do interesse processual necessário ao seu aforamento. 8 - Convém aqui esclarecer que a presente decisão pode, à primeira vista, transparecer a ideia de formalismo exagerado ou de apego extremado ao processo, mas, se analisadas mais a finco as consequência decorrentes da má propositura da ação (demanda de tempo das partes, advogados, servidores e magistrados na sua tramitação, bem como recursos materiais e financeiros necessários ao seu processamento - a ação já se encontra em sede de 2º grau), verificar-se-á que a conduta ora adotada, além de fincada na lei, encontra fundamento nos ideias que informam a correta prestação jurisdicional e norteiam a organização e agilidade da Justiça. 9 - A título de complemento, observa-se, ainda, que o autor desde a data do ajuizamento esteve em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença). Nos dias atuais, é beneficiário de aposentadoria por invalidez, consoante aponta o CNIS anexo, que passa a integrar a presente decisão. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - O art. 535 do CPC/73, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O v. acórdão embargado, porém, não contém omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Os benefícios concedidos no "buraco negro", como na espécie, foram excluídos do acordo homologado na ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183. - Ao propor a demanda, o embargante preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS na demanda em análise, conforme preconizava o art. 219 do CPC/73. - A discussão individualizada impede a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva à parte autora e, como reverso da moeda, obsta a extração de consequências processuais favoráveis. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA NET. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO: RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que no tocante à litigância de má-fé, não estão evidenciadas as hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC/73 (artigo 80 do CPC), considerando que a má-fé não se presume, ou seja, tem que estar inequivocamente identificável. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 5. No caso dos autos, os documentos apresentados dão conta de que a corré CEF efetuou débitos automáticos não autorizados de serviços da NET na conta corrente do recorrido, em razão de um convênio firmado entre as corrés para débito automático das faturas dos serviços prestados a seus clientes, tendo a NET repassado à CEF indevidamente os dados bancários dos autores para débitos de despesas de terceiro, hipótese esta corroborada na contestação apresentada pela corré NET. Assim, uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços prestados pelas rés e os danos advindos ao autor, surge o dever da instituição financeira e da NET de indenizar o cliente lesado. 6. Havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado a título de danos morais. Precedentes. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida.

AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO COM FUNDAMENTO DUPLO: DE NULIDADE E DE ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO DE ANULABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. I - Tratando a controvérsia recursal sobre a prescrição da ação reconhecida na sentença recorrida, anota-se que, não obstante esta ação tenha sido ajuizada no ano de 2003, no presente caso se aplicam as disposições do Código Civil de 1916, por se tratar de negócio jurídico celebrado sob sua égide. II - São requisitos da petição inicial aqueles dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, dentre os quais a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, que compõem a causa de pedir. Os artigos em referência configuram numerus clausus, sendo vedado ao magistrado, ainda que no exercício de seu poder discricionário, estabelecer exigências que extrapolam tais normas, impondo à parte um ônus desnecessário e sem respaldo legal, que acaba por dificultar o seu acesso à prestação jurisdicional. III - A petição inicial trouxe elementos suficientes para embasar os pedidos ali formulados, possibilitando a correta compreensão de seu alcance, permitindo o integral exercício do contraditório e preenchendo todos os requisitos legais, inclusive para a completa prestação jurisdicional. IV - A pretensão veiculada nesta ação apresenta uma amplitude maior, não restrita ao fundamento dos vícios de consentimento no ato de efetivação do acordo homologado em Juízo, como considerado na sentença recorrida. V - Embora ofereça fundamentos de anulação dos atos jurídicos por vícios de consentimento, pode-se bem inferir que a pretensão autoral se funda, principalmente, na nulidade de pleno direito da cláusula de correção monetária inserida nos contratos originários, pela expressa vedação e cominação legal de nulidade, e que tal nulidade há de refletir-se nos atos jurídicos daí decorrentes, ou seja, a contratos particulares e ao acordo que foi afinal homologado em juízo (ato proferido em ação de cobrança promovida pela Caixa Econômica Federal em face dos autores), sustentando, ademais, a