DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. TESTEMUNHOS QUE CONFIRMAM A TESE AUTORAL. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito, como preliminar de mérito, à ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, diz com o dever de a parte ré indenizar a autora por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, bem como o montante devido a este título. 2.A matéria atinente à impugnação dos orçamentos apresentados pela autora e à realização de perícia não foi conhecida porque atingida pela preclusão, uma vez que a parte apelante deixou de requerer a produção de tais provas no momento processual oportuno. 3.Rejeitada a alegação de ocorrência de prescrição porque o evento danoso data de 18/03/2004, enquanto o despacho que ordenou a citação é de 31/01/2007, portanto dentro do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil. 4.No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito em 18/03/2004 envolvendo dois veículos de propriedade da autora e um veículo de propriedade da ré, além de outros automóveis. Da mesma forma, não há dúvidas de que o caminhão da ré bateu na traseira de um veículo militar da autora e que este atingiu um segundo veículo da União, mas a ordem temporal dos eventos é objeto de controvérsia. Além disso, as partes controvertem acerca da culpa no evento. 5.Segundo a autora, houve parada do fluxo de veículos da rodovia, motivo pelo qual os seus dois caminhões pararam na pista e vieram a ser atingidos pelo veículo da ré, que vinha atrás deles e não conseguiu frear a tempo. De modo diverso, a ré sustenta que os veículos da autora estavam parados porque já haviam sofrido um acidente, e que a colisão discutida nestes autos se deu porque não houve a devida sinalização do local pelos condutores dos caminhões da autora, a quem compete a culpa no evento. 6.As provas dos autos são no sentido de que o evento se deu por culpa da ré, a quem cabe o dever de reparar os danos materiais experimentados pela autora. 1.A parte apelante pede que, caso mantida sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, seja esta reduzida para quantia que não contemple os danos verificados nos veículos da autora em razão de acidente anterior. No entanto, o pleito não merece acolhimento porque, as provas dos autos corroboram a tese autoral de que foi o preposto da ré quem deu causa ao acidente em questão ao colidir, por culpa sua, contra a traseira de um caminhão da ré, de modo que a deterioração da parte frontal deste veículo e os danos causados na outra viatura são decorrência do evento danoso e merecem reparação. 2.Apelação não provida.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO PELA PENSÃO ESTATUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.821/2003. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a União Federal ressarcir os autores por danos materiais e morais advindos de acidente que vitimou servidor público federal, de quem são herdeiros, ao montante indenizatório devido a estes títulos, à incidência de juros de mora e correção monetária sobre tais valores, à sucumbência na demanda e, por força do reexame necessário, à toda matéria atinente à sucumbência da Fazenda Pública. 2.Não há qualquer dúvida de que a responsabilidade civil do Estado, neste caso, seja objetiva, eis que se trata de atividade por ele desenvolvida e, portanto, abrangida pelo risco administrativo daí advindo. Caberia, então, à União demonstrar a ocorrência de alguma causa que pudesse excluir sua responsabilidade, o que não fez. Não fossem tais razões suficientes, verifico que o Relatório de Investigação do acidente, embora tenha sido inconclusivo acerca da efetiva causa do evento, denota a existência de fatos ocasionados por culpa da União e que podem ter contribuído para a deflagração do acidente. Ademais, embora seja verdade que foram empreendidos os melhores esforços para a investigação do ocorrido, o fato de não se ter logrado apontar definitivamente qual a exata causa do evento não altera a responsabilidade civil do Estado com relação aos danos dele decorrentes. 3.Os autores insurgem-se contra a sentença porque entendem que tal indenização não foi suficiente para reparar o dano material em sua integralidade porque fixada no valor da remuneração fixa do servidor multiplicada pelo número de anos faltantes para que completasse 65 anos, enquanto o correto seria a multiplicação pelo número de meses compreendidos neste período. A despeito da relevância da argumentação dispendida pela parte, não é possível acolher tal pleito porque, além da indenização prevista por esta lei, os autores são beneficiários da pensão por morte prevista na Lei n° 8.112/1990, que tem por efeito reparar a perda material decorrente do óbito do servidor. 4.Além da indenização prevista pela Lei nº 10.821/2003, os autores são beneficiários da pensão por morte prevista na Lei n° 8.112/1990, que tem por efeito reparar a perda material decorrente do óbito do servidor, de sorte que os danos materiais por eles experimentados foram devidamente reparados. 5.A pensão estatutária deveria ser paga aos beneficiários tão somente em razão da morte do servidor, independentemente da causa do óbito. De modo diverso, a indenização por danos materiais, no caso, decorre de ato ilícito da União, que deveria pagá-la aos herdeiros da vítima, fosse ela servidora pública ou não, de modo que acolher a tese contrária, no sentido de ser inacumulável o recebimento de tais quantias, seria permitir que a União enriquecesse indevidamente em razão do evento, o que não se pode admitir. 6.A ocorrência do dano moral está evidenciada pela morte repentina do servidor em questão, marido e pai dos autores, em decorrência de evento trágico, sendo desnecessária qualquer discussão acerca da dor e do sofrimento causados aos requerentes. 7.Quanto ao valor arbitrado, inegavelmente se trata de matéria cercada de dificuldades na medida em que não se pode, diretamente, converter o sofrimento humano em valor pecuniário, mas tão somente levá-lo em conta para que se chegue a um patamar suficiente para servir como alento, como mitigação da dor, como reparação do patrimônio moral atingido, sem constituir enriquecimento indevido ao indenizado nem levar o indenizante à ruína. Como parâmetro para se chegar a um valor adequado, aponto que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de firmar como razoável o patamar entre 300 e 500 salários mínimos para reparar o dano moral oriundo de evento morte, sendo o valor atribuído por equidade no caso concreto, como se nota em recente voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Pode-se estimar que, para esta Corte Superior, um montante razoável para a indenização por dano moral, nas hipóteses de morte da vítima, situa-se na faixa entre 300 e 500 salários mínimos. (STJ, Terceira Turma. REsp 1.354.384 MT. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Disponibilizado no DJe em 04/02/2015)". 8.A sentença condenou a União ao pagamento de indenização fixada em R$ 300.000,00, sendo metade para cada autor, esposa e filho do servidor falecido, que corresponde a, aproximadamente, 550 salários mínimos na data de sua prolação (Salário Mínimo: R$ 545,00 a partir de março de 2011), quantia muito pouco superior à orientação jurisprudencial antes mencionada e que, dadas as peculiaridades do caso dos autos, entendo razoável para a reparação do dano moral causado aos autores. 9.Reformado o decisum para fixar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data da sentença. 10.Apelação dos autores não provida. 11.Apelação da União parcialmente provida. 12.Reexame necessário provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, observo que o agravo retido foi reiterado no recurso de apelação, preenchido, portanto, o requisito de admissibilidade do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. O artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. 3. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de abertura de crédito rotativo assinado pelas partes (fls. 07/13), os extratos de conta corrente (fls. 43/63) e o demonstrativo do débito (fls. 64/264), documentos que comprovam a utilização do crédito concedido. Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 4. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tem-se que na vigência do Código Civil/1916, o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos para que a ação fosse ajuizada, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I. 3- Considerando que, na vigência do atual Código Civil não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal. 4- Não tendo sido efetivada a citação da executada até a data da prolação da sentença em 12/02/2015, resta evidenciada a ocorrência de prescrição, eis que não demonstrada falha dos serviços judiciários que afastasse o seu reconhecimento (Súmula 106/STJ). 5- Apelação da EBCT a que se nega provimento. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE PREFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. PENA CONVENCIONAL DE 2%. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA RÉ NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em tela, observa-se que o Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou suficientes e aplicáveis para a solução da lide. Por oportuno, há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, bem como, os documentos acostados aos autos são suficientes ao exame do pedido. Precedentes. 3. Na verdade, a apelante sequer apresentou cálculos dos valores que entende devidos no contrato em debate, limitando-se a sustentar a abusividade da cumulação da taxa de comissão de permanência com demais encargos. Cabe registrar que na planilha de cálculos de fls. 34/35, a embargada menciona "os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.". Dessa forma, não há divergência quanto aos cálculos apresentados pela embargada, o que inviabiliza o deferimento do pleito. 4. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 5. Pode-se dizer que o Juiz possui ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos, mormente porque é ele o verdadeiro destinatário delas. 6. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 7. Malgrado sustente a apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 8. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 10. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 11. Conforme previsão contratual (cláusula 11º, fl. 22), no caso de a credora se socorrer do Judiciário ou pela via extrajudicial para a cobrança de seu crédito, em razão da inadimplência, a devedora pagará despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida não paga. Observa-se que não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 12. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973 (artigo 85 do CPC/2015). 13. Dessa forma, cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. 14. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito de fls. 34/35, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 15. Quanto à alegação de abusividade da cobrança da pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito apurado não merece ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência nos embargos monitória, tampouco de apreciação quando da sentença proferida, de tal sorte que importa em inovação recursal, bem como, importaria igualmente em supressão de instância. 16. Observa-se que, no contrato em questão, uma vez inadimplente a ré, como devedora, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 17. Ante a inexistência de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais ou de irregularidade nas planilhas de cálculos acostadas aos autos, sem razão a apelante quanto à alegação de cobrança de valores a maior, o que descaracteriza a mora debendi. 18. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso fosse de interpretação controvertida nos tribunais pátrios, entendo não incidir a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73. 3. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". 4. Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, de rigor a procedência do pleito rescisório fundado art. 485, V do CPC/73, atual artigo 966, V do CPC, diante da violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 5. Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, ora concedida. 6. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado. 7. Ação rescisória procedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso fosse de interpretação controvertida nos tribunais pátrios, entendo não incidir a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73. 3. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". 4. Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, de rigor a procedência do pleito rescisório fundado art. 485, V do CPC/73, atual artigo 966, V do CPC, diante da violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 5. Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção. 6. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado. 7. Ação rescisória procedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE A EMBARGADA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA APÓS A ALTA MÉDICA ADMINSTRATIVA INDEVIDA. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE RECONHECIDO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. De rigor a manutenção do voto majoritário para afastar o desconto das parcelas do benefício em tal período, pois incabível afirmar-se que o retorno da embargada ao trabalho pode ser considerado, por si só, como fato indicativo da cessação da incapacidade para suas atividades habituais. A manutenção do vínculo laboral coincidiu com o período posterior à alta médica, não sendo de se exigir, como condição para afastar o enriquecimento sem causa e a boa-fé quanto à incapacidade laboral afirmada em juízo que o segurado permanecesse sem exercer atividade que lhe garantisse a subsistência durante o curso da ação, no aguardo da conclusão do processo judicial. 4 - A hipótese é de claro estado de necessidade a afastar qualquer ilação envolvendo a violação voluntária do dever de verdade ou a atitude maliciosa de locupletar-se em detrimento do INSS, mesmo porque o vínculo laboral sempre constou do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não podendo o INSS alegar seu desconhecimento. 5 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.213/91. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Conformidade do voto majoritário aos ditames do art. 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, com a redação instituída pela Lei nº 11.718/08, expressamente invocada ao reconhecer o direito da requerida à concessão da aposentadoria por idade híbrida, inovação trazida pela Lei n. 11.718/2008 que permite às categorias de trabalhadores urbanos e rurais mesclar o período urbano com o período rural para implementar a carência mínima exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, alinhando-se à orientação jurisprudencial já firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Embargos infringentes improvidos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA E SAQUE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TITULARIDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.Deixo de acolher a pretensão recursal neste ponto porque a denunciação da lide não se coaduna com o microssistema jurídico de proteção ao consumidor regulado pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, por colidir com os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, sendo