imprescritibilidade da ação anulatória com tal fundamentação jurídica. VI - Quanto à prescrição para a ação em relação ao pedido de anulação do ato judicial homologatório, no que diz respeito ao fundamento da ação lastreado em supostos vícios de consentimento, resta reconhecida a prescrição que, com base no Código Civil de 1916, aplicável in casu, é de 04 (quatro) anos. VII - Todavia, quanto ao fundamento da ação baseado na argumentação de nulidade da cláusula do originário contrato firmado entre as partes em 20.11.1986, por prever correção monetária apesar da expressa vedação contida no art. 7º do Decreto-lei 2.284/86 (norma legal que, no âmbito do plano econômico governamental da época, vedou a atualização nos contratos de prazos inferiores a doze meses), refere-se aí ao plano de validade do negócio jurídico que, caso acolhida a fundamentação da ação, macularia de nulidade o contrato, posto que não obedecidas as diretrizes legais, não havendo que se falar em hipótese de mera anulabilidade da avença por vícios de consentimento. VIII - O ato nulo contamina os atos subsequentes dele decorrentes (in casu, inclusive, o ato judicial homologatório) e não se convalida com o tempo, não havendo que se falar em prescrição; em princípio, pois, seria imprescritível. IX - Todavia, sob a vigente ordem constitucional, por força do princípio da segurança jurídica, não se concebe ações imprescritíveis, salvo exceções contempladas no próprio texto da Constituição Federal de 1988. X - Em regra, nenhum direito sobrevive à inércia do titular, por tempo maior que 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil/1916), sendo este o prazo prescricional máximo no nosso sistema jurídico, devendo-se adotar tal prazo para a prescrição em hipóteses como a dos autos, de cominação de nulidade dos negócios jurídicos, e não de mera anulabilidade. XI - No caso em exame, aplicando-se a prescrição vintenária, relativamente ao fundamento da nulidade da cláusula contratual e atos jurídicos impugnados nesta demanda, a mesma não se consumou. XII - Superada a matéria prejudicial de mérito, restando afastada a prescrição quanto ao pedido de nulidade da cláusula contratual e atos daí decorrentes, e, considerando que o Juízo "a quo" não apreciou o pleito em sua totalidade, a r. sentença deve ser declarada nula por configurar-se citra-petita. XIII - Devem os autos retornarem à primeira instância para processamento e novo julgamento, permitindo-se o enfrentamento completo das teses fático-jurídicas constantes da exordial, com a observância do julgamento proferido nesta Egrégia Corte. IV - Apelação parcialmente provida. Acolhida em parte a preliminar de nulidade da sentença, por ser a mesma citra petita, anulando-a, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo "a quo" para que a demanda prossiga em seus ulteriores termos, observando-se, para tanto, a matéria prescricional decidida nesta Egrégia Corte, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise das demais matérias de mérito do recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 2. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 3. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 4. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 6. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 7. Depreende-se do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 17/25, que a fiscalização concluiu que houve culpa da empresa. Tanto que a empresa foi notificada, por meio do Termo de Notificação nº 407380-423, a tomar providências relativas à segurança do trabalho. 8. Por outro lado, o mesmo relatório consignou que houve imprudência do empregado que optou por não utilizar a ponte rolante a fim de adiantar o serviço. Anoto ainda que, embora a empresa-ré alegue que a culpa é exclusiva do empregado que optou por não seguir o procedimento padrão e não utilizar a ponte rolante, fato é que a empresa permitia que os empregados utilizassem, ainda que excepcionalmente, a escada rolante, deixando de cumprir, no mínimo, o seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento dos procedimentos pelos empregados. 9. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 10. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 11. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 12. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 13. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Inobstante a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. Danos morais não caracterizados. 4. A rigor, não há nenhuma conduta desarrazoada por parte dos prepostos da CEF em exigirem que o autor não adentre a agência enquanto o sistema de segurança acusa a presença de objeto metálico. Ao contrário, agem prudentemente e em observância aos parâmetros legais. Tal exigência é feita em prol da segurança da coletividade e não pode ensejar indenização contra aquele que está em pleno exercício regular de um direito. 5. No que tange ao tratamento dispensado pelos funcionários da CEF, não restou comprovada conduta arbitrária por parte destes. Não há qualquer prova de conduta ofensiva dos prepostos da CEF, capaz de causar grave injúria à moral da recorrente. 6. Negado provimento ao recurso de apelação.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Inobstante a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. Danos morais não caracterizados. 4. Conforme mostra entendimento jurisprudencial, só o saque indevido não configura dano moral in re ipsa presumido, cabe a parte autora comprovar ou demonstrar qualquer excepcionalidade a justificar a compensação por danos morais. 5. Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. 4. No caso presente, a prova testemunhal produzida se mostrou apta a ampliar a eficácia temporal da prova documental, de molde a permitir o reconhecimento da continuidade do labor rural do embargante durante o período objeto dos infringentes. 5. Considerando os dados constantes dos autos, bem como do sistema CNIS e conforme as planilhas ora juntadas aos autos, verifica-se que à época da EC 20/98 o autor somava 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de serviço, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. 6. Segundo a regra de transição e considerando o pedágio exigido, o autor implementou tempo de serviço suficiente para a aposentação em 13/12/2002, porém não implementava o requisito etário, o que veio a fazer somente no ano de 2001 (data de nascimento 15/07/1958). 7. Acolhimento parcial do voto dissidente para determinar a averbação do tempo de serviço rural no período de 15/07/1972 a 14/03/1978, com a expedição da Certidão de Tempo de Serviço respectiva. 8. Embargos infringentes parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO NCPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA NOVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ARTIGO 485, VII, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 19/02/2016. Como a propositura da ação rescisória deu-se em 22/08/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto nos artigos 495 do CPC/73 e 975 do NCPC. - A parte autora alega que foi prejudicada pelos seus advogados da ação originária, que jamais lhe solicitaram o rol de testemunhas, só tendo havido conhecimento, pela autora, da necessidade de oitiva de testemunhas após o trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido, proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda/MS. Alega que a ausência da oitiva de testemunhas foi a causa do julgamento de improcedência, de modo que o direito da autora restará demonstrada com a oitiva das testemunhas, o que caracteriza nova prova que a autora não pôde apresentar na data correta e que acarretou o julgamento de improcedência. Por isso, aguarda pela rescisão da sentença, para que ocorra novo julgamento após a oitiva das testemunhas. - O Novo Código de Processo Civil trouxe nova disciplina sobre a questão, da seguinte forma: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;"Doravante, a prova nova, apta a autorizar o manejo da ação, circunscreve-se àquela que, apesar de existente no curso da ação originária, era ignorado pela parte ou, sem culpa do interessado, não pôde ser utilizado no momento processual adequado (por exemplo, havia sido furtado ou se encontrava em lugar inacessível). E deve, a prova nova, referir-se a fatos alegados no processo original e estar apta a assegurar ao autor da rescisória um pronunciamento favorável. - Entretanto, o trânsito em julgado da sentença deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que naõ previa a possibilidade de propor ação rescisória com base em obtenção de "prova nova", mas apenas no caso de "documento novo". Com efeito, é bastante conhecida a lição de direito intertemporal, segundo a qual se aplica, nas ações rescisórias, a legislação vigente quando do trânsito em julgado da sentença ou acórdão a que se visa rescindir. - Outra não é a lição do antigo e ilustre Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Neves: "A Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisória que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas (in Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal). - No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda" (Supremo Tribunal Federal, Ação Rescisória 944/RJ, Tribunal Pleno, DJ 28/3/1980, relator Ministro Soares Munoz). - Por isso mesmo, a solução da lide também reclama análise da hipótese de documento novo (não "prova nova"), então previsto no artigo 485, VII, do CPC/73, vigente quando do trânsito em julgado da sentença, assim entendido, na lição de José Carlos Barbosa Moreira, como o que: "(...) já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento "cuja existência" a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pôde fazer uso" e, também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia. Fosse qual fosse o motivo da impossibilidade de utilização, é necessário que há sido estranho à vontade da parte. Esta deve ter-se visto impossibilitada, sem culpa sua, de usar o documento, v.g., porque lhe fora furtado, ou porque estava em lugar inacessível, ou porque não se pôde encontrar o terceiro que o guardava, e assim por diante. (...) Reza o texto que o documento deve ter sido obtido "depois da sentença". (...) Por conseguinte, "depois da sentença" significará "depois do último momento em que seria lícito à parte utilizar o documento no feito onde se proferiu a decisão rescindenda". - In casu, a prova testemunhal, cuja produção pretende a parte autora, não se amolda à definição de "documento novo". - Ação rescisória julgada improcedente. - Agravo regimental, interposto em face da decisão de indeferimento da oitiva das testemunhas, prejudicado. - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 497 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), de tal sorte que, em havendo disparidade entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos bens, este deve prevalecer, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. 