possível, no entanto, que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços veicule sua pretensão contra quem efetivamente causou o dano por via judicial autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva e sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, restou incontroverso que houve a abertura de conta bancária em nome do autor de modo fraudulento, mediante a apresentação de documentos que não lhe pertenciam e de assinaturas visivelmente divergentes. Com isto, terceiros lograram êxito em promover a transferência de créditos do programa "Nota Fiscal Paulistana", de titularidade do autor, para esta conta, vindo posteriormente a sacá-los. Como a indenização se mede pela extensão do dano, não há que se cogitar em diminuição da quantia indenizatória fixada a este título. 4.Inafastável a conclusão de que o autor experimentou danos materiais na importância da quantia indevidamente transferida e sacada, R$ 67.487,10, bem como de que cabe ao banco o dever de recompor tal dano, ressalvado o seu direito de regresso contra terceiros, a ser perseguido pelas vias processuais próprias. Como a indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), não há que se cogitar em diminuição da quantia indenizatória fixada a este título. 5.O caso dos autos, em que o autor viu-se injustamente expropriado de quantia elevada por terceiro que abriu conta bancária em seu nome e deparou-se com as negativas da instituição financeira ré em solucionar o ocorrido, transborda os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de recomposição. 6.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado valor indevidamente expropriado do autor, de R$ 67.487,10, o razoável grau de culpa da instituição financeira que, embora ludibriada por terceiro, nada fez para solucionar o ocorrido, bem como o impacto do evento na vida financeira do autor, presumivelmente pequeno diante de sua grande capacidade tributária, evidenciada pelo valor dos créditos de restituição tributária a que faz jus, o valor arbitrado em sentença, de R$ 3.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, devendo ser mantido. 7.Honorários advocatícios devidos pela parte ré majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 8.Apelações não providas.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO REGISTRO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil, da qual decorre o dever de indenizar ou reparar um dano ocasionado pelo descumprimento de uma obrigação, encontra-se conceituada nos artigos 186 (responsabilidade subjetiva) e 927, parágrafo único. (responsabilidade objetiva) do Código Civil de 2002. 3. Agindo a apelada ao abrigo da legislação e do entendimento consolidado da Jurisprudência, seu recurso deve ser desprovido. 4. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE REDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. CABIMENTO DA MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM BASE NA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelas partes e planilha de débito - sem eficácia de título executivo, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. No sentido de cabimento de ação monitória para a cobrança de multa em razão do inadimplemento de contrato entabulado com base na Lei 8.666/93, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os documentos acostados aos autos são suficientes e aptos a demonstrar o direito do autor, bem como, o descumprimento do contrato pela parte ré, o que possibilita à autora o manejo da presente monitória para o recebimento do valor da multa pleiteado. 4. Verifica-se que o impedimento técnico alegado pela requerente como situação supostamente não prevista em Edital, era de seu conhecimento desde antes da assinatura do contrato de prestação de serviços, em 25 de junho de 2008. Conhecia também a apelante o prazo máximo de 60 dias corridos da assinatura do contrato para a instalação global de todo o objeto do edital, bem como das penalidades decorrentes do não cumprimento no referido prazo, conforme cláusula 5.2 do Apêndice 1A do Anexo 1 e cláusula 8 do Contrato celebrado pelas partes (fls. 19/32). 5. Ressalta-se, ainda, que o conhecimento técnico necessário à correta execução do projeto, inclusive no que tange às regras de segurança dos dados, é de responsabilidade da empresa contratada, não se podendo imputar a culpa à ECT ou ao SERPRO. 6. Oportuno destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 7. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante de reconhecimento de indevida aplicação de multa pelo descumprimento contratual sem culpa ou dolo não restou plenamente demonstrado, tendo em vista que a ECT promoveu o devido procedimento administrativo de rescisão contratual conforme os documentos acostados aos autos de fls. 50/71. 8. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, permite a desconsideração da personalidade da empresa com a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, a fim de que os bens particulares respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos eventualmente praticados. 