4.Não há que se falar na validade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da casa bancária ao pagamento de indenização em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, uma vez que se trata de imposição unilateralmente feita pela instituição financeira, em contrato de adesão e que restringe o valor indenizatório a percentual calculado sobre avaliação feita pelo próprio banco. 5.É possível a realização de perícia, ainda que de modo indireto, para que o perito chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. 6.Embargos infringentes providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMGEA, INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INSTRUIR A INICIAL.COBRANÇA INDEVIDA.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 736 C/C 520, V, TODOS DO CPC/1973. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. De início, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. 2. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. 3. Ademais, consigno ainda que, nos termos do art. 502, V, do Código de Processo Civil/1973, a apelação interposta contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução possui apenas efeito devolutivo. A consequência prática desta determinação é que os autos dos embargos à execução são desapensados da execução de título extrajudicial, com o prosseguimento da execução e a remessa dos autos dos embargos à execução ao Tribunal para apreciação da apelação interposta. Assim, ciente de que a execução seria desapensada dos embargos, a parte apelante, não apenas poderia, mas deveria ter juntado com as suas razões as cópias da inicial da execução e do título executivo, sanando o vício decorrente do descumprimento do art. 736 do Código de Processo Civil/1973 e possibilitando a apreciação de suas alegações por este E. Tribunal. 4. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópias da exordial e dos atos processuais realizados na execução embargada. 5. E, sendo os principais fundamentos dos presentes embargos à execução a ilegitimidade ativa da EMGEA, insuficiência de documentação hábil a instruir a inicial e cobrança indevida, não é possível a apreciação dos embargos. Isto pois não é possível avaliar os principais fundamentos dos embargos sem se ter ciência de seu teor. 6. E, não sendo possível a apreciação do mérito, por não ter sido a inicial instruída com os documentos imprescindíveis, em dissonância com as exigências dos arts. 283 c/c 736 do CPC/1973 (correspondente aos arts. 320 e 914, §1º, do CPC/2015), verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. Por todas as razões expostas, os presentes embargos devem ser extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015 (correspondente ao art. 267, I e IV, do CPC/1973). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Suscita a parte embargante, ora apelante, a existência de nulidade da sentença, porquanto o juiz de 1º grau não poderia ter encerrado a instrução sem a anuência das partes, assim como não poderia deixar de abrir prazo para alegações finais. Com relação ao primeiro fundamento, é certo que o magistrado não depende de anuência das partes para encerrar a instrução probatória. Produzida a prova pericial requerida pelas partes e determinada pelo juízo, não havia óbice ao encerramento da instrução, tampouco à prolação de sentença em audiência. No tocante ao segundo fundamento, é oportuno consignar que as razões finais no processo civil, assim como os memoriais, prestam-se para que as partes possam se manifestar sobre as provas produzidas em juízo. E, no caso dos autos, o juiz já havia concedido às partes oportunidade para se manifestar sobre a prova pericial contábil produzida, restando assegurado o contraditório e o poder de influência das partes no resultado do processo. Ademais, ressalte-se que o processo civil (arts. 244 e 249, §1º) consagra a premissa do "pas de nullité sans grief", isto é, não há nulidade sem prejuízo, segundo o qual é indispensável verificar se o sujeito ao qual a lei oferecia proteção mediante a forma exigida foi prejudicado ou não pela sua não realização. E, no caso, não houve qualquer prejuízo à parte apelante, haja vista que a prova requerida foi produzida (fls. 95/104 e 885/920) e houve manifestação sobre o laudo (fls. 142/143 e 922). Por estas razões, não vislumbro nulidade da sentença. 2. É possível a revisão dos contratos bancários, desde que o consumidor aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. Porém, em se tratando de contrato de confissão e renegociação de dívida (fls. 08/11 dos autos da execução em apenso), não é possível à parte embargante discutir a dívida que fora confessada, sob pena de configuração de venire contra factum proprium, mas apenas os encargos que vierem a incidir sobre esta dívida (confessada), conforme previsto no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)". Isto pois, com a novação da obrigação, desaparece a obrigação antiga, surgindo uma nova obrigação, de modo que as partes não podem mais discutir a dívida originária (e suas condições, cláusulas, encargos etc), mas apenas a nova. 3. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. 3.1. No caso dos autos, da leitura do contrato de renegociação e confissão de débito firmado entre as partes, nota-se que se trata de juros remuneratórios "pós-fixados". Em assim sendo, é evidente que não foi pré-fixada no contrato uma taxa (porcentagem) de juros mensal e/ou anual. Em se tratando de juros pós-fixados, exige-se apenas que o modo de cálculo da taxa de juros esteja previsto no contrato de maneira expressa e clara, possibilitando ao homem médio a aferição da taxa a partir dos critérios pactuados, por meio de simples cálculo aritmético. Conforme se depreende da cláusula terceira do contrato, os juros remuneratórios foram convencionados nos seguintes termos: "3 - Sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios até a data da liquidação, que serão representados pela composição da Taxa Referencial TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 3% (três por cento) ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente: [Tata final = (1 + TR)x(1 + T. Rentab.) -1]. Como se vê, está previsto no contrato o cálculo da taxa de juros remuneratórios, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que a cláusula terceira atende às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. Ademais, a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/1991, desde que pactuada, conforme a Súmula 295 do C. Superior Tribunal de Justiça. "Súmula nº 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991, desde que pactuada." Assim, não há qualquer ilegalidade na utilização da TR para composição dos juros remuneratórios. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. No caso dos autos, não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato de abertura de renegociação de dívida foi celebrado em 07/07/1995, isto é, em data anterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 5. O laudo pericial encontra-se juntado às fls. 95/104 e a complementação às fls. 885/920. Ocorre que o I. Perito adotou critérios diversos dos acolhidos pela sentença e mantidos por este E. Tribunal, razão pela qual não é possível aproveitar os seus cálculos. O laudo, por exemplo, analisa o contrato de crédito rotativo que deu origem ao contrato de confissão e renegociação de dívida executado. Todavia, o MM. Magistrado a quo e este Tribunal entendem que não é possível à parte embargante discutir a dívida que fora confessada, mas apenas os encargos que vierem a incidir sobre esta dívida (confessada) conforme previsto no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", em razão da novação ocorrida. É certo que o magistrado, pelo princípio do livre convencimento do juízo insculpido no artigo 131 do CPC/73, não estar adstrito ao laudo pericial, a teor do que dispõe o artigo 436 do CPC/73. Portanto, inexistindo cálculos conforme os critérios estabelecidos pelo Judiciário, não é possível a sua homologação. Acertada a determinação da sentença no sentido de que a CEF deve recalcular o valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais afastados pelo Judiciário. 6. Recursos de apelação da parte embargante e da CEF desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. REVISÃO NÃO EFETUADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Inicialmente, impende salientar que, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. II- O exame dos autos revela que o autor pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença NB 502.733.808-9, com DIB em 2/1/06 e DCB em 30/11/06 (fls. 12/14 e 41), e da aposentadoria por invalidez NB 535.865.086-1, com DIB em 8/5/08 (fls. 15 e 39), que foi precedida pelo auxílio doença NB 570.334.567-3, com DIB em 19/1/07 e DCB em 7/5/08 (fls. 40). Ajuizou a presente demanda em 29/7/10, ou seja, antes de 5/9/12, data da sentença homologatória do acordo judicial na Ação Civil Pública nº 0002320.59.2012.4.03.6183. Nos extratos de consulta realizada no sistema Plenus, referentes ao auxílio doença NB 502.733.808-9, consta a informação "REVISTO SEM DIFERENÇAS" - "PRESCR. P/ ESTAR CESSADO HÁ MAIS DE 5 ANOS" (fls. 76); auxílio doença NB 570.334.567-3, a informação "NÃO REVISTO" (fls. 78) e aposentadoria por invalidez NB 535.865.086-1, "NÃO REVISTO" (fls. 81). III- O ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Acresce ressaltar que a homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há notícia nos autos do pagamento das