2. A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando houver a prática de ato fraudulento e irregular, comprovando-se algumas das circunstâncias previstas no artigo 50 do Código Civil, isto é, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. A responsabilização solidária dos sócios, prevista no artigo 1.080 do Código Civil, é indispensável que se comprove infração à lei ou ao contrato. 4. No caso, a Agravante não trouxe evidências de abuso de personalidade jurídica da Agravada, desse modo, não há como prosperar o pedido de reinclusão do agravado no polo passivo da execução fiscal. 5. Além disso, no tocante à possibilidade de redirecionamento com base em dívida ativa de natureza não tributária, cabe destacar, inicialmente, que, conforme a Súmula 353 do STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 6. O mero inadimplemento da obrigação legal de recolhimento do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa. 7. Desse modo, a responsabilização dos sócios pelo não recolhimento das contribuições ao FGTS somente se autoriza quando verificada a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, quando se está diante de hipótese de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, observada a legislação aplicável à espécie societária. Precedentes. 8. No caso dos autos, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar em legitimação passiva dos sócios. 9. E nem se diga que o caso seria de aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, em função da alegada dissolução irregular da sociedade executada. É que os precedentes que culminaram na edição da referida Súmula, sem exceções, referem-se à matéria tributária, tornando-a inaplicável às demandas que versam sobre a execução fiscal de dívida ativa do FGTS, portanto. 10. Agravo de instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CANCRO CÍTRICO. ERRADICAÇÃO DE PLANTAS CONTAMINADAS OU SUSPEITAS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO 24.114/34. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1-A presente ação foi proposta objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por dano material e lucros cessante, decorrente de suposto ato irregular União, quando da erradicação dos pés de frutas cítricas da propriedade rural do autor, em virtude da presença de cancro cítrico, fundamentado no Decreto 24.114/34, na Lei nº 3.780/60, regulamentada pelo decreto n. 51.207/1961, bem como pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, e ainda o artigo 927 do Código Civil. 2- As amostras das plantas, lima verde e laranja pera rio, foram submetidas à análise sendo constatada a presença da bactéria, conforme laudo assinado por dois pesquisadores científicos do Instituto Biológico de Campinas (fls. 30/31). O auto de interdição de fls. 35/36 aponta o grau de contaminação e de suspeita das plantas, com o nível de infestação da doença, sendo que o percentual apontado, superior a 0,5%, demonstra que o critério técnico para erradicação foi respeitado. 3-As plantações dos talhões foram total ou parcialmente eliminadas, de acordo o grau de contaminação das plantas, em ação sanitária, além de ser a maneira considerada como mais eficiente para deter e erradicar a doença, além da interditar a área de plantio por dois anos, nos termos da legislação supramencionada, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade a esse respeito. 4-Em que pese os argumentos contrários à postura adotada pelo Poder Público, o ato administrativo impugnado constitui-se manifestação do poder de polícia sanitária do Estado, estando plenamente amparado pelo ordenamento jurídico em vigor, eis que revelou-se necessário em razão do alto poder de disseminação da doença. 5-Diante da ação efetiva dos agentes da ré no controle das pragas, afasta-se a alegação de omissão da apelada, acrescentando que cabe primeiramente ao apelante, proprietário da plantação, executar todas as medidas para combater à doença, conforme instruções técnicas emitidas pelo poder público (art. 33 do RDSV). 6- Não há como acolher o pedido de indenização com fundamento no artigo 34 do Decreto 24.114/34, eis que somente seria devida se as plantas eliminadas pudessem ainda ser comercializadas. 7- O pedido de indenização fundamentado no artigo 37, §6º da Constituição Federal e artigo 927 do Código Civil igualmente não cabe acolhimento, ante a ausência do nexo de causalidade, ensejador da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista os atos praticados pela ré se no exercício regular de direito, decorrente do poder de polícia.

PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, NOS AUTOS: EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Não existe, nos autos, renúncia expressa ao direito em que se funda a ação, pela embargante. 2- A hipótese é de extinção processual, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3- Exercício do juízo de retratação para julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicadas a apelação e a remessa oficial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE DO INSS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Legitimidade passiva ad causam do INSS para responder pelo pagamento do salário-maternidade, uma vez que o fato de a empresa pagar o valor do benefício, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91, não desnatura a relação jurídico-previdenciária, pois o ônus é da autarquia federal. - A empresa que promove o pagamento do benefício tem o direito a efetuar a compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários do empregador, nos termos do §1º, do art. 72 da Lei n. 8.213/91. - O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, consistindo no valor pago pelo INSS à segurada gestante durante seu afastamento, mediante comprovação médica, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91. - Presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, o pedido deve ser julgado procedente. - A condição de desempregada, desde que no período de graça, não impede a concessão do benefício de salário-maternidade, cuja legitimidade para responder pelo pagamento é do INSS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 OCORRÊNCIAMULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CRIMINAL - ART. 925 CÓDIGO CIVIL I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que o fato gerador venha detalhado na Certidão de Dívida Ativa para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - A responsabilidade civil independe da criminal, salvo no que se refere às circunstâncias e fatos já decididos no juízo penal. IV - Se na esfera criminal foi reconhecido que a atuação fática do particular se enquadra nas disposições do art. 168-A do Código penal, a isenção de pena não impede a apuração da responsabilidade fiscal, até para evitar enriquecimento sem causa. V - O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. VI - O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. VII - Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores que decorrem de infração à norma prevista no art. 30, I "b" da Lei 8.212/91, cabe aos dirigentes da executada responderem pela dívida, pois incorrem nas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. VIII - O percentual da multa constante no título está acima do limite máximo previsto no art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96. IX - Os fatos que ensejaram o reconhecimento da irresponsabilidade de Elaine Aparecida pelos valores em execução estão sob a égide da coisa julgada formada no juízo criminal. X - Precedentes jurisprudenciais. XI - Apelo da União Federal desprovido. Apelação particular parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. CABIMENTO DA MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PROVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes e hábeis a demonstrar o direito do autor, bem como, o descumprimento do contrato pela parte ré, o que possibilita à autora o manejo da presente monitória para o recebimento do valor da dívida pleiteado. 3. Oportuno destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 4. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante de reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir da apelada não restou plenamente demonstrados, tendo em vista a notificação extrajudicial devidamente comprovada pela autora às fls. 30/32 e 62. 5. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso tanto no que diz respeito à alegação de carência de ação, bem como, de inexistência de dívida. 6. Não há de se falar em inversão do ônus da prova com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Na presente ação de rito ordinário, a autora, Sophia Gonçalves de Lacerda, nascida aos 24.12.2013, portadora da síndrome de MMHIS (microcolon, mexabexiga e hipoperistalse intestinal), diagnosticada ainda durante a gestação, representada por sua genitora, ajuizou a demanda objetivando a condenação da União na obrigação de fazer consistente no custeamento da internação da autora no Hospital Jackson Memorial Medical em Miami para a realização do transplante de órgãos. 2. A parte autora interpôs agravo de instrumento junto a este Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No Agravo de Instrumento nº 2014.03.00008474-5, Relator Des. Federal Marcio Moraes, foi proferida decisão em 15.04.14, determinando "à União Federal, caso haja a imprescindível autorização firmada pelo representante legal por escrito em declaração a ser entranhada nos autos originários e no presente recurso, que providencie a imediata transferência por transporte especializado e internação da menor no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, nesta Capital, aos cuidados do Instituto da Criança do mesmo hospital, para que seja tratada, examinada, avaliada e submetida a todos os exames médicos que se façam necessários, inclusive no que respeita à eventual confirmação dos diagnósticos até agora existentes, bem como aos procedimentos nutricionais pertinentes, após o que, com todas as informações médicas daí derivadas, este juízo decidirá do atendimento total ou não do pedido da autora." 3. Em 27.05.14, em nova decisão interlocutória no Agravo de Instrumento nº 2014.03.00008474-5, o Des. Fed. Marcio Moraes proferiu nova decisão, determinando tudo por conta de suas diligências administrativas e expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as iniciativas pertinentes à remoção da criança ao exterior e sua internação no Jackson Memorial Medical de Miami, nos Estados Unidos, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital do exterior recomendar, fixando multa-diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na hipótese de descumprimento desta antecipação da tutela recursal ora concedida. 