diferenças pleiteadas. Outrossim, a sentença proferida na ação civil pública, não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. Ademais, não há que se argumentar que a aposentadoria por invalidez foi concedida judicialmente, pois no cálculo do benefício houve a utilização dos salários-de-contribuição referentes ao auxílio doença que o precedeu. IV- Nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do CC, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. V- Importante deixar consignado que os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado. Relativamente ao valor a ser efetivamente implementado e pago, referida matéria deve ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito. VI- A mencionada revisão não foi realizada pelo INSS. Dessa forma, filio-me ao entendimento de que o causador de uma demanda desnecessária deve responder pelas despesas decorrentes, entre elas, a verba honorária (Princípio da Causalidade). O ajuizamento da presente ação ocasionou ônus à parte autora, na medida em que houve a necessidade de contratação de advogado para defendê-la. Assim, deve a autarquia arcar com as despesas processuais até então suportadas pela recorrida. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE ARGUIÇÕES NOVAS. COISA JULGADA PARCIAL. IRPF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 1º, DO DECRETO 20.910/32. 1. É possível o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada entre a ação anulatória de débito fiscal e a ação de embargos à execução fiscal, desde que presente a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. No caso dos autos, o executado ajuizou embargos à execução fiscal requerendo, tendo em vista a nulidade do auto de infração, a ocorrência da prescrição do crédito tributário e o excesso de execução, "seja reconhecido o cerceamento de defesa e consequente nulidade da ação executória, razão pela qual deve ser extinto o processo de execução e declarada insubsistente a penhora levada a efeito.". Os embargos foram julgados improcedentes e a sentença transitou em julgado. Em 26/07/2011 foi ajuizada a presente ação anulatória do mesmo débito fiscal. No presente feito, requer a parte autora, tendo em vista a nulidade do auto de infração, a nulidade da CDA, a inexigibilidade da multa e o excesso de execução "(...) iv) uma vez reconhecidos esses vícios, que seja declarada nula a ação de execução fiscal contra o requerente e extinta a mesma.". 3. Verifica-se, portanto, que no presente feito foram deduzidas duas novas questões, quais sejam, a nulidade da CDA e a inexigibilidade da multa. Ou seja, há causa de pedir diversa, o que afasta a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada total. 4. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo por ocorrência de coisa julgada no que tange às arguições de nulidade da CDA e inexigibilidade da multa. 5. Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Narra a parte autora que seu genitor foi autuado em relação à sua declaração do imposto de renda do ano-calendário 1998, exercício de 1999. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 947.206/RJ, em 13/10/2010, da relatoria do Ministro Luiz Fux, e submetido ao regime do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, decidiu que o prazo prescricional para a ação anulatória de débito, quando não cumulada com pedido de repetição de indébito, é de 05 anos a contar da notificação do lançamento de ofício realizado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. 7. Na presente hipótese, o auto de infração foi lavrado em face do Espólio em 03/04/2003, tendo em vista o falecimento do contribuinte no ano de 2001. Ante a notícia da existência do inventário em curso sem homologação da partilha ou adjudicação dos bens até aquele momento, o Espólio, representado pelo inventariante Alcindo Miguel Gonçalves Ludovino, foi intimado por AR do auto de infração em 09/04/2003 (fls. 445/446). Não havendo pagamento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 30/06/2003 (fl. 25). O ora autor foi citado nos autos da execução fiscal ajuizada pela União Federal, na qualidade de herdeiro, em 18/10/2005 (fls. 86vº). A presente ação foi ajuizada em 26/07/2011. 8. O ajuizamento da execução fiscal não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. 9. Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal - matéria inclusive aventada pela União Federal em sede de preliminar na contestação e sobre a qual o autor se manifestou na réplica -, julgando extinto o processo, no que tange às arguições de nulidade da CDA e inexigibilidade da multa, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL A IMPOR O NÃO CONHECIMENTO DE PARCELA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO APELO AVIADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL, DA REGRA CONSTANTE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE LACUNA A SER COLMATADA PARA QUE SE POSSA INVOCAR NORMA PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCIPLINAMENTO EXAUSTIVO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Analisando os temas versados na inicial deste Incidente de Restituição de Coisas com os argumentos lançados nas razões do recurso de Apelação, nota-se a ocorrência de inovação nesta senda recursal na justa medida em que o recorrente postula o levantamento das restrições impostas aos seus bens e aos seus depósitos bancários (sob o argumento de que superestimada a importância que seria devida a título de reparação dos danos na hipótese de eventual condenação criminal) em seu apelo sem, contudo, ter deduzido tal matéria na 1ª instância. Obstáculo ao conhecimento de sua apelação neste ponto. - A possibilidade de aplicação dos comandos insertos no Código de Processo Civil nas relações processuais penais apenas tem pertinência quando o Código de Processo Penal for silente acerca do assunto, razão pela qual crível a colmatação da lacuna por aplicação analógica daquele diploma normativo sob o pálio do art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - O tema afeto às medidas assecuratórias no âmbito criminal restou por completo disciplinado a partir do art. 125 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer lacuna a ser suplantada pela incidência de regras próprias ao Direito Processual Civil, de molde a não se verificar campo de incidência para o comando que aduz ser impenhorável o saldo constante de caderneta de poupança que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do Código de Processo Civil). - Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento à pretensão recursal.

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. ART. 1.040, II DO CPC. 1. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos pelo artigo 543-B, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao julgado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. 2. Primeiramente, observo que quanto ao FUNRURAL, a controvérsia recursal está relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre a União Federal e a parte autora que legitime a exigência da exação incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção do empregador rural pessoa física, sob a égide da Lei 10.256/2001. 3. Esta questão foi reconhecida como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 718.874/RS. 4. A Corte Suprema, em 30.03.2017, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 5. Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. 6. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. a partir da publicação do supracitado acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621/RS, foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, §3°, do CPC/1973. 7. Aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. 8. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 9. Cabível o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para reconsiderar a decisão anterior e reconhecer o lapso prescricional quinquenal, conforme o artigo 985, I, do CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a consumidores, nos termos do art. 17, do aludido diploma legal. 3. Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 4. Não obstante, em que pese à prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido, o que não restou demonstrado no caso em análise. 5. Por oportuno, vale registrar ainda que o dano moral, de acordo com a melhor doutrina, e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação a sua personalidade. Precedentes. 6. No presente caso, não restam dúvidas de que o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor caracteriza prática abusiva da instituição financeira. Porém, o envio não solicitado de cartão de crédito, por si só, não são passíveis de indenização por dano moral. 7. Ressalte-se que a parte autora não comprova nenhuma situação específica oriunda da conduta da ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, narrando na exordial meros dissabores relativos ao fato. 8. Assim, não estão preenchidos os requisitos essenciais para atribuir responsabilidade à Apelada. Cabe ao Recorrente não só alegar, mas, sobretudo, demonstrar que foram submetidos a vexame ou constrangimento indevido em virtude de ato ilícito perpetrado pela Recorrida, capaz de infligir efetivos danos à sua moral. Na hipótese, os elementos de convicção dos autos não demonstram suficientemente os danos morais que a parte autora alega. 9. Muito embora se possa identificar a existência de falha na prestação do serviço bancário prestado pela apelada e que, por certo, acarretaram aborrecimentos ao autor, entende-se que a despeito do erro verificado na emissão e envio do cartão, a análise dos autos não indica a ocorrência de dano moral hábil a ensejar a indenização pecuniária pretendida na inicial. 10. Apesar do apelante trazer elementos que conduzem esta Turma Julgadora a concluir pela ilicitude do comportamento da ré, não foi demonstrada a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Nessa senda, a situação constante dos autos configura-se em mero aborrecimento comum do dia a dia, insuficiente à responsabilização por danos morais. Assim, se o ato ilícito gera meros aborrecimentos, não há que se falar em indenização por danos morais, impondo-se, portanto, na manutenção da r. sentença. 11. Apelação improvida.