4. Em 23.06.14, a União noticiou nos autos que efetuou o Depósito Judicial, no valor de R$ 2.248.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais), informando, também, que adotou, em regime de urgência, as providências administrativas pertinentes à contratação dos serviços médicos e hospitalares, junto ao Jackson Memorial Medical Center. 5. Em manifestação, a parte autora requereu o bloqueio do valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), do total do depósito efetuado nos autos, a fim de garantir o pagamento de multa diária, por atraso no cumprimento da obrigação imposta na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008474-47.2014.403.000. 6. Na sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar à União Federal que proceda, tudo por conta de suas diligências administrativas e expensas, à transferência da autora, mediante o uso de transporte adequado, ao Hospital Samaritano de Sorocaba, providenciando a sua internação nesta instituição enquanto se aguarda a remoção ao exterior, sem prejuízo de eventual direito de regresso em relação ao plano de saúde da autora, se houver; providencie, tudo por conta de suas diligências administrativas e expensas, todas as iniciativas pertinentes à remoção da criança ao exterior e sua internação no "Jackson Memorial Medical Center", em Miami - EUA, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital do exterior recomendar.Com fundamento no artigo 20, 4º do Código de Processo Civil e considerando o elevado valor da causa (R$ 2.400.000,00 - dois milhões e quatrocentos mil reais), e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que arbitro, como moderação, em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o qual deverá ser atualizado, na forma da Resolução - CJF 267/2013, desde a presente data até a data do efetivo pagamento. 7. A defesa da apelante, menor impúbere, representada por sua genitora, aduz que a União teria cumprido a determinação judicial com 18 (dezoito) dias de atraso, requerendo a aplicação da multa prevista pelo prazo fixado nos autos do agravo de instrumento n.º 0008474-47.2014.403.0000, ou seja, que a União deveria ser condenada ao pagamento do valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), correspondentes ao atraso (valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais por dia), que deverão ser atualizados com juros e mora desde o dia do descumprimento judicial, requerendo também a majoração do valor da sucumbência para 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), tendo em vista o trabalho desempenhado pelo advogado.. 8. A multa processual ou astreintes têm finalidade coercitiva, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assentado que "As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial" (AgRg no AREsp 418485/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 9. Não sendo a multa processual em si o bem jurídico perseguido em juízo, sua aplicação deve ser ponderada em ao menos duas vertentes, a saber: i) a efetividade da tutela prestada e ii) a vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Considerando que houve o integral cumprimento subsequente da decisão antecipatória, com a realização do transplante multivisceral em 10.04.14, no centro cirúrgico do Jackson Memorial Hospital, em Miami, nos Estados Unidos, como é de conhecimento notório, amplamente noticiado pelas mídias sociais, sem qualquer prejuízo à parte autora, não há justificativa para a aplicação de multa ao caso em tela, a qual, repita-se, não deveria ser considerada o bem jurídico perseguido pelo autor. 11. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da ação e da prolação da sentença), deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença até o momento da liquidação. 12. Merece provimento a apelação da União, para autorizar o levantamento do valor depositado, visto que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer objeto da presente ação. 13. Apelação da autora desprovida. Remessa necessária e apelação da União providas.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. 2. No caso, aplica-se o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que permite a fixação dos honorários em valor certo. Assim, levando-se em conta os requisitos constantes das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil impõe-se a reforma da decisão, pois a causa tramitou durante prazo razoável (ação interposta em 31.3.2014), exigindo o acompanhamento do procurador, bem como tendo em vista o serviço realizado (contestação, contrarrazões à apelação) e, por fim, considerando que o feito foi extinto sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser majorada, para valor razoável e proporcional, atendendo aos preceitos do Código de Processo Civil, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais). 3. Apelação parcialmente provida.